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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Conjunto de informações atualizadas em 12/11/2026 com dados até 23/10/2026 . Saiba mais...
Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
085 / 2026 Decreto nº 085 - 2026 - Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Teotônio Vilela/AL 23/10/2026 Decreto Municipal 12842829000110 167 12842829000110¬085¬2026¬4
083 / 2026 Decreto nº 083 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 22/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 168 12842829000110¬083¬2026¬51
084 / 2026 Decreto nº 084 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 22/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 166 12842829000110¬084¬2026¬51
346 / 2026 PORTARIA N° 346, DE 07 DE JULHO DE 2026 22/10/2026 Portaria 12842829000110 132 12842829000110¬346¬2026¬33
080 / 2026 Decreto nº 080 - 2026 - Transferência do Ponto Facultativo Alusivo ao Dia Nacional do Servidor Público. 21/10/2026 Decreto Municipal 12842829000110 163 12842829000110¬080¬2026¬4
081 / 2026 Decreto nº 081 - Transposição/Remanejamento/Transferência de um Órgão Para Outro. 20/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 164 12842829000110¬081¬2026¬51
082 / 2026 Decreto nº 082 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 20/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 165 12842829000110¬082¬2026¬51
079 / 2026 Decreto nº 079 - Abertura de Crédito Suplementar 13/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 162 12842829000110¬079¬2026¬51
078 / 2026 Decreto nº 078 - 2026 - Transferência da Comemoração do dia do Professor. 09/10/2026 Decreto Municipal 12842829000110 161 12842829000110¬078¬2026¬4
1429 / 2026 LEI N° N° 1429, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. 02/10/2026 Lei Municipal 12842829000110 131 12842829000110¬1429¬2026¬1
076 / 2026 Decreto nº 076 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 01/10/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 160 12842829000110¬076¬2026¬51
073 / 2026 Decreto nº 073 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 08/09/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 159 12842829000110¬073¬2026¬51
001 / 2026 PORTARIA N° 001, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. 03/09/2026 Portaria 12842829000110 118 12842829000110¬001¬2026¬33
072 / 2026 Decreto nº 072 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 01/09/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 158 12842829000110¬072¬2026¬51
001/2026 / 2026 EDITAL Nº 001/2026 DO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 27/08/2026 Providência 12842829000110 117 12842829000110¬001/2026¬2026¬46
071 / 2026 Decreto nº 071 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 24/08/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 157 12842829000110¬071¬2026¬51
069 / 2026 Decreto nº 069 - 2026 - Errata feita Determina Ponto Facultativo nos órgãos da Administração. 12/08/2026 Decreto Municipal 12842829000110 156 12842829000110¬069¬2026¬4
066 / 2026 Decreto nº 066 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 03/08/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 155 12842829000110¬066¬2026¬51
065 / 2026 Decreto nº 065 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 27/07/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 154 12842829000110¬065¬2026¬51
063 / 2026 Decreto nº 063 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 20/07/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 153 12842829000110¬063¬2026¬51
062 / 2026 Decreto nº 062 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 17/07/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 152 12842829000110¬062¬2026¬51
052 / 2026 DECRETO N° 052, DE 26 DE JUNHO DE 2026. 17/07/2026 Decreto Municipal 12842829000110 109 12842829000110¬052¬2026¬4
