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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 1639 18/11/2013
2018 1938 08/12/2017
2019 1938 08/12/2017
2020 1938 08/12/2017
2021 1938 08/12/2017
2022 2201 15/10/2021
2023 2201 15/10/2021
2024 2201 31/12/2021
2025 2201 15/10/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 1859 12/07/2016
2018 1903 15/05/2017
2019 1978 24/08/2018
2020 2028 16/05/2019
2021 9 30/04/2020
2022 2161 14/05/2021
2023 2259 14/06/2022
2024 2309 28/04/2023
2025 2375 10/05/2024
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 1882 11/11/2016
2018 1936 30/11/2017
2019 1996 19/10/2018
2020 2069 11/11/2019
2021 2128 26/10/2020
2022 2206 27/10/2021
2023 2282 26/10/2022
2024 9999 30/08/2023
2025 9999 04/12/2024