A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a
Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Ano |
Lei |
Publicação |
2017 |
157 |
18/07/2016 |
2019 |
174 |
12/09/2018 |
|
2023 |
218 |
20/07/2022 |
2024 |
244 |
19/07/2023 |