PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2013 144 07/12/2009
2014 193 11/11/2013
2015 193 11/11/2013
2016 193 11/11/2013
2017 193 11/11/2013
2018 251 15/12/2017
2019 251 15/12/2017
Anexo
2020 251 15/12/2017
2021 251 15/12/2017
2022 298 03/01/2022
2023 298 03/01/2022
2024 298 03/01/2022
Anexo
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2013 222 15/01/2013
2014 191 18/06/2013
2015 205 15/07/2014
2016 216 05/06/2015
2017 229 11/07/2016
2018 246 01/09/2017
2019 260 20/08/2018
2020 277 14/08/2019
2021 285 07/07/2020
2022 296 06/08/2021
2023 306 15/06/2022
2024 327 30/08/2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2013 175 26/11/2012
2014 194 05/12/2013
2015 208 19/11/2014
2016 219 14/12/2015
2017 239 20/02/2017
2018 252 15/12/2017
2019 266 13/12/2018
Anexo
2020 280 12/12/2019
2021 289 30/12/2020
2022 299 18/01/2022
2023 316 17/10/2022
2024 339 29/12/2023
Anexo