PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2013	144	07/12/2009
2014	193	11/11/2013
2015	193	11/11/2013
2016	193	11/11/2013
2017	193	11/11/2013
2018	251	15/12/2017
2019	251	15/12/2017
Anexo PPA
2020	251	15/12/2017
Anexo PPA 2018
2021	251	15/12/2017
Anexo PPA - 2018-2021
2022	298	03/01/2022
Anexo PPA 2022 - 2025 nº 298.2021.PDF
2023	298	03/01/2022
Anexo PPA 2022 - 2025 nº 298.2022.PDF METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2024	298	03/01/2022
Anexo PPA

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2013	222	15/01/2013
2014	191	18/06/2013
2015	205	15/07/2014
2016	216	05/06/2015
2017	229	11/07/2016
2018	246	01/09/2017
2019	260	20/08/2018
Anexo LDO.PDF MetasFiscais RiscosFiscais
2020	277	14/08/2019
Anexo LDO 2020-2.PDF MetasFiscais RiscosFiscais
2021	285	07/07/2020
Anexo metas fiscais riscos fiscais LDO 2021
2022	296	06/08/2021
Anexo LDO 2022 Nº 296 - 06 DE AGOSTO 2021 LDO 2022 riscos fiscais - Cópia LDO 2022 metas fiscais
2023	306	15/06/2022
Anexo LDO 2023.PDF METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS
2024	327	30/08/2023
Anexo LDO metas fiscais riscos fiscais

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2013	175	26/11/2012
2014	194	05/12/2013
2015	208	19/11/2014
2016	219	14/12/2015
2017	239	20/02/2017
2018	252	15/12/2017
2019	266	13/12/2018
Anexo LOA
2020	280	12/12/2019
Anexo LOA- 2020.PDF
2021	289	30/12/2020
Anexo LOA 2021.PDF
2022	299	18/01/2022
Anexo LOA Promulgada nº 299 - 18 de janeiro de 2022
2023	316	17/10/2022
Anexo LOA 2023 - PEDRA MOLE
2024	339	29/12/2023
Anexo LOA