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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 208 20/12/2013
2018 295 26/12/2017
2019 295 26/12/2017
Anexo
PPA
2020 295 26/12/2017
Anexo
LEI PPA 29…
2021 295 26/12/2017
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 263 05/07/2016
2018 288 18/07/2017
2019 309 17/07/2018
Anexo
LDO MetasFiscai… RiscosFisca…
2020 329 18/07/2019
Anexo
METAS FISC… RISCOS FIS… LEI 329-20…
2021 344 30/09/2020
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 277 27/12/2016
2018 296 27/12/2017
2019 317 02/01/2019
Anexo
LOA
2020 331 02/01/2020
Anexo
LEI 331-20…
2021 353 04/01/2021