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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 460 27/12/2017
Anexo
PPA
2020 460 28/12/2017
2021 460 28/12/2017
2022 519 02/12/2021
2023 519 02/12/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 441 28/07/2017
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2020 494 03/07/2019
2021 506 24/07/2020
2022 516 01/07/2021
2023 523 29/06/2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 461 27/12/2017
Anexo
LOA
2020 500 17/12/2019
2021 509 07/12/2020
2022 520 02/12/2021
2023 531 22/12/2022