058 / 2026 Decreto nº 058 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 13/07/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 151 12842829000110¬058¬2026¬51
054 / 2026 Decreto nº 054 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 01/07/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 150 12842829000110¬054¬2026¬51
053 / 2026 Decreto nº 053 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 30/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 148 12842829000110¬053¬2026¬51
054-A / 2026 Decreto nº 054 A - 2026 - Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas. 30/06/2026 Decreto Municipal 12842829000110 149 12842829000110¬054-A¬2026¬4
1422 / 2026 LEI N° Nº 1422, DE 26 DE JUNHO DE 2026. 26/06/2026 Lei Municipal 12842829000110 108 12842829000110¬1422¬2026¬1
050 / 2026 Decreto nº 050 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 25/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 146 12842829000110¬050¬2026¬51
051 / 2026 Decreto nº 051 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 25/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 147 12842829000110¬051¬2026¬51
049 / 2026 Decreto nº 049 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 23/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 145 12842829000110¬049¬2026¬51
1420/2026 / 2026 Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências. 18/06/2026 Lei Municipal 12842829000110 106 12842829000110¬1420/2026¬2026¬1
1421 / 2026 LEI N° Nº 1421, DE 18 DE JUNHO DE 2026. 18/06/2026 Lei Municipal 12842829000110 107 12842829000110¬1421¬2026¬1
01 / 2025 Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde 16/06/2026 Ata das Sessões 12842829000110 102 12842829000110¬01¬2025¬8
2026 / 2026 Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde 2026 16/06/2026 Ata das Sessões 12842829000110 103 12842829000110¬2026¬2026¬8
01 / 2026 Ata da Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento 16/06/2026 Atas das Comissões 12842829000110 104 12842829000110¬01¬2026¬43
01 / 2026 Ata da Audiência Pública conjunta para Discussão do Projeto de Le 16/06/2026 Ata das Sessões 12842829000110 105 12842829000110¬01¬2026¬8
044 / 2026 Decreto nº 044 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 15/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 144 12842829000110¬044¬2026¬51
040 / 2026 Decreto nº 040 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 01/06/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 143 12842829000110¬040¬2026¬51
217 / 2026 Portaria N°217 - Resolve conceder diária a servidora pública, Sra. Noemia Maria Barroso 27/05/2026 Portaria 12842829000110 88 12842829000110¬217¬2026¬33
039 / 2026 Decreto nº 039 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 25/05/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 142 12842829000110¬039¬2026¬51
1417 / 2026 LEI N° 1417, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Reajuste Salarial dos Servidores da Rede Municiapl de Ensino. 22/05/2026 Lei Municipal 12842829000110 128 12842829000110¬1417¬2026¬1
1418 / 2026 LEI N° 1418, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Criação do Cargo de Monitor Escolar. 22/05/2026 Lei Municipal 12842829000110 129 12842829000110¬1418¬2026¬1
038 / 2026 Decreto nº 038 - 2026 - Abertura de Crédito Suplementar 19/05/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 141 12842829000110¬038¬2026¬51
036 / 2026 Decreto nº 036 - 2026 - Implementação da Vacinação de Crianças e Adolescentes nas Escolas. 18/05/2026 Decreto Municipal 12842829000110 169 12842829000110¬036¬2026¬4
1416 / 2026 LEI N° 1416, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Reconhecimento da Sexta da Boa Música como Patrimônio Cultural Imaterial. 14/05/2026 Lei Municipal 12842829000110 127 12842829000110¬1416¬2026¬1
