	Nome	Tamanho
	CODEVASF 4	1.34 MB
	CODEVASF 5	1.12 MB
	CODEVASF 6	992.51 KB
	CODEVASF 7	1.01 MB
	SEEDSE	1.74 MB
	AGES	1.91 MB
	CESSÃO DE ESTÁGIO	1.28 MB
	COMODATO - ESTAÇÃO FÉRREA	2.22 MB

2021

	Nome	Tamanho
	CONVÊNIO IPES	3.43 MB
	CONVÊNIO UFS	1.21 MB
	CONSGIBR e CARDBR	14.50 MB
	CODEVASF 1	930.81 KB
	CODEVASF 2	500.29 KB
	CODEVASF 3	384.04 KB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

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2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

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2023

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 01 DE 2023	281.32 KB
	DECRETO Nº 02 DE 2023	131.19 KB
	DECRETO Nº 03 DE 2023	519.23 KB
	DECRETO Nº 04 DE 2023	407.98 KB
	DECRETO Nº 05 NOMEA CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CMDCA	837.72 KB
	DECRETO Nº 06 NOMEA CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL	724.23 KB
	DECRETO Nº 07 DE 2023	395.35 KB
	DECRETO Nº 08 V CONFERÊNCIA DA SAÚDE	828.88 KB
	DECRETO Nº 08 - licitação - regulamentação do regime de transição	896.68 KB
	DECRETO Nº 09 - Regulamenta Plano de Contratac¸o~es Anual - PCA	904.75 KB
	DECRETO Nº 10 - Ponto Facultativo - quinta-feira maior - 2023	757.09 KB
	DECRETO Nº 11 - Agente de contratação equipe de apoio e comissão (1)	916.14 KB
	DECRETO Nº 12___ REVOGA o Decreto nº 08.2023 - regime de transição	765.09 KB
	DECRETO Nº 13 - Conferência municipal de assistencia social	261.63 KB
	DECRETO Nº 26 _ Altera decreto 24 onde Nomeia Membros Gestão Democrática	916.02 KB
	DECRETO Nº 27 - Altera o horário do expediente da COPA DO MUNDO FEMININA	875.59 KB

