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Processo

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2022

Nome Tamanho
LEI N° 656-2022 -lnstitui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 597.20 KB
LEI N° 657-2022- confecção de placas indicativas 567.13 KB
LEI N° 658-2022 - Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Estudante 3.89 MB
LEI N° 659-2022-Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal no 4872017 384.60 KB
LEI N° 660-2022-Altera dispositivos da Lei no 235 de 16 de dezembro de 2011 2.38 MB
LEI N° 661-2022-lnstitui o dia 10 de Maio como o Dia Municipal em Memória 336.97 KB
LEI N° 662-2022-Obiga que os hospitais públicos as unidades de saúde da famllia 534.34 KB
LEI N° 663-2022-dispões sobre a proibição de homenagens a personalidadeS 806.64 KB
LEI N° 664-2022-Determina índice de revisão nos vencimenfos dos seryrdores 520.62 KB
LEI N° 665-2022-Fixa piso salarial para os profissionais do magistério da educação 386.65 KB
LEI N° 666-2022-lnstitui o Plano Municipal de lncentivo a Aposentadoria 1.53 MB
LEI N° 667-2022-Dispõe sobre o Reconhecimento de utitidade púbtica no Município 915.84 KB
LEI N° 668-2022-Declara de lJtitidade Púbtica a Liga Bahiana Contra o Câncer 302.01 KB
LEI N° 669-2022 - Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei 1.06 MB
LEI N° 677-2022-Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais 565.40 KB
LEI N° 678-2022 - SEINF PARA SEINFMA 1.26 MB
LEI N° 679-2022- ALTERAÇÕES DA LEI DO CONJUV 551.06 KB
LEI N° 680-2022 - ABRE ORÇAMENTO DE 58 MIL 1.50 MB
LEI N° 681-2022 - SOPA AMIGA 1.18 MB
LEI N° 682-2022 - LDO 20.24 MB
LEI N° 683-2022 518.46 KB
LEI N° 684-2022 647.99 KB
LEI N° 685-2022 2.55 MB
LEI N° 686-2022 750.14 KB
LEI N° 687-2022 329.92 KB
LEI N° 688-2022 690.93 KB
LEI N° 689-2022 1.89 MB
LEI N° 690-2022 615.42 KB
LEI N° 691-2022 - PÃO NA MESA 6.04 MB
LEI N° 692-2022 - AUMENTO SALARIAL ACS 737.76 KB
LEI N° 693-2022- TFD 733.22 KB
LEI N° 694-2022-DOAÇÕES DE CARTEIRAS 641.43 KB
LEI N° 695- MUDANÇA DE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA SEAP PARA SEINFMA 1.29 MB
LEI N° 696-2022 - LOA 2023 59.47 MB
LEI N° 697-2022 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA 1.91 MB

