	Nome	Tamanho
	Convênio n° 01_2024_ Associação Centro Integrado de Educação Especial	1.25 MB
	Convênio n° 02_2024_Sociedade Musical Luiz Ferreira Gomes	1.18 MB
	Convênio n° 04_2024_Associação Cultural Marecelina Vieira	1.14 MB
	Convênio Nº 03_2024_Associação dos Músicos de Rosário do Catete	1.67 MB
	CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 2024	183.24 KB
	DECLARAÇÃO-INEXISTECIA DE ACORDOS 2024	284.09 KB

2023

	Nome	Tamanho
	CONVENIO N.01-2023-AMURC	16.56 MB
	CONVENIO N.03-2023-ASSOC.CULT.MARCELINA VIEIRA	16.14 MB
	CONVENIO N.04-2023-ACIEE	12.34 MB
	CONVENIO N.02-2023-LUIZ FERREIRA GOMES	25.89 MB
	CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 2023	187.69 KB
	DECLARAÇÃO-INEXISTECIA DE ACORDOS 2023	284.11 KB

2022

	Nome	Tamanho
	CONVÊNIO N° 01.2022 SOCIEDADE MUS.FILARMONICA pdf	56.24 MB
	CONVÊNIO Nº 02-2022-AMURC	44.65 MB
	convênio 03_2022	20.24 MB
	CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 2022	181.47 KB
	DECLARAÇÃO-INEXISTECIA DE ACORDOS 2022	284.14 KB

2021

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA CONVÊNIOS 2021	677.02 KB
	DECLARAÇÃO-INEXISTECIA DE ACORDOS 2021	284.11 KB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

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2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

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2026

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 191 de 05 de janeiro de 2026	139.46 KB
	DECRETO Nº 192 de 05 de janeiro de 2026	133.16 KB
	Decreto nº 193 de 06 de Janeiro de 2026	858.45 KB

2025

	Nome	Tamanho
	Decreto nº 154 de 02 de Janeiro de 2025	362.42 KB
	Decreto nº 155 de 03 de Janeiro de 2025	285.79 KB
	Decreto nº 156 de 03 de Janeiro de 2025	297.56 KB
	Decreto nº 157 de 03 de Janeiro de 2025	276.46 KB
	Decreto nº 158 de 06 de Janeiro de 2025	489.12 KB
	Decreto nº 159 de 13 de Janeiro de 2025	720.74 KB
	Decreto nº 160 de 16 de Janeiro de 2025	1.39 MB
	Decreto nº 161 de 16 de Janeiro de 2025	488.20 KB
	Decreto nº 162 de 22 de Janeiro de 2025	1.08 MB
	Decreto nº 163 de 24 de Fevereiro 2025	340.59 KB
	Decreto nº 164 de 17 de Março de 2025	615.26 KB
	Decreto nº 165 de 03 de Abril de 2025	836.05 KB
	DECRETO Nº 167 DE 07 DE ABRIL DE 2025	792.85 KB
	DECRETO Nº 168 de 11 de Abril de 2025	116.54 KB
	DECRETO Nº 169 de 11 deAbril de 2025	94.26 KB
	DECRETO Nº 170 DE 15 DE ABRIL DE 2025	325.49 KB
	DECRETO Nº 171 DE 22 DE ABRIL DE 2025	604.15 KB
	DECRETO Nº 172 DE 28 DE ABRIL DE 2025	332.83 KB
	DECRETO Nº 174 DE 12 DE MAIO DE 2025	90.76 KB
	Decreto nº 175 de 15 de Maio de 2025	433.40 KB
	DECRETO 176 DE 29 DE MAIO DE 2025	997.28 KB
	Decreto Nº 180 de 25 de Julho de 2025	762.47 KB
	Decreto Nº 181 de 20 de agosto de 2025	544.11 KB
	Decreto Nº 182 de 26 de Agosto de 2025	239.99 KB
	DECRETO Nº 183 de 28 de Agosto de 2025	332.24 KB
	Decreto Nº 184 de 03 de Outubro de 2025	1000.71 KB
	DECRETO Nº 185 de 20 de Outubro de 2025	165.27 KB
	DECRETO Nº 186 de 24 de Outubro de 2025	200.85 KB
	Decreto Nº 187 de 04 de Novembro de 2025	1.44 MB
	Decreto nº 187 A de 12 de Novembro de 2025	1.05 MB
	Decreto nº 188 de 12 de Novembro de 2025	126.21 KB
	DECRETO Nº 189 de 18 de Novembro de 2025	146.65 KB

2024

	Nome	Tamanho
	Decreto Nº 114 de 03 de Janeiro de 2024	471.56 KB
	Decreto Nº 115 de 08 de Janeiro de 2024	819.49 KB
	Decreto Nº 116 de 16 de Janeiro de 2024	566.21 KB
	Decreto Nº 117 de 05 de Fevereiro de 2024	386.79 KB
	Decreto Nº 118 de 08 de Fevereiro de 2024	823.74 KB
	Decreto Nº 119 de 08 de Fevereiro de 2024	444.57 KB
	Decreto Nº 120 A de 26 de Fevereiro de 2024	561.73 KB
	Decreto Nº 120 de 08 de Fevereiro de 2024	473.42 KB
	Decreto Nº 121 de 26 de Fevereiro de 2024	562.63 KB
	Decreto Nº 122 de 15 de Março de 2024	842.09 KB
	Decreto Nº 123 de 18 de Março de 2024	725.71 KB
	Decreto Nº 124 de 20 de Março de 2024	1019.05 KB
	Decreto Nº 125 de 20 de Março de 2024	364.59 KB
	Decreto nº 126 A de 06 de Maio de 2024	634.85 KB
	Decreto nº 126 de 27 de Março de 2024	675.65 KB
	Decreto nº 127 de 06 de Maio de 2024	530.25 KB
	Decreto nº 128 de 16 de Abril de 2024	1.01 MB
	Decreto nº 129 de 13 de Maio de 2024	1.09 MB
	Decreto nº 130 de 16 de Maio de 2024	764.90 KB
	Decreto nº 131 de 22 de Maio de 2024	1.17 MB
	Decreto nº 132 de 27 de Maio de 2024	368.12 KB
	Decreto nº 134 de 04 de Julho de 2024	530.80 KB
	Decreto nº 135 de 04 de Julho de 2024	500.34 KB
	Decreto nº 136 de 04 de Julho de 2024	463.79 KB
	Decreto nº 137 de 04 de Julho de 2024	485.22 KB
	Decreto nº 138 de 04 de Julho de 2024	482.10 KB
	Decreto nº 139 de 04 de Julho de 2024	466.71 KB
	Decreto nº 140 de 04 de Julho de 2024	415.20 KB
	Decreto nº 141 de 04 de Julho de 2024	426.60 KB
	Decreto nº 142 de 04 de Julho de 2024	459.41 KB
	Decreto nº 143 de 04 de Julho de 2024	401.57 KB
	Decreto nº 144 de 04 de Julho de 2024	412.80 KB
	Decreto nº 145 de 04 de Julho de 2024	497.83 KB
	Decreto nº 147 de 01 de Agosto de 2024	962.22 KB
	Decreto nº 148 de 30 de Agosto de 2024	576.81 KB
	Decreto nº 149 de 02 de Dezembro de 2024	704.25 KB
	Decreto nº 150 de 02 de Dezembro de 2024	655.46 KB

2023

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 93-2023 CACS-FUNDEB	118.44 KB
	DECRETO Nº103.2023 Declara Ponto Facultativo	338.18 KB
	DECRETO Nº 95-2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO DIA 19 DE JUNHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	295.82 KB
	DECRETO Nº102-2023 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	1.55 MB
	DECRETA 86 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PSS	68.73 KB
	DECRETA 87 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20 21 E 22	45.71 KB
	DECRETA 88 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PCA	270.99 KB
	DECRETA 89 - DISPOE DE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE REURB	231.96 KB
	DECRETA 90 - DECLARA PONTO FACULTATIVO 06.04	34.48 KB
	DECRETA 91 - NOMEIA MEBROS DO CONSELHO DO TURISMO	116.72 KB
	DECRETO 85 - DESIGNA COMO GESTOR ANTONIO BELTRAN SANTOS	43.11 KB
	DECRETO Nº 78-2023 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE	772.25 KB
	DECRETO Nº 80-2023 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA	80.29 KB
	DECRETO Nº 81-2023 - ESTABELECE VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFM	48.60 KB
	DECRETO Nº 82-2023 - DECLARA COMO INSERVIVÉIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	52.85 KB
	DECRETO Nº 83-2023 - ESTABELECE O NUMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROADIN	50.12 KB
	DECRETO N° 101 2023 PONTO FACULTATIVO	325.88 KB
	DECRETO N° 112 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023	389.73 KB

