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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 23 17/12/2013
2018 26 20/12/2017
2019 26 20/12/2017
Anexo
PPA
2020 26 20/12/2017
Anexo
PPA
2021 26 20/12/2017
Anexo
PPA
2022 82 02/12/2021
2023 82 02/12/2021
Anexo
PPA
2024 82 02/12/2021
Anexo
PPA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 05 15/07/2016
2018 19 15/08/2017
2019 29 30/05/2018
Anexo
LDO MetasFiscais RiscosFiscais
2020 40 08/10/2019
Anexo
LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
2021 52 13/08/2020
Anexo
LDO 2021 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2022 67 13/07/2021
Anexo
LDO 2022 METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2023 91 01/06/2022
Anexo
LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
2024 109 14/06/2023
Anexo
LDO Metas Fiscais Riscos Fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 10 10/11/2016
2018 25 20/12/2017
2019 34 12/11/2018
Anexo
LOA
2020 41 15/10/2019
Anexo
LOA
2021 59 16/12/2020
Anexo
LOA 2021
2022 81 02/12/2021
Anexo
LOA 2022
2023 98 02/12/2022
Anexo
LOA
2024 117 21/11/2023
Anexo
LOA