Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	1160 / 2025	DECRETO N° 1.160 - CONVOCAÇÃO	26/02/2025	Decretos	13124052000111	2	13124052000111¬1160¬2025¬13
	1157 / 2025	DECRETO N° 1.157 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE	21/02/2025	Decretos	13124052000111	3	13124052000111¬1157¬2025¬13
	1007 / 2023	DECRETO N° 1.007 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS	16/08/2023	Decretos	13124052000111	10	13124052000111¬1007¬2023¬13
	97 / 2020	RESOLUÇÃO N° 97/2020 - APROVA CALENDÁRIOS ESCOLARES REORGANIZADOS PARA O ANO LETIVO DE 2020, A SER REALIZADO EM 2021	14/12/2020	Resoluções	13124052000111	9	13124052000111¬97¬2020¬38
	04 / 2020	RESOLUÇÃO N° 04/2020 - REVOGA A RESOLUÇÃO N° 03/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/04/2020	Resoluções	13124052000111	8	13124052000111¬04¬2020¬38
	001 / 2020	RESOLUÇÃO N° 01/2020 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE RECEBIMENTO DE CREDIÁRIOS LOJISTAS	14/04/2020	Resoluções	13124052000111	5	13124052000111¬001¬2020¬38
	03 / 2020	RESOLUÇÃO N° 02/2020 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES DA CIDADE DE LAGARTO/SE	07/04/2020	Resoluções	13124052000111	7	13124052000111¬03¬2020¬38
	02 / 2020	RESOLUÇÃO N° 02/2020 - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 01/2020, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS	25/03/2020	Resoluções	13124052000111	6	13124052000111¬02¬2020¬38
	01 / 2020	RESOLUÇÃO N° 01/2020 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES DA CIDADE DE LAGARTO/SE	20/03/2020	Resoluções	13124052000111	4	13124052000111¬01¬2020¬38
	522 / 2017	DECRETO N° 522 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS	20/06/2017	Decretos	13124052000111	11	13124052000111¬522¬2017¬13

Conjunto de informações atualizadas em 02/05/2025 com dados até 26/02/2025. Saiba mais...