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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 94 16/12/2013
2018 147 29/12/2017
2019 147 29/12/2017
Anexo
PPA 2018 - 2021
2020 147 29/12/2017
Anexo
PPA
2021 147 29/12/2017
Anexo
PPA 2018 - 2021
2022 19 22/12/2021
2023 19 22/12/2021
Anexo
PPA
2024 19 22/12/2021
Anexo
PPA
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 128 04/07/2016
2018 141 03/07/2018
2019 159 02/07/2018
Anexo
LDO 2019 METASFISCAIS RISCOSFISCAIS
2020 213 28/06/2019
Anexo
metas fiscais RISCOS FISCAIS LDO
2021 220 10/07/2020
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2022 05 21/07/2021
Anexo
LDO METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2023 28 15/09/2022
Anexo
LDO RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS
2024 46 21/07/2023
Anexo
ldo metas fiscais riscos fiscais
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 136 26/12/2016
2018 148 29/12/2017
2019 210 28/12/2018
Anexo
LOA
2020 2016 27/12/2019
Anexo
LOA
2021 231 31/12/2020
Anexo
LEI 231_LOA
2022 18 22/12/2021
Anexo
Lei 18_Loa
2023 29 09/12/2022
Anexo
LOA
2024 59 14/12/2023
Anexo
loa