PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 17 17/12/2013
2018 16 18/12/2017
2019 16 18/12/2017
Anexo
2020 16 18/12/2017
Anexo
2021 16 18/12/2017
Anexo
2022 113 07/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 09 02/08/2016
2018 11 09/06/2017
2019 31 04/09/2018
2020 60 28/06/2019
2021 86 31/07/2020
2022 109 01/07/2021
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 11 21/12/2016
2018 17 08/12/2017
2019 34 12/11/2018
Anexo
2020 70 28/10/2019
Anexo
2021 89 16/10/2020
2022 112 07/12/2021