Processo

Todos os documentos.

2026

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2025

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2024

	Nome	Tamanho
	03 LIVIO ANTONIO LOPESA BATISTA	1.49 MB
	06 WESLEY CESAR DE SOUZA	1.48 MB
	07 MATHEUS LUCAS DA SILVA	1.48 MB
	08 JESSICA DE SOUZA SANTOS	1.47 MB
	12 JUCIENE DA SILVA SANTOS	1.47 MB
	13 OCILANIA DA SILVA SANTOS	1.48 MB
	14 STELLA DA SILVA LIMA	1.47 MB
	15 MARIA ISABEL SANTANA DOS SANTOS	1.44 MB
	16 LUCIANA VIANA DUARTE	1.47 MB
	17 JULIANA ALEXANDRE DOS SANTOS	1.48 MB
	18 JANY DEYSE DOS SANTOS	1.48 MB
	19 JAMERSON ALVES DA SILVA	1.47 MB
	20 CICERO SOUZA JUNIOR	1.49 MB
	21 ANDREA BARBARA GOMES DA SILVA	1.48 MB
	22 MAYARA VICENTE DOS SANTOS	1.47 MB
	23 MARIA ISABELLY VIANA DE SOUZA	1.47 MB
	24 JILCILENE MIZAEL DOS SANTOS	1.48 MB
	25 MARIA JOSE SOARES	1.47 MB
	26 ADACIA KESIA DA CONCIÇAO	1.47 MB
	27 KELLY MARIA TAVARES DOS SANTOS	1.48 MB
	28 JACKILE HORACIO DOS SANTOS	1.48 MB
	29 ZILMA MARIA DE ALCANTARA	1.47 MB
	30 MARTA SUDALEIFE D CASTRO DOS SANTOS	1.47 MB
	31 JUCELINE RIBEIRO LOPES	1.47 MB
	32 LETICIA CASTRO DOS SANTOS	1.48 MB
	33 MARCILE NOBRE DOS SANTOS	1.48 MB
	35 SIMONE MARTINIANO DOS SANTOS	1.48 MB
	36 ANDREA DA SILVA CONCEIÇAO DANTAS	1.49 MB
	37 WANDERSON SANTOS DA SILVA	1.48 MB
	38 VRONICA TEREZA DA SILVA	1.48 MB
	39 DANIELLA VIANA DOS SANTOS	1.48 MB
	40 TAMIRES MARQUES DA CONCEIÇAO SANTOS	1.49 MB
	41 GIVANILDA MIZAEL DOS SANTOS	1.48 MB
	42 MARIA HORACIO DOS SANTOS	1.48 MB
	43 NICOLE ALEXANDR DOS SANTOS	1.47 MB
	44 ZULEIDE BERNARDO DA SILVA SANTOS	1.49 MB
	45 ADRIANA ALINE DO NASCIMENTO	1.48 MB
	46 VANESSA SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS	1.48 MB
	47 ROSELMA SATIRO DOS SANTOS	1.47 MB
	48 MARILENE AMARO DA SIÇVA CONCEIÇAO	1.49 MB
	49 VANESSA FELICIANO DOS SANTOS	1.48 MB
	50 RAYANNE SANTANA BARBOSA	1.48 MB
	51 MYRLAYNE DA SILVA BARBOSA	1.48 MB
	52 MARIA JOSÉ CARDOZO LEITE	1.48 MB
	53 MARIA DILMA LOPES DE SOUZA	1.47 MB
	54 LUCELIA RODRIGUS DOS SANTOS	1.48 MB
	55 JOSÉ ALISSON DOS SANTOS	1.48 MB
	56 GLEICYANNE SILVA DOS SANTOS	1.49 MB
	57 FABIANE TIMOTIO DOS SANTOS CARVALHO	1.49 MB
	58 EMANUELLE SALTIRIO DOS SANTOS	1.48 MB
	59 ELENILDA SOUZA DOS SANTOS	1.48 MB
	60 EDVANIA DAS CHAGAS DOS SANTOS	1.48 MB
	61 CRISTINA ALMEIDA DE MELO	1.50 MB
	62 VALERIA MONIKE CARVALHO DA SILVA	1.48 MB
	63 MARIA CRTISTIANE DOS SANTOS	1.48 MB
	64 FABRICIA ANDRE DOS SANTOS	1.48 MB
	65 ELLEN KAROLINE DOS SANTOS	1.48 MB
	66 ELIVANIA ROCHA DE LIMA	1.47 MB
	67 JAYNE SANTOS DE SANTANA	1.46 MB
	68 STERFANY MARIA ANGELO DA SILVA LOPES	1.51 MB
	69 MARIA SALETE DA SILVA	1.47 MB
	70 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS	1.49 MB
	71 ALDRIENE MARCELINO DOS SANTOS	1.65 MB
	72 MARIANA QUIRINO ALVES	1.48 MB
	73 EDVANIA DA SILVA	1.47 MB
	74 MELICIA DOS SANTOS	1.47 MB
	75 MARIA SIMONE SANTOS DE ASSIS	1.47 MB
	77 MARIA VANUSA ARCHANJO DOS SANTOS	1.48 MB
	78 HELVIA TIMOTIO DOS SANTOS	1.48 MB
	80 GIRLANE FLIX DOS SANTOS	1.48 MB
	81 WEDJA MARIA DOS SANTOS	1.48 MB
	82 YARA MARIA DA SILVA SANTOS	1.48 MB
	83 MICHELLE ANASTACIO DOS SANTOS	1.48 MB
	84 MARIA CLAUDILENE SIMPLICIO	1.47 MB
	85 KALLYANE TAWANE DOS SANTOS ALVES	1.48 MB
	86 JOSILN SOARES DA SILVA	1.47 MB
	87 SAMIRA FARIAS DE SOUZA SANTOS	1.47 MB
	88 CAROLAYNE MIGUL DA SILVA	1.48 MB
	89 NIRLEIDE DO NASCIMNTO SANTOS	1.49 MB
	91 EDERALDO MARTINIANO DE JESUS	1.47 MB
	93 LAIN ROCHA DOS SANTOS	1.47 MB
	94 JIVANILDA LUCIANO DOS SANTOS	1.48 MB
	95 JEDILMA SANTANA DOS SANTOS	1.49 MB
	97 JAILSON MATIAS SANTOS DE VASCONCELOS	1.49 MB
	98 CICERO NOBRE DOS SANTOS	1.47 MB
	100 MARIA CRISTINA DOS SANTOS	1.48 MB
	101 JERONIMO SANTANA DA SILVA	1.48 MB
	102 TAMIRES CASTRO DOS SANTOS	1.48 MB
	103 VITORIA PILAR DOS SANTOS	1.47 MB
	104 MARIA JOSE MARCELINOI DOS SANTOS	1.47 MB
	105 MARIA RAYNE DOS SANTOS SOUZA	1.43 MB
	107 ISABELLA VIANA DE SOUZA NOBRE	1.49 MB
	108 WLLIANA DOS SANTOS SILVA	1.48 MB
	109 UNICE PILAR DE JESUS SANTOS	1.47 MB
	110 ELUANNA MARTINS LOPES	1.48 MB
	111 SONIA PILAR DE JESUS	1.47 MB
	112 MARIA REJANE DE FRANÇA EZEQUIL	1.47 MB
	113 EDILZA LUCIANO DOS SANTOS	1.48 MB
	114 ORTENCIA DOS SANTOS	1.46 MB
	115 MARIA THACIELLE RODRIGUES DOS SANTOS	1.48 MB
	116 LUCIANA MISAEL DE SANTANA	1.49 MB
	117 JANICLECIA LUCIANO DOS SANTOS	1.48 MB
	118 EDILENE MARIA DA SILVA	1.47 MB
	119 MACIEL RODRIGUES DE VASCONCELOS	1.48 MB
	120 JAILSON DUARTE DOS SANTOS	1.47 MB
	121 NATHALIA DE OLIVIRA SANTOS	1.47 MB
	122 LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS	1.48 MB
	123 JOSE ADRIANO NOBRE DOS SANTOS	1.43 MB
	124 JOHNY EWERTON DA SILVA NASCIMENTO.	1.48 MB
	126 ALISSON FERREIRA DOS SANTOS	1.62 MB
	127 TACIANA CARLA LEITE SOUZA	1.48 MB
	128 MARCIENE HONORATO DE JESUS	1.48 MB
	130 KELIANE BARBOSA DOS SANTOS	1.49 MB
	131 MARIA SONIA DA SILVA	1.47 MB
	132 MARIA JOSE TENORIO DA SILVA	1.48 MB
	133 KATIA DO NASCIMENTO SILVA	1.48 MB
	135 ISABEL DOS SANTOS SOUSA	1.47 MB
	136 EDNALVA BATISTA DO NASCISMENTO	1.48 MB
	137 CRISTIANA MARIA DOS SANTOS	1.47 MB
	138 ADRIELMA LESSA SANTOS	1.48 MB
	147 MARIA JOS ALVES FELICIANO	1.47 MB
	148 JOSEFA MARIA MARQUES DOS SANTOS	1.49 MB
	149 SINICLEIDE PILAR DOS SANTOS	1.47 MB
	150 MARIA IVONE DOS SANTOS	1.49 MB
	151 BEATRIZ VACONCELOS DOS SANTOS	1.49 MB
	152 BEATRIZ DO NASCIMENTO SANTOS	1.49 MB
	153 ILMA DA SILVA SANTOS	1.46 MB
	154 CLESYSSE ELLEN DOS SANTOS TENORIO	1.50 MB
	155 ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CARDOSO	1.49 MB
	156 MARIANE BRAZ DA SILVA SANTOS	1.47 MB
	157 VITORIA FELICIANO DOS SANTOS	1.49 MB
	158 ZILDA DO SPIURITO SANTO MARTINS	1.49 MB
	159 SEBASTIANA INOCNCIO DOS SANTOS	1.49 MB
	160 MARRILNE VALERIO DE SANTANA	1.48 MB
	161 MARIA LIDIANE DOS SANTOS BELO	1.63 MB
	162 DIOGRA MARCELINO DOS SANTOS	1.49 MB
	163 JEANE GALDINO DA SILVA	1.47 MB
	165 ADRIANA DA SILVA SANTOS	1.47 MB
	166 ROSIANE DOS SANTOS	1.48 MB
	167 MARCELO JOSE MARQUES	1.48 MB
	168 LEANDRO ODALIO DA CONCIÇÃO	1.48 MB
	169 MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA	1.48 MB
	170 LAUDICEIA DA SILVA DOS SANTOS.	1.49 MB
	171 JOSE GERIVALDO DAS CHAGAS	1.49 MB
	172 CAMILA PATRICIA CELESTINO DOS SANTOS	1.49 MB
	173 JEANDSON NASCIMETO DOS SANTOS	1.49 MB
	174 GIROSMAR DOS SANTOS GOMES	1.48 MB
	175 ALINE RODRIGUES DOS SANTOS	1.48 MB
	176 CLAUDIA LIVIA DOS SANTOS ALVES	1.48 MB
	178 MAYZA LETICIA NASCIMNTO DE FARIAS	1.50 MB
	179 ADENILDA QUINTINO DE JESUS	1.49 MB
	180 ELISANGELA LIMA DA CONCIÇAO	1.52 MB
	181 MARIA LUZIA DOMINGOS DOS SANTOS	1.51 MB
	182 MARIA CLAUDETE FERREIRA DA SILVA.	1.49 MB
	183 MARIA VANUSA FRANÇA DOS SANTOS	1.50 MB
	184 LYANNE HONORATO DE CASTRO SANTOS	1.51 MB
	185 LICIANE DOS SANTOS OLIVEIRA	1.50 MB
	186 EULALIA RGINA DA SILVA LOPES	1.48 MB
	187 MAYARA MARIANO DA SILVA	1.49 MB
	188 MARIA CICERA BELO DOS SANTOS	1.50 MB
	189 MARIA ANDREZA BARBOSA DOS SANTOS	1.50 MB
	191 JOYCE BEATRIZ BARBOSA DE ARAUJO	1017.51 KB
	192 ERICA VITORIA DA SILVA SANTOS	1.49 MB
	194 LILIA JACINTO OLIVEIRA DE CASTRO DOS SANTOS	1.50 MB
	195 MARIA EDNALVA SORIANO DOS SANTOS	1.50 MB
	196 CARLOS ALBERTO GHILHERME DA SILVA JUNIOR	1.50 MB
	197 MEYR DA SILVA LIMA DIONIZO	1.49 MB
	199 RELVA RODRIGUES DE OLIVEIRA	1.49 MB
	200 SILVONEIDE GUEDES DOS SANTOS	1.49 MB
	201 JOSILNE DO NASCIMENTO	1.51 MB
	202 GIVANILDA BRAZ DA SILVA PEREIRA	1.49 MB
	203 ANDRE SOARES DA SILVA	1.51 MB
	204 ALENSANDRA SANTOS DA SILVA	1.50 MB
	206 RAQUEL ROQUE DOS SANTOS	1.49 MB
	207 NIVEA ZACARIAS CHAGAS	1.49 MB
	208 NAILDA VIANA CARDOSO	1.49 MB
	209 MAYARA DAYANE DA SILVA SANTOS	1.50 MB
	210 JOSENILDA RAMALHO DAS CHA GAS DUARTE	1.51 MB
	211 LUANNA GOMS DE CARVALHO	1.49 MB
	212 ISABL CRISTINA DE CASTRO BARBOSA	1.49 MB
	213 DEBORA ARAUJO DO NASCIMENTO	1.50 MB
	214 CICERA VANESSA DOS PASSOS ALVES	1.50 MB
	215 ANA VALERIA MATIAS DOS SANTOS	1.49 MB
	216 WILLAMYS JONNATHAN FARIAS DE OLIVEIRA	1.51 MB
	217 SANCLA SOCORRO OLIVEIRA SOUZA	1.49 MB
	218 MARIA CLEVYA DOS SANTOS TENORIO	1.49 MB
	220 CLEANE ALVES DE OLIVEIRA	1.50 MB
	221 ALEXSANDRA CARDOSO DOS SANTOS	1.50 MB
	222 KESSIA BARBOSA DOS SANTOS BERNALDINO	1.49 MB
	224 MARIA VALQUIRIA DOS SANTOS	1.50 MB
	225 LARISSA CRISTIANA DA SILVA DOS SANTOS	1.50 MB
	226 VALDILENE MARQUES DOS SANTOS	1.49 MB
	228 ROSENILDA DOS SANTOS	1.47 MB
	229 ISAILDA BATISTA FREIRE	1.49 MB
	230 OSMARCLEONES DUARTE CARVALHO	1.49 MB
	232 MARIA VANESSA DOS SANTOS	1.49 MB
	233 MARIA ERINEIDE DOS SANTOS SILVA	1.50 MB
	234 ALINE ANNE CARVALHO DOS SANTOS	1.49 MB
	236 ANALIA RAYANNA DOS SANTOS	1.48 MB
	237 THAIS DOS SANTOS	1.47 MB
	238 RITA DE CASSIA RAMALHO DA SILVA SOARES	1.49 MB
	239 MARIA JIRLENE DUART SANTOS	1.48 MB
	240 MARIA PATRICIA DA SILVA SANTOS	1.48 MB
	241 MARIA CRISTINA DA SILVA DUARTE	1.48 MB
	242 MADJA MARIA BARBOSA DOS SANTOS	1.48 MB
	243 JOSIANE DOS SANTOS	1.42 MB
	244 DAIANA JANIEDVA DOS SANTOS	1.48 MB
	245 BEATRIZ DOS SANTOS MOURA LIMA	1.49 MB
	246 LUCIA DE CASTRO SOARES BENEVENUTO	1.49 MB
	247 LOURINTE ARIANE DOS SANTOS	1.49 MB
	248 JANIELLE DOS SANTOS PEREIRA	1.49 MB
	249 FERNANDA BASILIO DA SILVA	1.49 MB
	250 CLARICE IULY CELESTINO DOS SANTOS	1.50 MB
	251 BIANCA DOS SANTOS MOURA LIMA	1.49 MB
	252 GENICE SOARES DO NASCIMNTO DOS SANTOS	1.49 MB
	253 SEBASTIANA BASILIO DA SILVA	1.48 MB
	254 MARIA ALINE PAULINO DA SILVA	1.49 MB
	255 CLAUDENICE MARIA SILVA DO NASCIMENTO	1.49 MB
	256 SILVANETE ISIDORO DOS SANTOS	1.48 MB
	257 MARIA JOSE DA CONCEIÇAO SILVA	1.48 MB
	258 DEYWYSSON PHELLYP DA SILVA REIS	1.48 MB
	259 DEYSE PEREIRA RAMALHO	1.47 MB
	260 CLAUDEANE MARIA SILVA DO NASCIMENTOS	1.65 MB
	261 EDINALVA DOS SANTOS BARBOSA	1.68 MB
	262 ELIANE APARECIDA DA SILVA	1.65 MB
	263 PAULO SERGIO CORREIA DOS SANTOS	1.65 MB
	264 ROSEANE DA CONCEICAO PEREIRA	1.66 MB
	265 VYVYAN THAYNARA RAMALHO VENANCIO	1.65 MB
	266 ALANA LARISSA CORREIA DE LIMA	1.49 MB
	267 ANA CLECIA FERREIRA DOS SANTOS	1.49 MB
	268 ANA KARLA DE JESUS SANTOS SANTANA	1.47 MB
	268 MILEIDE PEREIRA DOS SANTOS	1.48 MB
	269 EMILLIE FAUSTINA DUARTE DA SILVA	1.45 MB
	270 NABOR RONDINELLE DE SOUZA SANTOS	1.49 MB
	271 KAROLAINE MARIA DOS SANTOS FERREIRA	1.49 MB
