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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 20 18/12/2013
2018 85 01/12/2017
2020 85 01/12/2017
Anexo
PUBLICAÇÃO - PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021
2021 85 01/12/2017
Anexo
PUBLICAÇÃO - PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021
2023 205 28/12/2021
Anexo
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A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 34 14/07/2016
2018 34 11/07/2017
2020 140 16/07/2019
Anexo
PUBLICAÇÃO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2020
2021 158 03/08/2020
Anexo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021
2023 214 07/07/2022
Anexo
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Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 39 26/12/2016
2018 86 19/12/2017
2020 150 20/12/2019
Anexo
PUBLICAÇÃO - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020
2021 178 30/12/2020
Anexo
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2021
2023 224 26/12/2022
Anexo
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