033 / 2026 Decreto nº 033 - 2026 - Feriado Municipal de Corpus Christi 13/05/2026 Decreto Municipal 12842829000110 139 12842829000110¬033¬2026¬4
034 / 2026 Decreto nº 034 - 2026 - Determina Ponto Facultativo nos Orgãos da Administração. 13/05/2026 Decreto Municipal 12842829000110 140 12842829000110¬034¬2026¬4
032 / 2026 Decreto N° 032 - Abertura de Crédito Suplementar 12/05/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 138 12842829000110¬032¬2026¬51
031 / 2026 Decreto N° 031 - Abertura de Crédito Suplementar 04/05/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 137 12842829000110¬031¬2026¬51
216 / 2026 Portaria N°216 - Resolve conceder diárias ao servidor público, Sr. Josevan dos Santos Silva 27/04/2026 Portaria 12842829000110 89 12842829000110¬216¬2026¬33
215 / 2026 Portoria N°215 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. Mailson de Almeida 27/04/2026 Portaria 12842829000110 90 12842829000110¬215¬2026¬33
214 / 2026 Portaria N°214 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Danielle Simone de Oliveira 27/04/2026 Portaria 12842829000110 91 12842829000110¬214¬2026¬33
213 / 2026 Portaria N°213 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Noemia Maria Barroso 27/04/2026 Portaria 12842829000110 92 12842829000110¬213¬2026¬33
212 / 2026 Portaria N°212 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Tereza Feitosa Costa da Silva 27/04/2026 Portaria 12842829000110 93 12842829000110¬212¬2026¬33
211 / 2026 Portaria N°211 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Maria Vilma da Silva 27/04/2026 Portaria 12842829000110 94 12842829000110¬211¬2026¬33
209 / 2026 Portaria N°209 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra.Iracilda da Silva Almeida 27/04/2026 Portaria 12842829000110 96 12842829000110¬209¬2026¬33
208 / 2026 Portaria N°208 - Nomear os membros para compor a Câmara Intersetorial 27/04/2026 Portaria 12842829000110 97 12842829000110¬208¬2026¬33
207 / 2026 Portaria N°207 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Kesia Gleide Lourenço de Melo 27/04/2026 Portaria 12842829000110 98 12842829000110¬207¬2026¬33
218 / 2026 Portaria N° 218 - Resolve conceder a servidora pública, Sra. Eliene de Oliveira Santos 27/04/2026 Portaria 12842829000110 87 12842829000110¬218¬2026¬33
223 / 2026 Portaria N°223 - Resolve conceder diárias a servidora pública, Sra. Maria Djanete Marques 27/04/2026 Portaria 12842829000110 82 12842829000110¬223¬2026¬33
222 / 2026 Portaria N°222 - Resolve conceder diárias ao servidor público, Sr. José Roberto de Oliveira 27/04/2026 Portaria 12842829000110 83 12842829000110¬222¬2026¬33
221 / 2026 Portaria N° 221 - Resolve conceder diárias a servidora pública, Sra. Maria Edilene da Silva Lima 27/04/2026 Portaria 12842829000110 84 12842829000110¬221¬2026¬33
210 / 2026 Portaria N°210 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. Givaldo Natividade Costa 24/04/2026 Portaria 12842829000110 95 12842829000110¬210¬2026¬33
206 / 2026 Portaria N°206 - Resolve nomear o servidor público Marcos Faustino da Silva 23/04/2026 Portaria 12842829000110 99 12842829000110¬206¬2026¬33
205 / 2026 Portaria N° 205 - Resolve conceder diária ao servidor público Sr. Rogério Henrique de Souza 23/04/2026 Portaria 12842829000110 100 12842829000110¬205¬2026¬33
204 / 2026 Portaria N°204 - Resolve conceder diária ao servidor público Sr. Mracos da Silva Santos 23/04/2026 Portaria 12842829000110 101 12842829000110¬204¬2026¬33
203 / 2026 Portaria N°203 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Gizelda Barbosa de Souza Lins 23/04/2026 Portaria 12842829000110 71 12842829000110¬203¬2026¬33
025 / 2026 Decreto N° 025 - Abertura de Credito Suplementar Geral 23/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 57 12842829000110¬025¬2026¬51
028 / 2026 Decreto N° 028 - Abertura de Credito Especial 23/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 58 12842829000110¬028¬2026¬51