	287 MANUEL ROMAO DA SILVA JUNIOR	1.45 MB
	289 VALFRAN LEITE DOS SANTOS	1.46 MB
	291 JOAO BENTO DOS SANTOS	1.47 MB
	296 LUCIENE DE ARAUJO SILVA	1.47 MB
	297 LISIANE COELHO DE OLIVEIRA	3.08 MB
	298 FABIO SANTOS	1.51 MB
	299 KATIANE MARTINS DOS SANTOS	1.49 MB
	301 RAY NELSON DUARTE DE CARVALHO	1.48 MB
	302 KATHIA CRISTINA DE SOUZA LESSA	1.48 MB
	303 ADRIANA ROCHA DOS SANTOS	1.49 MB
	304 ADRIANA ALVES DOS SANTOS	1.49 MB
	305 FATIMA DOS SANTOS CRISPIM	1.03 MB
	306 LETICIA BATISTS DOS SANTOS	1.49 MB
	307 NIVEA DOS SANTOS MARTINS	1.49 MB
	308 JANINA FARIAS SANTOS	1.48 MB
	309 JANIETE PILAR DOS SANTOS	1.48 MB
	310 EDIVANDA MARIA RODRIGUES DA SILVA	1.50 MB
	311 JORGE LUIZ FARIAS SANTOS	1.49 MB
	314 ROSA MARIA DE JESUS SOARES	1.49 MB
	318 JOSE DE OLIVEIRA	1.45 MB
	322 DENYSON LUIZ SILVA SANTOS	1.48 MB
	323 JOICICLEIDE DA SILVA FARIAS	1.47 MB
	350 ELLYDA JANAINA DAS CHAGAS SANTOS	1.47 MB
	351 IZABELE CRISTINNY MACHADO DE LIMA	1.47 MB
	352 JHENEFY SANTOS CARDOSO	1.48 MB
	357 MARTA CRISMELIA SOUZA CARDOSO	1.48 MB
	358 MONIK GRAZIELA DE CARVALHO SANTOS AMARAL	1.49 MB
	359 TEREZA ROSALIA CHAGAS DA SILVA	1.47 MB
	362 JONATHAN SILVA SANTOS	1.48 MB
	367 STEPHANNY DOS SANTOS PEREIRA	1.47 MB
	368 JAQUELINE DOS SANTOS LEITE	1.48 MB
	372 CARLA CRISTINA DOS SANTOS	1.48 MB
	373 CLEDJANE DA CONCEIÇAO DOS SANTOS	1.47 MB
	374 EDUARDO DA SILVA	973.35 KB
	375 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA ESTEVAO	1.48 MB
	378 IVANALDO NASCIMENTO DOS PASSOS	1.47 MB
	379 JACKLEIDE MARIA DE OLIVEIRA	1.47 MB
	380 JANDELENE VIANA DOS SANTOS	1.48 MB
	385 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE	1.49 MB
	386 MARIA JOSE DA SILVA SANTOS	1.46 MB
	390 SILVIA DA SILVA SOUSA	1.48 MB
	393 ANA CLECIA DE ARAUJO SANTOS	1.50 MB
	400 ELENISE DOS SANTOS	1.46 MB
	401 ELIS REGINA HONORATO DOS SANTOS	1.49 MB
	402 ERYCLES DA SILVA	1.45 MB
	404 FLAVIA MARIANA DOS SANTOS	1.46 MB
	407 ITALO GABRIEL SORIANO DOS DOS SANTOS	1.47 MB
	411 JOEME ISIDORO DOS SANTOS	1.48 MB
	413 JOSE CICERO SOARES DA PAZ	1.48 MB
	414 JOSE ELENILSON BERNADO DA SILVA	1.48 MB
	415 JOSE IVALDO FAUSTO DOS SANTOS	1.48 MB
	418 LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO	1.48 MB
	419 MARCIEL LUIS SOARES	1.50 MB
	420 MARIA DAS DORES NASCIMNTO DAS CHAGAS	1.51 MB
	422 MARIA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS	1.50 MB
	423 MARIA SILVANIA DE CASTRO SANTOS	1.49 MB
	426 RENILDE MARIA DE MORAES	1.50 MB
	428 ROSIMEIRE DE LIMA DA SILVA	1.47 MB
	431 THAYS RAINE DOS SANTOS	1.48 MB
	432 VERIDIANA DA SILVA FREIRE	1.49 MB
	437 JONATHAN RAFAEL SANTOS DA SILVA	1.49 MB
	439 NATHALIA REGINA DA SILVA PASSOS	1.49 MB
	440 ANA CRISTINA SILVA SANTOS	1.47 MB
	441 BALTAZAR FRANCELINO	1.48 MB
	442 BRENO EDNO MATIAS DOS SANTOS FILHO	1.45 MB
	443 CLAUDMIR EUCLIDES DA SILVA	1.45 MB
	445 EMYLLE VITORIA SILVA DE SANTANA	1.61 MB
	447 ISRAEL LUIZ DOS SANTOS	1.48 MB
	448 JADERSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS	1.49 MB
	450 JENNIFER ALESSANDRA VERTANO DE ANDRAIDE	1.50 MB
	451 JOELMA SOARES DA SILVA	1.48 MB
	452 JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS	1.50 MB
	453 JOSE ROBERTO FRANCELINO DOS SANTOS	1.51 MB
	454 JOSE ROSENILDO DE CASTRO	1.49 MB
	455 JULIANA FLISIDORO D MELO	1.48 MB
	456 LUCIANA SANTANA DA SILVA	1.49 MB
	457 MAGALIS MARIA DOS SANTOS CASTRO	1.50 MB
	458 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA	1.49 MB
	459 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS	1.49 MB
	461 RAUL SANTOS DE LIMA	1.48 MB
	462 SABRINA NEYLANNE DOS PASSOS PIMENTEL	1.58 MB
	463 SILVANO FRANCELINO DOS SANTOS	1.49 MB
	465 ANTONIETA MARIA DA SILVA	1.48 MB
	466 ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA LEITE.	1.50 MB
	467 BERNEVAL ARESTIDES DE SANTANA JUNIOR	1.59 MB
	468 CLARISSE FRANCISCA DOS SANTOS	1.50 MB
	469 EDILMA DE MIRANDA FLORO	1.49 MB
	471 EUNICE MIRANDA FLORO	1.49 MB
	472 IOLANDA MANULLY NEVES DE LIMA.	1.48 MB
	474 JOSE ROBERTO CARDOSO LEITE	1.48 MB
	475 KELINE MAYRA DE SANTANA	1.48 MB
	476 VALBERTH FRANCISCO NUNS COSTA	1.49 MB
	479 JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS	1.47 MB
	481 CLESIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS	1.48 MB
	482 EMANUEL JOAQUIM SOUZA SANTOS	1.48 MB
	483 LUANA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS	1.45 MB
	485 MARIA JOSE SATIRO DOS SANTOS	1.47 MB
	486 RENATA DOS SANTOS SILVA	1.48 MB
	487 ACACIA MARIA DA SILVA	1.63 MB
	489 BISMARK MALDINI DOS SANTOS	1.48 MB
	490 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS	1.64 MB
	491 ELIAS WINDSON HONORATO DOS SANTOS	1.65 MB
	493 GILBERTO MATIAS DOS SANTOS	1.49 MB
	494 JANIEL DA SILVA CONCEICAO	1.62 MB
	495 JOSE CLAUDIO ANDRADE DA SILVA	1.65 MB
	496 JOSE LUCIANO DOS SANTOS	1.62 MB
	497 JOSE MACIEL DOS SANTOS JUNIOR	1.65 MB
	501 MARIA JULIANA DA SILVA	1.49 MB
	508 JAMERSON DOS SANTOS PEREIRA	1.67 MB
	511 ADEILDO DA SILVA	856.16 KB
	513 ADEILTOLN PEREIRA DOS SANTOS	727.69 KB
	514 ADONIAS FARIAS DE SOUZA	714.13 KB
	515 ADRIAN RODRIGUES DA SILVA	729.64 KB
	516 ALEXSANDRO SEVERIANO COSTA DA SILVA	743.17 KB
	517 ALMIR FERREIRA DE LIMA	717.04 KB
	518 ALUISIO MIGUEL DA SILVA	726.99 KB
	519 ANDRE MARCELINO DOS SANTOS	730.21 KB
	520 ANDRE MISAEL DOS SANTOS	868.52 KB
	521 ANTONIO DOS SANTOS	849.90 KB
	522 ARLINDO SANTOS DA FONSECA	723.75 KB
	523 CICERO RODRIGUES DAS CHAGAS	735.09 KB
	524 CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS	723.55 KB
	525 CLEBIA DOS SANTOS CORDEIRO	873.98 KB
	526 DARLAN FARIAS DA SILVA	725.25 KB
	528 CLAUDINETE DOS SANTOS PORTO	1.61 MB
	529 EDVANIO VIEIRA SILVA	866.89 KB
	530 ELTON JANDERSON DAS CHAGAS SANTOS	736.48 KB
	531 ROSENILDA DOS SANTOS	1.49 MB
	532 JOSE WAGNER DE OLIVEIRA SILVA	1.48 MB
	533 JAIRO ALEXANDRE DOS SANTOS	1.49 MB
	534 ELSON SANTANA DOS SANTOS	723.28 KB
	535 ERIVALDO ANASTACIO DOS SANTOS	720.29 KB
	536 ERIVAN ANTONIO DOS SANTOS	846.24 KB
	537 FABIO HORA DOS SANTOS	865.69 KB
	538 FLAVIO DOS SANTOS EVANGELISTA	724.10 KB
	539 FRANSICO CALAZANS DE ASSIS	731.02 KB
	541 ISMAEL VALERIO DOS SANTOS	732.59 KB
	542 ISRAEL MATIAS DOS SANTOS	720.96 KB
	543 ISRAEL RAMOS DOS SANTOS	727.02 KB
	545 JAIRO DOS SANTOS LEITE	847.30 KB
	546 JATINIEL TIMOTIO DOS SANTOS	719.31 KB
	547 JOAO SORIANO DOS SANTOS	726.23 KB
	548 JONAS FARIAS DE SOUZA	861.70 KB
	549 JOSE CARLOS ROQUE DOS SANTOS	862.51 KB
	550 JOSE CICERO DE SANTANA	847.55 KB
	551 JOSE CICERO DOS SANTOS	864.55 KB
	552 JOSE CICERO SOUZA DE FARIAS	716.18 KB
	553 JOSE GILBSON DOS SANTOS SILVA LIMA	731.20 KB
	554 JOSE IVANILDO NASCIMENTO DOS PASSOS	865.35 KB
	556 JOSE PAULO FERNANDES DA COSTA	731.21 KB
	557 JOSE RAFAEL RODRIGUES SOUZA	740.65 KB
	558 JOSE RAMILSON DOS SANTOS	734.06 KB
	559 JOSE ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA	733.09 KB
	560 JOSE ROMILDO LUIZ DE CASTRO	728.15 KB
	561 JOSE RONALDO SOUZA DOS SANTOS	737.76 KB
	562 JOSE SEBASTIAO MARTINIANO	723.51 KB
	563 JOSE WILTON DOS SANTOS	871.12 KB
	564 JOSEFA ELIANE DOS SANTOS	728.45 KB
	565 JOSEILTON DOS SANTOS	743.18 KB
	566 JOSENILDO DA SILVA SIMPLICIO	858.18 KB
	567 JOSINALDO DO NASCIMENTO SILVA	838.73 KB
	567 JOSIVALDO ALVES DA SILVA	839.23 KB
	569 JOSIVALDO ALVES DE ARAUJO	855.43 KB
	570 JOSIVALDO DOS SANTOS	724.93 KB
	571 JUSSERAN NUNES DE AMORIM	852.13 KB
	572 LAZARO DOMINGOS DOS SANTOS	839.87 KB
	573 MARIA DE LOURDES JUVENAL DOS SANTOS	730.60 KB
	574 MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS	729.75 KB
	575 MARIA SOLANGE SANTOS	714.31 KB
	576 MAURO JORGE DOS SANTOS	740.53 KB
	578 ROBERIO DOS SANTOS	851.25 KB
	580 SEBASTIAO EDMILSON DA SILVA	722.38 KB
	581 TAFAREL FERNANDES DOS SANTOS	849.71 KB
	582 VALDECIO DOS SANTOS	725.24 KB
	583 VALFREDO SOARES DO NASCIMENTO	855.67 KB
	584 VALTER RAMALHO GUIMARAES FILHO	847.04 KB
	585 VANILDO DOS SANTOS	845.53 KB
	586 VINICIUS PAULINO DO NASCIMENTO SANTOS	859.83 KB
	587 WILLIAN LIMA SILVA	835.97 KB
	588 ALCIONE RODRIGUES DE COUTO	1.51 MB
	593 LUCINE TENORIO DOS SANTOS	1.51 MB
	595 MARIA JOSE LEITE	3.19 MB
	597 NEDJA DOS SANTOS LIMA	1.51 MB
	598 SEBASTIANA ANGELO DOS PASSOS	1.51 MB
	599 TAMIRES BATISTA RAMALHO	1.61 MB
	601 ALAN CARLOS DE OLIVEIRA	1.52 MB
	602 ALISSON JOSE DOS SANTOS	1.61 MB
	603 CICERO FARIAS DO NASCIMENTO	1.52 MB
	604 DANILO WESLEY DA SILVA	1.64 MB
	605 EDMILSON QUINTINO DO NASCIMENTO	1.64 MB
	606 EDNILTON FELIPE DOS SANTOS	1.63 MB
	607 ELENILSON ANASTACIO DOS SANTOS	1.63 MB
	608 GENILSON BARBOSA DA SILVA	1.62 MB
	609 GILDASIO SANTANA DOS SANTOS	1.63 MB
	610 GILSON DOMINGOS DOS SANTOS	1.64 MB
	611 GIVANILSON MARTINS DOS SANTOS	1.52 MB
	612 HANDREY MACELINO DA SILVA SANTOS	1.53 MB
	613 HIAGO DOUGLAS ANTONIO DOS SANTOS	1.62 MB
	614 IRANDI BARBOSA DOS SANTOS	1.64 MB
	615 JOAO DE ARAUJO SANTOS	1.53 MB
	616 JOSBERTO ANDRE DOS SANTOS FILHO	1.63 MB
	617 JOSE ADRIANO CORREIA DOS SANTOS	1.62 MB
	618 JOSE ANDERSON DOS SANTOS	1.62 MB
	620 JOSE ARILSON ALVES DA SILVA	1.63 MB
	621 JOSE CLEYTON DOS SANTOS	1.64 MB
	622 JOSE COSME DOS SANTOS	1.63 MB
	623 JOSE DOS SANTOS SILVA	1.53 MB
	624 JOSE EDMILSON DOS SANTOS BARBOSA	1.65 MB
	625 JOSE EDSON TAVARES DOS SANTOS	1.64 MB
	626 JOSE MERSON DOS SANTOS	1.61 MB
	627 JOSE HORACIO DOS SANTOS FILHO	1.64 MB
	628 JOSE JOQAUIM ANGELO DOS PASSOS	1.63 MB
	629 JOSE PILAR DE JESUS	1.63 MB
	630 MANOEL ANTAO DE OLIVEIRA	1.63 MB
	631 MICAEL DE LIMA SILVA	1.61 MB
	633 PAULO FERNANDO DA SILVA	1.61 MB
	634 PAULO SERGIO SOARES DA SILVA	1.53 MB
	635 RODRIGO DOS SANTOS MARTINS	1.53 MB
	636 THALES FELIPE DOS SANTOS PEREIRA	1.53 MB
	637 ELIANE SOUZA DOS SANTOS	1.48 MB
	637 CICERO SEBASTIAO SOARES	1.53 MB
	638 LUIZ FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO	1.65 MB
	639 LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS	1.48 MB
	644 GILVONEZ SANTOS MARQUES	728.58 KB
	645 BENJAMIN DE VASCONCELOS	734.79 KB
	647 RAYSSA MARIA MARQUES SILVA	1.48 MB
	648 ROSIENE DOS SANTOS	1.50 MB
	649 GILCLEIA VIANA DOS SANTOS	1.47 MB
	652 GESSICA VIANA DOS SANTOS	1.49 MB
	654 MARIA CREMILDA ROSENDO DA SILVA	1.47 MB
	655 MARIA CRISNEIDE DOS PASSOS FREBRONIO	1.47 MB
	658 EMANUELLY CRISTINA ALVES DA SILVA	1.48 MB