2021

2020

2019

2018

Nome Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 06-2018 - Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO 8.74 MB
LEI COMPLEMENTAR 07-2018 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Urbanístico COMPLEXO INDUSTRIAL MURIBECA 903.37 KB
LEI N° 506-2018 - Estabelece normas as agências bancarias 1.16 MB
LEI N° 507-2018 -Dispoe sobre o Registro de Personagens e Manifestações culturais 1.19 MB
LEI N° 508-2018 - Altera o Anexo I da Lei Municipal n 402-2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos 1.05 MB
LEI N° 509-2018 - Institui no Calendario de Eventos do Município a FESTA DE JESUS MISERICORDIOSO 361.62 KB
LEI N° 510-2018 - Dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrututa de Cargos em Comissão 9.17 MB
LEI N° 511-2018 - Dispõe sobre a alteração da redação dos Artigos 188 e 195 e inserção de parágrafo único ao art. 202 da Lei Municipal n° 243-2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores... 653.01 KB
LEI N° 512-2018 - Dispõe sobre a alteração na Lei n° 368-2014 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 738.38 KB
LEI N° 513-2018 - Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da seguridade social do municipio para o exercicio financeiro de 2018 a abertura de credito adicional especial 2.04 MB
LEI N° 514-2018- Dispõe sobre a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) 1.77 MB
LEI N° 515-2018 - Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRANSITO - FUMTRAN da criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - COMUTRAN 4.84 MB
LEI N° 516-2018 - DIA DO MUSICO FRANCISCANO 356.22 KB
LEI N° 517-2018 - VPNI 425.91 KB
LEI N° 518-2018 - autorização ao municipio a firmar acordos judiciais 664.62 KB
LEI N° 519-2018 - obrigatoriedade de o hospital público e instituições congêneres notificarem ocorrencias de usos de bebidas alcoolicas e ou entorpecentes por crianças e adolescentes 778.16 KB
LEI N° 520-2018 - Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal n° 474-2015 para adequa-las inovações trazidas pela Lei Municipal n° 510-2018 687.05 KB
LEI N° 521-2018 - Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do Caipe 395.35 KB
LEI N° 522-2018 - Criação da Creche Municipal Leonor Teixeira 395.16 KB
LEI N° 523-2018 - Diretrizes Orçamentarias 2019 8.16 MB
LEI N° 524-2018 9.89 MB
LEI N° 525-2018 4.53 MB
LEI N° 526-2018 - PROAP 1.14 MB
LEI N° 527-2018 328.36 KB
LEI N° 528-2018 795.87 KB
LEI N° 529-2018 378.36 KB
LEI N° 530-2018 354.28 KB
LEI N° 531-2018 835.64 KB
LEI N° 532-2018 1.75 MB
LEI N° 534-2018 380.30 KB
LEI N° 535-2018 368.27 KB
LEI N° 536-2018 337.33 KB
LEI N° 537-2018 1.30 MB
LEI N° 538-2018 1.35 MB
LEI N° 539-2018 1.11 MB
LEI N° 540-2018 429.40 KB
LEI N° 541-2018 1016.05 KB
LEI N° 542-2018 690.21 KB
LEI N° 543-2018 2.33 MB
LEI N° 544-2018 1.45 MB
LEI N° 545-2018 428.09 KB
LEI N° 546-2018 467.70 KB
LEI N° 547-2018 1.13 MB
LEI N° 548-2018 5.45 MB
LEI N° 549-2018 741.72 KB
LEI N° 550-2018 3.50 MB
LEI N° 551-2018 1.14 MB
LEI N° 552-2018 - pas 5.69 MB
LEI N° 553-2018 1.14 MB
LEI N° 554-2018 6.16 MB
LEI N° 555-2018 4.99 MB
LEI N° 556-2018 925.44 KB
LEI N° 557-2018 10.16 MB
LEI N° 558-2018 27.89 MB

