	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 01.2023 ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.	124.41 KB
	DECRETO Nº 02.2023 NOMEIA COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA.	122.91 KB
	DECRETO Nº 03.2023 EXONERA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.	119.73 KB
	DECRETO Nº 04.2023 NOMEIA DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E JURIDICOS	122.59 KB
	DECRETO Nº 05.2023 NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO	127.35 KB
	DECRETO Nº 06.2023 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO NOS TERMOS DA LEI 567 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	397.72 KB
	DECRETO Nº 07.2023 EXONERA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.	118.80 KB
	DECRETO Nº 08.2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 20 21 E 22 DE FEVEREIRO.	150.45 KB
	DECRETO Nº 09.2023 DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREI PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	301.57 KB
	DECRETO Nº 10.2023 EXONERA SERVIDOR.	130.02 KB
	DECRETO Nº 11.2023 NOMEIA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.	140.14 KB
	DECRETO Nº 13.2023 NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO	136.02 KB
	DECRETO Nº 14.2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA AREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO DO ESTADO DE SERGIPE AFETADA PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME PORTARIA 260 E DEMAIS ...	307.23 KB
	DECRETO Nº 15.2023 VACÂNCIA DE CARGO DE SERVIDOR EFETIVO	124.99 KB
	DECRETO Nº 17.2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	66.58 KB
	DECRETO Nº 18.2023 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	174.90 KB
	DECRETO Nº 20.2023 EXONERA SERVIDOR COMISSIONADO.	114.06 KB
	DECRETO Nº 22.2023 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO DECRETO QUE INSTITUIU O FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FREI PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	569.34 KB
	DECRETO Nº 23.2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO.	200.18 KB

2022

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 01.2022 ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO - UFM PARA O EXERCICIO DE 2022.	145.64 KB
	DECRETO Nº 02.2022 NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA DE FREI PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	290.61 KB
	DECRETO Nº 02A.2022 NOMEIA NOVOS MEMBROS DA COMISSAO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA DE FREI PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	291.15 KB
	DECRETO Nº 03.2022 O MONTANTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO INCENTIVO QUE TRATA A LEI Nº 590.2021.	165.79 KB
	DECRETO Nº 04.2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 28 DE FEVEREIRO 1 E 2 DE MARÇO NO AMBITO DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.	170.58 KB
	DECRETO Nº 05.2022 NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FREI PAULO.	133.57 KB
	DECRETO Nº 07.2022 NOMEIA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	131.02 KB
	DECRETO Nº 08.2022 EXONERA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	152.66 KB
	DECRETO Nº 09.2022 NOMEIA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	152.95 KB
	DECRETO Nº 10.2022 ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO EM COTA UNICA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	122.38 KB
	DECRETO Nº 11.2022 CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR	123.74 KB
	DECRETO Nº 12.2022 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA	125.88 KB
	DECRETO Nº 13.2022 EXONERA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE	19.18 KB
	DECRETO Nº 14.2022 EXONERA SECERTÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO	128.01 KB
	DECRETO Nº 17.2022 EXONERA COORDENADORA DE ATENÇÃO BÁSICA.	18.88 KB
	DECRETO Nº 18.2022 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE	127.22 KB
	DECRETO Nº 19.2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	146.80 KB
	DECRETO Nº 20.222 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO	132.95 KB
	DECRETO Nº 21.2022 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SALDO REMASCENTE FUNDEB APURADO NO EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	316.25 KB
	DECRETO Nº 22.2022 EXONERA CHEFE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	125.45 KB
	DECRETO Nº 23.2022 DISPOE SOBRE A MARGEM CONSIGNAVEL PARA DESCONTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS	127.18 KB
	DECRETO Nº 30.2022 EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EFETIVO	118.84 KB
	DECRETO Nº 31.2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	354.94 KB
	DECRETO Nº 32.2022 FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE JUNHO DE 2022.	19.97 KB
	DECRETO Nº 33.2022 FICA DECRETADA A TRANSFERENCIA DA FEIRA LIVRE DESTE MUNICIPIO DO DIA 02 DE JULHO DE 2022 PARA O DIA 01 DE JULHO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.	115.27 KB
	DECRETO Nº 34.2022 FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 04 DE JULHO DE 2022.	138.39 KB
	DECRETO Nº 35.2022 FICAM NOMEADOS PARA O CARGO DE CHEFE DE EXECUÇAO DE SERVIÇOS.	142.10 KB
	DECRETO Nº 36.2022 FICA CONCEDIDA A VACÂNCIA DO CARGO DE TRABALHADOR BRAÇAL.	121.36 KB
	DECRETO Nº 37.2022 FICA NOMEADO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL.	125.00 KB
	DECRETO Nº 38.2022 FICA DECRETADO LUTO OFICIAL POR 03 (TRES) DIAS NO MUNICIPIO DE FREI PAULO PELO FALECIMENTO DO EX VICE PREFEITO JOSE ADEMIR SANTANA.	71.12 KB
	DECRETO Nº 39.2022 FICA EXONERADO DO CARGO DE DIRETOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES O SR. WILHIAM TAVARES DE OLIVEIRA.	119.62 KB
	DECRETO Nº 40.2022 FICA NOMEADO PARA O CARGO DE DIRETOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES O SR. MATEUS MATOS LIMA.	123.06 KB
	DECRETO Nº 06.2022 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE FREI PAULO DO ESTADO DE SERGIPE AFETADA PELA SECA E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.	330.00 KB