2023

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2022

	Nome	Tamanho
	Contrato Conselho Tutelar - Eusebio	1.05 MB
	Contrato deposito de mat. inserviveis - Maria Josefa	1.26 MB
	Contrato João Coelho - Deposito de Alimentos	1.01 MB
	Contrato Sede da Sec. de Assistencia - Mª Nazare	934.98 KB

2021

	Nome	Tamanho
	1 ADITIVO - AUDRIANE MARIA DA SILVA ALVES	1.84 MB
	1 ADITIVO - AUDRIANE MARIA DA SILVA ALVES	1.84 MB
	1 ADITIVO - FLAVIA MARTINS	580.73 KB
	1 ADITIVO - MARIA DAS NEVES PEREIRA GOMES (1)	1.89 MB
	1 ADITIVO MANOEL	465.59 KB
	1 ADITIVO MARIA NAZARE	563.42 KB
	1 ADITIVO MARIA TEREZA	959.17 KB
	1º ADITIVO - EDINALDO DA SILVA DOS SANTOS	1.90 MB
	1º ADITIVO - JOSÉ COSME DOS SANTOS	1.92 MB
	1º ADITIVO - JOSÉ PAULO DA SILVA	1010.51 KB
	1º ADITIVO - MARIA CRISTINA SILVA DE ALENCAR	1.87 MB
	1º ADITIVO - MAURA MARCELINO CARDOSO	1.88 MB
	1º ADITIVO MARIA DE FÁTIMA PAULINO SANTOS	1.88 MB
	1º ADITIVO NILTON ALEXANDRE DOS SANTOS	1.89 MB
	1º ADITIVO TONY CÉSAR	591.74 KB
	2 aditivo MARIA JIRLENE DUARTE	1.83 MB
	2 Aditivo MARIA TEREZA	453.71 KB
	2º ADITIVO EDINALDO DA SILVA DOS SANTOS	1.84 MB
	2º ADITIVO FLAVIA MARTINS DOS SANTOS	1.88 MB
	2º ADITIVO JOSÉ PAULO DA SILVA	1.93 MB
	2º ADITIVO TONY CÉSAR MISAEL DOS SANTOS	1.88 MB
	Aditivo Anna	1.85 MB
	Aditivo Luciano	1.86 MB
	Aditivo PAROQUIA	477.63 KB
	ARMAZENAMENTO DE MATERIAS DA ESCOLA - ROSA MARIA	716.18 KB
	Contrato - CAF	1.71 MB
	Contrato - centro adm 2	1.18 MB
	Contrato - paroquia	683.99 KB
	CONTRATO CENTRO ADM 1	755.78 KB
	Contrato Centro de referência - Maria Nazaré	919.63 KB
	Contrato CREAS - Audriane	1.17 MB
	Contrato Edinaldo	1.71 MB
	Contrato Maria Cristina	1.54 MB
	Contrato SCFV - Maria das Neves	1.45 MB
	Contrato SCFV ALAGOINHAS - Flávia	947.89 KB
	CONTRATO SEDE DA SEC DE ASSISTENCIA - MARIA JOSEFA	567.71 KB
	Contrato sede do conselho tutelar - maria jirlene	556.14 KB
	Contrato Tony César	1.46 MB
	EXTENSÃO DA ESC. MARIA LOPES - MAURA MARCELINO	552.10 KB
	EXTENSÃO DA ESC. PATURAIS - JOSE COSME DOS SANTOS	658.26 KB
	EXTENSÃO DA ESCOLA ALAGOINHAS - NILTON ALEXANDRE DOS SANTOS	631.05 KB
	EXTENSÃO DA ESCOLA MANOEL COTIAS - MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS	614.51 KB
	EXTENSÃO ESC. LAGOA AZEDA -CLEIA AMARAL	542.77 KB
	Sede da Sec de Saúde -manoel 2	1.10 MB
	SEDE DA SEC. DE EDUCAÇÃO - JOÃO PAULO DA SILVA	632.87 KB
	Sede da Sec. Mun de Saúde - CONTRATO Manoel	625.82 KB
	Sede da Vigilancia sanitaria - maria tereza	552.41 KB
	SEDE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO -JOAÕ COELHO	608.50 KB

2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

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2025

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2024

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2023

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2022

	Nome	Tamanho
	Publicação DOU - Convênio Pavimentação	429.43 KB
	PM Jequia da Praia - 1080016-76 - Contrato de Repasse	359.07 KB
	Publicação Convênio - DOU FUNASA	703.29 KB
	SEI_FUNASA - 3480835 - Termo de Convênio Jequiá da Praia-AL	731.75 KB

2021

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2020

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2019

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2026

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2025

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2024

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2023

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2022

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2016

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Anos Anteriores

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2026

	Nome	Tamanho
	OFÍCIO GP N° 01-2026 - ADESÃO AO GEITE 2026	210.73 KB
	OFÍCIO GP Nº 03-2026 (Autorizac¸a~o para formalizac¸a~o de parcelamento de de´bitos previdencia´rios – Lei Municipal nº 412.2025)	492.69 KB
	OFÍCIO GP Nº 05-2026 (Encaminhamento de documentac¸a~o – Proc. SAJ.MPEAL nº 01.2025.00005736-6) (1)	288.61 KB
	OFÍCIO GP N° 06-2026 TCE- AL - Fundo Municipal de Meio Ambiente	296.97 KB

2025

	Nome	Tamanho
	OFÍCIO GP N° 01-2025 - INFORMAÇÕES_000032	798.65 KB
	OFÍCIO GP N° 02-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO_000034	426.57 KB
	OFÍCIO GP N° 03-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO_000033	453.23 KB
	OFÍCIO GP N° 04-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO_000035	417.14 KB
	OFÍCIO GP N° 16-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000008	417.98 KB
	OFÍCIO GP N° 18-2025 - ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS JUNTO À GIGOV_000022	382.30 KB
	OFÍCIO GP N° 20-2025 SOLICITAÇÃO DA LIBERAÇÃO	792.29 KB
	OFÍCIO GP N° 25-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000006	381.58 KB
	OFÍCIO GP N° 26-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000004	387.55 KB
	OFÍCIO GP N° 27-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000005	378.15 KB
	OFÍCIO GP N° 28-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000007	388.21 KB
	OFÍCIO GP N° 30-2025 RESPOSTA AOS OFÍCIOS 13-2024-MPF-PRR 5° REGIÃO - ACBC 14-2024-MPF-PRR	785.32 KB
	OFÍCIO GP N° 32-2025 - SOLICITAÇÕES DE ADESÃO À GEITE 2025_000009	381.79 KB
	OFÍCIO GP N° 39-2025 - SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO _000036	660.76 KB
	OFÍCIO GP N° 40-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO _000037	564.86 KB
	OFÍCIO GP N° 41-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO _000038	582.35 KB
	OFÍCIO GP N° 42-2025 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO_000021	361.25 KB
	OFÍCIO GP N° 45-2025 - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA O FÓRUM DE SECRETÁRIO_000013	423.54 KB
	OFÍCIO GP N° 46-2025 - CESSÃO DE SERVIDOR_000043	1.97 MB
	OFÍCIO GP N° 47-2025 - SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES _000003	406.16 KB
	OFÍCIO GP N° 51-2025 - SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS_000023	410.89 KB
	OFÍCIO GP N° 57-2025 - ENVIO DE PLANO DE SUSTENTABILIDADE_000020	310.18 KB
	OFÍCIO GP N° 60-2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO_000025	437.94 KB
	OFÍCIO GP N° 65-2025 - PROJETO DE LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO_000031	304.60 KB
	OFÍCIO GP N° 67-2025 - SOLICITAÇÃO DE APOIO NA INDICAÇÃO DE 01 CAMINHÃO BAÚ FRIGORÍFICO_000019	392.61 KB
	OFÍCIO GP N° 68-2025 - SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE 01 CAMINHÃO BAÚ FRIGORÍFICO_000018	391.32 KB
	OFÍCIO GP N° 70-2025 SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS	728.94 KB
	OFÍCIO GP N° 71-2025 SOLICITAÇÃO DE RECURSOS	815.48 KB
	OFÍCIO GP N° 73-2025 - SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO_000017	410.40 KB
	OFÍCIO GP N° 74-2025 - SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO_000016	416.12 KB
	OFÍCIO GP N° 92-2025 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PARZO _000015	368.79 KB
	OFÍCIO GP N° 95-2025 - SOLICITAÇÃO DE AJUSTE NO PLANO DE TRAVALHO CONVÊNIO N° 968365-2024_000014	418.13 KB
	OFÍCIO GP N° 96-2025 - INDICAÇÃO DOS PARTICIPANTES PARA A REUNIÃO_000030	396.20 KB
	OFÍCIO GP N° 104-2025 - ENVIO DE PLANO DE SUSTENTABILIDADE_000024	322.30 KB
	OFÍCIO GP N° 108-2025 - SOLICITAÇÃO DE ARTICULADORES E MOBILIZADORES DO SELO UNICEF_000010	330.01 KB
	OFÍCIO GP N° 116-2025 - PROJETO DE LEI SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA_000028	328.86 KB
	OFÍCIO GP N° 117-2025 - PROJETO DE LEI SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 _000027	349.50 KB
	OFÍCIO GP N° 123-2025 - INDICAÇÃO DE COLABORADORES _000029	324.23 KB
	OFÍCIO GP N° 125-2025 - INFORMAÇÕES_000039	748.75 KB
	OFÍCIO GP N° 127-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO _000041	393.71 KB
	OFÍCIO GP N° 128-2025 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO _000042	394.07 KB
	OFÍCIO GP N° 129-2025 - SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CHAVES _000040	535.67 KB
	OFÍCIO GP N° 131-2025 - PROJETO DE LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA_000026	339.79 KB
	OFÍCIO GP N° 136-2025 - LISTA DOS JÚRI NO ANO DE 2026_000012	338.29 KB
	OFÍCIO GP N° 140-2025 - RESPOSTA AO OFÍCIO N° E2629-2025-SEDUC_000011	347.36 KB