2022

	Nome	Tamanho
	Decreto n°1 de 2022	102.59 KB
	Decreto n°2 de 2022	91.41 KB
	Decreto n°3 de 2022	110.78 KB
	Decreto nº4 de 2022	126.91 KB
	Decreto nº5 de 2022	119.60 KB
	Decreto n°6 de 2022	111.56 KB
	Decreto n°7 de 2022	90.41 KB
	Decreto nº 08 de 2022	105.71 KB
	Decreto nº 09 de 2022	87.55 KB
	Decreto nº 10 de 2022	146.67 KB
	Decreto nº 11 de 2022	149.99 KB
	Decreto nº 12 de 2022	356.84 KB
	Decreto nº 13 de 2022	144.86 KB
	Decreto nº 14 de 2022	138.64 KB
	Decreto nº 15 de 2022	119.64 KB
	Decreto N° 17	289.70 KB
	Decreto N° 18	354.52 KB
	Decreto N° 19	279.74 KB
	Decreto N° 20	276.09 KB
	DECRETO N° 23	846.26 KB
	DECRETO N° 23	846.26 KB
	Decreto Nº 26 de 2022	1.94 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Decreto Nº 01	322.48 KB
	Decreto Nº 02	416.97 KB
	Decreto Nº 03	414.68 KB
	Decreto Nº 04	388.58 KB
	Decreto Nº 05	412.74 KB
	Decreto Nº 06	395.02 KB
	Decreto Nº 07	418.91 KB
	Decreto Nº 08	418.80 KB
	Decreto Nº 09	392.80 KB
	Decreto Nº 10	423.91 KB
	Decreto Nº 11	413.49 KB
	Decreto Nº 12	404.52 KB
	Decreto Nº 13	426.22 KB
	Decreto Nº 14	450.87 KB
	Decreto Nº 16	427.36 KB
	Decreto Nº 17	2.14 MB
	Decreto Nº 18	436.01 KB
	Decreto Nº 19	436.78 KB
	Decreto Nº 21	441.19 KB
	Decreto Nº 22	424.22 KB
	Decreto Nº 24	445.51 KB
	Decreto Nº 26	437.95 KB
	Decreto Nº 27	445.87 KB
	Decreto Nº 28	444.02 KB
	Decreto Nº 29	427.09 KB
	Decreto Nº 30	433.97 KB
	Decreto Nº 32	500.52 KB
	Decreto Nº 33	436.09 KB
	Decreto Nº 34	442.94 KB
	Decreto Nº 35	448.58 KB
	Decreto Nº 38	407.23 KB
	Decreto Nº 39	427.31 KB
	Decreto Nº 40	512.42 KB
	Decreto Nº 41	484.58 KB
	Decreto Nº 42	482.88 KB
	Decreto Nº 43	483.16 KB
	Decreto Nº 44	483.65 KB
	Decreto Nº 45	472.97 KB
	Decreto Nº 46	476.06 KB
	Decreto Nº 47	489.08 KB
	Decreto Nº 49	498.41 KB
	Decreto Nº 50	501.87 KB
	Decreto Nº 52	500.33 KB
	Decreto Nº 55	529.28 KB
	Decreto Nº 56	417.25 KB
	Decreto Nº 57	575.65 KB
	Decreto Nº 58	584.01 KB
	Decreto Nº 59	581.02 KB
	Decreto Nº 62	557.47 KB
	Decreto Nº 63	605.17 KB
	Decreto Nº 64	595.63 KB
	Decreto Nº 65	446.42 KB
	Decreto Nº 66	416.12 KB
	Decreto Nº 67	1.00 MB
	Decreto Nº 69	556.17 KB
	Decreto Nº 70	637.31 KB
	Decreto Nº 71	571.11 KB
	Decreto Nº 72	693.57 KB
	Decreto Nº 73	605.91 KB
	Decreto Nº 74	612.81 KB
	Decreto Nº 75	598.04 KB
	Decreto Nº 76	588.08 KB
	Decreto Nº 79	554.11 KB
	Decreto Nº 80	555.62 KB
	Decreto Nº 81	586.25 KB
	Decreto Nº 82	594.37 KB
	Decreto Nº 84	1.75 MB
	Decreto Nº 85	1.71 MB
	Decreto Nº 86	1.70 MB
	Decreto Nº 87	532.06 KB
	Decreto Nº 88	692.92 KB
	Decreto Nº 89	563.15 KB
	Decreto Nº 90	557.95 KB
	Decreto Nº 91	526.79 KB
	Decreto Nº 92	689.52 KB
	Decreto Nº 93	584.23 KB
	Decreto Nº 94	570.28 KB
	Decreto Nº 95	2.03 MB
	Decreto Nº 95-A	592.87 KB
	Decreto Nº 96	572.29 KB
	Decreto Nº 97	1.56 MB
	Decreto Nº 98	1.42 MB
	Decreto Nº 99	568.59 KB
	Decreto Nº 100	1.96 MB
	Decreto Nº 101	1.22 MB
	Decreto Nº 102	535.78 KB
	Decreto Nº 103	579.40 KB
	Decreto Nº 104	580.61 KB
	Decreto Nº 105	595.33 KB
	Decreto Nº 106	570.98 KB
	Decreto Nº 107	573.56 KB
	Decreto Nº 109	596.04 KB
	Decreto Nº 110	582.68 KB
	Decreto Nº 112	575.15 KB
	Decreto Nº 114	479.13 KB
	Decreto Nº 115	441.59 KB
	Decreto Nº 116	1.23 MB
	Decreto Nº 117	687.09 KB
	Decreto Nº 118	154.04 KB
	Decreto Nº 119	154.42 KB
	Decreto Nº 120	158.98 KB
	Decreto Nº 121	174.82 KB
	Decreto Nº 122	176.33 KB
	Decreto Nº 123	180.75 KB
	Decreto Nº 125	176.90 KB
	Decreto Nº 126	354.95 KB
	Decreto Nº 127	611.11 KB
	Decreto Nº 128	550.47 KB
	Decreto Nº 130	165.95 KB
	Decreto Nº 131	709.86 KB
	Decreto Nº 132	854.91 KB
	Decreto Nº 135	500.38 KB
	Decreto Nº 136	849.33 KB
	Decreto Nº 137	180.40 KB
	Decreto Nº 139	728.32 KB
	Decreto Nº 140	187.63 KB
	Decreto Nº 142	188.05 KB
	Decreto Nº 144	175.06 KB
	Decreto Nº 145	185.56 KB
	Decreto Nº 146	658.11 KB
	Decreto Nº 148	552.61 KB
	Decreto Nº 150	235.52 KB
	Decreto Nº 160	178.14 KB
	Decreto Nº 168	836.51 KB
	Decreto Nº 169	229.26 KB
	Decreto Nº 171	194.36 KB
	Decreto Nº 172	189.05 KB
	Decreto Nº 173	192.75 KB
	Decreto Nº 176	194.84 KB
	Decreto Nº 177	173.83 KB
	Decreto Nº 180	169.90 KB
	Decreto Nº 182	175.92 KB
	Decreto Nº 183	647.86 KB
	Decreto Nº 183-A	182.08 KB
	Decreto Nº 184	187.42 KB
	Decreto Nº 233	115.07 KB

