Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
091 / 2026 “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL FORMULADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/06/2026 Portaria 14043269000160 8 14043269000160¬091¬2026¬33
003 / 2026 DECRETO Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2026. 08/01/2026 Decreto Municipal 14043269000160 7 14043269000160¬003¬2026¬4
002 / 2026 DECRETO Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2026. 08/01/2026 Decreto Municipal 14043269000160 5 14043269000160¬002¬2026¬4
001 / 2026 PORTARIA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. 06/01/2026 Portaria 14043269000160 4 14043269000160¬001¬2026¬33
001 / 2026 DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 05/01/2026 Decreto Municipal 14043269000160 6 14043269000160¬001¬2026¬4
0113 / 2025 PORTARIA Nº 0113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. 15/09/2025 Portaria 14043269000160 3 14043269000160¬0113¬2025¬33
428 / 2025 DECRETO Nº 428/2025 29/08/2025 Decreto Municipal 14043269000160 1 14043269000160¬428¬2025¬4
Conjunto de informações atualizadas em 17/06/2026 com dados até 09/06/2026 . Saiba mais...