Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	30 / 2020	PREGÃO ELETRÔNICO	28/04/2020	Decreto Municipal	13120613000104	4	13120613000104¬30¬2020¬4
	33 / 2017	Decreto Municipal - Regulamenta o Pregão Presencial	31/01/2017	Decreto Municipal	13120613000104	6	13120613000104¬33¬2017¬4
	31 / 2017	Decreto Municipal - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços	19/01/2017	Decreto Municipal	13120613000104	5	13120613000104¬31¬2017¬4
	147 / 2014	Lei Complementar	07/08/2014	Lei Federal	13120613000104	3	13120613000104¬147¬2014¬3
	123 / 2006	Lei Complementar	14/12/2006	Lei Federal	13120613000104	2	13120613000104¬123¬2006¬3
	10.520 / 2002	Lei do Pregão	17/07/2002	Lei Federal	13120613000104	1	13120613000104¬10.520¬2002¬3
	3555 / 2000	Regulamenta Pregão	08/08/2000	Decreto Federal	13120613000104	7	13120613000104¬3555¬2000¬6
	8.666 / 1993	Lei de Licitações	21/06/1993	Lei Federal	13120613000104	8	13120613000104¬8.666¬1993¬3

Conjunto de informações atualizadas em 17/05/2024 com dados até 28/04/2020. Saiba mais...