2021

	Nome	Tamanho
	Decreto nº54-2021	1.31 MB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

	Nome	Tamanho
	Decreto 01 – 20	5.41 MB
	Decreto 21 – 40	2.49 MB

2018

	Nome	Tamanho
	Decreto 01 – 20	5.54 MB
	Decreto 21 – 40	9.20 MB
	Decreto 41 – 60	3.83 MB
	Decreto 61 – 82	3.01 MB

2017

	Nome	Tamanho
	Decreto 01 – 22	5.88 MB
	Decreto 23 – 40	3.10 MB
	Decreto 41 – 60	11.20 MB
	Decreto 61 – 80	7.54 MB
	Decreto 64	804.97 KB
	Decreto 81 – 100	6.30 MB
	Decreto 101 – 120	8.30 MB
	Decreto 121 – 140	4.60 MB
	Decreto 141 – 160	5.47 MB
	Decreto 161 – 180	3.84 MB
	Decreto 181 – 200	4.85 MB
	Decreto 201 – 222	5.98 MB

2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

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2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

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Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

Nenhum arquivo cadastrado.

2023

	Nome	Tamanho
	Lei 605-2023 Reajusta o piso salarial do magistério público do município de Frei Paulo para o ano de 2022 e dá outras providências.	951.37 KB
	Lei 606-2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Frei Paulo e dá outras providências.	428.31 KB
	Lei 607-2023 Dispoe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitarios de saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Frei Paulo e dá outras providências.	151.35 KB
	Lei 608-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Cultural e Quadrilha Junina Retirantes do Sertão entidade jurídica de direito...	288.70 KB
	Lei 609-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Artesanal Frei Paulo ART entidade jurídica de direiro privado deste Município...	303.96 KB
	Lei 610-2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá providências correlatas.	3.31 MB
	Lei 611-2023 Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado simplificado e favorecido aos microemprendedor individual microempresas e empresas de pequeno porte de que trata...	2.85 MB