2020

	Nome	Tamanho
	Decreto de 02 de Abril	304.59 KB
	Decreto de 03 de Fev	286.53 KB
	Decreto de 31 de Jan	348.33 KB
	Decreto Nº 02 e 03	300.65 KB
	Decreto Nº 14	1.49 MB
	Decreto Nº 15 e 17	371.83 KB
	Decreto Nº 19	341.41 KB
	Decreto Nº 20	378.85 KB
	Decreto Nº 21	370.55 KB
	Decreto Nº 22	296.31 KB
	Decreto Nº 23	296.82 KB
	Decreto Nº 24	375.98 KB
	Decreto Nº 25	387.50 KB
	Decreto Nº 26	429.81 KB
	Decreto Nº 35	423.64 KB
	Decreto Nº 40	471.79 KB

2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	006 - Edital PP001_2023- FMAS	345.61 KB
	004 - PE002_2023 - PMS	338.54 KB
	005 - PP004-2023	499.89 KB
	EDITAL DE ABERTURA - GESTA~O DEMOCRA´TICA 2023.2025	211.84 KB
	EDITAL DE ABERTURA Nº 01 - PROCESSO DE SELEÇAO DA EQUIPE DIRETIVA DAS UNIDADES DE ENSINO	1.70 MB

2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 795	4.89 MB
	LEI Nº 796	2.27 MB
	LEI Nº 798 - Altera o Código Tributário	872.89 KB
	LEI Nº 799 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO- cargo comissionado	777.28 KB
	LEI Nº 800 - Aprendizagem Salgado.docx	751.56 KB
	LEI Nº 801 - Dispões sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.	1.98 MB
	LEI N° 802 de 2023	529.03 KB
	LEI N° 803 de 2023	662.46 KB
	LEI N° 804 de 2023	721.65 KB
	LEI N° 805 de 2023	1.11 MB
	LEI N° 806 de 2023	679.28 KB
	LEI N° 807 de 2023	747.55 KB
	LEI N° 808 de 2023	443.79 KB
	LEI N° 809 DE 2023	573.21 KB
	LEI Nº 811 de 2023	992.74 KB
	LEI Nº 812 de 2023	2.44 MB
	LEI Nº 813 de 2023	1017.29 KB
	LEI Nº 814 de 2023	734.34 KB
	LEI Nº 815 de 2023	3.48 MB
	LEI Nº 816 de 2023	9.54 MB
	LEI Nº 817 de 2023	259.76 KB
	LEI Nº 818 de 2023	283.09 KB
	LEI Nº 820 NOME QUADRA POLIESPORTIVA AGUA FRIA (1)	356.38 KB
	LEI Nº 821 COM ANEXOS HOMOLOGA O DECRETO 14 2023(5)	8.97 MB
	LEI Nº 822 - DOAÇÃO DE IMOVEL - DELEGACIA DE AGUA FRIA	2.67 MB
	LEI Nº 823 CRAM	1.33 MB
	LEI Nº 824 de 2023	4.19 MB

2022

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 773	166.73 KB
	LEI Nº 774	867.64 KB
	LEI Nº 775	797.29 KB
	LEI Nº 776	4.18 MB
	LEI Nº 777	327.27 KB
	LEI Nº 778	401.40 KB
	LEI Nº 779	1.27 MB
	LEI Nº 780	727.35 KB
	LEI Nº 781	3.28 MB
	LEI Nº 782	116.58 KB
	LEI Nº 783	296.68 KB
	LEI Nº 784	11.38 MB
	LEI N° 785	2.15 MB
	LEI N° 786	438.40 KB
	LEI Nº 787	716.01 KB
	LEI N° 788	284.96 KB
	LEI N° 789	229.33 KB
	LEI Nº 791	4.34 MB
	LEI Nº 792	2.29 MB
	LEI Nº 793	7.96 MB
	LEI Nº 794	30.26 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Lei 751	264.39 KB
	Lei Nº 751	264.39 KB
	Lei Nº 752	1.95 MB
	Lei Nº 753	127.61 KB
	Lei Nº 754	384.67 KB
	Lei Nº 755	8.11 MB
	Lei Nº 756	553.36 KB
	Lei Nº 757	2.14 MB
	Lei Nº 758	136.73 KB
	Lei Nº 760	822.29 KB
	Lei Nº 761	1.05 MB
	Lei Nº 764	352.68 KB
	Lei Nº 765	358.56 KB
	Lei Nº 766	326.12 KB
	Lei Nº 767	368.80 KB
	Lei Nº 768	1.09 MB

2020

	Nome	Tamanho
	Lei Nº 743	11.45 MB
	Lei Nº 744	665.38 KB
	Lei Nº 745	1.23 MB
	Lei Nº 746	1.03 MB
	Lei Nº 747	11.64 MB
	Lei Nº 748	900.11 KB
	Lei Nº 749	1.25 MB
	Lei Nº 750	4.21 MB