2022

	Nome	Tamanho
	DECRETO N° 76 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022	443.97 KB
	DECRETO N° 77 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	527.16 KB
	DECRETO N° 72 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022	525.92 KB
	DECRETO N° 73 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022	483.69 KB
	DECRETO N° 74 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022	4.32 MB
	DECRETO N° 75 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022	1.15 MB
	DECRETO N° 67 DE 15 DE AGOSTO DE 2022	817.95 KB
	DECRETO N° 68 DE 16 DE AGOSTO DE 2022	841.07 KB
	DECRETO N° 69 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022	399.66 KB
	DECRETO N° 70 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	393.04 KB
	DECRETO N° 71 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022	573.71 KB
	DECRETO N° 61 DE 27 DE MAIO DE 2022	831.34 KB
	DECRETO N° 62 A DE 15 DE JUNHO DE 2022	379.05 KB
	DECRETO N° 62 DE 08 DE JULHO DE 2022	713.88 KB
	DECRETO N° 63 DE 28 DE JUNHO DE 2022	289.25 KB
	DECRETO N° 64 DE 05 DE JULHO DE 2022	930.30 KB
	DECRETO N° 65 DE 08 DE AGOSTO DE 2022	842.37 KB
	DECRETO N° 66 DE 08 DE AGOSTO DE 2022	645.97 KB
	DECRETO N° 60 DE 13 DE MAIO DE 2022	3.53 MB
	DECRETO N° 59 DE 13 DE MAIO DE 2022	553.73 KB
	DECRETO Nº 50_2022 EXON DOS CARGOS DE COMISSÃO DA PREFEITURA FUNDO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA	28.77 KB
	DECRETO Nº 51_2022 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL NA RUA PADRE ROCHA VILAR N 334	97.49 KB
	DECRETO Nº 53_2022 PONTO FACULTATIVO DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022	39.59 KB
	DECRETO Nº 54_2022 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	39.63 KB
	DECRETO Nº 55_2022 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB	118.94 KB
	DECRETO Nº 56_2022 NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA	174.67 KB
	DECRETO Nº 57_2022 NOMEIA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	76.32 KB
	DECRETO Nº 58_2022 REVOGAÇÃO DO DECRETO 392 DE 2021 PARA DEIXAR DE EXERCER INTERINAMENTE A SEC DE PLANEJAMENTO	29.44 KB
	DECRETO Nº 40_2022 EXON MAURA CECÍLIA SANTOS	24.55 KB
	DECRETO Nº 41_2022 EXON MISLENE DOS SANTOS	25.61 KB
	DECRETO Nº 42_2022 EXON ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS (2)	24.31 KB
	DECRETO Nº 43_2022 EXON PABLO AUGUSTO SOUZA DA ROCHA (2)	24.84 KB
	DECRETO Nº 44_2022 EXON VERONICA MENEZES BISPO	24.96 KB
	DECRETO Nº 45_2022 EXON WAGNER MOTA QUINTELA	25.89 KB
	DECRETO Nº 46_2022 EXON GLICIA KARINE ARAUJO FONTES	23.92 KB
	DECRETO Nº 47_2022 EXON ELTON LIMA DA SILVA	24.36 KB
	DECRETO Nº 39_2022 EXON FELIPE SOUZA SANTOS	24.60 KB
	DECRETO Nº 38_2022 EXON EDILSON DE OLIVEIRA CRUZ	24.59 KB
	DECRETO Nº 37_2022 EXON CARMEN DENISE DOS SANTOS	25.08 KB
	DECRETO Nº 36_2022 EXON ANTONIO BELTRAN SANTOS	24.16 KB
	DECRETO Nº 35_2022 EXON JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	24.67 KB
	DECRETO Nº 34_2022 EXON JOSÉ ANSELMO SANTOS	24.99 KB
	DECRETO Nº 33_2022 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIAP DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB	112.59 KB
	DECRETO Nº 32_2022 ACRESCENTA MEMBROS DO CONSELHO M DA EDUCAÇÃO	86.86 KB
	DECRETO Nº 31_2022 NOM DOS CONSELHEIROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS	795.83 KB
	DECRETO Nº 30_2022 NOM EDNO JOSÉ SANTOS	29.25 KB
	DECRETO Nº 01_ 2022 EXON MARCEL AZEVEDO SILVA SOARES	54.43 KB
	DECRETO Nº 02_2022 EXON STEFANE COSTA ALVES	55.43 KB
	DECRETO Nº 03_2022 EXON JOSIMARA MUNIZ	53.10 KB
	DECRETO Nº 04_2022 EXON WALTER SOUZA RESENDE	54.24 KB
	DECRETO Nº 05_2022 EXON JOYCE MATOS DOS SANTOS	54.41 KB
	DECRETO Nº 06_2022 EXON ALBERTO DOS SANTOS	55.13 KB
	DECRETO Nº 07_2022 EXON PAULO GILVAN LIMA DE JESUS	52.49 KB
	DECRETO Nº 08_2022 NOM ALISON RODRIGUES BEZERRA	51.37 KB
	DECRETO Nº 09_2022 NOM EDMILSON JOSE DOS SANTOS	52.90 KB
	DECRETO Nº 10_2022 NOM JOYCE MATOS DOS SANTOS	52.40 KB
	DECRETO Nº 11_2022 NOM ALBERTO DOS SANTOS	51.36 KB
	DECRETO Nº 12_2022 NOM PAULO GILVAN LIMA DE JESUS	51.92 KB
	DECRETO Nº 13_2022 NOM STEFANE COSTA ALVES	51.58 KB
	DECRETO Nº 14_2022 NOM JOSIMARA MUNIZ	51.12 KB
	DECRETO Nº 16_2022 NOM WALTER SOUZA RESENDE	50.16 KB
	DECRETO Nº 17_2022 EXONHERTZ TAVARES DOS SANTOS JUNIOR	49.30 KB
	DECRETO Nº 18_2022 NOM GILDETE DOS SANTOS	52.24 KB
	DECRETO Nº 19_2022 FIXA VALOR DE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM	332.15 KB
	DECRETO Nº 20_2022 NOM RIKACIA MARIA DOS SANTOS	24.53 KB
	DECRETO Nº 21_2022 NOM IRACI BARRETO DA SILVA	23.26 KB
	DECRETO Nº 22_2022 NOM JOSE GILSON DOS SANTOS	24.36 KB
	DECRETO Nº 23_2022 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NA AREA ANEXA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL	79.45 KB
	DECRETO Nº 24_2022 NOM SAMILA UANY MOURA DA CRUZ	23.83 KB
	DECRETO Nº 25_2022 NORMAS PARA RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS	68.29 KB
	DECRETO Nº 26_2022 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO M DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	57.59 KB
	DECRETO Nº 28_2022 EXON ANDERSON SALES SANTOS	29.23 KB
	DECRETO Nº 29_2022 PONTO FACULTATIVO DOS DIAS 28 01 E 02	59.30 KB