2022

	Nome	Tamanho
	Estatuto dos Servidores	3.72 MB
	Lei 441-2010 Lei da Estrutura Dispõe sobre a reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias	2.35 MB
	Lei Orgânica do Município de Frei Paulo	9.84 MB
	Lei 591- 2022 Denomina logradouro público e dá outras providências	538.32 KB
	Lei 592- 2022 Altera o art. 44 da Lei nº 441 de 31 de março de 2010 que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências	732.75 KB
	Lei 593- 2022 Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos no âmbito do Município de Frei Paulo e dá outras providências.	1.06 MB
	Lei 594-2022 Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua à faixa de domínio da rodovia BR 235 no âmbito do território do Município de Frei Paulo	729.14 KB
	Lei 595-2022 Consolida as leis que dispõem sobre a criação de cargos efetivo e comissionado atribuições e quadro remuneratório na Câmara Municipal de Frei Paulo e dá outras providências	5.48 MB
	Lei 596-2022 Que dispoe sobre as diretrizes para LEI ORÇAMENTARIA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS elaboraçao da	2.96 MB
	Lei 600-2022 Acrescenta altera e substitui a lei complementar nº 571 de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.	408.17 KB
	Lei 599-2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes de combate as endemias - ACE do Município de Frei Paulo e dá outras providências.	260.86 KB
	Lei 601-2022 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - CMPPM e dá outras providências.	102.15 KB
	Lei 602-2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro 2022.	346.41 KB
	Lei 603-2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo Estado de Sergipe para exercício financeiro de 2023 e dá providências correlatas.	522.33 KB
	Lei 604-2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.	643.94 KB

2021

	Nome	Tamanho
	Lei 584-2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá outras providencias.	4.68 MB
	Lei 585-2021 Altera dispositivos da Lei Nº 429/2009.	367.29 KB
	Lei 586-2021 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Desportiva Paulistano - ADP e o Estádio de Futebol João Rodrigues Lima.	149.04 KB
	LOA 2021 – Lei nº 579-2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 2021.	169.37 KB
	LDO 2021 – Lei n° 574-2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.	218.38 KB
	PPA 2018-2021 – Lei 545-2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.	731.32 KB
	Lei 581-2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais d...	3.71 MB

2020

	Nome	Tamanho
	LEI 571-2020	1.40 MB
	LEI 572-2020	473.25 KB
	LEI 573-2020	606.65 KB
	LEI 574-2020	218.38 KB
	LEI 575-2020	303.75 KB
	LEI 576-2020	222.10 KB
	LEI 577-2020	201.32 KB
	LEI 578-2020	1.64 MB
	LEI 579-2020	169.37 KB
	LEI 580-2020	2.85 MB
	LEI 581-2020	3.71 MB
	LEI 583-2020	880.33 KB
	LOA 2020 – Lei nº 570-2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 2020.	2.29 MB
	LDO 2020 – Lei nº563-2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2020 e dá outras providências.	359.09 KB
	PPA 2018-2021 – Lei 545-2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.	731.32 KB

2019

	Nome	Tamanho
	LEI 558-2019	1.55 MB
	LEI 559-2019	370.74 KB
	LEI 560-2019	324.71 KB
	LEI 561-2019	1.54 MB
	LEI 563-2019	359.09 KB
	LEI 564-2019	1.43 MB
	LEI 565-2019	1.31 MB
	LEI 566-2019	555.95 KB
	LEI 567-2019	1.96 MB
	LEI 568-2019	200.85 KB
	LEI 569-2019	460.32 KB
	LEI 570-2019	2.29 MB
	LOA 2019 – Lei n° 557-2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 2019.	1.47 MB
	LDO 2019 – Lei nº 550-2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2019 e dá outras providências.	4.11 MB
	PPA 2018-2021 – Lei 545-2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.	731.32 KB

2018

	Nome	Tamanho
	LEI 546-2018	786.35 KB
	LEI 547-2018	1.23 MB
	LEI 548-2018	689.69 KB
	LEI 549-2018	462.55 KB
	LEI 550-2018	4.11 MB
	LEI 551-2018	1.61 MB
	LEI 552-2018	1.56 MB
	LEI 553-2018	11.28 MB
	LEI 554-2018	730.83 KB
	LEI 556-2018	295.98 KB
	LEI 557-2018	1.47 MB
	LOA 2018 – Lei n° 546-2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2018.	786.35 KB
	LDO 2018 – Lei nº 543-2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2018 e dá outras providências.	1.21 MB
	PPA 2018-2021 – Lei 545-2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.	731.32 KB

