Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Conjunto de informações atualizadas em 13/11/2026 com dados até 30/06/2026 . Saiba mais...
Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
01 / 2026 NOTA EXPLICATIVA - DIÁRIAS 30/06/2026 Nota Explicativa 13167804000121 1 13167804000121¬01¬2026¬49
01 / 2025 NOTA EXPLICATIVA - DIÁRIAS 30/06/2026 Nota Explicativa 13167804000121 2 13167804000121¬01¬2025¬49
012022 / 2022 NOTA EXPLICATIVA - DIÁRIAS 30/06/2026 Nota Explicativa 13167804000121 3 13167804000121¬012022¬2022¬49
01 / 2024 NOTA EXPLICATIVA - DIÁRIAS 30/06/2026 Nota Explicativa 13167804000121 4 13167804000121¬01¬2024¬49
01 / 2023 NOTA EXPLICATIVA - DIÁRIAS 30/06/2026 Nota Explicativa 13167804000121 5 13167804000121¬01¬2023¬49