2021

	Nome	Tamanho
	DECRETO Nº 362-2021 EXON SUIANNY	47.51 KB
	DECRETO Nº 363-2021 NOM SUIANNY	46.76 KB
	DECRETO Nº 358-2021 EXON GILSON MENEZES	45.70 KB
	DECRETO Nº 359-2021 EXON WALTER SOUZA	45.61 KB
	DECRETO Nº 360-2021 EXON MARIA CONCEIÇÃO	45.55 KB
	DECRETO Nº 361-2021 EXON ANDERSON SALES	92.49 KB
	DECRETO Nº 364-2021 NOM CICERO JOSÉ	45.25 KB
	DECRETO Nº 365-2021 NOM JOÃO VIEIRA	45.71 KB
	DECRETO Nº 366-2021 NOM CONSELHEIROS	219.54 KB
	DECRETO Nº 367-2021 NOM WALTER RESENDE	91.33 KB
	DECRETO Nº 368-2021 NOM MARIA CONCEIÇÃO	47.61 KB
	DECRETO Nº 369-2021 NOM ANDERSON SALES	47.38 KB
	DECRETO Nº 370-2021 EXON JOSÉ VICTOR	44.46 KB
	DECRETO Nº 371-2021 NOM YAN KEWVEM	44.46 KB
	DECRETO Nº 372-2021NOM CONS TUR	148.36 KB
	DECRETO Nº 374-2021 PONTO FACULTATIVO	68.11 KB
	DECRETO Nº 375-2021 ALTERA OS § 1º §2º E §3º	115.44 KB
	DECRETO Nº 376-2021 NOM COMITÊ GESTOR	130.52 KB
	DECRETO Nº 377-2021 EXON ALYSSON DOS SANTOS	45.95 KB
	DECRETO Nº 378-2021 EXON EDNO JOSÉ	44.82 KB
	DECRETO Nº 379-2021 NOM ALBERTO DOS SANTOS	44.26 KB
	DECRETO Nº 380-2021 EXON MARCOS ANTONIO	45.02 KB
	DECRETO Nº 381-2021 TRANSFERE	92.91 KB
	DECRETO Nº 382-2021 NOM MANOEL ALVES	46.33 KB
	DECRETO Nº 383-2021 REVOGAÇÃO	57.21 KB
	DECRETO Nº 384-2021 EXON WAGNER QUINTELA	46.55 KB
	DECRETO Nº 385-2021 NOM WAGNER QUINTELA	104.18 KB
	DECRETO Nº 386-2021 UTILIDADE PUBLICA	149.51 KB
	DECRETO Nº 387-2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR	244.83 KB
	DECRETO Nº 388-2021 CONSTITUI COMISSÃO	151.44 KB
	DECRETO Nº 389-2021 EXON SAMARA SANTOS	46.09 KB
	DECRETO Nº 390-2021 EXON ELISANGELA COSTA	45.90 KB
	DECRETO Nº 392-2021 NOMEAÇÃO INTERINA	133.77 KB
	DECRETO Nº 394-2021 EXON ANTONIA FERNANDA	44.63 KB
	DECRETO Nº 396-2021 TAMIRES	43.52 KB
	DECRETO Nº 397-2021 EXON RIGADO	45.20 KB
	DECRETO Nº 398-2021 PONTO FACULTATIVO	67.91 KB
	DECRETO N°01-2021 - DESTITUI SERVIDORES EFETIVOS	1.02 MB
	DECRETO N°02-2021 - DETERMINA OCUPAÇÃO DE TODOS OS BNS MÓVEIS PARTICULARES	619.83 KB
	DECRETO N°03-2021 - DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA	597.40 KB
	DECRETO N°04-2021 - NOMEAÇÃO PABLO AUGUSTO	812.87 KB
	DECRETO N°05-2021 - NOMEAÇÃO ANTÔNIO BELTRAN	816.09 KB
	DECRETO N°07-2021 - NOMEAÇÃO GLÍCIA KARINE	348.06 KB
	DECRETO N°08-2021 - NOMEAÇÃO VERÔNICA MENEZES BISPO	385.89 KB
	DECRETO N°010-2021 - NOMEAÇÃO CARLOS ANTÔNIO CALAZANS DE SOUZA	861.07 KB
	DECRETO N°011-2021 - NOMEAÇÃO EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA	832.55 KB
	DECRETO N°012-2021 - NOMEAÇÃO LUCIANA SALDANHA CORREIA	828.90 KB
	DECRETO N°013-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	837.21 KB
	DECRETO N°014-2021 - NOMEAÇÃO ELTON LIMA DA SILVA	826.89 KB
	DECRETO N°015-2021 - CARMEN DENISE DOS SANTOS	853.99 KB
	DECRETO N°016-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ ANSELMO SANTOS	921.05 KB
	DECRETO N°017-2021 - NOMEAÇÃO MANOEL CARDOSO DE SANTANA	381.55 KB
	DECRETO N°018-2021 - NOMEAÇÃO GENILSON RAMIRO DE JESUS	377.46 KB
	DECRETO N°019-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ ECLÉZIO FERREIRA COSTA	374.51 KB
	DECRETO N°020-2021 - NOMEAÇÃO SOMINE FERREIRA BISPO	389.01 KB
	DECRETO N°021-2021 - NOMEAÇÃO ANTÕNIO MONTEIRO DOS SANTOS	800.10 KB
	DECRETO N°021-2021 - REVOGA ART. 6 DO DECRETO MUNICIPAL N°073-2020	734.19 KB
	DECRETO N°022-2021 - NOMEAÇÃO WAGNER MOTA QUINTELA	816.97 KB
	DECRETO N°023-2021 - NOMEAÇÃO EDJÁRIA SILVA CHAGAS	375.56 KB
	DECRETO N°024-2021 - NOMEAÇÃO	25.34 KB
	DECRETO N°025-2021 - NOMEAÇÃO JAMYLE LIRGIA LINO DE SOUZA	378.32 KB
	DECRETO N°026-2021 - NOMEAÇÃO ANA CILEIDE SANTOS CARDOSO	374.99 KB
	DECRETO N°027-2021 - NOMEAÇÃO ICLA DAMYANNE SANTOS LIMA	373.29 KB
	DECRETO N°028-2021 - NOMEAÇÃO ELINE COSTA MACEDO LIMA	383.14 KB
	DECRETO N°029-2021 - NOMEAÇÃO THAINAN ANITA GOMES SANTOS MACEDO	379.72 KB
	DECRETO N°030-2021 - NOMEAÇÃO MARIA SALVELINA DOS SANTOS NETA	376.90 KB
	DECRETO N°031-2021 - NOMEAÇÃO GENIVAL SANTOS SANTANA JUNIOR	379.80 KB
	DECRETO N°032-2021 - NOMEAÇÃO NATHALIE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS	389.23 KB
	DECRETO N°033-2021 - NOMEAÇÃO FRANCISCO CANINDE DANTAS	375.61 KB
	DECRETO N°034-2021 - NOMEAÇÃO CICERO SOUZA SILVA	373.54 KB
	DECRETO N°035-2021 - NOMEÇÃO EDNA MARIA GOMES SANTOS FRANÇA	377.49 KB
	DECRETO N°036-2021 - NOMEAÇÃO JOCILEIDE DE JESUS	397.98 KB
	DECRETO N°037-2021 - NOMEAÇÃO ARLITO MEDRADO DOS SANTOS	382.55 KB
	DECRETO N°038-2021 - NOMEAÇÃO NANCY PATRÍCIA DOS SANTOS	379.21 KB
	DECRETO N°039-2021 - NOMEAÇÃO KASSIELY KATHERINY MENDES E SILVA	373.08 KB
	DECRETO N°040-2021 - NOMEAÇÃO FABIANA SANTANA DA SILVA	377.28 KB
	DECRETO N°041-2021 - NOMEAÇÃO GILMARA MATIAS DE SOUA SANTOS	375.12 KB
	DECRETO N°042-2021 - NOMEAÇÃO DEISY DANIELA MENEZES SANTANA	370.61 KB
	DECRETO N°043-2021 - NOMEAÇÃO KATIUSCIA LIMA DE SOUZA	374.00 KB
	DECRETO N°044-2021 - NOMEAÇÃO GILMARA VIANA SILVA	371.26 KB
	DECRETO N°045-2021 - NOMEAÇÃO MICHEL VICTOR SOUSA OLIVEIRA	371.21 KB
	DECRETO N°046-2021 - NOMEAÇÃO ZOROASTRO SANTOS ILVA	368.72 KB
	DECRETO N°047-2021 - NOMEAÇÃO AMANDA DA SILVA OLIVEIRA	388.38 KB
	DECRETO N°048-2021 - NOMEAÇÃO ANA VALÉRIA MENDONÇA DE ARAUJO	797.64 KB
	DECRETO N°049-2021 - NOMEAÇÃO GEANE CRUZ SANTOS SOARES	394.76 KB
	DECRETO N°050-2021 - NOMEAÇÃO ISIS DOS ANJOS SANTOS	384.81 KB
	DECRETO N°051-2021 - NOMEAÇÃO JOSELITA SOA SANTOS SILVA	388.11 KB
	DECRETO N°052-2021 - NOMEAÇÃO MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS	395.21 KB
	DECRETO N°053-2021 - NOMEAÇÃO SUIANNY DE LIMA BORBOREMA	382.94 KB
	DECRETO N°054-2021 - NOMEAÇÃO TARSO LOPES DOS SANTOS	390.33 KB
	DECRETO N°055-2021 - NOMEAÇÃO GLEIDE CELMA SOUZA DOREA	392.90 KB
	DECRETO N°056-2021 - NOMEAÇÃO ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO	378.53 KB
	DECRETO N°057-2021 - NOMEAÇÃO ERICKA CRUZ BARBOSA	374.57 KB
	DECRETO N°058-2021 - NOMEAÇÃO CRISTIANE DE JESUS SANTANA	382.19 KB
	DECRETO N°059-2021 - NOMEAÇÃO MARIA EDINALDA DOS SANTOS	367.85 KB
	DECRETO N°060-2021 - NOMEAÇÃO DEIVSON ALVES DE OLIVEIRA	374.85 KB
	DECRETO N°061-2021 - NOMEAÇÃO EMERSON LEITE OLIVEIRA	366.42 KB
	DECRETO N°062-2021 - NOMEAÇÃO ARTUR BARRETO DANTAS	377.71 KB
	DECRETO N°063-2021 - NOMEAÇÃO LUIZ HENRIQUE SANTOS FONSECA	379.65 KB
	DECRETO N°064-2021 - NOMEAÇÃO GABRIEL LIMA XAVIER DA SILVA	383.44 KB
	DECRETO N°065-2021 - NOMEAÇÃO PAULO GILVAN LIMA DE JESUS	372.13 KB
	DECRETO N°066-2021 - NOMEAÇÃO MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO	376.83 KB
	DECRETO N°067-2021 - NOMEAÇÃO LAIZE FERREIRA CORRERIA	369.77 KB
	DECRETO N°068-2021 - NOMEAÇÃO TERESA PATRICIA AERRE FAÇANHA	371.30 KB
	DECRETO N°069-2021 - NOMEAÇÃO ERNANDE SANTOS MENDONÇA	373.09 KB
	DECRETO N°070-2021 - NOMEAÇÃO JOSELITO DOS SANTOS	373.79 KB
	DECRETO N°071-2021 - NOMEAÇÃO GIVALDO VIEIRA SANTOS	364.71 KB
	DECRETO N°072-2021 - NOMEAÇÃO YAGO DANTAS DE SOUZA	372.37 KB
	DECRETO N°073-2021 - NOMEAÇÃO VALFREDO BISPO DOS SANTOS	365.44 KB
	DECRETO N°074-2021 - NOMEAÇÃO VICTOR HUGO BOMFIM BRASILEIRO	369.29 KB