2017

	Nome	Tamanho
	LEI 541-2017	842.78 KB
	LEI 543-2017	1.21 MB
	LEI 544-2017	851.14 KB
	LEI 545-2017	731.32 KB
	LOA 2017 – Lei n° 540 - 16 de Dezembro de 2016 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo e dá providências correlatas.	1.65 MB
	LDO 2017 – Lei nº 533-2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2017 e dá providências correlatas.	7.22 MB
	PPA 2014-2017 – Lei nº 504 – 27 de Setembro de 2013 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências correlatas.	23.12 MB

2016

	Nome	Tamanho
	LEI N° 538 - 2016	712.26 KB

Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	LEI N° 434 - 2009	117.44 KB
	LEI N° 445 - 2010	180.04 KB
	LEI N° 459 - 2011	108.57 KB
	LEI N° 473 - 2011	567.52 KB
	LEI N° 491 - 2012	199.93 KB
	LEI N° 508 - 2013	144.61 KB

2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 01.2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA	107.85 KB
	PORTARIA Nº 02.2023 CONCEDE CESSÃO A SERVIDORA.	143.37 KB
	PORTARIA Nº 03.2023 CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR.	124.04 KB
	PORTARIA Nº 04.2023 CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR.	123.89 KB
	PORTARIA Nº 05.2023 CONCEDE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	170.29 KB
	PORTARIA Nº 06.2023 NOMEIA COORDENADORA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	124.27 KB
	PORTARIA Nº 07.2023 RENOVA CESSÃO DE SERVIDOR	121.90 KB
	PORTARIA Nº 08.2023 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.	312.72 KB
	PORTARIA Nº 09.2023 CONSTITUI A COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR E SELEÇÃO DAS ENTIDADE...	234.53 KB
	PORTARIA Nº 10.2023 LOTA SERVIDORA NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS.	162.55 KB

2022

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 01.2022 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO AMBITO DA PREFEITURA FUNDO DE ASSISTENCIA E FUNDO DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	1.85 MB
	PORTARIA Nº 04.2022 REVOGA PORTARIAS	754.11 KB
	PORTARIA Nº 05.2022 RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR	123.92 KB
	PORTARIA Nº 06.2022 RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR	124.32 KB
	PORTARIA Nº 07.2022 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE VRG NOS TERMOS DO ART 44 DA LEI MUNICIPAL 441	1.25 MB
	PORTARIA Nº 09.2022 DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS	3.98 MB
	PORTARIA Nº 10.2022 DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS	3.98 MB
	PORTARIA Nº 11.2022 DESEGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS	3.90 MB
	PORTARIA Nº 15.2022 DESIGNA PREGOEIRO E COMPOE EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NA MODALIDADE PREGAO NAS FORMAS PRESENCIAIS E ELETRONICOS NO AMBITO DA PREFEITURA FUNDO DE ASSISTENCIA E FUNDO DE...	235.74 KB

2021

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2020

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2019

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2018

	Nome	Tamanho
	PORTARIA N° 01 - 2018	528.21 KB
	PORTARIA N° 39 - 2018	136.01 KB
	PORTARIA N° 51 - 2018	176.19 KB
	PORTARIA N° 52 - 2018	774.02 KB
	PORTARIA N° 55 - 2018	608.94 KB

2017

	Nome	Tamanho
	PORTARIA N° 32 - 2017	260.83 KB
	PORTARIA N° 41 - 2017	259.61 KB
	PORTARIA N° 56 - 2017	210.24 KB
	PORTARIA N° 59 - 2017	139.94 KB
	PORTARIA N° 63 - 2017	256.92 KB
	PORTARIA N° 70 - 2017	257.82 KB
	PORTARIA N° 74 - 2017	258.23 KB
	PORTARIA N° 112 - 2017	246.01 KB
	PORTARIA N° 118 - 2017	143.36 KB
	PORTARIA N° 144 - 2017	165.93 KB
	PORTARIA N° 155 - 2017	183.79 KB
	PORTARIA N° 198 - 2017	171.06 KB
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