PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2016 830 12/11/2013
2017 830 12/11/2013
2018 926 22/12/2017
2019 926 22/12/2017
Anexo
2020 926 22/12/2017
2021 926 22/12/2017
Anexo
2022 18 14/12/2021
2023 18 14/12/2021
2024 18 14/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2016 886 21/07/2015
2017 905 29/12/2016
2018 918 28/07/2017
2019 928 14/06/2018
2020 944 18/06/2019
2021 958 04/06/2020
2022 09 25/06/2021
2023 26 09/06/2022
2024 40 05/07/2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2016 895 18/12/2015
2017 906 30/12/2016
2018 925 22/12/2017
2019 934 10/12/2018
Anexo
2020 954 17/12/2019
Anexo
2021 967 16/12/2020
2022 17 14/12/2021
2023 32 26/12/2022
2024 43 21/12/2023