2024

	Nome	Tamanho
	OFI´CIO GP N° 01-2024 - Encaminhamento do Projeto de Lei N° 01 de Janeiro de 2024	325.99 KB
	OFI´CIO GP N° 07-2024 - Pedido de Doação de 02 (duas) Retroescavadeiras (DNIT)	424.76 KB
	OFI´CIO GP N° 08-2024 - Pedido de Doação de 02 (duas) Retroescavadeiras (DEP FEDERAL)	427.95 KB
	OFI´CIO GP N° 09-2024 - Pedido de Doação de 01 (um) caminhão compactador e 01 (um) caminhão de carroceira leve (CODEVASF)	427.81 KB
	OFI´CIO GP N° 10-2024 - Pedido de Doação de 01 (um) caminhão compactador e 01 (um) caminhão de carroceira leve (DEP FEDERAL)	428.88 KB
	OFI´CIO GP N° 13-2024 - Pedido de Parcelamento Demais Débitos Assinado – Lei 10.5222002	228.61 KB
	OFI´CIO GP N° 16-2024 - Solicitação de Interditação (DER)	235.19 KB
	OFI´CIO GP N° 17-2024 - Solicitação de Efetivo e Viaturas da SMTT	210.74 KB
	OFI´CIO GP N° 18-2024 - Solicitação de Policía Rodoviária	201.45 KB
	OFI´CIO GP N° 19-2024 - Solicitação de Bases do CBM-AL	200.05 KB
	OFÍCIO GP N° 24-2024 - Solicitação de Apoio Financeiro (DEP FEDERAL)	135.18 KB
	OFI´CIO GP N° 34-2024 - Solicitação de Apoio Financeiro (SENADO FEDERAL)	252.87 KB
	OFI´CIO GP N° 35-2024 - Solicitação de Apoio Financeiro (SENADO FEDERAL)	266.71 KB
	OFI´CIO GP N° 36-2024 - Reposta ao Ofício nº 11662023-DGP (Acórdão nº 1-3982022)	316.02 KB
	OFI´CIO GP N° 45-2024 - Informativo para (Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)	243.85 KB
	OFI´CIO GP N° 48-2024 - Solicitação de prorrogação do Convênio Nº 8625762017 (GIGOV-ME - Gerência de Governo da Caixa)	266.14 KB
	OFI´CIO GP N° 64-2024 - Solicitação de visita à obra de Construção da Etapa Útil do Esgotamento Sanitário	366.15 KB
	OFI´CIO GP N° 73-2024 - Envio de Termo de Cooperação para Cessão de Servidor	493.95 KB
	OFI´CIO GP N° 74-2024 - Procedimento Administrativo Nº. 00012023-Moradia - Legal - VI - TJAL	496.11 KB
	OFI´CIO GP N° 85-2024 - Solicitação de Recapeamento Asfáltico da Pavimentação em Paralelepípedo da estrada Lagunar	363.91 KB
	OFI´CIO GP N° 88-2024 - Solicitação de Transferência (FUNASA)	212.04 KB
	OFI´CIO GP N° 91-2024 - Encaminhamento da LDO 2025	130.18 KB
	OFI´CIO GP N° 94-2024 - Solicitação de Remoção do Mobiliário (SESI)	123.49 KB
	OFI´CIO GP N° 95-2024 - Solicitação de Apoio aos Festejos Juninos	140.44 KB
	OFI´CIO GP N° 97-2024 - Solicitação de prorrogação da execução financeira do Convênio n° 870154-2018 (GIGOVAL – Gerência Executiva de Governo Maceió – CAIXA)	271.45 KB
	OFI´CIO GP N° 103-2024 - Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2023	259.46 KB
	OFI´CIO GP N° 106-2024 - Solicitação de desbloqueio para pagamento da última medição do Convênio n° 870154-2018	227.63 KB
	OFÍCIO GP N° 112-2024 - Contrato de repasse 7498472010 registro Siafi 749847 objeto Construção de 40 Moradias Populares	243.62 KB
	OFI´CIO GP N° 118-2024 - Envio de Plano de Sustentabilidade – Convênio nº 5.0326.002023 (CÂMARA MUNICIPAL)	358.09 KB
	OFI´CIO GP N° 121-2024 - Encaminhamento das Leis N° 380 e Nº 381 10 de Maio de 2024	231.25 KB
	OFI´CIO GP N° 136-2024 - Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual - LOA-2024	939.23 KB
	OFI´CIO GP N° 139-2024 - Solicitação de inclusão de uma rua para pavimentação no Conjunto Jorge Castro (CODEVASF)	362.72 KB
	OFI´CIO GP N° 143-2024 - Encaminhamento de Leis Sancionadas N° 383 Nº 384 Nº 385 e Nº 386 de 11 dejunho de 2024	180.35 KB
	OFÍCIO GP N° 146-2024 - Solicitação de Oficinas Mensais e Soluções do Projeto SEBRAE Delas	165.43 KB
	OFÍCIO GP N° 150-2024 - Solicitação de emissão de relatório (CTRS)	170.45 KB

2023

	Nome	Tamanho
	OFÍCIO GP N° 001-2023	450.19 KB
	OFÍCIO GP N° 002-2023	459.68 KB
	OFÍCIO GP N° 003-2023	446.70 KB
	OFÍCIO GP N° 006-2023	879.38 KB
	OFÍCIO GP N° 009-2023	921.44 KB
	OFÍCIO GP N° 011-2023	365.08 KB
	OFÍCIO GP N° 015-2023	563.72 KB
	OFÍCIO GP N° 021-2023	452.10 KB
	OFÍCIO GP N° 025-2023	529.15 KB
	OFÍCIO GP N° 026-2023	549.41 KB
	OFÍCIO GP N° 030-2023	434.88 KB
	OFÍCIO GP N° 031-2023	575.94 KB
	OFÍCIO GP N° 032-2023	688.78 KB
	OFÍCIO GP N° 041-2023	1.01 MB
	OFÍCIO GP N° 042-2023	556.72 KB
	OFÍCIO GP N° 043-2023	607.41 KB
	OFÍCIO GP N° 046-2023	532.74 KB
	OFÍCIO GP N° 049-2023	542.97 KB
	OFÍCIO GP N° 052-2023	520.93 KB
	OFÍCIO GP N° 062-2023	1.14 MB
	OFÍCIO GP N° 065-2023	544.91 KB
	OFÍCIO GP N° 067-2023	353.85 KB
	OFÍCIO GP N° 069-2023	465.86 KB
	OFÍCIO GP N° 072-2023	690.01 KB
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	OFÍCIO GP N° 081-2023	496.19 KB
	OFÍCIO GP N° 082-2023	510.40 KB
	OFÍCIO GP N° 091-2023	435.43 KB
	OFÍCIO GP N° 094-2023	449.21 KB
	OFÍCIO GP N° 103-2023	232.65 KB
	OFÍCIO GP N° 105-2023	365.27 KB
	OFÍCIO GP N° 109-2023	238.10 KB
	OFI´CIO GP N° 112-2023	227.35 KB
	OFI´CIO GP N° 113-2023	226.96 KB
	OFI´CIO GP N° 116-2023	227.01 KB
	OFÍCIO GP N° 119-2023	389.39 KB
	OFÍCIO GP N° 120-2023	526.79 KB
	OFÍCIO GP N° 121-2023	529.06 KB
	OFÍCIO GP N° 122-2023	172.17 KB
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	OFÍCIO GP N° 128-2023	231.56 KB
	OFÍCIO GP N° 129-2023	444.56 KB
	OFÍCIO GP N° 131-2023	409.31 KB
	OFÍCIO GP N° 139-2023	424.47 KB
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	OFÍCIO GP N° 144-2023	403.94 KB
	OFÍCIO GP N° 147-2023	459.87 KB
	OFÍCIO GP N° 150-2023	443.47 KB
	OFÍCIO GP N° 151-2023	425.11 KB
	OFÍCIO GP N° 152-2023	257.15 KB
	OFÍCIO GP N° 153-2023	257.14 KB
	OFÍCIO GP N° 154-2023	257.57 KB
	OFÍCIO GP N° 157-2023	188.21 KB
	OFÍCIO GP N° 167 -2023	292.13 KB
	OFÍCIO GP N° 168-2023	292.53 KB
	OFÍCIO GP N° 171-2023	429.16 KB
	OFÍCIO GP N° 172-2023	454.21 KB
	OFÍCIO GP N° 175-2023	332.91 KB
	OFÍCIO GP N° 176-2023	333.79 KB
	OFI´CIO GP N° 179-2023	332.70 KB
	OFÍCIO GP N° 182-2023	147.85 KB
	OFÍCIO GP N° 186-2023	1.66 MB
	OFÍCIO GP N° 187-2023	315.88 KB
	OFÍCIO GP N° 196-2023	250.56 KB
	OFÍCIO GP N° 199-2023	198.59 KB
	OFÍCIO GP N° 200-2023	232.80 KB
	OFI´CIO GP N° 203-2023	327.11 KB
	OFÍCIO GP N° 206-2023	311.75 KB
	OFÍCIO GP N° 212-2023	163.93 KB
	OFI´CIO GP N° 218-2023	227.20 KB
	OFÍCIO GP N° 222-2023	189.34 KB
	OFÍCIO GP N° 223-2023	178.36 KB
	OFÍCIO GP N° 224-2023	178.16 KB
	OFÍCIO GP N° 227-2023	227.20 KB
	OFÍCIO GP N° 230-2023	225.21 KB
	OFI´CIO GP N° 233-2023	227.25 KB
	OFÍCIO GP N° 236-2023	200.18 KB
	OFI´CIO GP N° 237-2023	327.60 KB

2022

	Nome	Tamanho
	OFICIO GP N° 005-2022	217.33 KB
	OFICIO GP N° 012-2022	293.40 KB
	OFICIO GP N° 019- 2022	291.30 KB
	OFICIO GP N° 022-2022	243.94 KB
	OFICIO GP N° 026-2022	263.86 KB
	OFICIO GP N° 027-2022	294.35 KB
	OFICIO GP N° 030-2022	253.17 KB
	OFICIO GP N° 033-2022	292.47 KB
	OFICIO GP N° 040-2022	913.30 KB
	OFICIO GP N° 041-2022	940.35 KB
	OFICIO GP N° 042-2022	916.29 KB
	OFICIO GP N° 044-2022	256.22 KB
	OFICIO GP N° 047-2022	287.19 KB
	OFICIO GP N° 050-2022	317.00 KB
	OFICIO GP N° 051-2022	608.45 KB
	OFICIO GP N° 054-2022	282.03 KB
	OFICIO GP N° 057-2022	1.22 MB
	OFICIO GP N° 069-2022	342.99 KB
	OFICIO GP N° 070-2022	267.93 KB
	OFICIO GP N° 073-2022	298.22 KB
	OFICIO GP N° 083-2022	387.40 KB
	OFICIO GP N° 107-2022	448.75 KB
	OFICIO GP N° 108-2022	342.37 KB
	OFICIO GP N° 111-2022	399.55 KB
	OFICIO GP N° 136-2022	369.47 KB
	OFICIO GP N° 142-2022	345.61 KB
	OFICIO GP N° 143-2022	409.39 KB
	OFICIO GP N° 145-2022	353.96 KB
	OFICIO GP N° 148-2022	362.01 KB
	OFICIO GP N° 151-2022	374.91 KB
	OFICIO GP N° 154-2022	1.09 MB
	OFICIO GP N° 157-2022	338.72 KB
	OFICIO GP N° 160-2022	441.44 KB
	OFICIO GP N° 163-2022	445.64 KB
	OFICIO GP N° 164-2022	346.18 KB
	OFICIO GP N° 166-2022	377.51 KB
	OFICIO GP N° 169-2022	475.71 KB
	OFICIO GP N° 172-2022	340.02 KB
	OFÍCIO GP N° 206-2022	523.85 KB
	OFÍCIO GP N° 254-2022	839.47 KB
	OFÍCIO GP N° 267-2022	594.82 KB
	OFÍCIO GP N° 274-2022	423.31 KB
	OFÍCIO GP N° 275-2022	423.63 KB
	OFÍCIO GP N° 276-2022	400.65 KB
	OFÍCIO GP N° 277-2022	404.76 KB
	OFÍCIO GP N° 285-2022	390.26 KB
	OFÍCIO GP N° 286-2022	363.46 KB
	OFÍCIO GP N° 287-2022	362.53 KB
	OFÍCIO GP N° 288-2022	374.27 KB
	OFÍCIO GP N° 289-2022	395.85 KB
	OFÍCIO GP N° 290-2022	380.78 KB
	OFÍCIO GP N° 291-2022	378.40 KB
	OFÍCIO GP N° 292-2022	387.71 KB
	OFÍCIO GP N° 293-2022	392.35 KB
	OFÍCIO GP N° 295-2022	402.04 KB
	OFÍCIO GP N° 296-2022	483.64 KB
	OFÍCIO GP N° 299-2022	388.73 KB

2021

	Nome	Tamanho
	OFICIO GP N° 001-2021	173.43 KB
	OFICIO GP N° 002-2021	282.31 KB
	OFICIO GP N° 003-2021	541.91 KB
	OFICIO GP N° 004-2021	472.32 KB
	OFICIO GP N° 005-2021	528.54 KB
	OFICIO GP N° 006-2021	334.04 KB
	OFICIO GP N° 007-2021	184.14 KB
	OFICIO GP N° 014-2021	233.61 KB
	OFICIO GP N° 015-2021	216.31 KB
	OFICIO GP N° 016-2021	248.55 KB
	OFICIO GP N° 019-2021	317.98 KB
	OFICIO GP N° 020-2021	319.01 KB
	OFICIO GP N° 021-2021	314.98 KB
	OFICIO GP N° 022-2021	338.76 KB
	OFICIO GP N° 023-2021	344.66 KB
	OFICIO GP N° 024-2021	347.04 KB
	OFICIO GP N° 025-2021	332.53 KB
	OFICIO GP N° 026-2021	327.07 KB
	OFICIO GP N° 027-2021	172.23 KB
	OFICIO GP N° 028-2021	314.96 KB
	OFICIO GP N° 029-2021	340.90 KB
	OFICIO GP N° 030-2021	261.85 KB
	OFICIO GP N° 032-2021	309.65 KB
	OFICIO GP N° 033-2021	313.65 KB
	OFICIO GP N° 034-2021	317.42 KB
	OFICIO GP N° 035-2021	484.98 KB
	OFICIO GP N° 038-2021	337.57 KB
	OFICIO GP N° 039-2021	308.61 KB
	OFICIO GP N° 043-2021	207.06 KB
	OFICIO GP N° 044-2021	153.44 KB
	OFICIO GP N° 047-2021	140.48 KB
	OFICIO GP N° 049-2021	235.27 KB
	OFICIO GP N° 054-2021	1.11 MB
	OFICIO GP N° 055-2021	349.28 KB
	OFICIO GP N° 056-2021	471.10 KB
	OFICIO GP N° 057-2021	267.62 KB
	OFICIO GP N° 058-2021	444.97 KB
	OFICIO GP N° 059-2021	213.68 KB
	OFICIO GP N° 060-2021	783.75 KB
	OFICIO GP N° 061-2021	653.30 KB
	OFICIO GP N° 062-2021	241.30 KB
	OFICIO GP N° 063-2021	270.53 KB
	OFICIO GP N° 064-2021	139.98 KB
	OFICIO GP N° 065-2021	245.70 KB
	OFICIO GP N° 068-2021	326.26 KB
	OFICIO GP N° 069-2021	260.36 KB
	OFICIO GP N° 070-2021	253.93 KB
	OFICIO GP N° 072-2021	201.71 KB
	OFICIO GP N° 075-2021	185.48 KB
	OFICIO GP N° 076-2021	263.12 KB
	OFICIO GP N° 077-2021	253.04 KB
	OFICIO GP N° 078-2021	317.67 KB
	OFICIO GP N° 081-2021	246.34 KB
	OFICIO GP N° 082-2021	321.15 KB
	OFICIO GP N° 087-2021	269.80 KB
	OFICIO GP N° 088-2021	262.92 KB
	OFICIO GP N° 089-2021	237.52 KB
	OFICIO GP N° 090-2021	347.93 KB
	OFICIO GP N° 092-2021	236.43 KB
	OFICIO GP N° 093-2021	318.93 KB
	OFICIO GP N° 100-2021	278.18 KB
	OFICIO GP N° 101-2021	464.20 KB
	OFICIO GP N° 110-2021	186.81 KB
	OFICIO GP N° 111-2021	202.59 KB
	OFICIO GP N° 115-2021	10.00 MB
	OFICIO GP N° 116-2021	252.89 KB
	OFICIO GP N° 128-2021	227.87 KB
	OFICIO GP N° 129-2021	201.42 KB
	OFICIO GP N° 132-2021	208.85 KB
	OFICIO GP N° 133-2021	210.34 KB
	OFICIO GP N° 136-2021	241.47 KB
	OFICIO GP N° 137-2021	228.69 KB
	OFICIO GP N° 141-2021	278.57 KB
	OFICIO GP N° 148-2021	253.75 KB
	OFICIO GP N° 149-2021	277.33 KB
	OFICIO GP N° 155-2021	542.74 KB
	OFICIO GP N° 160-2021	198.67 KB
	OFICIO GP N° 161-2021	201.43 KB
	OFICIO GP N° 163-2021	459.62 KB
	OFICIO GP N° 164-2021	455.79 KB
	OFICIO GP N° 165-2021	304.58 KB
	OFICIO GP N° 166-2021	282.15 KB
	OFICIO GP N° 167-2021	308.39 KB
	OFICIO GP N° 168-2021	259.75 KB
	OFICIO GP N° 169-2021	245.62 KB
	OFICIO GP N° 170-2021	284.74 KB
	OFICIO GP N° 175-2021	87.29 KB
	OFICIO GP N° 177-2021	79.36 KB
	OFICIO GP N° 179-2021	92.62 KB
	OFICIO GP N° 180-2021	175.63 KB
	OFICIO GP N° 181-2021	216.42 KB
	OFICIO GP N° 182-2021	1.65 MB
	OFICIO GP N° 187-2021	163.67 KB
	OFICIO GP N° 189-2021	189.75 KB
	OFICIO GP N° 190-2021	220.02 KB
	OFICIO GP N° 192-2021	145.56 KB
	OFICIO GP N° 194-2021	154.01 KB
	OFICIO GP N° 202-2021	278.50 KB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2026

