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Lei Orgânica de Nossa Senhora da Glória
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Lei Municipal 1023 2018 - LOA 2019
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Lei Orçamentária Anual 2018
540.94 KB
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Nome
Tamanho
Lei Complementar Nº 23 Estatuto do Magistério
696.32 KB
Lei Complementar Nº 24 Novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério
1006.94 KB
Anos Anteriores
Nome
Tamanho
Código Tributário - Lei Municipal 775 2009 Código Tributário Alterada pela Lei 829 - 2011
871.72 KB
Lei Complementar Estatuto dos Servidores Nº 008 - 2006
2.88 MB
Lei da Estrutura Administrativa - Lei Municipal N° 955 - 2016
27.24 MB
Lei Municipal 726 - 2007 - Plano Diretor Municipal
20.01 MB
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