2017

2016

Anos Anteriores

Nome Tamanho
LEI N° 28_2006 - PROJETO BOLSA AUXILIO UNIVERSITÁRIO 3.09 MB
LEI N° 056_2008 213.25 KB
LEI N° 58-1996 2.45 MB
LEI N° 073_2001 839.29 KB
LEI N° 090-2009 - UNIFAS 1.39 MB
LEI N° 94_2003 - BOLSA AUXILIO UNIVERSITARIO 701.72 KB
LEI N° 95_2003 - PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO 452.06 KB
LEI N° 388-1973 8.00 MB
LEI N° 389-1972 19.07 MB
LEI N° 389-1973 11.42 MB
LEI N° 415-1975 229.58 KB
LEI N° 488-1979 205.07 KB
LEI N° 605-1989 1.29 MB
LEI N° 636-1991 236.52 KB
LEI N° 1028-1958 556.69 KB
LEI Nº 017-97 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO 2.36 MB
LEI Nº 081-2009 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 13.19 MB
LEI Nº 621-90 - MAGISTÉRIO PUBLICO 2.23 MB
LEI Nº 622-90 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 1.65 MB
LEI N° 28_2006 - PROJETO BOLSA AUXILIO UNIVERSITÁRIO 3.09 MB
LEI N° 056_2008 213.25 KB
LEI N° 58-1996 2.45 MB
LEI N° 073_2001 839.29 KB
LEI N° 090-2009 - UNIFAS 1.39 MB
LEI N° 94_2003 - BOLSA AUXILIO UNIVERSITARIO 701.72 KB
LEI N° 95_2003 - PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO 452.06 KB
LEI N° 388-1973 8.00 MB
LEI N° 389-1972 19.07 MB
LEI N° 389-1973 11.42 MB
LEI N° 415-1975 229.58 KB
LEI N° 488-1979 205.07 KB
LEI N° 605-1989 1.29 MB
LEI N° 636-1991 236.52 KB
LEI N° 1028-1958 556.69 KB
LEI Nº 017-97 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO 2.36 MB
LEI Nº 081-2009 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 13.19 MB
LEI Nº 621-90 - MAGISTÉRIO PUBLICO 2.23 MB
LEI Nº 622-90 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 1.65 MB
LEI N° 620-1990 629.67 KB
LEI N° 621-1990 2.90 MB
LEI N° 622-1990 2.35 MB
LEI N° 01-1997 882.07 KB
LEI N° 05-1997 665.94 KB
LEI N° 06-1997 859.95 KB
LEI N° 07-1997 325.04 KB
LEI N° 08-1997 194.42 KB
LEI N° 10-1997 584.53 KB
LEI N° 15-1997 566.03 KB
LEI N° 16-1997 753.69 KB
LEI N° 17-1997 3.47 MB
LEI N° 19-1997 1.49 MB
LEI N° 24-1998 2.95 MB
LEI N° 28-1998 252.27 KB
LEI N° 39-1999 2.13 MB
LEI N° 49-2000 755.71 KB
LEI N° 50-2000 363.34 KB
LEI N° 51-2000 904.24 KB

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Nome Tamanho
RELATÓRIO DE GESTÃO PMSFC 2023 130.55 MB