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

	Nome	Tamanho
	LEI_Nº_397 _DE_30_DE_MAIO_DE_2025_(AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_CONTRATAR_OPERAÇÃO_DE_CRÉDITO_COM_O_BA	307.30 KB
	LEI_Nº_398 _DE_30_DE_MAIO_DE_2025_(AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_CRIAR_O_PROGRAMA_DE_PROMOÇÃO_DO_TURISM	333.33 KB
	LEI Nº 399 DE 06 DE JUNHO DE 2025 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA ACOLHER” EQUIPAMENTO PÚBLICO DE A	416.41 KB
	LEI Nº 400 DE 06 DE JUNHO DE 2025 (ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI DELEGADA Nº 01	778.62 KB
	LEI Nº 402 DE 08 DE AGOSTO DE 2025	585.83 KB
	LEI Nº 403 DE 08 DE AGOSTO DE 2025	639.47 KB
	LEI Nº 404 DE 08 DE AGOSTO DE 2025	356.70 KB
	LEI Nº 405 DE 08 DE AGOSTO DE 2025	653.18 KB
	LEI Nº 406 DE 08 DE AGOSTO DE 2025	596.93 KB
	LEI Nº 407 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700.000 00 (UM MILHÃO E SE	408.76 KB
	LEI Nº 408 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE	368.99 KB
	LEI Nº 409 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (RECONHECE A ROMARIA DO PADRE CI´CERO COMO PATRIMO^NIO CULTURAL I	362.47 KB
	LEI NA^º 410 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 (DISPA~_E SOBRE A CONCESSA~_O DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO	361.99 KB
	LEI Nº411 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025	722.78 KB
	LEI Nº412 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025	1.76 MB
	LEI Nº413 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025	418.06 KB
	LEI Nº414 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025	837.94 KB
	LEI_NA^º_415 _DE_07_DE_NOVEMBRO_DE_2025_(ABRE_CRA~_DITO_ESPECIAL_NO_VALOR_DE_R$_38.620 38_(TRINTA_E_OI (1)	319.96 KB
	LEI NA^º 416 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAA~_A~_O BA~_SICA EM EXERCA~_CIO NA REDE PA~_BLICA MUNICIPAL)	299.33 KB
	LEI Nº 417 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)	4.15 MB
	LEI NA^º 418 DE 10 DEZEMRBO DE 2025 (PPA QUADRIA~_NIO 2026-2029 JEQUIA~_ DA PRAIA - AL)	446.11 KB

2024

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 374 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES)	1.39 MB
	LEI Nº 375 15 DE MARÇO DE 2024 (PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS)	842.64 KB
	LEI Nº 376 DE 22 DE MARÇO DE 2024 (LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES)	8.58 MB
	LEI Nº 377 DE 22 DE MARÇO DE 2024 (ALVARÁS PARA EDIFICAÇÕES E OBRAS)	1.20 MB
	LEI Nº 378 DE 02 DE ABRIL DE 2024 (EFETIVAR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS)	575.69 KB
	LEI Nº 379 DE 02 DE ABRIL DE 2024(ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)	1.78 MB
	LEI Nº 380 DE 10 DE MAIO DE 2024 (PLANO DE AMORTIZAÇÃO JEQIUAPREV)[1]	361.35 KB
	LEI Nº 381 DE 10 DE MAIO DE 2024 (TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO)[1]	414.17 KB
	LEI_NA^º_382 _DE_29_DE_MAIO_DE_2024_(DISPA~_E_SOBRE_A_CRIAA~_A~_O_DO_SISTEMA_MUNICIPAL_DA_POLA~_TICA_C (1)	427.14 KB
	LEI_Nº_383 _DE_11_DE_JUNHO_DE_2024_(DISPÕE_SOBRE_A_LDO_2025)[1]	1.06 MB
	LEI_Nº_384 _DE_11_DE_JUNHO_DE_2024_(ABRE_CRÉDITO_ESPECIAL_NO_VALOR_DE_R$_3.500.000 00_(TRÊS_MILHÕES_E_	369.33 KB
	LEI_Nº_385 _DE_11_DE_JUNHO_DE_2024_(DISPÕE_SOBRE_A_ATUALIZAÇÃO_DO_PROGRAMA_BOLSA_ATLETA _INSTITUÍDO_PE	304.01 KB
	LEI_Nº_386 _DE_11_DE_JUNHO_DE_2024_(ALTERAÇÃO_ORÇAMENTÁRIA_E_CRÉDITO_ESPECIAL_PARA_LEI_ALDIR_BLANC)[1]	305.98 KB
	LEI NA^º 387 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 (CRA~_DITO ESPECIAL - EDUCAA~_A~_O)[1]	281.52 KB
	LEI Nº 388 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 (CAMPANHA MUNICIPAL DE DOAC¸A~O DE BENS EM DESUSO A` ASCAMAR – A (1)	323.27 KB
	LEI Nº 389 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 (INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAC¸A~O EMPREENDEDORA – PME (1)	293.91 KB
	LEI NA^º 390 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 (INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL)[1]	443.85 KB
	LEI NA^º 391 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR E PARCELAR DA~ (1)	233.20 KB
	LEI_NA^º_392 _DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_2024_(INSTITUI_PROGRAMA_DE_ATUALIZAA~_A~_O_DE_TARIFAS_E_PREA~_OS_PA (1)	354.59 KB
	LEI Nº 393 LOA 2025	30.13 MB

2023

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 337 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (CRÉDITOS ESPECIAIS EMENDAS PARLAMENTARES ATENÇÃO PRIMÁRIA) (2)	507.02 KB
	LEI Nº 338 DE 10 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA MORADIA DIGNA	338.74 KB
	LEI Nº 339 DE 10 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA FUTURO JEQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1.14 MB
	LEI Nº 340 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - PROJETO ANIVERSARIANTE DO MÊS	558.56 KB
	LEI Nº 341 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - PROGRAMA ACOLHER VISANDO O ATENDIMENTO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	561.24 KB
	LEI Nº 342 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 273 DE 14 DE MAIO DE 2021	496.30 KB
	LEI Nº 343 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 272 DE 14 DE MAIO DE 2021	526.70 KB
	LEI Nº 344 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA REDAÇÃO DO PROGRAMA MORADIA DIGNA	497.05 KB
	LEI Nº 347 DE 16 DE JUNHO DE 2023 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO)	363.35 KB
	LEI Nº 348 DE 16 DE JUNHO DE 2023 (DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM FAVOR DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-13 PAULO BANDEIRA)	340.83 KB
	LEI Nº 349 DE 23 DE JUNHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR) (1)	314.89 KB
	LEI N° 350 DE 23DE JUNHO DE 2023	30.52 MB
	LEI Nº 352 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO	298.83 KB
	LEI Nº 353 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBU	420.75 KB
	LEI Nº 354 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CI	470.83 KB
	LEI Nº 355 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO CONTROLE ARMAZ	395.50 KB
	LEI Nº 357 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME) (1)	480.47 KB
	LEI Nº 358 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (REESTRUTURA O PROGRAMA FELIZ JEQUIÁ VOLTADO À COMPL (1)	648.33 KB
	LEI Nº 359 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (ACRESCENTA REDAÇÃO À LEI Nº 338 DE 10 DE MARÇO DE 2 (1)	559.93 KB
	LEI Nº 360 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI Nº 339 DE 1 (1)	271.26 KB
	LEI Nº 361 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (COMÉRCIO MAIS FORTE) (1)	365.44 KB
	LEI Nº 362 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (CRIA O ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) (1)	305.54 KB
	LEI Nº 363 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (DESTINA O VALE-GÁS MUNICIPAL À LEI Nº 272 DE 14 DE MAIO DE 202 (1)	398.99 KB
	LEI Nº 364 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPO~E SOBRE OS IMPEDIMENTOS E HIPO´TESES DE EXCLUSÃO DE BENEF (1)	334.78 KB
	LEI Nº 366 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (DENOMINA-SE O CEMITÉRIO DO JEQUIAZINHO DE JOSÉ SEBASTIÃO PINTO	268.25 KB
	LEI Nº 367 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM FAV	336.39 KB
	LEI Nº 368 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)	420.52 KB
	LEI Nº 369 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)	882.58 KB
	LEI Nº 370 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (CRÉDITO ESPECIAL)	1.03 MB
	LEI Nº 371 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (DENOMINA-SE A CRECHE CRIA DE GENILZA ALVES DE CASTRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)	277.49 KB
	LEI_Nº_372 _DE_08_DE_DEZEMBRO_DE_2023_(AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_REPASSAR_INCENTIVO_FINANCEIRO_ADICIONAL_AOS_AGENTES_COMUNITÁRIOS_DE_SAÚDE_–_ACS_E_AOS_AGENTES_DE_COMBATE[1]	316.34 KB
	LEI Nº 373 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (MORADIA LEGAL DOAC¸A~O DE IMO´VEIS)	243.78 KB

2022

	Nome	Tamanho
	LEI N° 303 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA REVOGA A LEI N°394-2007	60.32 MB
	LEI N° 304 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025	70.62 MB
	LEI N° 305 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA	952.84 KB
	LEI N° 306 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2.53 MB
	LEI N° 307 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	776.32 KB
	LEI N° 308 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - QUE REGULAMENTA E NOMEIA A PRAÇA CONHECIDA COMO ANTIGA PRAÇA DE EVENTOS POR TRÁS DO GINÁSIO JOSÉ JARBAS DE CASTRO DE NAPOLEÃO MARTINS FREITAS JÚNIOR.	377.96 KB
	LEI N° 309 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - QUE REGULAMENTA E NOMEIA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CONJUNTO TRÊS IRMÃOS DE DEZINHO BERTOLDO SOBRINHO	357.44 KB
	LEI N° 310 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - QUE REGULAMENTA E NOMEIA A NOVA UBS QUE FICA NA FRENTE DA EMERGÊNCIA 24 HORAS DE DR. CICERO JORGE CAVALCANTE.	354.29 KB
	LEI N° 311 DE 21 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 154 DE 26 DE MARÇO DE 2013 QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO E FISC...	1.03 MB
	LEI N° 312 DE 08 DE ABRIL DE 2022 - DISPOÊ SOBRE A OBRIGATORIENDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA...	1.14 MB
	LEI Nº 313 DE 27 DE MAIO DE 2022 - INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA	671.60 KB
	LEI N° 314 DE 03 DE JUNHO DE 2022 - FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES	304.54 KB
	LEI N° 315 DE 03 DE JUNHO DE 2022 - AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PELA LEI N° 313 DE 27 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	602.43 KB
	LEI N° 316 DE 03 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE OCASIONADA PELAS CHUVAS INTENSAS	483.49 KB
	LEI N° 317 DE 10 DE JUNHO DE 2022- INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES...	4.73 MB
	LEI N° 318 DE 10 DEJUNHO DE 2022 - DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁDA PRAIA EM CONFORMIDADE COM DISPOSITI...	24.99 MB
	LEI N° 319 DE 10 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 885.892 18 CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA.	823.75 KB
	LEI Nº 320 DE 15 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA - AL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 113-2...	580.68 KB
	LEI Nº 321 DE 15 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	531.20 KB
	LEI Nº 322 DE 27 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113...	583.67 KB
	LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02-2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01-2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021	1.59 MB
	LEI N° 323 DE 26 DE JULHO DE 2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO BUSCANDO FOMENTAR O COMÉRCIO DOS EMPREENDEDORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NOS QUIOSQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPI...	1.34 MB
	LEI Nº 324 DE 26 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÁS...	522.34 KB
	LEI N° 325 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ESERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	480.93 KB
	LEI Nº 327 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GCM	483.74 KB
	LEI Nº 328 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (MURO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA)	737.94 KB
	LEI Nº 329 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30% (TRINTA) DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022)	567.64 KB
	LEI N° 332 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023 - JEQUIA	2.87 MB
	LEI N° 333 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Plano Municipal pela Primeira Infância	1.04 MB

2021

	Nome	Tamanho
	LEI N° 0255-2020 LDO - 2021	38.43 MB
	Lei Municipal n 256-2020 - Denominação CRAS	316.84 KB
	LEI N° 257-2020 - LOA-2021	88.59 MB
	Lei Municipal n 258-2020 Crédito 4.050.589 55	7.63 MB
	LEI Nº 259 01-2021 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURAS DE 2021-2024	904.24 KB
	LEI Nº 260 03-2021 DELEGA AO PREFEITO ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO	752.13 KB
	LEI Nº 261 03-2021 CONCESSAO DE BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL	5.30 MB
	LEI Nº 262 03-2021 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	1.73 MB
	LEI Nº 263 03-2021 INSTUTUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CAMARA ESPECIFICA	6.74 MB
	LEI Nº 264 03-2021 ALTERA O ART. 7º LETRA C DA LEI Nº 257-2020	372.48 KB
	LEI Nº 265 03-2021 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE	657.15 KB
	LEI Nº 266 04-2021 DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORARIA DOS EFETIVOS DA LEI Nº 259-2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	302.52 KB
	LEI Nº 267 04-2021 FICA CRIADO O PROGRAMA COMIDA NA MESA	2.18 MB
	LEI Nº 268 04-2021 INSTITUI O AUXILIO EMERGENCIAL	1.16 MB
	LEI Nº 269 04-2021 CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO MORADIA FELIZ	3.26 MB
	LEI Nº 270 05-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 244-2019 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO	341.62 KB
	LEI Nº 271 05-2021 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL (COMPDEC)	2.39 MB
	LEI Nº 272 05-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 261-2021 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS	3.76 MB
	LEI Nº 273 05-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 262-2021 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS VALE-GAS E ALIMENTA JEQUIA	1.60 MB
	LEI Nº 274 05-2021 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES BANCARIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES DA CAMARA	808.45 KB
	LEI Nº 275 05-2021 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	655.48 KB
	LEI Nº 276 06-2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	536.25 KB
	LEI Nº 277 06-2021 DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 143 09-2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	722.77 KB
	LEI Nº 278 06-2021 - LDO -2022	33.75 MB
	LEI Nº 279 07-2021 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	622.35 KB
	LEI Nº 280 07-2021 DÁ NOVA DEFINIÇÃO AOS PROGRAMAS INSTITUIDOS PELA LEI Nº 273 04-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	282.88 KB
	LEI Nº 281 07-2021 DÁ NOVA DEFINIÇÃO AOS PROGRAMAS INSTITUIDOS PELA LEI Nº 267 04-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	276.67 KB
	LEI Nº 282 08-2021 AUTORIA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 30% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	50.91 KB
	LEI N° 283 08-2021 AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOS DE R$ 325.231 85 CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA QUE TRATA DA URBANIZAÇÃO DA ORLA LAG...	499.86 KB
	LEI Nº 284 08-2021 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 885.892 18 CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CENTRO ...	51.92 KB
	LEI N° 285 08-2021 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A INSTITUIR JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA REGULAMENTE O A	2.07 MB
	LEI Nº 286 08-2021 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS MOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1.29 MB
	LEI N° 287 08-2021 AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VALOR DE R$ 200.000 00 CONSIGNADO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE EMEND...	489.90 KB
	LEI Nº 288 08-2021 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA EMPRESTIMO CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESP...	53.07 KB
	LEI Nº 289 09-2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 101 12-2009 QUE INSTITUI PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	49.16 KB
	LEI Nº 290 09-2021 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 102.687 50 CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO QUE TRATA DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PRO...	51.17 KB
	LEI Nº 291 09-2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CATÓLICOS NO MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	49.48 KB
	LEI Nº 292 10-2021 DISPOE SOBRE OS DEBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICIPIO DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS TRANSITADAS E JULGADAS NOS TERMOS DOS 88 3º E 4º DO ART. 100 DA CONST...	50.88 KB
	LEI Nº 293 10-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO TRASNPOSIÇÃO E TRASNFERENCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	50.21 KB
	LEI Nº 294 11-2021 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	49.56 KB
	LEI Nº 295 11-2021 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CISP E DA OUTRAS PROVEDENCIAS.	49.70 KB
	LEI N°296 DE 26 DE NOVEMBRO 2021	453.49 KB
	LEI Nº 297 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 programa municipal de atenção nutricional	191.33 KB
	LEI Nº 298 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (CRÉDITO ESPECIAL)	213.32 KB
	LEI N°299 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021	1.14 MB
	LEI N°300 DE 17 DE DEZEMBRO 2021	1.64 MB
	LEI N°301 DE17 DE DEZEMBRO 2021	1.71 MB
	LEI N°302 DE 21 DE DEZEMBRO 2021	566.20 KB

