Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
452 / 2020 LEI MUNICIPAL 452/2020 DE 10 DE DEZEMBRIO DE 2020 10/12/2020 Lei Municipal 08351819000105 1 08351819000105¬452¬2020¬1
Conjunto de informações atualizadas em 07/06/2025 com dados até 10/12/2020. Saiba mais...