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2025

Nome Tamanho
Decreto Nº 120_2025 - Exoneração a pedido de servidor Eduardo Machado de Santana (1) 636.66 KB
Decreto Nº 123_2025 - Nomeação de Gestora do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação de Jovens e Adultos 774.37 KB
Decreto Nº 124_2025 - Exoneração a pedido de servidor Ramona Conceição Moreira de Azevedo 654.20 KB
Decreto Nº 125_2025 - Altera tabela III do decreto nº 1312025 que regulamenta o sistema de preços públicos 850.99 KB
Decreto Nº 128_2025 - Alteração de Decreto que substitui os membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS 1.21 MB
Decreto Nº 130_2025 - Nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação 690.12 KB
Decreto Nº 132_2025 - Exoneração a pedido de servidor Tatiane Santos da Cruz 681.74 KB
Decreto Nº 117_2025 - Exoneração a pedido de servidor Rubem Tadeu Braga Damasceno 733.07 KB
Decreto Nº 116_2025 - Exoneração a pedido do servidor Itana dos Santos Ribeiro 639.00 KB
Decreto Nº 115_2025 - Exoneração a pedido de servidor Luciano dos Santos Jorge 623.52 KB
Decreto Nº 114_2025 - Exoneração a pedido de servidor Luciana Sirqueira dos Nascimento 628.03 KB
Decreto Nº 113_2025 - Exoneração a pedido do servidor Vinicius Diego Venancio dos Santos 626.48 KB
Decreto Nº 112_2025 - Exoneração a pedido de servidor Geisa Souza dos Santos da Silva 616.29 KB
Decreto Nº 111_2025 - Exoneração a pedido do servidor Patricia Barreto das Neves 613.83 KB
Decreto Nº 110_2025 - Exoneração a pedido do servidor Naira Cristina Conceição Barreto 611.37 KB
Decreto Nº 109_2025 - Exoneração a pedido de servidor Rogerio Blank Souza 663.21 KB
Decreto Nº 108_2025 - Exoneração a pedido de servidor Guilherme de Almeida Nascimento de Araujo 692.74 KB
Decreto Nº 107_2025 - Nomeação da Diretora de Promoção da Igualdade Racial 570.56 KB
Decreto Nº 106_2025 - Nomeação do cargo de Secretária de Administração 950.52 KB
Decreto Nº 105_2025 - Doação de peixes cestas especiais por ocasião da Semana Santa 1.85 MB
Decreto Nº 104_2025 - Nomeação do cargo de Superintendente da Secretaria de Administração 716.30 KB
Decreto Nº 94_2025 - FESTEJOS DO CARNAVAL CULTURAL PROCEDIMENTOS E SUAS PROIBIÇÕES 1.59 MB
Decreto Nº 86_2025 - CALENDÁRIO DE EVENTOS 4.32 MB
Decreto Nº 85_2025 - Institui Domicílio Eletrônicos Contribuintes (DT.e) portal do contribuinte e Responsáveis Tributários 1.70 MB
Decreto Nº 84_2025 - Reajuste do salário mínimo e dos benefícios sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social 1.06 MB
Decreto Nº 83_2025 - Nomeação da Superintendente de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social 541.23 KB
Decreto Nº 82_2025 - Nomeação do Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimentos Social 538.49 KB
Decreto Nº 81_2025 - Exoneração a pedido de servidor Semideia Sentimental Silva Santos 633.93 KB
Decreto Nº 80_2025 - Exoneração a pedido de servidor Tais Gentil Noguiera 633.24 KB
Decreto Nº 79_2025 - Exoneração a pedido de servidor Cristiane Silva Araujo Mascarenhas 657.33 KB
Decreto Nº 78_2025 - Exoneração a pedido de servidor Claudilene de Lima Gozaga 648.80 KB
Decreto Nº 77_2025 - Exoneração a pedido de servidor Rosimeire Lima De Paula Macedo 712.50 KB
Decreto Nº 76_2025 - Exoneração a pedido de servidor Osmar Miranda Rehem 635.57 KB
Decreto Nº 75_2025 - Exoneração a pedido de servidor Erika Karine Almeida Noguiera 629.89 KB
Decreto Nº 74_2025 - Exoneração a pedido de servidor Jayane Mesquita da Silva 619.14 KB
Decreto Nº 58_2025 - Nomeação de Gerente do Gabinete do Prefeito 618.08 KB
Decreto Nº 57_2025 - Nomeação de Gerente do Gabinete do Prefeito 646.19 KB
Decreto Nº 56_2025 - Nomeação de Diretora do Gabinete do Prefeito 611.52 KB
Decreto Nº 55_2025 - Nomeação de Gerente do Gabinete do Prefeito 698.14 KB
Decreto Nº 54_2025 - Nomeação de Subgerente do Gabinete do Prefeito 679.29 KB
Decreto Nº 53_2025 - Nomeação de Subgerente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 643.23 KB
Decreto Nº 52_2025 - Nomeação de Gerente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 706.32 KB
Decreto Nº 51_2025 - Nomeação de Diretor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 718.86 KB