2020

	Nome	Tamanho
	LEI N° 257-2020 - LOA-2021	88.59 MB
	LEI N° 0255-2020 LDO - 2021	38.43 MB

2019

	Nome	Tamanho
	LEI N° 243 06-2019 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA	876.25 KB
	LEI N° 244 06-2019 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALDE TURISMO	3.27 MB
	LEI N° 245 07-2019 DENOMINA-SE CONJUNTO TRÊS IRMÃOS	258.11 KB
	LEI N° 246 07-2019 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ	343.52 KB
	LEI N° 249 12-2019 REESTRUTURAÇÃO CONSELHO MUN SAÚDE	4.02 MB
	LEI Nº 242 06-2019 DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	1.93 MB
	LEI Nº 246 06-2019 - LDO - 2020	38.26 MB
	LEI Nº 250-2019 LOA-2020	131.54 MB

2018

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 234 07-2018 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA MANOEL RAMALHO DE OLIVEIRA	355.11 KB
	LEI Nº 238- 2018 -LOA-2019	3.07 MB
	LEI Nº 239 11-2018 - ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	381.90 KB

2017

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 213 01-2017 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 158-2013 E LEI Nº 206-2016 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANO - SEMTU	2.04 MB
	LEI Nº 215 03-2017 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 191-2015 MODIFICAÇÃO DE TARIFA DE CONSUMO MININO - SAAE	360.62 KB
	LEI Nº 217 04-2017 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DA RUA DO CAMPO	314.65 KB
	LEI Nº 221 06-2017 EMENTA INSTITUI NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO E EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL	1.21 MB
	LEI Nº 222 07-2017 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 170-2013 INCORPORAÇÃO E VENCIMENTOS BASICOS DE MEDICOS ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS	311.92 KB
	LEI Nº 224 09-2017 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA MARIA LOPES BERTOLDO	364.79 KB
	LEI Nº 225 09-2017 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA JOSE BRAULIO BARBOSA DOS SANTOS	374.39 KB
	LEI Nº 225 09-2017 DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL	2.37 MB
	LEI Nº 226 09-2017 ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 12-2006	275.35 KB
	LEI Nº 227 10-2017 INSTITUI O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL	883.64 KB
	LEI Nº 230-2017 PPA 2018-2021	126.04 MB

2016

	Nome	Tamanho
	LEI N° 0118-2011 DE 23 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV - DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE JEQU...	14.21 MB
	LEI N° 0119-2011 DE 23 DE MAIO DE 2011 - PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PCCV -	16.17 MB
	LEI Nº 203 03-2016 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 158-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	19.01 MB
	LEI Nº 212 12-2016 DISPOE SOBRE INCLUSÃO DO SITIO ALGODOEIRO À AREA URBANA	11.17 MB

Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	LEI MUNICIPAL Nº 192.2015 PME_JEQUIÁ_DA_PRAIA-AL	13.94 MB

2026

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

	Nome	Tamanho
	PORTARIA GP N° 001 (NOMEAÇÃO) LUIZ CESAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR	401.16 KB
	PORTARIA GP N° 002 (NOMEAÇÃO) VIVIANE FREITAS DOS SANTOS	383.55 KB
	PORTARIA GP N° 003 (NOMEAÇÃO) JAQUELINE JATOBA LINS	405.13 KB
	PORTARIA GP N° 004 (NOMEAÇÃO) MARIA JANETE DOS SANTOS NETA	386.83 KB
	PORTARIA GP N° 005 (NOMEAÇÃO) KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA LEITE	381.06 KB
	PORTARIA GP N° 006 (NOMEAÇÃO) JOÃO FERNANDO SAMPAIO PEIXOTO	395.87 KB
	PORTARIA GP N° 007 (NOMEAÇÃO) RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA	392.62 KB
	PORTARIA GP N° 008 (NOMEAÇÃO) WALLISSON JOSÉ DA SILVA	389.97 KB
	PORTARIA GP N° 009 (NOMEAÇÃO) JOSÉ GIVALDO TORQUATO DA SILVA FILHO	394.48 KB
	PORTARIA GP N° 010 (NOMEAÇÃO) LUIZ ANTONIO GOMES DE BARROS PONTES	400.55 KB
	PORTARIA GP N° 011 (NOMEAÇÃO) DANILO JOSÉ BARROS DE MENEZES	401.44 KB
	PORTARIA GP N° 012 (NOMEAÇÃO) PAULO CESAR LEITE DA SILVA	390.50 KB
	PORTARIA GP N° 013 (NOMEAÇÃO) RAFAEL ANTENOR MATIAS DOS SANTOS	408.76 KB
	PORTARIA GP N° 014 (NOMEAÇÃO) GENIVALDO MANOEL DOS SANTOS	405.79 KB
	PORTARIA GP N° 015 (NOMEAÇÃO) JOSÉ MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO	395.09 KB
	PORTARIA GP N° 016 (NOMEAÇÃO) ANDRÉ ACIOLI SOARES PALMEIRA	395.66 KB
	PORTARIA GP N° 017 (NOMEAÇÃO) RENATA JULY SANTOS PINHEIRO	404.25 KB
	PORTARIA GP N° 018 (NOMEAÇÃO) JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS	381.24 KB
	PORTARIA GP N° 019 (NOMEAÇÃO) DENILSON MARQUES DOS SANTOS	399.06 KB
	PORTARIA GP N° 020 (NOMEAÇÃO) EDNALDO DA SILVA DOS SANTOS	351.69 KB
	PORTARIA GP N° 021 (NOMEAÇÃO) LUIZ EDUARDO DOS SANTOS	400.41 KB
	PORTARIA GP N° 022 (NOMEAÇÃO) DOMICIO PEREIRA DOS SANTOS NETO	398.00 KB
	PORTARIA GP N° 023 (NOMEAÇÃO) ATHANES BARBOSA FELIZARDO	390.77 KB
	PORTARIA GP N° 024 (NOMEAÇÃO) MARCOS ANTONIO VASCONCELOS REMIGIO	403.06 KB
	PORTARIA GP N° 025 (NOMEAÇÃO) ANNA CAROLINE BERTOLDO DOS SANTOS E SILVA	400.62 KB
	PORTARIA GP N° 026 (NOMEAÇÃO) LUANA MAYARA DA SILVA SANTOS	394.50 KB
	PORTARIA GP N° 027 LEANDRO GOMES LEITE	408.73 KB
	PORTARIA GP N° 029 (NOMEAÇÃO) JOSE AILTON DOS SANTOS FILHO	427.25 KB
	PORTARIA GP N° 030 (NOMEAÇÃO) NILTON ZACARIAS CHAGAS	389.55 KB
	PORTARIA GP N° 031 (NOMEAÇÃO) EDERALDO LINO DOS SANTOS	395.36 KB
	PORTARIA GP N° 032 (NOMEAÇÃO) JOSE FABIANO DA SILVA SANTOS	386.07 KB
	PORTARIA GP N° 033 (NOMEAÇÃO) LAINE MARIA OLIVEIRA MONTEIRO	396.67 KB
	PORTARIA GP N° 034 (NOMEAÇÃO) APOLLYANA MARIA DA SILVA GALVÃO DE VASCONCELOS	401.04 KB
	PORTARIA GP N° 035 (NOMEAÇÃO) WANDERSON RAI FREIRE BATISTA	392.08 KB
	PORTARIA GP N° 036 (NOMEAÇÃO) ARIELL HORTEGA MESQUITA CORDEIRO	400.39 KB
	PORTARIA GP N° 037 (NOMEAÇÃO) WALMIR DOS SANTOS JUNIOR	396.15 KB
	PORTARIA GP N° 038 (NOMEAÇÃO) JAMILLE LUIS SOARES	390.56 KB
	PORTARIA GP N° 039 (NOMEAÇÃO) CAMILA KARINE DE CARVALHO	396.19 KB
	PORTARIA GP N° 040 (NOMEAÇÃO) JOSE ELISIO LEITE JUNIOR	388.79 KB
	PORTARIA GP N° 041 (NOMEAÇÃO) LAIRSON MATIAS DOS SANTOS	391.82 KB
	PORTARIA GP N° 042 (NOMEAÇÃO) LUAN JOSE DOS SANTOS CARVALHO	396.66 KB
	PORTARIA GP N° 043 LAZARO DANIEL TEIXEIRA BERTOLDO	392.94 KB
	PORTARIA GP N° 044 (NOMEAÇÃO) VICTOR DE GOES DOURADO GOMES	384.85 KB
	PORTARIA GP N° 045 (NOMEAÇÃO) ANA KARLA DE JESUS SANTANA	393.47 KB
	PORTARIA GP N° 046 (NOMEAÇÃO) LANY VITORIA RODRIGUES DO NASCIMENTO	397.83 KB
	PORTARIA GP N° 047 (NOMEAÇÃO) JESSICA CINARA DOS SANTOS SILVA	389.25 KB
	PORTARIA GP N° 048 LAIZILDA DOS SANTOS	387.98 KB
	PORTARIA GP N° 049 (NOMEAÇÃO) BARBARA VITORIA BARBOSA DOS SANTOS	396.61 KB
	PORTARIA GP N° 050 (NOMEAÇÃO) MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO	391.56 KB
	PORTARIA GP N° 051 (NOMEAÇÃO) SANLIK BARBOSA DE MELO SILVA	389.24 KB
	PORTARIA GP N° 052 (DESIGNAÇÃO) LUIZ CESAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR	390.17 KB
	PORTARIA GP N° 053 (NOMEAÇÃO) MAURA MIGUEL CARDOSO ARAUJO	393.91 KB
	PORTARIA GP N° 054 (NOMEAÇÃO) JEDSON MARTINS DOS SANTOS	383.00 KB
	PORTARIA GP N° 055 (NOMEAÇÃO) MARIA DA SILVA OLIVEIRA	385.27 KB
	PORTARIA GP N° 056 (NOMEAÇÃO) MARLISAMBERTE LEITE DE FARIAS	386.89 KB
	PORTARIA GP N° 057 (NOMEAÇÃO) MICHELLE TENORIO BARBOSA	353.37 KB
	PORTARIA GP N° 060 (NOMEAÇÃO) JAYNNE DA SILVA SANTOS	355.81 KB
	PORTARIA GP N° 061 (NOMEAÇÃO) JOYCE KELLY DA SILVA	352.97 KB
	PORTARIA GP N° 062 (NOMEAÇÃO) JUVENILIA DA COSTA SILVA	358.72 KB
	PORTARIA GP N° 063 (NOMEAÇÃO) ADELINE VIEIRA TAVARES	351.69 KB
	PORTARIA GP N° 064 (NOMEAÇÃO) LUCY PATRÍCIA COÊLHO	350.28 KB
	PORTARIA GP N° 065 (NOMEAÇÃO) KELLY CAROLINE DE ARAUJO SILVA	349.42 KB
	PORTARIA GP N° 066 (NOMEAÇÃO) GILDENE DA SILVA SANTOS	350.04 KB
	PORTARIA GP N° 067 (ATESTO) CAMILA KARINE DE CARVALHO	491.38 KB
	PORTARIA GP N° 068 (NOMEAÇÃO) HEITOR ROCHA DOS SANTOS	349.85 KB
	PORTARIA GP N° 069 (NOMEAÇÃO) JEANE PEREIRA	349.35 KB
	PORTARIA GP N° 070 (NOMEAÇÃO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA	380.89 KB
	PORTARIA GP N° 071 MARIA JOCELINA MACÁRIO DOS SANTOS	376.62 KB
	PORTARIA GP N° 072 PEDRO LEVINDO DOS SANTOS	375.02 KB
	PORTARIA GP N° 073 FERNANDA VANINI DOS REIS PINTO	351.56 KB
	PORTARIA GP N° 074 ISADORA DOS SANTOS VASCONCELOS	374.84 KB
	PORTARIA GP N° 075 DESIGNAR LUCIANO JOSÉ PEROBA DOS REIS	374.27 KB
	PORTARIA GP N° 076 JOCKELINY MAYARA CÂMARA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE	376.87 KB
	PORTARIA GP N° 077 JAUDION GOMES DE SANTANA	374.19 KB
	PORTARIA GP N° 078 JULIANA KELLY SILVA DAS CHAGAS	438.32 KB
	PORTARIA GP N° 079 MICHELLINE BULHÕES DE MORAIS SARMENTO	372.62 KB
	PORTARIA GP N° 080 (ATESTO) ANA CLAUDIA SOARES LEITE	485.64 KB
	PORTARIA GP Nº 081 (NOMEAÇÃO) LUIZA MARQUES DUARTE DOS SANTOS	692.01 KB
	PORTARIA GP N° 082 (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	759.59 KB
	PORTARIA GP N° 083 (NOMEAÇÃO) ELANIA DA SILVA SANTOS	698.79 KB
	PORTARIA GP N° 084 (NOMEAÇÃO) IAGO DAS CHAGAS LEITE	594.15 KB
	PORTARIA GP N° 085 (DIÁRIA) WELDJA DUARTE FERREIRA FREIRE	757.29 KB
	PORTARIA GP N° 087 (DIÁRIA) CARLOS IVANILDO DE OLIVEIRA SANTOS	703.77 KB
	PORTARIA GP N° 088 (DIÁRIA) ERLÂNIA SORIANO DOS SANTOS	811.03 KB
	PORTARIA GP N° 089 (DIÁRIA) LIVIA DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO	746.74 KB
	PORTARIA GP N° 090 (DIÁRIA) JUSSERAN CAVALCANTE SOUZA	768.58 KB
	PORTARIA GP N° 091 (DIÁRIA) ANA LUCIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA	773.30 KB
	PORTARIA GP N° 092 (DIÁRIA) MARIA JANETE DOS SANTOS NETA	776.54 KB
	PORTARIA GP N° 093 (NOMEAÇÃO) ELYZA MARIA CROZZATTI DE GODOY	704.56 KB
	PORTARIA GP N° 094 (NOMEAÇÃO) RAPHAEL AROUCHA COIMBRA LOU	696.78 KB
	PORTARIA GP N° 095 (DESIGNAÇÃO) MAURA MIGUEL CARDOSO ARAUJO	845.17 KB
	PORTARIA GP N° 096 (DESIGNAÇÃO) JOCKELINY MAYARA CÂMARA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE	840.64 KB
	PORTARIA GP N° 097 (DESIGNAÇÃO) GILDENE DA SILVA SANTOS	923.71 KB
	PORTARIA GP N° 098 (DESIGNAÇÃO) THAYSA DUARTE DOS SANTOS SILVA	762.00 KB
	PORTARIA GP N° 099 (DESIGNAÇÃO) LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO SOARES	767.92 KB
	PORTARIA GP N° 100 (DESIGNAÇÃO) LUCIANO JOSÉ PEROBA DOS REIS	780.87 KB
	PORTARIA GP N° 101 (DESIGNAÇÃO) JHENEFY SANTOS CARDOZO	779.20 KB
	PORTARIA GP N° 102 (DESIGNAÇÃO) LUAN JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO	792.89 KB
	PORTARIA GP N° 103 (DESIGNAÇÃO) ADELINE VIEIRA TAVARES	783.93 KB
	PORTARIA GP N° 104 (DESIGNAÇÃO) KELLY CAROLINE DE ARAUJO SILVA	764.74 KB
	PORTARIA GP N° 105 (DESIGNAÇÃO) HEITOR ROCHA DOS SANTOS	757.77 KB
	PORTARIA GP Nº 106 (ATESTO) THEREZA ROSALIA DE MEDEIROS LEITE	45.15 KB
	PORTARIA GP N° 107 (DESIGNAÇÃO) JAYNNE DA SILVA SANTOS	778.99 KB