029 / 2026 Decreto N° 029 - Abertura de Credito Especial 23/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 59 12842829000110¬029¬2026¬51
030 / 2026 Decreto N° 030 - Abertura de Credito Suplementar 22/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 136 12842829000110¬030¬2026¬51
1415 / 2026 LEI N° 1415 DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Abertura de Crédito Especial - Secretaria Municipal de Cultura. 16/04/2026 Lei Municipal 12842829000110 126 12842829000110¬1415¬2026¬1
1414 / 2026 Lei N° 1414 - Autorização para abertura de Credito Especial. 16/04/2026 Lei Municipal 12842829000110 60 12842829000110¬1414¬2026¬1
198 / 2026 Portaria N° 198 - Que resolve conceder diarias a a servidora pública, Sra. Nayara Santos Oliveira 16/04/2026 Portaria 12842829000110 62 12842829000110¬198¬2026¬33
197 / 2026 Portaria N°197 - Que resolve conceder uma diária ao servidor público, Sr. Claudevan da Silva Rosendo 16/04/2026 Portaria 12842829000110 63 12842829000110¬197¬2026¬33
196 / 2026 Portaria N°196 - Designar a equipe de Planejamento de Contrataçoes Públicas 16/04/2026 Portaria 12842829000110 64 12842829000110¬196¬2026¬33
195 / 2026 Portaria N° 195 - Resolve designar os servidores como Gestor e Fiscal 16/04/2026 Portaria 12842829000110 65 12842829000110¬195¬2026¬33
194 / 2026 Portaria N°194 - Resolve designar servidores como Gestor e fiscal 16/04/2026 Portaria 12842829000110 66 12842829000110¬194¬2026¬33
202 / 2026 Portaria N°202 - Resolve conceder diárias a servidora Pública Sra. Maria Cristina Costa Silva 16/04/2026 Portaria 12842829000110 72 12842829000110¬202¬2026¬33
201 / 2026 Portaria N°201 - Conceder diárias ao servidor público, Sr. Jefferson Victor Ramalho 16/04/2026 Portaria 12842829000110 73 12842829000110¬201¬2026¬33
200 / 2026 Portaria N°200 - Resolve Conceder diárias ao servidor público, Sr. Jose Batista da Silva 16/04/2026 Portaria 12842829000110 74 12842829000110¬200¬2026¬33
199 / 2026 Portaria N°199 - Conceder diárias ao servidor público, Sr. Ricardo Lima Torres 16/04/2026 Portaria 12842829000110 75 12842829000110¬199¬2026¬33
220 / 2026 Portaria Nº220 - Resolve conceder a servidora pública, Sra. Patrícia Diniz Souza 16/04/2026 Portaria 12842829000110 85 12842829000110¬220¬2026¬33
193 / 2026 Portaria N°193 - Resolve conceder diárias a servidora pública, Sra. Kesia Gleide Lourenço de Melo 15/04/2026 Portaria 12842829000110 67 12842829000110¬193¬2026¬33
027 / 2026 Decreto nº 027 - Determina Ponto Facultativo. 14/04/2026 Decreto Municipal 12842829000110 135 12842829000110¬027¬2026¬4
1413 / 2026 LEI N° 1413 DE 09 DE ABRIL DE 2026 - Serviço Municipal de Atendimento Pré-Hospitalar - APH 09/04/2026 Lei Municipal 12842829000110 125 12842829000110¬1413¬2026¬1
190 / 2026 Portaria N°190 - Fica revogada a Portaria n° 208, de 02 de janeiro de 2025 08/04/2026 Portaria 12842829000110 68 12842829000110¬190¬2026¬33
189 / 2026 Portaria N°189 - Resolve conceder diárias ao servidor Público Sr. Reinaldo Moura Santos 08/04/2026 Portaria 12842829000110 69 12842829000110¬189¬2026¬33
219 / 2026 Portaria N°219 - Instituir o Grupo Técnico Municipal de Vigilância 07/04/2026 Portaria 12842829000110 86 12842829000110¬219¬2026¬33
22 / 2026 Decreto N° 022/2026 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 07/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 55 12842829000110¬22¬2026¬51
023 / 2026 Decreto N° 023/2026 - Abertura de Crédito Especial da Saúde. 07/04/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 56 12842829000110¬023¬2026¬51
026 / 2026 Decreto nº 026 - Plenária para Eleição de novos representantes do CMS 07/04/2026 Decreto Municipal Arquivado 12842829000110 134 12842829000110¬026¬2026¬4
1412 / 2026 LEI N°1412 DE 01 DE ABRIL DE 2026 - Inclusão do Nome de Vereador em Placas de Inauguração de Obras Publicas. 01/04/2026 Lei Municipal 12842829000110 124 12842829000110¬1412¬2026¬1