Decreto Nº 50_2025 - Nomeação de Assessor II da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 651.76 KB
Decreto Nº 49_2025 - Nomeação de Assessor II da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 645.05 KB
Decreto Nº 48_2025 - Nomeação de Assessor II da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 660.95 KB
Decreto Nº 47_2025 - Nomeação de Assessor l da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 624.62 KB
Decreto Nº 46_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 834.40 KB
Decreto Nº 45_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 687.83 KB
Decreto Nº 44_2025 - Nomeação de Gerente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 700.38 KB
Decreto Nº 43_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 626.72 KB
Decreto Nº 42_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 663.08 KB
Decreto Nº 41_2025 - nomeação Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 704.91 KB
Decreto Nº 40_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 651.06 KB
Decreto Nº 39_2025 - Nomeação de Diretor da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 647.30 KB
Decreto Nº 38_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 689.49 KB
Decreto Nº 37_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 653.21 KB
Decreto Nº 36_2025 - Nomeação de Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 791.86 KB
Decreto Nº 35_2025 - Nomeação Assessor I da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 700.20 KB
Decreto Nº 32_2025 - Ponto facultativo que antecede o Feriado Municipal do Dia de São Gonçalo 464.82 KB
Decreto Nº 31_2025 - Designa servidores para as funções de Pregoeiro 2.02 MB
Decreto Nº 30_2025 - Designa servidores para as funções de agente de contratação 2.87 MB
Decreto Nº 29_2025 - Nomeação do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito 1.22 MB
Decreto Nº 28_2025 - Nomeação do cargo de Secretario Municipal de Serviços Conservação e Ordem Pública 1.42 MB
Decreto Nº 27_2025 - Nomeação do cargo de Secretário da Fazenda e Orçamento 704.39 KB
Decreto Nº 26_2025 - Nomeação do cargo de Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente 681.67 KB
Decreto Nº 20_2025 - Nomeação da Diretora de Departamento da Secretaria de Educação 548.80 KB
Decreto Nº 19_2025 - Nomeação do Subcontrolador da Controladoria Geral 534.16 KB
Decreto Nº 17_2025 - Nomeação do cargo de Controlador Geral 743.95 KB
Decreto Nº 14_2025 - Fixa percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no Exercício de 2025 614.61 KB
Decreto Nº 13_2025 - Regulamenta o sistema de preços públicos 9.05 MB
Decreto Nº 12_2025 - Estabelece o Calendário Geral de Tributos 1.09 MB
Decreto Nº 10_2025 - Nomeação Chefe de Gabinete 635.79 KB
Decreto Nº 09_2025 - Nomeação do cargo de Secretaria de Administração 650.63 KB
Decreto Nº 08_2025 - Nomeação do cargo de Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 676.23 KB
Decreto Nº 07_2025 - Nomeação do cargo de Secretario de Infraestrutura e Meio Ambiente 660.76 KB
Decreto nº 05_2025 - Nomeação do cargo de Secretaria de Desenvolvimento Social 654.04 KB
Decreto Nº 04_2025 - Nomeação do cargo Secretaria de Saúde 642.83 KB
Decreto Nº 02_2025 - Nomeação do cargo de Secretario de Fazenda e Orçamento 654.70 KB
Decreto Nº 03_2025 - Nomeação do cargo de Secretaria de Educação 638.56 KB
Decreto n° 141-2025 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERT 7.73 MB
Decreto n° 140-2025 - Nomeia Secretária de Saúde 1.99 MB
Decreto n° 139-2025 - exonera secretária de saude 1.99 MB
Decreto n° 138-2025 - exonera servidor a pedido 8.04 MB
Decreto n° 136-2025 - Exonera servidor a pedido 8.04 MB
Decreto n° 137-2025 - exonera servidor a pedido 8.04 MB
Decreto N° 135_2025 - EXONERAÇÃO LUCIANA SANTOS 5.10 MB
Decreto N° 134_2025 - EXONERAÇÃO DE ALISSON 5.10 MB
Decreto N° 133_2025 - EXONERAÇÃO DE LILIANE GOMES 5.10 MB
Decreto N° 131_2025 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMOVÉIS 5.10 MB
Decreto n° 129-2025 - Nomeia ouvidor geral 8.04 MB
Decreto n° 126_2025 Nomeação Wellington de Santana Pereira 567.23 KB
DECRETO N° 25-2025 - NOMEAÇÃO DE ELIEZER SEGOV 1.28 MB
DECRETO N° 24-2025 - NOMEAÇÃO JOÃO AJUR 1.28 MB
DECRETO N° 23 - 2025 - NOMEAÇÃO RENATO 1.28 MB