2024

	Nome	Tamanho
	PORTARIA GP N° 01-2024 - ALAN RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA	185.69 KB
	PORTARIA GP N° 02--2024 - ARIEL HORTEGA MESQUITA CORDEIRO	214.16 KB
	PORTARIA GP N° 03-2024 - VICTOR HUGO CARDOSO DA COSTA	191.16 KB
	PORTARIA GP N° 04-2024 - ANA CRISTINA SILVA ROCHA LIMA	176.67 KB
	PORTARIA GP N° 05-2024 - JUSSERAM CAVALCANTE DE SOUZA	178.23 KB
	PORTARIA GP N° 06-2024 - ANA MARIA BISPO DOS SANTOS	177.65 KB
	PORTARIA GP N° 07-2024 - FERNANDO ANTONIO ANGELO SILVA JUNIOR	175.14 KB
	PORTARIA GP N° 08-2024 - FABIO PILAR DE JESUS	173.86 KB
	PORTARIA GP N° 09-2024 - ALENICE DE ANDRADE GOMES	177.87 KB
	PORTARIA GP N° 10-2024 - TAYRES CASTRO SILVA	176.69 KB
	PORTARIA GP N° 11-2024 - JOSÉ WELLISSON DOS SANTOS CHAGAS	178.18 KB
	PORTARIA GP N° 12-2024 - ÉRICA PATRICIA BARROS DE SOUZA MATIAS	177.36 KB
	PORTARIA GP N° 13-2024 - GESILDA ALEXANDRE DOS SANTOS	172.18 KB
	PORTARIA GP N° 14-2024 - GERSON PILAR DE VASCONCELOS	159.33 KB
	PORTARIA GP N° 15-2024 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS	159.54 KB
	PORTARIA GP N° 16-2024 - SANDRIEL VIANA DOS SANTOS	159.88 KB
	PORTARIA GP N° 17-2024 - JOSEANNE KATIA SILVA SANTOS	161.25 KB
	PORTARIA GP N° 18-2024 - WANDERSON LUIZ DA SILVA FERREIRA	159.42 KB
	PORTARIA GP N° 19-2024 - JANE SILVA DOS SANTOS	205.15 KB
	PORTARIA GP N° 20-2024 - GISELLE DA SILVA MEDEIROS	212.40 KB
	PORTARIA GP N° 22-2024 - WELDJA DUARTE FERREIRA FREIRE	210.65 KB
	PORTARIA GP N° 23-2024 - (APOSENTADORIA) JOÃO SORIANO DOS SANTOS	201.97 KB
	PORTARIA GP N° 24-2024 - ALINE OLIVEIRA LIMA	159.35 KB
	PORTARIA GP N° 25-2024 - JOSÉ MARÇAL DE ARANHA FILHO	155.11 KB
	PORTARIA GP N° 26-2024 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO	328.99 KB
	PORTARIA GP N° 27-2024 - EDILMA DE MIRANDA FLORO	217.97 KB
	PORTARIA GP N° 28-2024 - THAYS VANESSA DOS SANTOS MOURA	204.47 KB
	PORTARIA GP N° 29-2024 - JOSEANE BARBOSA DE ARAÚJO	192.66 KB
	PORTARIA GP N° 30-2024 - (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	190.18 KB
	PORTARIA GP N° 31-2024 - (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	189.79 KB
	PORTARIA GP N° 32-2024 - IGO ANDRE DA SILVA	190.89 KB
	PORTARIA GP N° 33-2024 - DESINGNAR E NOMEAR OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE	487.63 KB
	PORTARIA GP N° 34-2024 - FABIOLA DOS SANTOS LEITE	183.37 KB
	PORTARIA GP N° 35-2024 - MARIANA MARIA CASTRO JATOBÁ REMIGIO VERGETI	184.43 KB
	PORTARIA GP N° 36-2024 - LILIA MARIA SANTOS DE LIMA	182.82 KB
	PORTARIA GP N° 37-2024 - THEREZA ROSALIA DE MEDEIROS	178.80 KB
	PORTARIA GP N° 38-2024 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO	188.47 KB
	PORTARIA GP N° 39-2024 - ELIENE BATISTA RAMALHO DOS SANTOS	188.23 KB
	PORTARIA GP N° 40-2024 - JOSÉ CHAGAS LEITE	207.29 KB
	PORTARIA GP N° 41-2024 - JAYNE DA SILVA SANTOS	233.25 KB
	PORTARIA GP N° 42-2024 - (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	215.86 KB
	PORTARIA GP N° 43-2024 - (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	213.70 KB
	PORTARIA GP N° 44-2024 - LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA JÚNIOR	175.14 KB
	PORTARIA GP N° 45-2024 - (DIÁRIA) JOSÉ GIVALDO TORQUATO DA SILVA FILHO	207.19 KB
	PORTARIA GP N° 46-2024 - (DIÁRIA) LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA JÚNIOR	204.33 KB
	PORTARIA GP N° 47-2024 - (DIÁRIA) ADRIANO DA CONCEIÇÃO	196.55 KB
	PORTARIA GP N° 48-2024 - (DIÁRIA) MARIA JANETE DOS SANTOS NETA	202.07 KB
	PORTARIA GP N° 49-2024 - (DIÁRIA) GERSON PILAR DE VASCONCELOS	184.81 KB
	PORTARIA GP N° 50-2024 - (DIÁRIA) WANDERSON LUIZ DA SILVA FERREIRA	185.33 KB
	PORTARIA GP N° 51-2024 - (DIÁRIA) THIAGO FERREIRA DOS SANTOS	184.17 KB
	PORTARIA GP N° 52-2024 - (DIÁRIA) SANDRIEL VIANA DOS SANTOS	183.58 KB
	PORTARIA GP N° 53-2024 - (DIÁRIA) JOSEANNE KATIA SILVA SANTOS	203.36 KB
	PORTARIA GP N° 54-2024 - (DIÁRIA) VIVIANE FREITAS DOS SANTOS	202.40 KB
	PORTARIA GP N° 55-2024 - (DIÁRIA) JAMILLE LUIZ SOARES	204.27 KB
	PORTARIA GP N° 56-2024 - (DIÁRIA) JULIA MARIA DUARTE SIMÕES	204.32 KB
	PORTARIA GP Nº 57-2024 - RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS	730.13 KB
	PORTARIA GP N° 58-2024 - (DIÁRIA) JOSÉ FABIANO DA SILVA SANTOS	198.88 KB
	PORTARIA GP N° 59-2024 - (DIÁRIA) LAIZILDA DOS SANTOS	269.66 KB
	PORTARIA GP N° 60-2024 - (DIÁRIA) LUANA MAYARA DA SILVA SANTOS	215.54 KB
	PORTARIA GP N° 61-2024 - (DIÁRIA) LAINE MARIA OLIVEIRA MONTEIRO	201.16 KB
	PORTARIA GP N° 62-2024 - CARLOS PINTO DOS SANTOS	275.37 KB
	PORTARIA GP Nº 63-2024 - KAROLYNA NEZINHO DO NASCIMENTO	467.16 KB
	PORTARIA GP Nº 64-2024 - CALENDARIO FISCAL DE TRIBUTOS	795.00 KB
	PORTARIA GP Nº 65-2024 - JANAINA MATIAS DE ANDRADE	975.14 KB
	PORTARIA GP Nº 66-2024 - (DIARIA) ADRIANO DA CONCEICAO	415.76 KB
	PORTARIA GP Nº 68-2024 - (DIARIA) JAYNE DA SILVA SANTOS	413.97 KB
	PORTARIA GP N° 69-2024 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA	165.59 KB
	PORTARIA GP N° 70-2024 - JOSÉ PETRUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS	166.56 KB
	PORTARIA GP N° 71-2024 - ISAILTON BATISTA FREIRE	165.89 KB
	PORTARIA GP N° 72-2024 - RAFAEL ANTENOR MATIAS DOS SANTOS	159.69 KB
	PORTARIA GP N° 73-2024 - ANDRÉ ACIOLI SOARES PALMEIRA	186.82 KB
	PORTARIA GP N° 74-2024 - VICTOR DE GOES DOURADO GOMES	190.24 KB
	PORTARIA GP N° 75-2024 - JOSÉ GIVALDO TORQUATO DA SILVA FILHO	190.29 KB
	PORTARIA GP Nº 76-2024 - (DIARIA) ADRIANO DA CONCEICAO	502.02 KB
	PORTARIA GP Nº 77-2024 - BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA GROSS	382.07 KB
	PORTARIA GP Nº 78-2024 - DENISE CARIRI DOS SANTOS	809.83 KB
	PORTARIA GP Nº 79-2024 - LUIS HENRIQUE ROSENDO PINTO	649.54 KB
	PORTARIA GP Nº 80-2024 - LAINE MARIA OLIVEIRA MONTEIRO	633.30 KB
	PORTARIA GP Nº 81-2024 - ARIELL HORTEGA MESQUITA CORDEIRO	1.04 MB
	PORTARIA GP Nº 82-2024 - MARIANA MARIA CASTRO JATOBA REMIGIO	382.52 KB
	PORTARIA GP Nº 83-2024 - LAIS DE MELO BELTRAO	435.94 KB
	PORTARIA GP Nº 84-2024 - LAYLA FERNANDA NASCIMENTOS DOS SANTOS	755.20 KB
	PORTARIA GP Nº 85-2024 - MICHELLINE BULHOES DE MORAIS SARMENTO	662.16 KB
	PORTARIA GP Nº 86-2024 - CRISTINA ALMEIDA DE MELO	371.46 KB
	PORTARIA GP Nº 88-2024 - CAMILA KARINE DE CARVALHO	660.59 KB
	PORTARIA GP Nº 89-2024 - (DIARIA) MARIA NICOLLI DA SILVA SANTOS	426.01 KB
	PORTARIA GP Nº 90-2024 - COMISSAO DE AVALIACAO DE BENS IMOVEIS	413.12 KB
	PORTARIA GP Nº 91-2024 - ALANA LARRISA CORREIA DE LIMA	376.38 KB
	PORTARIA GP Nº 92-2024 - ANA KARLA DE JESUS SANTOS SANTANA	374.57 KB
	PORTARIA GP Nº 93-2024 - (DIARIA) IGO ANDRE DA SILVA	426.72 KB
	PORTARIA GP Nº 94-2024 - (DIARIA) JAYNNE DA SILVA SANTOS	425.23 KB
	PORTARIA GP Nº 98-2024 - MARIANA DA SILVA FERREIRA	715.63 KB
	PORTARIA GP Nº 99-2024 - (DIARIA) JULIA MARIA DUARTE SIMOES	412.98 KB
	PORTARIA GP Nº 100-2024 - (DIARIA) JAMILLE LUIS SOARES	415.58 KB
	PORTARIA GP Nº 101-2024 - (lDIARIA) WALMIR DOS SANTOS JUNIOR	418.58 KB
	PORTARIA GP Nº 102-2024 - (DIARIA) WILLAMYS MATIAS DOS SANTOS	409.20 KB
	PORTARIA GP Nº 103-2024 - (DIARIA) LUANA MAYARA DA SILVA SANTOS	411.08 KB
	PORTARIA GP Nº 104-2024 - MARIA JOCELINA MACARIO DOS SANTOS	376.39 KB
	PORTARIA GP Nº 105-2024 - ALEX SIDNEY DOS SANTOS OLIVEIRA	352.15 KB
	PORTARIA GP Nº 106-2024 - FELIPPE RAMALHO DOS SANTOS	374.99 KB
	PORTARIA GP Nº 107-2024 - (DIARIA) ADRIANO DA CONCEICAO	420.10 KB
	PORTARIA GP Nº 108-2024 - LAZARO DANIEL TEIXEIRA BERTOLDO	441.69 KB
	PORTARIA GP Nº 109-2024 - JANE SILVA DOS SANTOS	333.70 KB
	PORTARIA GP Nº 110-2024 - ADELINE VIEIRA TAVARES	372.50 KB
	PORTARIA GP Nº 111-2024 - ADELINE VIEIRA TAVARES	474.27 KB
	PORTARIA GP Nº 112-2024 - WILLAMYS MATIAS DOS SANTOS	371.65 KB
	PORTARIA GP Nº 113-2024 - WILLAMYS MATIAS DOS SANTOS	475.14 KB
	PORTARIA GP Nº 115-2024 - (DIARIA) HELINE MARIA ROCHA BATISTA	459.21 KB
	PORTARIA GP Nº 116-2024 - (DIARIA) ANA LUCIA CARVALHO	454.27 KB
	PORTARIA GP Nº 117-2024 - (DIARIA) MAGDA VANUSA CARVALHO DE BARROS	454.34 KB
	PORTARIA GP Nº 118-2024 - (DIARIA) DANILLO PILAR DA SILVA	451.90 KB
	PORTARIA GP Nº 119-2024 - MARYANA ALANA BEZERRA DE LIMA	697.22 KB
	PORTARIA GP Nº 120-2024 - (DIARIA) ADRIANO DA CONCEICAO	419.57 KB
	PORTARIA GP Nº 122-2024 - (DIARIA) ADRIANO DA CONCEICAO	411.68 KB
	PORTARIA GP Nº 123-2024 - (DIARIA) MARIANA DA SILVA FERREIRA	404.35 KB
	PORTARIA GP Nº 124-2024 - (DIARIA) VIVIANE FREITAS DOS SANTOS	407.07 KB
	PORTARIA GP Nº 125-2024 - (DIARIA) EVILAZARA DUARTE DOS SANTOS	424.69 KB
	PORTARIA GP Nº 126-2024 - (DIARIA) DANIELA FARIAS DE OLIVEIRA	426.09 KB
	PORTARIA GP Nº 139-2024 - CLAUDINETE DOS SANTOS PORTO	369.49 KB
	PORTARIA GP Nº 140-2024 - (DIARIA) AILTON VARGAS DOS SANTOS	411.98 KB
	PORTARIA GP Nº 142-2024 - (DIARIA) RENATA JULY SANTOS PINHEIRO	410.31 KB
	PORTARIA GP Nº 143-2024 - (DIARIA) GISELLE FARIAS DE SOUZA	399.80 KB
	PORTARIA GP Nº 144-2024 - (DIARIA) JOSE FABIANO DA SILVA SANTOS	388.69 KB
	PORTARIA GP Nº 145-2024 - (DIARIA) JULIA MARIA DUARTE SIMOES	458.37 KB
	PORTARIA GP Nº 146-2024 - (DIARIA) JAMILLE LUIS SOARES	462.07 KB