	DECRETO N°075-2021 - NOMEAÇÃO GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA	370.96 KB
	DECRETO N°076-2021 - NOMEAÇÃO GENUBIA GALDINO	365.86 KB
	DECRETO N°077-2021 - NOMEAÇÃO JULIO CESAR DOS SANTOS	377.36 KB
	DECRETO N°078-2021 - NOMEAÇÃO JULIANA DA SILVA FERREIRA SANTOS	373.05 KB
	DECRETO N°079-2021 - NOMEAÇÃO RITA NARJARA LIRIO DOS SANTOS	388.81 KB
	DECRETO N°080-2021 - NOMEAÇÃO ANDERSON SALES SANTOS	381.33 KB
	DECRETO N°081-2021 - NOMEAÇÃO GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS	388.06 KB
	DECRETO N°082-2021 - NOMEAÇÃO WALTER SOUZA RESENDE	388.82 KB
	DECRETO N°083-2021 - NOMEAÇÃO KARLISON DANIEL SOUZA DA SILVA	391.31 KB
	DECRETO N°084-2021 - NOMEAÇÃO IANNA MARIA PORTO MELO DE OLIVEIRA	378.26 KB
	DECRETO N°085-2021 - NOMEAÇÃO GEAN KLEVERTON FRANÇA NERES	392.55 KB
	DECRETO N°086-2021- NOMEAÇÃO LUIZ SÉRGIO SANTOS BRANDÃO	384.72 KB
	DECRETO N°087-2021 - NOMEAÇÃO JANQUE CAROLINE SANTOS ARAÚJO	382.07 KB
	DECRETO N°088-2021 - NOMEAÇÃO RICARDO SANTOS SILVA	378.80 KB
	DECRETO N°089-2021 - NOMEAÇÃO CLEVERTON SANTANA SANTOS SOUZA	382.27 KB
	DECRETO N°090-2021 - NOMEAÇÃO IVONEIDE COSTA BARRETO VARJÃO	376.97 KB
	DECRETO N°092-2021 - ALTERA DECRETON°217-2020	1.66 MB
	DECRETO N°093-2021 - NOMEAÇÃO JOSEANE ANDRADE SANTOS	386.01 KB
	DECRETO N°094-2021 - NOMEAÇÃO GEFERSON RAMIRO LIMA	366.07 KB
	DECRETO N°095-2021- NOMEAÇÃO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA	367.52 KB
	DECRETO N°096-2021 - NOMEAÇÃO FLANIA DENISE DOS SANTOS	370.05 KB
	DECRETO N°097-2021 - NOMEAÇÃO SAMARA SANTOS MELO	383.38 KB
	DECRETO N°098-2021 - NOMEAÇÃO MAURA CECÍLIA SANTOS	381.41 KB
	DECRETO N°099-2021 - NOMEAÇÃO MARIA NOELIA DA SILVA	739.21 KB
	DECRETO N°100-2021- NOMEAÇÃO BARBARA TAMIRES FERREIRA DOS SANTOS	383.28 KB
	DECRETO N°101-2021 - NOMEAÇÃO FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	393.32 KB
	DECRETO N°102-2021 - NOMEAÇÃO LUIZ ROCHA VIANA	378.51 KB
	DECRETO N°103-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ VICTOR CRUZ DA CONCEIÇÃO	381.36 KB
	DECRETO N°104-2021 - NOMEAÇÃO MAROS ANTÔNIO OLIVEIRA CAMPOS	372.19 KB
	DECRETO N°105-2021 - NOMEAÇÃO EDILBERTO DOS SANTOS	370.86 KB
	DECRETO N°106-2021 - NOMEAÇÃO ROSENI BARBOSA SANTOS	387.55 KB
	DECRETO N°107-2021 - PONTO FACULTATIVO SERVIÇO PÚBLICO (1)	815.68 KB
	DECRETO N°108-2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS	1.54 MB
	DECRETO N°109-2021 - NOMEAÇÃO ELENILDE DE SOUZA SANTOS MOURA	380.02 KB
	DECRETO N°110-2021 - NOMEAÇÃO MARCIA DE JESUS BISPO	371.70 KB
	DECRETO N°111-2021 - NOMEAÇÃO MARIA MADALENA BARROS SANTOS	374.93 KB
	DECRETO N°112-2021 - NOMEAÇÃO JAILSON DIAS MELO	369.83 KB
	DECRETO N°113-2021 - NOMEAÇÃO GEOCLECIA VIEIRA DANTAS	375.19 KB
	DECRETO N°114-2021 - NOMEAÇÃO MADSON DE SOUZA CHAGAS	371.43 KB
	DECRETO N°115-2021 - NOMEAÇÃO ADEVAL FIRMINO DA SILVA	377.23 KB
	DECRETO N°116-2021 - NOMEAÇÃO GENILSON SANTOS	382.21 KB
	DECRETO N°117-2021 - NOMEAÇÃO ANTONIA FERNANDA FERREIRA SILVA	382.71 KB
	DECRETO N°118-2021 - NOMEAÇÃO ELISANGELA DAS NEVES SILVA SNATOS	384.54 KB
	DECRETO N°119-2021 - NOMEAÇÃO LUIZ ALVES DOS SANTOS FILHO	383.14 KB
	DECRETO N°120-2021 - EXONERAÇÃO JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	659.58 KB
	DECRETO N°121-2021 - EXONERAÇÃO DEIVSON ALVES DE OLIVEIRA	369.74 KB
	DECRETO N°122-2021 - EXONERAÇÃO EMERSON LEITE OLIVEIRA	359.73 KB
	DECRETO N°123-2021 - EXONERAÇÃO GENILSON RAMIRO DE JESUS	371.64 KB
	DECRETO N°124-2021 - EXONERAÇÃO MANOEL CARDOSO DE SANTANA	379.96 KB
	DECRETO N°125-2021 - NOMEAÇÃO MISLENE DOS SANTOS	1.08 MB
	DECRETO N°126-2021 - NOMEAÇÃO GENILSON RAMIRO DE JESUS	354.97 KB
	DECRETO N°127-2021 - NOMEAÇÃO DEIVSON ALVES DE OLIVEIRA	363.53 KB
	DECRETO N°128-2021 - NOMEAÇÃO EMERSON LEITE OLIVEIRA	363.16 KB
	DECRETO N°129-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	1.09 MB
	DECRETO N°130-2021 - NOMEAÇÃO CARGO INTERINO CARLOS ANTÔNIO CALAZANS	1.14 MB
	DECRETO N°131-2021 - NOMEAÇÃO GLAZIANE DOS SANTOS	391.55 KB
	DECRETO N°132-2021 - NOMEAÇÃO JHON VANGELIS DOS SANTOS CRUZ	393.10 KB
	DECRETO N°133-2021 - NOMEAÇÃO GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR	382.68 KB
	DECRETO N°134-2021 - NOMEAÇÃO VICTOR TAVARES DA SILVA	373.98 KB
	DECRETO N°135-2021 - NOMEAÇÃO LUIZ CARLOS MEDRADO GOMES	378.75 KB
	DECRETO N°136-2021 - NOMEAÇÃO MARIA CILONE ROSENDO DO NASCIMENTO SANTOS	381.33 KB
	DECRETO N°137-2021 - NOMEAÇÃO REGIVAM SANTOS	376.30 KB
	DECRETO N°138-2021 - EXONERAÇÃO MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS	391.68 KB
	DECRETO N°139-2021 - NOMEAÇÃO MARIA JOSÉ ALVEZ DOS SANTOS	395.40 KB
	DECRETO N°140-2021 - NOMEAÇÃO JANISSON CARDOSO DA SILVA	391.96 KB
	DECRETO N°144-2021 - EXONERAÇÃO LUIZ ROCHA VIANA	365.89 KB
	DECRETO N°141-2021 - EXONERAÇÃO FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	380.27 KB
	DECRETO N°142-2021 - EXONERAÇÃO JOLELITA	374.35 KB
	DECRETO N°143-2021 - NOMEAÇÃO JOSELITA DOS SANTOS SILVA	392.25 KB
	DECRETO N°146-2021 - NOMEAÇÃO ANA PAULA DOS SANTOS	373.20 KB
	DECRETO N°147-2021 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR INCLUSÃO SOCIAL	694.26 KB
	DECRETO N°148-2021 - EXONERAÇÃO ALANY CLAUDIA FERREIRA LIMA ANDRADE	381.94 KB
	DECRETO N°150-2021 - NOMEA MEMBROS GESTORES DO PROGRAMA SEGURO REMÉDIO	718.85 KB
	DECRETO N°151-2021 - NOMEA MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DE MONITOAMENTO	1.31 MB
	DECRETO N°152-2021 - EXONERAÇÃO GENILSON RAMIRO DE JESUS	366.28 KB
	DECRETO N°153-2021 - EXONERAÇÃO ARTUR BARRETO DANTAS	376.01 KB
	DECRETO N°154-2021 - EXONERAÇÃO EMERSON LEITE OLIVEIRA	370.46 KB
	DECRETO N°155-2021 - EXONERAÇÃO LAIZE FERREIRA CORREIA	363.28 KB
	DECRETO N°156-2021 - ATENDIMENTO INTEGRAL PELA RESOLUÇÃO N°013-2021	808.76 KB
	DECRETO N°157-2021 - NOMEAÇÃO ARTUR BARRETO DANTAS	357.49 KB
	DECRETO N°158-2021 - NOMEAÇÃO LAIZE FERREIRA CORREIA (2)	371.44 KB
	DECRETO N°159-2021 - NOMEAÇÃO GENILSON RAMIRO DE JESUS	367.02 KB
	DECRETO N°160-2021 - NOMEAÇÃO EMERSON LEITE OLIVEIRA	358.11 KB
	DECRETO N°161-2021- CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	1.47 MB
	DECRETO N°162-2021- ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	981.57 KB
	DECRETO N°163-2021 - ESTABELECE ATENDIMETO INTEGRAL ÀS DISPOSIÇÕES EXARDAS	897.41 KB
	DECRETO N°164-2021 - NOMEAÇÃI CARGO INTERINO -JOSÉ VENTURA LEOA NETO	1.09 MB
	DECRETO N°165-2021 - NOMEAÇÃO FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	372.66 KB
	DECRETO N°166-2021 - NOMEAÇÃO JUSSEMARLY CARDOSO SANTOS	379.69 KB
	DECRETO N°167-2021 - NOMEAÇÃO PABLO HENRIQUE BATISTA ROLEMBERG	394.19 KB
	DECRETO N°168-2021 - NOMEAÇÃO ISABELLE DE BRITTO MENEZES	376.11 KB
	DECRETO N°169-2021 - NOMEAÇÃO VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA	724.23 KB
	DECRETO N°170-2021 - NOMEAÇÃO LEONILDO COSTA SANTOS	367.42 KB
	DECRETO N°171-2021 - NOMEAÇÃO ISMAR LUIZ DOS SANTOS	369.42 KB
	DECRETO N°172-2021 - ESTABELECE O ATENDIMENTO INTEGRAL CONFERIDAS PELA RESOLUÇÃO N°015-2021	833.81 KB
	DECRETO N°173-2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA	1.73 MB
