PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2013 581 16/12/2009
2014 667 12/11/2013
2015 667 12/11/2013
2016 667 12/11/2013
2021 781 02/01/2018
2022 900 06/01/2022
Anexo
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2013 651 16/07/2012
2014 661 18/07/2013
2015 688 29/07/2014
2016 727 07/07/2015
2021 878 18/09/2020
2022 895 26/07/2021
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2013 654 27/12/2012
2014 672 30/12/2013
2015 697 31/12/2014
2016 741 30/12/2015
2021 882 05/01/2021
2022 901 06/01/2022
Anexo