PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 919 23/12/2013
2018 998 20/12/2017
2019 998 20/12/2017
2020 998 20/12/2017
2021 998 20/12/2017
2022 1088 21/12/2021
2023 1088 21/12/2021
2024 1088 21/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 954 15/07/2016
2018 983 06/07/2017
2019 1014 04/07/2018
2020 1028 23/04/2019
2021 1054 28/08/2020
2022 1080 16/07/2021
2023 1101 25/07/2022
2024 1126 13/07/2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 976 27/12/2016
2018 997 20/12/2017
2019 1020 14/12/2018
Anexo
2020 1044 13/12/2019
Anexo
2021 1061 24/12/2020
2022 1089 21/12/2021
2023 1109 16/12/2022
Anexo
2024 1141 27/12/2023