	DECRETO N°174-2021 - EXONERAÇÃO JOCILEIDE DE JESUS	377.10 KB
	DECRETO N°175-2021 - EXONERAÇÃO ZOROASTRO SANTOS SILVA	368.42 KB
	DECRETO N°176-2021 - NOMEAÇÃO JOCILEIDE DE JESUS	368.73 KB
	DECRETO N°177-2021 - NOMEAÇÃO ZOROASTRO SANTOS SILVA	365.71 KB
	DECRETO N°178-2021 - NOMEAÇÃO KEIZER SANTOS	363.25 KB
	DECRETO N°179-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ JARVES DOS SANTOS	368.19 KB
	DECRETO N°180-2021 - NOMEAÇÃO IVANEIDE DOS SANTOS	360.49 KB
	DECRETO N°181-2021 - NOMEAÇÃO WENDEL FELIPE SANTANA DOS SANTOS	362.36 KB
	DECRETO N°183-2021 - ALTERAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL	1.76 MB
	DECRETO N°184-2021 - ALTERAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	946.04 KB
	DECRETO N°185-2021 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PAR CUSTEIO DAS AÇÕES DECORRENTE DO COVID (1)	1.36 MB
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	DECRETO N°257-2021 - EXONERAÇÃO JOSÉ VENTURA	131.34 KB
	DECRETO N°258-2021 revogação do 164	150.74 KB
	DECRETO N°259-2021 - NOMEÇÃO JOSÉ VENTURA	104.93 KB
	DECRETO N°260-2021 - EXONERAÇÃO MAURA CECILIA	143.11 KB
	DECRETO N°261-2021 - NOMEAÇÃO MAURA CECILIA	47.37 KB
	DECRETO N°262-2021 - EXONERAÇÃO ROSANA DOS SANTOS	46.24 KB
	DECRETO N°263 -2021 - NOMEAÇÃO ROSANA MUNIZ	95.37 KB
	DECRETO N°264 -2021 - NOVA MARGEM	48.83 KB
	DECRETO N°245-2021 - REGULAMENTAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM SÃO PEDRO	61.41 KB
	DECRETO N°246- 2021- NOMEAÇÃO CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA	108.83 KB
	DECRETO N°248-2021	24.83 KB
	DECRETO N°249-2021	24.55 KB
	DECRETO N°250-2021	24.77 KB
	DECRETO N°251-2021	25.15 KB
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	DECRETO N°254 - Ponto Facultativo	150.40 KB
	DECRETO N°255-2021 - NOMEAÇÃO NADJA CRISTINA	131.08 KB
	DECRETO N°265- 2021 - MEDIDAS DE RESTRIÇÃO	93.09 KB
	DECRETO N°266 -2021 - NOMEAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO	47.11 KB
	DECRETO N°267 -2021 - NOMEAÇÃO DIOGENES GUSTAVO	45.83 KB
	DECRETO N°268-2021 - REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES	667.36 KB
	DECRETO N°269-2021 - NOMEAÇÃO TAMIRES	45.00 KB
	DECRETO N°270-2021 - EXONERAÇÃO ALAN PABIO	47.14 KB
	DECRETO N°272-2021 - EXONERAÇÃO MARIA JOICIANE	46.80 KB
	DECRETO N°273-2021 - EXONERAÇÃO NELSON DOS SANTOS	46.72 KB
	DECRETO N°274-2021 - EXONERAÇÃO ERICKA CRUZ	45.92 KB
	DECRETO N°275-2021 - NOMEAÇÃO ALAN PABIO	47.39 KB
	DECRETO N°276-2021 - NOMEAÇÃO MARIA JOICIANE	45.85 KB
	DECRETO N°0277-2021 - NOMEAÇÃO VANESSA	47.32 KB
	DECRETO N°278-2021 - NOMEAÇÃO ADELMA SILVA	46.73 KB
	DECRETO N°279-2021 - NOMEAÇÃO DENYWALDO PINHEIRO	46.42 KB
	DECRETO N°280-2021 - NOMEAÇÃO ERICKA	46.34 KB
	DECRETO N°281-2021 - NOMEAÇÃO NELSON	46.45 KB
	DECRETO N°282-2021 - NOMEAÇÃO FABIANE RIBEIRO	46.32 KB
	DECRETO N°283-2021 - EXONERAÇÃO CALAZANS	48.01 KB
	DECRETO N°284-2021 - NOMEAÇÃO CALAZANS	47.53 KB
	DECRETO N°285-2021 - EXONERAÇÃO EANES	45.51 KB
	DECRETO N°286-2021 - NOMEAÇÃO EANES	46.53 KB
	DECRETO N°287-2021 - NOMEAÇÃO PATRICIA	45.13 KB
	DECRETO N°288-2021 - NOMEAÇÃO WAGNER DE SOUZA	46.34 KB
	DECRETO N°289-2021 - NOMEAÇÃO DIOGO DA CONCEIÇÃO	45.57 KB
	DECRETO N°290-2021 - NOMEAÇÃO MANOEL CARDOSO	46.01 KB
	DECRETO N°291-2021 - COMPOSIÇÃO DO CMAS	167.42 KB
	DECRETO N°292-2021 - NOMEAÇÃO JOELMA FERREIRA	47.38 KB
	DECRETO N°293-2021 - NOMEAÇÃO YAGO	45.01 KB
	DECRETO N°294-2021 - EXONERAÇÃO GENUBIA GALDINO	45.25 KB
	DECRETO N°295-2021 - EXONERAÇÃO CARLOS ROBERTO	47.22 KB
	DECRETO N°296-2021 - EXONERAÇÃO MARIA EDVALDA	46.05 KB
	DECRETO N°297-2021 - EXONERAÇÃO MARCIA DE JESUS	45.56 KB
	DECRETO N°298-2021 - EXONERAÇÃO WENDEL	45.28 KB
	DECRETO N°299-2021 - EXONERAÇÃO ADRIANA MARIA	46.16 KB
	DECRETO N°300-2021 - EXONERAÇÃO ANTONIO BISPO	45.96 KB
	DECRETO N°301-2021 - EXONERAÇÃO MAYRON RAFAEL	48.31 KB
	DECRETO N°302-2021 - EXONERAÇÃO SIMONE SILVA	46.43 KB
	DECRETO N°303-2021 - EXONERAÇÃO EDNO JOSÉ	46.79 KB
	DECRETO N°304-2021 - EXONERAÇÃO DIOGO DA CONCEIÇÃO	47.12 KB
	DECRETO N°305-2021 - EXONERAÇÃO DAYSEANE EUZÉBIO	47.86 KB
	DECRETO N°306-2021 - EXONERAÇÃO MANOEL CARDOSO	48.47 KB
	DECRETO N°307-2021 - EXONERAÇÃOTAYNÁ CRUZ	47.63 KB
	DECRETO N°308-2021 - EXONERAÇÃO GABRIEL XAVIER	47.21 KB
	DECRETO N°309-2021 - NOMEAÇÃO YAGO DDANTAS	47.21 KB
	DECRETO N°310-2021 -NOMEAÇÃO WENDEL	46.60 KB
	DECRETO N°311-2021 -NOMEAÇÃO ADRIANA MARIA	46.82 KB
	DECRETO N°312-2021 -NOMEAÇÃO EDNO JOSÉ	45.73 KB
	DECRETO N°313-2021 - NOMEAÇÃO ANTONIO BISPO	46.44 KB
	DECRETO N°314-2021 - NOMEAÇÃO DIOGO DA CONCEIÇÃO	45.83 KB
	DECRETO N°315-2021 - NOMEAÇÃO MAYRON RAFAEL	46.12 KB
	DECRETO N°316-2021 - NOMEAÇÃO MARCIA DE JESUS	45.76 KB
	DECRETO N°317-2021 - NOMEAÇÃO GABRIEL XAVIER	47.50 KB
	DECRETO N°318-2021 - NOMEAÇÃO MARIA EDIVALDA	47.17 KB
	DECRETO N°319-2021 - NOMEAÇÃO GENUBIA GALDINO	47.37 KB
	DECRETO N°320-2021 - NOMEAÇÃO CARLOS ROBERTO	47.85 KB
	DECRETO N°321-2021 - NOMEAÇÃO SIMONE SILVA	48.36 KB
	DECRETO N°322-2021 - NOMEAÇÃOTAYNA CRUZ	46.17 KB
	DECRETO N°323-2021 - NOMEAÇÃO MARCIO SERGIO	47.80 KB
	DECRETO N°324-2021 - NOMEAÇÃO VALDEMAR RODRIGUES	46.54 KB
	DECRETO N°325-2021 - NOMEAÇÃO GONÇALO NERES	46.79 KB
	DECRETO N°326-2021 - NOMEAÇÃO EDENILZA DOS SANTOS	48.32 KB
	DECRETO N°327-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ ROBERTO	48.50 KB
	DECRETO N°328-2021 - NOMEAÇÃO JOYCE MATOS	46.98 KB
	DECRETO N°329-2021 - NOMEAÇÃO ALINE BATISTA	49.67 KB
	DECRETO N°330-2021 - NOMEAÇÃO ANDREZZA BISPO	50.13 KB
	DECRETO N°331-2021 - NOMEAÇÃO BÁRBARA RODRIGUES	48.81 KB
	DECRETO N°332-2021 - NOMEAÇÃO GENI MARIA	45.91 KB
	DECRETO N°333-2021 - EXONERAÇÃO VALFREDO BISPO	46.87 KB
	DECRETO N°334-2021 - EXONERAÇÃO EDNO JOSÉ	45.94 KB
	DECRETO N°335-2021 - EXONERAÇÃO FANIA DENISE	47.54 KB
	DECRETO N°336-2021 - EXONERAÇÃO MARIA CILONE	47.57 KB
	DECRETO N°337-2021 - EXONERAÇÃO ADEVAL FIRMINO	47.44 KB
	DECRETO N°338-2021 - EXONERAÇÃO PAULO GILVAN	48.53 KB
	DECRETO N°339-2021 - NOMEAÇÃO VALFREDO BISPO	48.59 KB
	DECRETO N°340-2021 - NOMEAÇÃO EDNO JOSÉ	47.71 KB
	DECRETO N°341-2021 - NOMEAÇÃO PAULO GILVAN	47.86 KB
	DECRETO N°342-2021 - NOMEAÇÃO ADEVAL FIRMINO	46.38 KB
	DECRETO N°343-2021 - NOMEAÇÃO MARIA CILONE	50.35 KB
	DECRETO N°344-2021 - NOMEAÇÃO FLANIA DENISE	48.86 KB
	DECRETO N°345-2021 - NOMEAÇÃO JOSIMARA MUNIZ	46.01 KB
	DECRETO N°346-2021 - NOMEAÇÃO JOSÉ CARLOS	46.54 KB
	DECRETO N°347-2021 - NOMEAÇÃO MARLENE SOARES	46.76 KB
	DECRETO N°348-2021 - NOMEAÇÃO MARIA SONIA	46.50 KB
	DECRETO N°349-2021 - NOMEAÇÃO VANESSA SANTOS	93.42 KB
	DECRETO N°350-2021 - NOMEAÇÃO IVENY GOMES	48.33 KB
	DECRETO N°352-2021 - REGULAMENTA A PRESENÇA DE PUBLICO	90.10 KB
	DECRETO N°353-2021 - ALTERA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO FORUM MUN DE EDUCAÇÃO	122.49 KB
	DECRETO N°354-2021 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 14.017	863.24 KB
	DECRETO N°355-2021 -EXONERAÇÃO NATHALIE RODRIGUES	50.40 KB
	DECRETO N°356-2021 -NOMEAÇÃO NATHALIE RODRIGUES	51.06 KB
	DECRETO N°357-2021 -DECLARA PONTO FACULTATIVO	71.92 KB