2024

2023

Nome Tamanho
DECRETO N° 01-2023 12.99 MB
DECRETO N° 02-2023 1.86 MB
DECRETO N° 04-2023 7.67 MB
DECRETO N° 05-2023 7.67 MB
DECRETO N° 09-2023 3.52 MB
DECRETO N° 10-2023 7.69 MB
DECRETO N° 11-2023 7.67 MB
DECRETO N° 12-2023 7.68 MB
DECRETO N° 24-2023 1.69 MB
DECRETO N° 25-2023 5.25 MB
DECRETO N° 26-2023 2.90 MB
DECRETO N° 28-2023 12.99 MB
DECRETO N° 60-2023 25.55 MB
DECRETO N° 62-2023 6.68 MB
DECRETO N° 63-2023 7.76 MB
DECRETO N° 64-2023 5.69 MB
DECRETO N° 65-2023 4.43 MB
DECRETO N° 66-2023 4.43 MB
DECRETO N° 67-2023 7.00 MB
DECRETO N° 68-2023 7.00 MB
DECRETO N° 69-2023 29.26 MB
DECRETO N° 70-2023 2.29 MB
DECRETO N° 71-2023 2.29 MB
DECRETO N° 72-2023 1.43 MB
DECRETO N° 104-2023 6.45 MB
DECRETO N° 105-2023 1.57 MB
DECRETO N° 106-2023 1.57 MB
DECRETO N° 107-2023 6.30 MB
DECRETO N° 111-2023 5.69 MB
DECRETO N° 113-2023 3.59 MB
DECRETO N° 115-2023 11.62 MB
DECRETO N° 116-2023 11.62 MB
DECRETO N° 117-2023 11.62 MB
DECRETO N° 118-2023 6.91 MB
DECRETO N° 119-2023 6.91 MB
DECRETO N° 120-2023 11.62 MB
DECRETO N° 121-2023 11.62 MB
DECRETO N° 122-2023 5.25 MB
DECRETO N° 123-2023 5.25 MB
DECRETO N° 124-2023 4.25 MB
DECRETO N° 143-2023 5.25 MB
DECRETO N° 144-2023 6.91 MB
DECRETO N° 145-2023 3.87 MB
DECRETO N° 146-2023 3.87 MB
DECRETO N° 147-2023 3.87 MB
DECRETO N° 148-2023 3.87 MB
DECRETO N° 149-2023 5.25 MB
DECRETO N° 151-2023 19.83 MB
DECRETO N° 152-2023 5.25 MB
DECRETO N° 153-2023 5.25 MB
DECRETO N° 158-2023 2.69 MB
DECRETO N° 159-2023 3.87 MB
DECRETO N° 160-2023 3.87 MB
DECRETO N° 161-2023 3.87 MB
DECRETO N° 162-2023 3.87 MB
DECRETO N° 163-2023 3.87 MB
DECRETO N° 175-2023 6.91 MB
DECRETO N° 176-2023 6.91 MB
DECRETO N° 180-2023 9.21 MB
DECRETO N° 182-2023 14.82 MB
DECRETO N° 183-2023 14.82 MB
DECRETO N° 184-2023 5.82 MB
DECRETO N° 185-2023 9.21 MB
DECRETO N° 186-2023 5.82 MB
DECRETO N° 189-2023 1.69 MB
DECRETO N° 190-2023 11.73 MB
DECRETO N° 191-2023 1.40 MB
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DECRETO N° 193-2023 4.99 MB
DECRETO N° 194-2023 4.98 MB
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DECRETO N° 196-2023 1.20 MB
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DECRETO N° 210-2023 3.87 MB
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DECRETO N° 236-2023 2.71 MB
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DECRETO N° 238-2023 2.71 MB
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DECRETO N° 243-2023 9.83 MB
DECRETO N° 244-2023 9.83 MB
DECRETO N° 245-2023 5.41 MB
DECRETO N° 246-2023 5.40 MB
DECRETO N° 247-2023 63.75 MB
DECRETO N° 248-2023 9.83 MB
DECRETO N° 249-2023 2.36 MB
DECRETO N° 250-2023 7.85 MB
DECRETO N° 251-2023 7.85 MB
DECRETO N° 252-2023 7.85 MB
DECRETO N° 253-2023 7.85 MB
DECRETO N° 254-2023 7.85 MB
DECRETO N° 255-2023 7.85 MB
DECRETO N° 256-2023 7.86 MB
DECRETO N° 257-2023 8.40 MB
DECRETO N° 258-2023 8.40 MB
DECRETO N° 259-2023 63.63 MB
DECRETO N° 281-2023 63.63 MB
DECRETO N° 282-2023 63.63 MB