2023

	Nome	Tamanho
	PORTARIA GP N° 001-2023	402.46 KB
	PORTARIA GP N° 002-2023	527.91 KB
	PORTARIA GP N° 003-2023	472.27 KB
	PORTARIA GP N° 004-2023	505.43 KB
	PORTARIA GP N° 005-2023	229.93 KB
	PORTARIA GP N° 006-2023	498.48 KB
	PORTARIA GP N° 007-2023	540.16 KB
	PORTARIA GP N° 008-2023	421.73 KB
	PORTARIA GP N° 009-2023	533.16 KB
	PORTARIA GP N° 010-2023	429.02 KB
	PORTARIA GP N° 011-2023	404.24 KB
	PORTARIA GP N° 012-2023	436.75 KB
	PORTARIA GP N° 013-2023	421.63 KB
	PORTARIA GP N° 014-2023	385.47 KB
	PORTARIA GP N° 015-2023	398.42 KB
	PORTARIA GP N° 016-2023	545.32 KB
	PORTARIA GP N° 017-2023	475.27 KB
	PORTARIA GP N° 018-2023	474.60 KB
	PORTARIA GP N° 019-2023	497.37 KB
	PORTARIA GP N° 020-2023	451.04 KB
	PORTARIA GP N° 021-2023	475.50 KB
	PORTARIA GP N° 022-2023	466.82 KB
	PORTARIA GP N° 023-2023	421.00 KB
	PORTARIA GP N° 024-2023	425.83 KB
	PORTARIA GP N° 025-2023	430.27 KB
	PORTARIA GP N° 026-2023	418.91 KB
	PORTARIA GP N° 027-2023	394.47 KB
	PORTARIA GP N° 028-2023	429.87 KB
	PORTARIA GP N° 029-2023	449.92 KB
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	PORTARIA GP N° 490-2021	260.88 KB
	PORTARIA GP N° 493-2021	276.17 KB
	PORTARIA GP N° 494-2021	208.90 KB
	PORTARIA GP N° 495-2021	237.92 KB
	PORTARIA GP N° 496-2021	239.52 KB
	PORTARIA GP N° 497-2021	232.13 KB
	PORTARIA GP N° 498-2021	228.14 KB
	PORTARIA GP N° 499-2021	264.42 KB
	PORTARIA GP N° 500-2021	204.65 KB
	PORTARIA GP N° 501-2021	267.13 KB
	PORTARIA GP N° 502-2021	302.67 KB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

	Nome	Tamanho
	DECRETO NA^º 02.2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (ALTERA PRAZOS DO PROGRAMA COMA~_RCIO MAIS FORTE)[1]	316.90 KB
	DECRETO Nº 03.2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	9.38 MB
	DECRETO_NA^º_04.2024 _DE_8_DE_FEVEREIRO_DE_2024_(PONTO_FACULTATIVO _CARNAVAL_2024).docx[1]	278.48 KB
	DECRETO Nº 05.2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.85 MB
	DECRETO Nº 06.2024 DE 01 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.81 MB
	DECRETO Nº 09.2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	366.80 KB
	DECRETO Nº 10.2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	668.04 KB
	DECRETO Nº 11.2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	377.12 KB
	DECRETO Nº 12.2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	790.80 KB
	DECRETO Nº 13.2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.28 MB
	DECRETO Nº 14.2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	790.29 KB
	DECRETO Nº 15.2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.37 MB
	DECRETO Nº 16.2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.24 MB
	DECRETO Nº 17.2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	402.33 KB
	DECRETO Nº 18.2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	327.19 KB
	DECRETO Nº 19.2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	331.28 KB
	DECRETO Nº 20.2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	416.81 KB
	DECRETO Nº 21.2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	679.20 KB
	DECRETO Nº 22.2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	677.99 KB
	DECRETO Nº 23.2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	307.72 KB
	DECRETO Nº 24.2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	774.39 KB
	DECRETO Nº 25.2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	745.39 KB
	DECRETO Nº 26.2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	429.37 KB
	DECRETO Nº 27.2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	411.04 KB
	DECRETO_NA^º_28.2024 _DE_23_DE_ABRIL_DE_2024_(SITUAA~_A~_O_DE_EMERGA~_NCIA _LAGOA_AZEDA _EROSA~_O_COST (1)	340.47 KB
	DECRETO Nº 29.2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.11 MB
	DECRETO Nº 30.2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	695.76 KB
	DECRETO Nº 31.2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	643.49 KB
	DECRETO Nº 32.2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	629.14 KB
	DECRETO Nº 33.2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.33 MB
	DECRETO Nº 34.2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	877.79 KB
	DECRETO Nº 35.2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.68 MB
	DECRETO Nº 36.2024 DE 02 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	714.00 KB
	DECRETO Nº 38.2024 DE 03 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	403.43 KB
	DECRETO Nº 39.2024 DE 06 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	816.20 KB
	DECRETO NA^º 40.2024 DE 07 DE MAIO DE 2024 (CHUVAS INTENSAS COBRADE JEQUIA~_ DA PRAIA - AL)[1]	367.56 KB
	DECRETO Nº 41.2024 DE 08 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	837.58 KB
	DECRETO Nº 42.2024 DE 09 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	329.35 KB
	DECRETO Nº 43.2024 DE 09 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	300.66 KB
	DECRETO Nº 44.2024 DE 10 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	429.81 KB
	DECRETO Nº 46.2024 DE 14 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	347.44 KB
	DECRETO Nº 47.2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	880.45 KB
	DECRETO Nº 48.2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	318.52 KB
	DECRETO Nº 49.2024 DE 17 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	749.08 KB
	DECRETO Nº 50.2024 DE 17 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	308.73 KB
	DECRETO Nº 51.2024 DE 20 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	736.93 KB
	DECRETO Nº 52.2024 DE 20 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	326.22 KB
	DECRETO Nº 53.2024 DE 21 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	300.62 KB
	DECRETO Nº 54.2024 DE 21 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	631.64 KB
	DECRETO Nº 55.2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	636.07 KB
	DECRETO NA^º 57.2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 (utilidade pA~ºblica - desapropriaA~§A~£o conjunto jo	720.65 KB
	DECRETO Nº 58.2024 DE 23 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	629.47 KB
	DECRETO Nº 59.2024 DE 24 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	797.79 KB
	DECRETO Nº 60.2024 DE 27 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.79 MB
	DECRETO NA^º 61.2024 DE 28 DE MAIO DE 2024 (PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI)[1] (1)	279.74 KB
	DECRETO Nº 62.2024 DE 28 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	754.76 KB
	DECRETO Nº 63.2024 DE 29 DE MAIO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	892.73 KB
	DECRETO Nº 65.2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	658.92 KB
	DECRETO Nº 66.2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.12 MB
	DECRETO Nº 67.2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	423.49 KB
	DECRETO Nº 68.2024 DE 07 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	830.27 KB
	DECRETO Nº 69.2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.31 MB
	DECRETO Nº 71.2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	388.66 KB
	DECRETO Nº 72.2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	783.60 KB
	DECRETO Nº 73.2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	383.67 KB
	DECRETO Nº 74.2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	749.49 KB
	DECRETO Nº 75.2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	746.30 KB
	DECRETO Nº 76.2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO AS COMPETÊNCIAS A COMPOSIÇÃO E O (1)	490.19 KB
	DECRETO Nº 77.2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024 (CRIA A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENT (2)	362.80 KB
	DECRETO Nº 78.2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	367.94 KB
	DECRETO Nº 79.2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	346.06 KB
	DECRETO Nº 80.2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	792.65 KB
	DECRETO Nº 81.2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	768.24 KB
	DECRETO Nº 83.2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	1.21 MB
	DECRETO Nº 85.2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 (CREDITO SUPLEMENTAR)	396.96 KB
	DECRETO Nº 87.2024 DE 02 DE JULHO DE 2024(REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO EM LOCAIS PÚBLICOS)	2.71 MB
	Minuta_de_Decreto nº 88_de_grau_de_risco_unificado_2024_-_Jequia´_da_Praia[1] (1)	1.47 MB

2023

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 01.2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 -TRANSFERE TEMPORARIAMENTE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO E GESTÃO P...	274.48 KB
	DECRETO Nº 15.2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (PONTO FACULTATIVO SEGUNDA E QUARTA-FEIRA DE CINZAS)	581.64 KB
	DECRETO Nº 17.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (COORDENADORIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS)	2.48 MB
	DECRETO Nº 18.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (MEDIDAS DE CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO DE ATOS DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS)	1.86 MB
	DECRETO Nº 20.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ASMINISTRAÇÃO)	1.26 MB
	DECRETO Nº 21.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS)	2.35 MB
	DECRETO Nº 22.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS)	7.50 MB
	DECRETO Nº 23.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (REGULAMENTA O SRP)	4.07 MB
	DECRETO Nº 24.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO)	6.22 MB
	DECRETO Nº 25.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS)	843.93 KB
	DECRETO Nº 26.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (CONTRATAÇÃO DIRETA)	1.43 MB
	DECRETO Nº 27.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO)	4.17 MB
	DECRETO Nº 28.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL)	3.82 MB
	DECRETO Nº 30.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133.2021)	1.35 MB
	DECRETO Nº 31.2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 (PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA)	367.17 KB
	DECRETO Nº32	90.41 KB
	DECRETO Nº 33	183.46 KB
	DECRETO Nº 34	1.52 MB
	DECRETO Nº 42	119.25 KB
	DECRETO Nº 43	209.01 KB
	DECRETO Nº 44	159.15 KB
	DECRETO Nº 45	97.09 KB
	DECRETO Nº46	210.73 KB
	DECRETO Nº 47	172.48 KB
	DECRETO Nº 48.2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 (HORÁRIO CORRIDO EM CARÁTER EXPERIMENTAL)	305.38 KB
	DECRETO Nº 54	221.61 KB
	DECRETO Nº 56	181.80 KB
	DECRETO Nº 57	309.37 KB
	DECRETO Nº 58	86.58 KB
	DECRETO Nº 59	100.11 KB
	DECRETO Nº 61	79.34 KB
	DECRETO Nº 62	82.95 KB
	DECRETO Nº 63	212.33 KB
	DECRETO Nº 64	268.80 KB
	DECRETO Nº 66	170.64 KB
	DECRETO Nº 67	221.51 KB
	DECRETO Nº 68	150.21 KB
	DECRETO Nº 69	104.76 KB
	DECRETO Nº 70	274.78 KB
	DECRETO Nº 71	104.59 KB
	DECRETO Nº 72	194.86 KB
	DECRETO Nº 73	112.04 KB
	DECRETO Nº 74	215.25 KB
	DECRETO Nº 76	87.38 KB
	DECRETO Nº 77	158.47 KB
	DECRETO Nº 78	101.94 KB
	DECRETO Nº 79	173.44 KB
	DECRETO Nº 80	83.80 KB
	DECRETO Nº 81	866.46 KB
	DECRETO Nº 82	62.64 KB
	DECRETO Nº 83	205.79 KB
	DECRETO Nº 84	131.78 KB
	DECRETO Nº 85	63.28 KB
	DCRETO Nº 86	125.59 KB
	DECRETO Nº 87	61.46 KB
	DECRETO Nº 88	55.83 KB
	DECRETO Nº 89	70.17 KB
	DECRETO Nº 90	80.89 KB
	DECRETO Nº 91	347.01 KB
	DECRETO Nº 111.2023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023	2.53 MB
	DECRETO Nº 125.2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023	609.20 KB
	DECRETO Nº 128.2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01.2023 QUE DISPÕE SOBRE PR	265.44 KB
	DECRETO Nº 148.2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023	657.77 KB
	DECRETO Nº 149.2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (	276.00 KB
	DECRETO Nº 177-2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023	613.57 KB
	Decreto 178-2023 - De 23 de Novembro	687.40 KB
	DECRETO Nº 188.2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023	281.58 KB
	Decreto nº 197 de Aprovac¸a~o do QDD - 2024 - Jequia´ da Praia-AL	1.97 MB

2022

	Nome	Tamanho
	DECRETO N° 02-2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - DECRETA O PONTO FACULTATIVO O DIA 20 DE JANEIRO DE 2022	443.60 KB
	DECRETO Nº 04.2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA	217.81 KB
	DECRETO Nº 06.2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CARNAVAL 2022 NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	510.76 KB
	DECRETO Nº 07.2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO DE 2022 1º E 2 DE MARÇO DE 2022	545.68 KB
	DECRETO N° 08.2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1.43 MB
	DECRETO N° 10-2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚPLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA	4.25 MB
	DECRETO N° 11-2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA	3.55 MB
	DECRETO N° 13-2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022 - CONVOCAÇÃO PARA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	443.62 KB
	DECRETO Nº 14.2022 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 14 DE ABRIL DE 2022.	451.32 KB
	DECRETO Nº 16.2022 DE 28 DE ABRIL DE 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE MAIO DE 2022.	579.14 KB
	DECRETO Nº 18.2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 271 DE 14 DE MAIO DE 2021 INDICA O CHEFE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)	594.54 KB
	DECRETO Nº 19.2022 DE 26 DE MAIO DE 2022 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL AFETADAS POR DESASTRE – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4	323.04 KB
	DECRETO Nº 21.2022 DE 31 DE MAIO DE 2022 - ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4	659.42 KB
	DECRETO N° 25-2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022 - ANTECIPA 15 (QUINZE) DIAS DAS FÉRIAS DE JANEIRO DE 2023 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÁ DA PRAIA - AL EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS	515.63 KB
	DECRETO N° 42-2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022.	956.57 KB
	DECRETO N° 43-2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO	493.38 KB
	DECRETO N° 46-2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS PRÓXIMAS FASES DA COPA DO MUNDO FIFA 2...	816.58 KB
	DECRETO Nº 49.2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - PLANO DE AÇÃO SIAFIC.	523.61 KB

2021

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 01-2021 DECRETA A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020	107.60 KB
	DECRETO N° 02-2021 DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SEVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA ÁS SUAS RESPECTIVAS PASTAS DE ORIGEM	522.88 KB
	DECRETO Nº 03-2021 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FÍSICO DO PATRIMÔNIO	107.94 KB
	DECRETO Nº 04-2021 DECLARA A NECESSIDADE DE FAZER RECADASTRAMENTO DAS PJ QUE FORNECEM BENS E SERVIÇOS	219.80 KB
	DECRETO Nº 05-2021 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	103.80 KB
	DECRETO Nº 06-2021 REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA	498.13 KB
	DECRETO Nº 07-2021 DECRETA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MESMO PATAMAR DA UNIÃO.	106.29 KB
	DECRETO Nº 08-2021 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993	255.01 KB
	DECRETO Nº 09-2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.719.146 48	274.48 KB
	DECRETO Nº 10-2021 REGULAMENTA A NOVA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO	894.50 KB
	DECRETO Nº 13-2021 SUSPENDE AS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021	310.83 KB
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