2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

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2021

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2020

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2019

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

	Nome	Tamanho
	Lei nº 1.038 de 31 de Dezembro de 2025	4.72 MB

2025

	Nome	Tamanho
	Lei nº 1.013 de 09 de abril de 2025	486.60 KB
	Lei nº 1.009 de 17 de Março de 2025	500.90 KB
	Lei nº 1.010 de 17 de Março de 2025	537.63 KB
	Lei nº 1.011 de 17 de Março de 2025	526.59 KB
	Lei nº 1.014 de 10 de abril de 2025	1.61 MB
	LEI Nº 1.015 DE 16 DE ABRIL 2025	483.25 KB
	LEI Nº 1.016 DE 14 DE MAIO DE 2025	75.13 KB
	LEI Nº 1.017 DE 14 DE MAIO DE 2025	104.64 KB
	LEI 1019 DE 2025	283.76 KB
	Lei nº 1.006 de 21 de Fevereiro de 2025	478.29 KB
	Lei nº 1.007 de 21 de Fevereiro de 2025	556.53 KB
	Lei nº 1.008 de 21 de Fevereiro de 2025	842.16 KB
	Lei nº 1.012 de 28 de Março de 2025	1.41 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 12 de 22 de Agosto 2025	348.25 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 13 de 22 de Agosto de 2025	177.50 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 22 de Agosto de 2025	155.94 KB
	Lei Nº 1.022 de 11 de Setembro de 2025	159.83 KB
	LEI Nº 1.023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025	186.70 KB
	Lei Nº 1.021 de 09 de Julho de 2025	28.12 MB
	Lei nº 1.038 de 31 de Dezembro de 2026	4.72 MB
	Lei nº 1.038 de 31 de Dezembro de 2025	4.72 MB

2024

	Nome	Tamanho
	Lei Nº 984 de 17 de Janeiro de 2024	476.27 KB
	Lei Nº 985 de 17 de Janeiro de 2024	770.26 KB
	Lei Nº 986 de 20 de Fevereiro de 2024	885.57 KB
	Lei Nº 987 de 21 de Fevereiro de 2024	583.63 KB
	Lei Nº 988 de 21 de Fevereiro de 2024	593.70 KB
	Lei Nº 989 de 18 de Março de 2024	529.34 KB
	Lei Nº 990 de 18 de Março de 2024	560.34 KB
	Lei Nº 991 de 20 de Março de 2024	556.37 KB
	Lei Nº 992 de 20 de Março de 2024	552.88 KB
	Lei Nº 993 de 12 de Junho de 2024	504.25 KB
	Lei Nº 994 de 12 de Junho de 2024	558.89 KB
	Lei Nº 995 de 02 de Julho de 2024	9.38 MB
	Lei Nº 1000 A de 20 de Dezembro de 2024	471.11 KB
	Lei Nº 1000 de 30 de Outubro de 2024	640.83 KB
	Lei Nº 1001 de 20 de Dezembro de 2024	671.51 KB
	Lei Nº 1002 de 20 de Dezembro de 2024	1.75 MB
	Lei Nº 1003 de 20 de Dezembro de 2024	1.34 MB
	LOA - Lei Nº 1.005 de 24 de Dezembro de 2024	57.67 MB

2023

	Nome	Tamanho
	LEI N° 945 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARCELINA VIEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	52.92 KB
	LEI N° 946 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ALTERA O § 3° DO ART. 4° DA LEI N° 909 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA ROSÁRIO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO	48.26 KB
	LEI N° 947 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - ACIEE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	57.90 KB
	LEI N° 948 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE ROSÁRIO DO CATETE - AMURC E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	53.44 KB
	LEI N° 949 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE MUSICAL LUIZ FERREIRA GOMES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	53.68 KB
	LEI N° 950 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	50.19 KB
	LEI Nº 951-2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E REVOGA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 615 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 PARA MODIFICAR NORMAS CONCERNETES AO PROGRAMA DE FORNECIMENTOS	75.35 KB
	LEI Nº 952-2023 ALTERA O CAPUT DO ART. 9° DA LEI N° 708 DE 13 DE MARÇO DE 2015 PARA MODIFICAR O VALOR DOBENEFÍCIO PECUNIÁRIO MENSAL DO PROGRAM DE INCLUSÃO SOCIAL - PIS	43.64 KB
	LEI Nº 953-2023 ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 934 DE 3 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOSCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	54.44 KB
	LEI Nº 954-2023 ALTERA REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 715 DE 12 JUNHO DE 2015 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 624 DE 23 DE MAIO DE 2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL	545.20 KB
	LEI Nº 955-2023 ALTERA O NOME DO LOTEAMENTO JATOBÁ PARA CONJUNTO DELSON LEÃO GOMES DE PRÓPRIO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27.83 KB
	LEI Nº 956-2023 INSTITUI AJUDA DE CUSTO DESTINADA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELOS BRASIL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.958 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019	67.43 KB
	LEI N° 958 DE 26 DE MAIO DE 2023	706.45 KB
	LEI N° 959 DE 26 DE MAIO DE 2023	366.76 KB
	LEI N° 960 DE 29 DE MAIO DE 2023	3.12 MB
	LEI N° 961 DE 29 DE MAIO DE 2023	860.18 KB
	LEI N° 962 DE 29 DE MAIO DE 2023	826.13 KB
	LEI N° 963 DE 23 DE MAIO DE 2023	1.09 MB
	LEI N° 964 DE 04 DE JULHO DE 2023	7.22 MB
	LEI N° 965 DE 07 DE JULHO DE 2023	326.36 KB
	LEI N° 966 DE 07 DE JULHO DE 2023	492.11 KB
	LEI N° 967 DE 10 DE AGOSTO DE 2023	1.04 MB
	LEI N° 968 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023	482.14 KB
	LEI N° 972 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023	685.79 KB
	LEI N° 973 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	1.19 MB
	LEI N° 974 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023	606.08 KB
	LEI N° 975 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023	529.81 KB
	LEI N° 976 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	1006.95 KB
	LEI N° 977 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	569.60 KB
	LEI N° 980 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023	598.58 KB
	LEI N°978 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	1.35 MB

2022

	Nome	Tamanho
	LEI N°933 LDO 2023. DE 14 DE JULHO DE 2022 DEpdf	14.12 MB
	Lei 904 de 09 de fev.2022.alteração LOA 2022	98.37 KB
	LEI Nº 915 - 2022 PROMULGA A LEI Nº 9152022 QUE INSTITUI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE ODIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	137.73 KB
	LEI Nº 916 - 2022 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO	321.21 KB
	LEI Nº 917 - PROMULGA A LEI Nº 9172022 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ARANHA VIRIATO	106.29 KB
	LEI Nº 918 - 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO	107.83 KB
	LEI Nº 919 - PROMULGA A LEI Nº 9172022 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MARIA SELMA DA SILVA (DONA NINHA)	108.77 KB
	LEI Nº 920 - PROMULGA A LEI Nº 9202022 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DEUSDEDIT	113.27 KB
	LEI Nº 921 - 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO	109.97 KB
	LEI Nº 922 - PROMULGA A LEI Nº 9222022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES	163.17 KB
	LEI Nº 923 - 2022 INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO AUTOMULTILAÇÃO E SUICIDIO	193.24 KB
	LEI Nº 924 - 2022 NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA	188.20 KB
	LEI Nº 925 - 2022 POLITICA MUNICIPAL DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE AO CÂNCER DE PRÓSTATA	422.17 KB
	LEI Nº 926 - 2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DEO DOADOR VOLUNTARIO DE SANGUE	386.46 KB
	LEI Nº 927- 2022 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO	269.53 KB
	LEI Nº 928 - 2022 AUTORIZAÇÃO DE OUTORGAR MEDIANTE CESSÃO DE USO	172.59 KB
	LEI Nº 913-2022 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL O CENTRO RECREATIVO ROSARENSE (CLUBE) NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE	25.43 KB
	LEI Nº 914-2022 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL O CINE TEATRO MUNICIPAL (CINEMA) NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE	24.72 KB
	LEI Nº 929 - 2022 INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	2.07 MB
	LEI Nº 930 - 2022 DISPÕE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD	4.63 MB
	LEI Nº 931 - 2022 DISPÕE NORMAS SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL	1011.88 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 03_2022	517.70 KB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 04_2022	32.22 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2022	2.00 MB
	LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2022	396.31 KB
	LEI Nº 932 - 2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	107.99 KB
	LEI Nº 933-2022 A - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1.20 MB
	LEI Nº 933-2022 ESTABELECE OVALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOSCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO GERAL DE PE	59.31 KB
	LEI Nº 934 - 2022 ESTABELECE OVALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOSCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO GERAL DE	58.54 KB
	LEI Nº 935 - 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO CATETESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	89.27 KB
	LEI Nº 936 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ROSARIO DO CATETE (2)	678.35 KB
	LEI Nº 937-2022 ALTERA OS ARTIGOS 8° E 9° DA LEI N° 908 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORMA DE MORADIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO	67.18 KB
	LEI Nº 938 - 2022 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULT E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	278.55 KB
	LEI Nº 939 - 2022 DISPÕE SOBRE O CARGO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS INSTITUI O ADICIONAL DE EXERCICIO DE ENCARGO	148.49 KB
	LEI Nº 940-2022 DISPÕE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE AUXILIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU DOENÇAS INCAPACITANTES - PROADIN E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	226.29 KB
	LEI Nº 941-2022 ALTERA O ART 1° DA LEI N° 911 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS DE ROSÁRIO DO CATETESE - AMURC	57.07 KB
	LEI Nº 942-2022 ALTERA O ART 1° DA LEI N° 912 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE MUSICAL FILARMÔNICA LUIZ FERREIRA GOMES	54.63 KB
	LEI Nº 943-2022 DESTINA IMOVÉL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA POLITICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL AUTORIZA EM DECORRÊNCIA A DOAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS	133.93 KB
	LEI Nº 944-2022 - DISPÕE ESTIMATIVA DE RECEITA E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS	11.48 MB
	LEI N° 921 DE 20 DE ABRIL DE 2022	221.25 KB
	LEI N° 922 DE 20 DE ABRIL DE 2022	456.03 KB
	LEI N° 923 DE 20 DE ABRIL DE 2022	634.21 KB
	LEI N° 924 DE 20 DE ABRIL DE 2022	2.46 MB
	LEI N° 925 DE 20 DE ABRIL DE 2022	1.82 MB
	LEI N° 926 DE 20 DE ABRIL DE 2022	1.49 MB
	LEI N° 927 DE 20 DE ABRIL DE 2022	1.36 MB
	LEI N° 928 DE 20 DE ABRIL DE 2022	475.71 KB
	LEI Nº 915 DE 20 DE ABRIL DE 2022	410.19 KB
	LEI Nº 916 DE 20 DE ABRIL DE 2022	1.45 MB
	LEI Nº 917 DE 20 DE ABRIL DE 2022	211.86 KB
	LEI Nº 918 DE 20 DE ABRIL DE 2022	219.81 KB
	LEI Nº 919 DE 20 ABRIL DE 2022	217.48 KB