024 / 2026 Decreto N° 024 - Determina Ponto Facultativo. 31/03/2026 Decreto Municipal 12842829000110 54 12842829000110¬024¬2026¬4
146 / 2026 Portaria N° 146 - Dispoe sobre a designação de servidores responsáveis pelo atesto da execução dos serviços de contrato 31/03/2026 Portaria 12842829000110 70 12842829000110¬146¬2026¬33
144 / 2026 Portaria N°144 - Conceder diárias a servidora pública, Sra. Simônica Maria Rocha da Silva 27/03/2026 Portaria 12842829000110 77 12842829000110¬144¬2026¬33
143 / 2026 Portaria N°143 - Exonerar o Servidor Público Sr. Chrysthian Bernardes Pereira de Almeida 27/03/2026 Portaria 12842829000110 78 12842829000110¬143¬2026¬33
141 / 2026 Portaria N° 141 - Nomear a Sra. Mábily Marcelly de Andrade Silva 26/03/2026 Portaria 12842829000110 79 12842829000110¬141¬2026¬33
140 / 2026 Portaria N° 140 - Conceder diária ao servidor público, Sr. Rogério Henrique de Souza 26/03/2026 Portaria 12842829000110 80 12842829000110¬140¬2026¬33
020 / 2026 Decreto N° 020 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 23/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 12 12842829000110¬020¬2026¬51
021 / 2026 Decreto N° 021 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 23/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 13 12842829000110¬021¬2026¬51
1410 / 2026 LEI Nº 1410 DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Criação de Espaços Sensoriais em Parques e Praças Públicas. 19/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 122 12842829000110¬1410¬2026¬1
1411 / 2026 LEI Nº 1411 DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Abertura de Crédito Suplementar Especial - Secretaria Municipal de Saúde. 19/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 123 12842829000110¬1411¬2026¬1
128 / 2026 Portaria N°128 - Resolve exonerar o servidor público Sr. Jailson Neves de Medeiros 18/03/2026 Portaria 12842829000110 49 12842829000110¬128¬2026¬33
129 / 2026 Portaria N°129 - Resolve exonerar o servidor público Sr. José Batista da Silva Neto 18/03/2026 Portaria 12842829000110 50 12842829000110¬129¬2026¬33
130 / 2026 Portaria N° 130 - Resolve nomear o servidor público Sr. Jailson Neves de Medeiros Santos 18/03/2026 Portaria 12842829000110 51 12842829000110¬130¬2026¬33
131 / 2026 Portaria N°131 - Resolve nomear o servidor público o Sr. Jose Batista da Silva Neto 18/03/2026 Portaria 12842829000110 52 12842829000110¬131¬2026¬33
127 / 2026 Portaria N° 127 - Resolve revogar a portaria N° 501 — GPTV, de 06 de fevereiro de 2025 13/03/2026 Portaria 12842829000110 48 12842829000110¬127¬2026¬33
017 / 2026 Decreto N°017 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/03/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 8 12842829000110¬017¬2026¬51
019 / 2026 Decreto N° 019 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/03/2026 Decreto Municipal 12842829000110 11 12842829000110¬019¬2026¬4
120 / 2026 Portaria N° 120 - Resolve aplicar a penalidade de demissão à servidora pública Sra. Joselma Lins dos Santos 10/03/2026 Portaria 12842829000110 41 12842829000110¬120¬2026¬33
121 / 2026 Portaria N°121- Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. Reinaldo Moura Santos 10/03/2026 Portaria 12842829000110 42 12842829000110¬121¬2026¬33
122 / 2026 Portaria N°122 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Eliene de Oliveira Santos 10/03/2026 Portaria 12842829000110 43 12842829000110¬122¬2026¬33
123 / 2026 Portaria N°123 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Noemia Maria Barroso 10/03/2026 Portaria 12842829000110 45 12842829000110¬123¬2026¬33
124 / 2026 Portaria N° 124 - Resolve conceder diárias a servidora pública Maria Djanete Marques 10/03/2026 Portaria 12842829000110 46 12842829000110¬124¬2026¬33
