Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados federais e senadores indicarem a destinação de parte dos recursos do orçamento federal para atender demandas específicas de estados, municípios e instituições. No contexto dos municípios, as emendas parlamentares têm papel fundamental no fortalecimento das políticas públicas locais, pois possibilitam o aporte de verbas adicionais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Por meio dessas emendas, os parlamentares conseguem direcionar recursos para projetos e necessidades apontadas diretamente pelos gestores municipais, promovendo melhorias na qualidade de vida da população e ampliando a capacidade de investimento das prefeituras.

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Órgão Transferidor Ano Data Tipo Autor Identificador Número Beneficiário Órgão Função Subfunção Previsto Realizado CNPJ Ano SqEmendaParlamentar ParentForm Chave
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 2026 16/03/2026 Emenda Federal Individual - Transferências com Finalidade Definida FÁBIO REIS 04.00003.2026.00004.00000 202629790008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGARTO Administração Serviços Socioassistenciais R$ 200.000,00 R$ 0,00 14798463000155 2026 4 [ParentForm] 2026_4
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 2026 16/03/2026 Emenda Federal Individual - Transferências com Finalidade Definida FÁBIO REIS 04.00003.2026.00005.00000 202629790007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGARTO Administração Serviços Socioassistenciais R$ 250.000,00 R$ 0,00 14798463000155 2026 5 [ParentForm] 2026_5
Valor Previsto R$ 450.000,00
Valor Realizado R$ 0,00
Conjunto de informações atualizadas em 25/03/2026 com dados até 16/03/2026 . Saiba mais...