2021

	Nome	Tamanho
	LEI MUNICIPAL N°882-2021_PUBLICADO	8.92 MB
	LEI MUNICIPAL N°884-2021_PUBLICADO	4.81 MB
	LEI MUNICIPAL N°885-2021_PUBLICADO	3.79 MB
	LEI MUNICIPAL N°886_2021_PUBLICADO	11.94 MB
	LEI MUNICIPAL N°887_2021_PUBLICADO	13.19 MB
	LEI MUNICIPAL N°892-2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.	1.89 MB
	LEI MUNICIPAL N°893-2021 - CONSIDERA AS IGREJAS DE QUALQUER ENTIDADE RELIGIOSA COMO SERVIÇO ESSENCIAL AO MUNICÍPIO.	679.08 KB
	LEI MUNICIPAL N°894-2021- DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO.	406.00 KB
	LEI MUNICIPAL N°895_A LOGRADOURO PÚBLICO ANA LEIDE ALVES	755.29 KB
	LEI MUNICIPAL N°895-2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.	12.69 MB
	LEI MUNICIPAL N°896-2021 - LOGRADOURO PÚBLICO ANA LEIDE ALVES	408.08 KB
	LEI MUNICIPAL Nº 888 DE 09 DE JUNHO DE 2021_PUBLICADO	4.10 MB
	LEI MUNICIPAL Nº889-2021-PUBLICADO	2.00 MB
	LEI MUNICIPAL Nº890-2021-PUBLICADO	960.87 KB
	LEI MUNICIPAL Nº891-2021 - AUTORIZA O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ROSÁRIO DO CATETE A TRANSIGIR DESISTIR E RENUNCIAR - PUBLICADO	694.21 KB
	LEI MUNICIPAL Nº898-2021 - DISPÕE SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS ESTUDANTES QUE APRESENTAM NECESSIDADS ESPECIAIS.	1.72 MB
	LEI MUNICIPAL Nº899-2021 - ALTERA LEI Nº 895 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021	147.39 KB
	LEI MUNICIPALNº896-2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA.	7.70 MB
	LEI Nº897-2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO	2.35 MB
	Lei n° 967 de 10 de agosto de 2023	978.83 KB

2020

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

	Nome	Tamanho
	Empenho DIABETES	24.23 KB

Anos Anteriores

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2026

	Nome	Tamanho
	Portaria Nº 001 de 05 de Janeiro de 2026	443.89 KB
	Portaria Nº 002 de 05 de Janeiro de 2026	444.07 KB
	Portaria nº 003 de 08 de Janeiro de 2026	487.38 KB
	Portaria nº 004 de 08 de Janeiro de 2026	461.18 KB
	Portaria nº 005 de 08 de Janeiro de 2026	471.74 KB

2025

	Nome	Tamanho
	Portaria nº 001 de 02 de Janeiro de 2025	215.80 KB
	Portaria nº 001A de 11 de Março de 2025	570.41 KB
	Portaria nº 002 de 02 de Janeiro de 2025	211.96 KB
	Portaria nº 003 de 02 de Janeiro de 2025	230.95 KB
	Portaria nº 004 de 02 de Janeiro de 2025	219.17 KB
	Portaria nº 005 de 02 de Janeiro de 2025	200.68 KB
	Portaria nº 006 de 02 de Janeiro de 2025	217.44 KB
	Portaria nº 007 de 02 de Janeiro de 2025	207.42 KB
	Portaria nº 008 de 02 de Janeiro de 2025	199.87 KB
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	PORTARIA Nº 408 de 30 de Setembro de 2025	555.63 KB
	Portaria nº 409 de 03 de Outubro de 2025	535.82 KB
	Portaria nº 410 de 03 de Outubro de 2025	546.82 KB
	Portaria Nº 411 de 08 de Outubro de 2025	525.52 KB
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	Portaria nº 415 de 29 de outubro de 2025	570.46 KB
	Portaria nº 416 de 29 de outubro de 2025	597.36 KB
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	PORTARIA Nº 424 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025	231.25 KB
	Portaria nº 425 de 13 de Novembro 2025	572.78 KB
	portaria nº 426 de 19 de novembro de 2025	583.85 KB
	Portaria nº 427 de 19 de Novembro de 2025	598.37 KB
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	Portaria nº 432 de 03 de Dezembro de 2025	487.60 KB
	Portaria nº 433 de 03 de Dezembro de 2025	487.96 KB
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	Portaria nº 440 de 12 de Dezembro de 2025	24.84 KB
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	Portaria nº 442 de 12 de Dezembro de 2025	25.89 KB
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	Portaria nº 448 de 18 de Dezembro de 2025	23.58 KB
	Portaria nº 449 de 22 de Dezembro de 2025	27.77 KB
	Portaria nº 450 de 30 de Dezembro de 2025	473.12 KB
	Portaria nº 451 de 30 de Dezembro de 2025	1.51 MB
	Portaria nº 452 de 30 de Dezembro de 2025	2.89 MB
	Portaria nº 453 de 30 de Dezembro de 2025	611.05 KB