2019

	Nome	Tamanho
	Lei Nº 736	1.33 MB
	Lei Nº 737	229.98 KB
	Lei Nº 738	1.08 MB
	Lei Nº 739	27.89 KB
	Lei Nº 740	34.56 KB
	Lei Nº 741	85.69 KB
	Lei Nº 742	5.01 MB

2018

	Nome	Tamanho
	Lei Nº 725	2.11 MB
	Lei Nº 726	419.34 KB
	Lei Nº 727	303.21 KB
	Lei Nº 728	881.09 KB
	Lei Nº 729	583.63 KB
	Lei Nº 730	1.41 MB
	Lei Nº 731	16.36 MB
	Lei Nº 732	438.57 KB
	Lei Nº 733	194.51 KB
	Lei Nº 734	488.73 KB
	Lei Nº 735	3.17 MB

2017

	Nome	Tamanho
	Lei Nº 712	42.07 KB
	Lei Nº 713	12.85 KB
	Lei Nº 714	374.28 KB
	Lei Nº 715	168.54 KB
	Lei Nº 716	17.29 KB
	Lei Nº 717	16.71 KB
	Lei Nº 718	177.55 KB
	Lei Nº 719	15.66 KB
	Lei Nº 720	19.64 KB
	Lei Nº 721	3.96 MB
	Lei Nº 722	7.76 MB
	Lei Nº 723	73.41 KB
	Lei Nº 724	27.66 KB

2016

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Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	Lei nº 547 de 2009 - Estrutura Adminstrativa	840.23 KB
	ESTATUDO DO SERVIDOR	2.91 MB

2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

	Nome	Tamanho
	PORTARIA N° 099 DE 2024	221.57 KB
	PORTARIA N° 03 DE 2024	514.23 KB
	PORTARIA N° 101 DE 2024	219.31 KB
	PORTARIA N° 14 DE 2024	427.02 KB
	PORTARIA N° 217 DE 2024	392.02 KB
	PORTARIA N° 15 DE 2024	588.66 KB
	PORTARIA N° 103 DE 2024	190.77 KB
	PORTARIA N° 08 DE 2024	340.07 KB
	PORTARIA N° 37 DE 2024	504.76 KB
	PORTARIA N° 01 DE 2024	561.95 KB
	PORTARIA N° 097 DE 2024	236.04 KB
	PORTARIA N° 13 DE 2024	504.55 KB
	PORTARIA N° 02 DE 2024	466.37 KB
	PORTARIA N° 12 DE 2024	280.82 KB
	PORTARIA N° 82 DE 2024	395.27 KB
	PORTARIA N° 10 DE 2024	272.31 KB
	PORTARIA N° 16 DE 2024	360.16 KB
	PORTARIA N° 04 DE 2024	449.25 KB
	PORTARIA N° 85 DE 2024	335.62 KB
	PORTARIA N° 91 DE 2024	348.92 KB
	PORTARIA N° 48 DE 2024	1.76 MB
	PORTARIA N° 19 DE 2024	425.85 KB
	PORTARIA N° 17 DE 2024	507.45 KB
	PORTARIA N° 95 DE 2024	302.41 KB
	PORTARIA N° 22 DE 2024	390.11 KB
	PORTARIA N° 83 DE 2024	353.83 KB
	PORTARIA N° 88 DE 2024	382.72 KB
	PORTARIA N° 38 DE 2024	418.52 KB
	PORTARIA N° 05 DE 2024	498.97 KB
	PORTARIA N° 104 DE 2024	244.36 KB
	PORTARIA N° 20 DE 2024	344.99 KB
	PORTARIA N° 30 DE 2024	814.50 KB
	PORTARIA N° 23 DE 2024	430.67 KB
	PORTARIA N° 52 DE 2024	375.28 KB
	PORTARIA N° 39 DE 2024	385.55 KB
	PORTARIA N° 92 DE 2024	350.65 KB
	PORTARIA N° 53 DE 2024	434.88 KB
	PORTARIA N° 54 DE 2024	441.11 KB
	PORTARIA N° 098 DE 2024	209.51 KB
	PORTARIA N° 096 DE 2024	270.45 KB
	PORTARIA N° 84 DE 2024	421.36 KB
	PORTARIA N° 46 DE 2024	476.95 KB
	PORTARIA N° 21 DE 2024	588.38 KB
	PORTARIA N° 33 DE 2024	343.65 KB
	PORTARIA N° 89 DE 2024	374.35 KB
	PORTARIA N° 102 DE 2024	245.16 KB
	PORTARIA N° 41 DE 2024	405.98 KB
	PORTARIA N° 90 DE 2024	395.47 KB
	PORTARIA N° 93 DE 2024	387.24 KB
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2023

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2021

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