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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
011/2021 / 2021 Fixa Preços Públicos para vigorarem no municipio apartir dessa data. 11/03/2021 Decreto Municipal 13828389000100 1 13828389000100¬011/2021¬2021¬4
016 / 2001 LEI COMPLEMENTAR N 016/01 DE 04/09/2001 04/09/2001 Lei Municipal 13828389000100 2 13828389000100¬016¬2001¬1
016/2001 / 2001 Código Tributario Municipal ( CTM) 04/09/2001 Lei Municipal 13828389000100 3 13828389000100¬016/2001¬2001¬1
Conjunto de informações atualizadas em 18/05/2024 com dados até 11/03/2021. Saiba mais...