125 / 2026 Portaria N°125 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. José Roberto de Oliveira 10/03/2026 Portaria 12842829000110 47 12842829000110¬125¬2026¬33
116 / 2026 Portaria n°116 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Jessica Nayara Mendes Santos 09/03/2026 Portaria 12842829000110 38 12842829000110¬116¬2026¬33
118 / 2026 Portaria N°118 - Resolve conceder diárias ao servidor Público Sr. João Carlos Cardoso Silva 09/03/2026 Portaria 12842829000110 39 12842829000110¬118¬2026¬33
119 / 2026 Portaria N° 119 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. Neemias da Silva Santos 09/03/2026 Portaria 12842829000110 40 12842829000110¬119¬2026¬33
1408 / 2026 LEI N° 1408 DE 05 DE MARÇO DE 2026 - Programa Municipal Bolsa EJA. 05/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 120 12842829000110¬1408¬2026¬1
1409 / 2026 LEI N° 1409 DE 05 DE MARÇO DE 2026 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 05/03/2026 Lei Municipal 12842829000110 121 12842829000110¬1409¬2026¬1
123 / 2006 Lei Complementar da MPEs 04/03/2026 Lei Federal 12842829000110 1 12842829000110¬123¬2006¬3
113 / 2026 Portaria N°113 - Resolve exonerar a servidora pública Sra. Evelly Keyla Silva de Lima 02/03/2026 Portaria 12842829000110 35 12842829000110¬113¬2026¬33
114 / 2026 Portaria N°114 - Resolve exonerar o servidor público Sr. Ronaldo Cordeiro da Silva 02/03/2026 Portaria 12842829000110 36 12842829000110¬114¬2026¬33
115 / 2026 Portaria N°115 - Resolve nomear o servidor público Ronaldo Cordeiro da Silva 02/03/2026 Portaria 12842829000110 37 12842829000110¬115¬2026¬33
109 / 2026 Portaria N° 109 - Resolve exonerar a servidora pública Sra. Yasmin Stephanie Silva Araujo 27/02/2026 Portaria 12842829000110 31 12842829000110¬109¬2026¬33
110 / 2026 Portaria N°110 - Resolve exonerar o servidor público Sr. Alysson Pereira Barbosa Guimarães 27/02/2026 Portaria 12842829000110 32 12842829000110¬110¬2026¬33
111 / 2026 Portaria N°111 - Resolve nomear a servidora pública Sra. Yasmin Stephanie Silva Araújo 27/02/2026 Portaria 12842829000110 33 12842829000110¬111¬2026¬33
112 / 2026 Portaria N° 112 - Resolve nomear o servidor público Sr. Alysson Pereira Barbosa Guimaraes 27/02/2026 Portaria 12842829000110 34 12842829000110¬112¬2026¬33
018 / 2026 Decreto N° 018 - Regulamenta a aplicação dos recursos do Prêmio Escola 10 25/02/2026 Decreto Municipal 12842829000110 10 12842829000110¬018¬2026¬4
099 / 2026 Portaria N°099 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. Reinaldo Moura Santos 23/02/2026 Portaria 12842829000110 26 12842829000110¬099¬2026¬33
100 / 2026 Portaria N° 100 - Resolve conceder diária a servidora pública Sra.Vanessa Zioli Alves da Silva 23/02/2026 Portaria 12842829000110 27 12842829000110¬100¬2026¬33
101 / 2026 Portaria N° 101 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Simônica Maria Rocha da Silva 23/02/2026 Portaria 12842829000110 28 12842829000110¬101¬2026¬33
102 / 2026 Portaria N°102 - Resolve exonerar a servidora pública Sra. Izabelle Monteiro Alcântara Pereira 23/02/2026 Portaria 12842829000110 29 12842829000110¬102¬2026¬33
103 / 2026 Portaria N°103 - Resolve nomear o Sr. Adelmo Fernandes de Farias 23/02/2026 Portaria 12842829000110 30 12842829000110¬103¬2026¬33
132 / 2026 Portaria N°132 - Resolve conceder diárias o servidor público Sr. Neemias da Silva Santos 19/02/2026 Portaria 12842829000110 53 12842829000110¬132¬2026¬33
098 / 2026 Portaria N° 098 - Dispõe sobre a designação de membros 13/02/2026 Portaria 12842829000110 81 12842829000110¬098¬2026¬33
093 / 2026 Portaria N° 093 - Resolve conceder diárias ao servidor público Sr. João Carlo Cardoso Silva 12/02/2026 Portaria 12842829000110 21 12842829000110¬093¬2026¬33
094 / 2026 Portaria N°094 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Lany Karoliny Mendes de Lima 12/02/2026 Portaria 12842829000110 22 12842829000110¬094¬2026¬33