2022

Nome Tamanho
DECRETO N° 01-2022 1.99 MB
DECRETO N° 02-2022 1.99 MB
DECRETO N° 03-2022 6.44 MB
DECRETO N° 04-2022 6.45 MB
DECRETO N° 05-2022 7.59 MB
DECRETO N° 06-2022 4.29 MB
DECRETO N° 08-2022 7.58 MB
DECRETO N° 10-2022 4.29 MB
DECRETO N° 11-2022 7.58 MB
DECRETO N° 12-2022 7.58 MB
DECRETO N° 13-2022 4.29 MB
DECRETO N° 14-2022 5.55 MB
DECRETO N° 015-2022 2.44 MB
DECRETO N° 016-2022 2.44 MB
DECRETO N° 17-2022 1.37 MB
DECRETO N° 18-2022 1.05 MB
DECRETO N° 19-2022 1.66 MB
DECRETO N° 20-2022 1.56 MB
DECRETO N° 021-2022 2.46 MB
DECRETO N° 69-2022 4.15 MB
DECRETO N° 099-2022 19.66 MB
DECRETO N° 100-2022 10.85 MB
DECRETO N° 103-2022 1.76 MB
DECRETO N° 111-2022 13.03 MB
DECRETO N° 112-2022 4.89 MB
DECRETO N° 114-2022 3.61 MB
DECRETO N° 115-2022 3.59 MB
DECRETO N° 116-2022 3.59 MB
DECRETO N° 117-2022 16.15 MB
DECRETO N° 118-2022 2.06 MB
DECRETO N° 119-2022 13.04 MB
DECRETO N° 120-2022 2.06 MB
DECRETO N° 121-2022 1.29 MB
DECRETO N° 122-2022 12.74 MB
DECRETO N° 124-2022 12.76 MB
DECRETO N° 127-2022 715.66 KB
DECRETO N° 128-2022 2.23 MB
DECRETO N° 129-2022 3.99 MB
DECRETO N° 171-2022 2.32 MB
DECRETO N° 172-2022 6.61 MB
DECRETO N° 173-2022 6.61 MB
DECRETO N° 174-2022 4.35 MB
DECRETO N° 175-2022 3.86 MB
DECRETO N° 207-2022 13.13 MB
DECRETO N° 208-2022 1.09 MB
DECRETO N° 235-2022 2.88 MB
DECRETO N° 236-2022 2.46 MB
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DECRETO N° 238-2022 8.11 MB
DECRETO N° 239-2022 3.12 MB
DECRETO N° 240-2022 2.46 MB
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DECRETO N° 246-2022 4.49 MB
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DECRETO N° 262-2022 8.10 MB
DECRETO N° 267-2022 4.04 MB
DECRETO N° 268-2022 4.04 MB
DECRETO N° 271-2022 4.04 MB

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