095 / 2026 Portaria N°095 - Resolve conceder diárias a servidora pública Sra. Jessica Nayara Mendes Leandro 12/02/2026 Portaria 12842829000110 23 12842829000110¬095¬2026¬33
096 / 2026 Portaria N° 096 - Resolve conceder diárias ao servidor Neemias da Silva Santos 12/02/2026 Portaria 12842829000110 24 12842829000110¬096¬2026¬33
097 / 2026 Portaria N° 097 - Resolve nomear o Sr. Amaro José da Silva 12/02/2026 Portaria 12842829000110 25 12842829000110¬097¬2026¬33
016 / 2026 Decreto N° 016 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 11/02/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 6 12842829000110¬016¬2026¬51
015 / 2026 Decreto N° 015 - Feriado Municipal correspondente ao dia Quarta - Feira de Cinzas. 10/02/2026 Decreto Municipal 12842829000110 7 12842829000110¬015¬2026¬4
013 / 2026 Decreto N° 013 - Abertura de Crédito Suplementar Geral. 09/02/2026 Decretos de Crédito Adicional 12842829000110 9 12842829000110¬013¬2026¬51
014 / 2026 Decreto nº 014 - Abertura de Crédito Suplementar 09/02/2026 Decretos de Crédito Adicional Aprovado 12842829000110 133 12842829000110¬014¬2026¬51
089 / 2026 Portaria N°089 - Resolve revogar a a Portaria n2 772, de 25 de de junho de 2025 06/02/2026 Portaria 12842829000110 20 12842829000110¬089¬2026¬33
082 / 2026 Portaria N°082 - Resolve designar servidores como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 14 12842829000110¬082¬2026¬33
083 / 2026 Portaria N° 083 - Resolve designar os servidores como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 15 12842829000110¬083¬2026¬33
084 / 2026 Portaria N°084 - Resolve designar os servidores como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 16 12842829000110¬084¬2026¬33
085 / 2026 Portaria N° 085 - Resolve designar os servidores como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 17 12842829000110¬085¬2026¬33
086 / 2026 Portaria N°086 - Resolve designar os servidores como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 18 12842829000110¬086¬2026¬33
087 / 2026 Portaria N°087 - Resolve designar os servidores abaixo como Gestor e Fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 19 12842829000110¬087¬2026¬33
081 / 2026 Portaria N° 081 - Resolve designar os servidores como Gestor e fiscal 03/02/2026 Portaria 12842829000110 44 12842829000110¬081¬2026¬33
1406 / 2026 LEI N° 1406 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Alteração dos Requisitos para o Cargo de Guarda Municipal. 22/01/2026 Lei Municipal 12842829000110 130 12842829000110¬1406¬2026¬1
1407 / 2026 LEI N° 1407 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Doação de Terrenos e Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal VII. 22/01/2026 Lei Municipal 12842829000110 119 12842829000110¬1407¬2026¬1
001 / 2026 Nota Explicativa - Relatório Anual Estatístico – Exercício 2026 em Andamento 08/01/2026 Nota Explicativa 12842829000110 114 12842829000110¬001¬2026¬49
002 / 2026 NOTA EXPLICATIVA 05/01/2026 Nota Explicativa 12842829000110 115 12842829000110¬002¬2026¬49
145 / 2026 Portaria nº 145 - Conceder diárias a servidora pública, Sra. Kesia Gleide Lourenço de Melo 27/03/2025 Portaria 12842829000110 76 12842829000110¬145¬2026¬33
002 / 2025 NOTA EXPLICATIVA 03/01/2025 Nota Explicativa 12842829000110 116 12842829000110¬002¬2025¬49
001 / 2025 Nota Explicativa - Relatório Anual Estatístico – Exercício 2025 02/01/2025 Nota Explicativa 12842829000110 110 12842829000110¬001¬2025¬49
001 / 2024 Nota Explicativa - Relatório Anual Estatístico – Exercício 2024 02/01/2024 Nota Explicativa 12842829000110 111 12842829000110¬001¬2024¬49
001 / 2023 Nota Explicativa - Relatório Anual Estatístico – Exercício 2023 02/01/2023 Nota Explicativa 12842829000110 112 12842829000110¬001¬2023¬49
001 / 2022 Nota Explicativa - Relatório Anual Estatístico – Exercício 2022 03/01/2022 Nota Explicativa 12842829000110 113 12842829000110¬001¬2022¬49