2024

	Nome	Tamanho
	Portaria nº 134 de 12 Junho 2024	331.44 KB
	Portaria nº 135 de 21 Junho 2024	335.50 KB
	Portaria nº 136 de 01 Julho 2024	344.22 KB
	Portaria nº 137 de 01 Julho 2024	332.22 KB
	Portaria nº 138 de 01 Julho 2024	364.79 KB
	Portaria nº 139 de 01 Junho 2024	327.01 KB
	Portaria nº 140 de 01 Julho 2024	353.81 KB
	Portaria nº 141 de 01 Julho 2024	321.39 KB
	Portaria nº 142 de 01 Julho 2024	370.76 KB
	Portaria nº 143 de 01 Julho 2024	364.35 KB
	Portaria nº 144 de 01 Julho 2024	314.04 KB
	Portaria nº 145 de 01 Julho 2024	348.72 KB
	Portaria nº 146 de 05 Julho 2024	353.14 KB
	Portaria nº 147 de 05 Julho 2024	324.74 KB
	Portaria nº 192 de 05 Julho 2024	357.41 KB
	Portaria nº 193 de 09 Julho 2024	335.25 KB
	Portaria nº 194 de 09 Julho 2024	376.03 KB
	Portaria nº 195 de 11 Julho 2024	334.36 KB
	Portaria nº 196 de 12 Julho 2024	264.43 KB
	Portaria nº 197 de 12 Julho 2024	326.59 KB
	Portaria nº 198 de 12 Julho 2024	333.68 KB
	Portaria nº 199 de 26 Julho 2024	318.20 KB
	Portaria nº 200 de 26 Julho 2024	391.52 KB
	Portaria nº 201 de 26 Julho 2024	366.70 KB
	Portaria nº 202 de 05 Agosto 2024	325.09 KB
	Portaria nº 203 de 06 Agosto 2024	362.05 KB
	Portaria nº 204 de 08 Agosto 2024	392.53 KB
	Portaria nº 205 de 08 Agosto 2024	341.31 KB
	Portaria nº 206 de 08 Agosto 2024	357.00 KB
	Portaria nº 207 de 14 Agosto 2024	371.20 KB
	Portaria nº 208 de 15 Agosto 2024	335.36 KB
	Portaria nº 209 de 15 Agosto 2024	329.58 KB
	Portaria nº 210 de 29 Agosto 2024	238.83 KB
	Portaria nº 211 de 29 Agosto 2024	346.28 KB
	Portaria nº 212 de 02 Setembro 2024	380.24 KB
	Portaria nº 213 de 02 Setembro 2024	365.80 KB
	Portaria nº 214 de 09 Setembro 2024	335.33 KB
	Portaria nº 215 de 09 Setembro 2024	317.96 KB
	Portaria nº 216 de 16 Setembro 2024	329.16 KB
	Portaria nº 217 de 18 Setembro 2024	348.91 KB
	Portaria nº 218 de 20 Setembro 2024	338.67 KB
	Portaria nº 219 de 09 Outubro 2024	354.38 KB
	Portaria nº 220 de 14 Outubro 2024	357.43 KB
	Portaria nº 221 de 14 Outubro 2024	342.29 KB
	Portaria nº 222 de 14 Outubro 2024	336.33 KB
	Portaria nº 223 de 22 Outubro 2024	370.04 KB
	Portaria nº 224 de 22 Outubro 2024	367.85 KB
	Portaria nº 225 de 22 Outubro 2024	391.92 KB
	Portaria nº 226 de 22 Outubro 2024	372.44 KB
	Portaria nº 227 de 22 Outubro 2024	378.57 KB
	Portaria nº 228 de 29 Outubro 2024	348.46 KB
	Portaria nº 229 de 29 Outubro 2024	332.64 KB
	Portaria nº 230 de 29 Outubro 2024	330.24 KB
	Portaria nº 231 de 01 Novembro 2024	335.30 KB
	Portaria nº 232 de 04 Novembro 2024	402.68 KB
	Portaria nº 233 de 25 Novembro 2024	351.41 KB
	Portaria nº 234 de 03 de Dezembro 2024	356.18 KB
	Portaria nº 235 de 03 de Dezembro 2024	333.43 KB
	Portaria nº 236 de 03 de Dezembro 2024	360.46 KB
	Portaria nº 237 de 03 de Dezembro 2024	345.78 KB
	Portaria nº 238 de 03 de Dezembro 2024	260.25 KB
	Portaria nº 239 de 03 de Dezembro 2024	240.56 KB
	Portaria nº 240 de 03 de Dezembro 2024	258.55 KB
	Portaria nº 241 de 03 de Dezembro 2024	258.58 KB
	Portaria nº 242 de 04 de Dezembro 2024	353.58 KB
	Portaria nº 243 de 04 de Dezembro 2024	383.16 KB
	Portaria nº 244 de 17 de Dezembro 2024	307.32 KB
	Portaria nº 245 de 17 de Dezembro 2024	359.07 KB
	Portaria nº 246 de 26 de Dezembro 2024	288.37 KB
	Portaria nº 247 de 26 de Dezembro 2024	297.34 KB
	Portaria nº 248 de 26 de Dezembro 2024	317.94 KB
	Portaria nº 249 de 26 de Dezembro 2024	307.90 KB
	Portaria nº 250 de 31 de Dezembro 2024	195.08 KB
	Portaria nº 251 de 31 de Dezembro 2024	192.71 KB
	Portaria nº 252 de 31 de Dezembro 2024	198.15 KB
	Portaria nº 253 de 31 de Dezembro 2024	204.20 KB
	Portaria nº 254 de 31 de Dezembro 2024	210.64 KB
	Portaria nº 255 de 31 de Dezembro 2024	208.88 KB
	Portaria nº 256 de 31 de Dezembro 2024	213.89 KB
	Portaria nº 257 de 31 de Dezembro 2024	194.82 KB
	Portaria nº 258 de 31 de Dezembro 2024	198.05 KB
	Portaria nº 259 de 31 de Dezembro 2024	215.78 KB
	Portaria nº 260 de 31 de Dezembro 2024	201.36 KB
	Portaria nº 261 de 31 de Dezembro 2024	210.29 KB
	Portaria nº 262 de 31 de Dezembro 2024	200.70 KB
	Portaria nº 263 de 31 de Dezembro 2024	301.49 KB
	Portaria nº 264 de 31 de Dezembro 2024	314.42 KB
	Portaria nº 265 de 31 de Dezembro 2024	276.46 KB
	Portaria Nº 01 de 02 de Janeiro de 2024	319.99 KB
	Portaria Nº 02 de 02 de Janeiro de 2024	318.55 KB
	Portaria Nº 03 de 02 de Janeiro de 2024	309.84 KB
	Portaria Nº 05 de 02 de Janeiro de 2024	306.15 KB
	Portaria Nº 06 de 02 de Janeiro de 2024	301.96 KB
	Portaria Nº 07 de 03 de Janeiro de 2024	330.29 KB
	Portaria Nº 08 de 03 de Janeiro de 2024	326.86 KB
	Portaria Nº 09 de 04 de Janeiro de 2024	276.03 KB
	Portaria Nº 10 de 08 de Janeiro de 2024	217.14 KB
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	Portaria Nº 12 de 10 de Janeiro de 2024	315.71 KB
	Portaria Nº 13 de 12 de Janeiro de 2024	356.30 KB
	Portaria Nº 14 de 22 de Janeiro de 2024	336.95 KB
	Portaria Nº 15 de 22 de Janeiro de 2024	332.62 KB
	Portaria Nº 16 de 22 de Janeiro de 2024	320.15 KB
	Portaria Nº 17 de 22 de Janeiro de 2024	361.05 KB
	Portaria Nº 18 de 22 de Janeiro de 2024	336.27 KB
	Portaria Nº 19 de 29 de Janeiro de 2024	334.58 KB
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	Portaria Nº 21 de 31 de Janeiro de 2024	537.08 KB
	Portaria Nº 22 de 31 de Janeiro de 2024	581.62 KB
	Portaria Nº 23 de 31 de Janeiro de 2024	575.88 KB
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	Portaria Nº 25 de 31 de Janeiro de 2024	567.39 KB
	Portaria Nº 26 de 31 de Janeiro de 2024	581.11 KB
	Portaria Nº 27 de 31 de Janeiro de 2024	549.81 KB
	Portaria Nº 028 de 31 de Janeiro de 2024	545.25 KB
	Portaria Nº 029 de 31 de Janeiro de 2024	532.68 KB
	Portaria Nº 030 de 31 de Janeiro de 2024	542.36 KB
	Portaria Nº 31 de 31 de Janeiro de 2024	560.83 KB
	Portaria Nº 32 de 31 de Fevereiro de 2024	544.85 KB
	Portaria Nº 33 de 31 de Janeiro de 2024	544.04 KB
	Portaria Nº 34 de 31 de Janeiro de 2024	554.72 KB
	Portaria Nº 035 de 31 de Janeiro de 2024	549.69 KB
	Portaria Nº 036 de 31 de Janeiro de 2024	541.05 KB
	Portaria Nº 37 de 31 de Janeiro de 2024	535.54 KB
	Portaria Nº 38 de 31 de Janeiro de 2024	543.68 KB
	Portaria Nº 39 de 31 de Janeiro de 2024	547.12 KB
	Portaria Nº 40 de 01 de Fevereiro de 2024	332.62 KB
	Portaria Nº 041 de 01 de Fevereiro de 2024	333.00 KB
	Portaria Nº 042 de 01 de Fevereiro de 2024	333.64 KB
	Portaria Nº 043 de 01 de Fevereiro de 2024	332.61 KB
	Portaria Nº 044 de 01 de Fevereiro de 2024	331.65 KB
	Portaria Nº 045 de 01 de Fevereiro de 2024	345.93 KB
	Portaria Nº 046 de 01 de Fevereiro de 2024	359.41 KB
	Portaria Nº 047 de 01 de Fevereiro de 2024	341.45 KB
	Portaria Nº 048 de 07 de Fevereiro de 2024	337.08 KB
	Portaria Nº 049 de 08 de Fevereiro de 2024	353.16 KB
	Portaria Nº 050 de 08 de Fevereiro de 2024	324.17 KB
	Portaria Nº 051 de 09 de Fevereiro de 2024	314.84 KB
	Portaria Nº 052 de 20 de Fevereiro de 2024	322.06 KB
	Portaria Nº 053 de 20 de Fevereiro de 2024	357.21 KB
	Portaria Nº 054 de 20 de Fevereiro de 2024	308.73 KB
	Portaria Nº 055 de 26 de Fevereiro de 2024	321.02 KB
	Portaria Nº 056 de 01 de Março de 2024	325.96 KB
	Portaria Nº 057 de 01 de Março de 2024	332.36 KB
	Portaria Nº 058 de 01 de Março de 2024	343.72 KB
	Portaria Nº 059 de 01 de Março de 2024	322.24 KB
	Portaria Nº 060 de 01 de Março de 2024	332.23 KB
	Portaria Nº 061 de 01 de Março de 2024	327.25 KB
	Portaria Nº 062 de 01 de Março de 2024	324.77 KB
	Portaria Nº 063 de 01 de Março de 2024	345.71 KB
	Portaria Nº 064 de 01 de Março de 2024	341.76 KB
	Portaria Nº 065 de 04 de Março de 2024	330.84 KB
	Portaria Nº 066 de 01 de Março de 2024	327.53 KB
	Portaria Nº 067 de 08 de Março de 2024	312.93 KB
	Portaria Nº 068 de 18 de Março de 2024	322.76 KB
	Portaria Nº 069 de 20 de Março de 2024	311.80 KB
	Portaria Nº 070 de 20 de Março de 2024	351.75 KB
	Portaria Nº 071 de 21 de Março de 2024	357.28 KB
	Portaria Nº 072 de 22 de Março de 2024	327.04 KB
	Portaria Nº 073 de 22 de Março de 2024	318.16 KB
	Portaria Nº 074 de 22 de Março de 2024	320.06 KB
	Portaria Nº 075 de 22 de Março de 2024	323.97 KB
	Portaria Nº 076 de 01 de Abril de 2024	321.01 KB
	Portaria Nº 076 de 03 de Abril de 2024	306.88 KB
	Portaria Nº 077 de 01 de Abril de 2024	319.95 KB
	Portaria Nº 078 de 01 de Abril de 2024	306.04 KB
	Portaria Nº 079 de 01 de Abril de 2024	310.72 KB
	Portaria Nº 080 de 01 de Abril de 2024	331.59 KB
	Portaria Nº 081 de 01 de Abril de 2024	315.89 KB
	Portaria Nº 082 de 03 de Abril de 2024	314.74 KB
	Portaria Nº 083 de 03 de Abril de 2024	305.94 KB
	Portaria Nº 084 de 03 de Abril de 2024	334.61 KB
	Portaria Nº 085 de 03 de Abril de 2024	336.16 KB
	Portaria Nº 086 de 03 de Abril de 2024	305.89 KB
	Portaria Nº 087 de 03 de Abril de 2024	344.39 KB
	Portaria Nº 088 de 03 de Abril de 2024	309.74 KB
	Portaria Nº 089 de 03 de Abril de 2024	309.42 KB
	Portaria Nº 091 de 03 de Abril de 2024	308.39 KB
	Portaria Nº 092 de 03 de Abril de 2024	317.53 KB
	Portaria Nº 093 de 03 de Abril de 2024	313.61 KB
	Portaria Nº 094 de 03 de Abril de 2024	341.76 KB
	Portaria Nº 096 de 03 de Abril de 2024	382.25 KB
	Portaria Nº 097 de 03 de Abril de 2024	594.39 KB
	Portaria Nº 098 de 04 de Abril de 2024	285.81 KB
	Portaria Nº 099 de 05 de Abril de 2024	356.26 KB
	Portaria Nº 100 de 10 de Abril de 2024	318.76 KB
	Portaria Nº 101 de 10 de Abril de 2024	319.79 KB
	Portaria Nº 102 de10 de Abril de 2024	319.88 KB
	Portaria Nº 103 de 10 de Abril de 2024	323.81 KB
	Portaria Nº 104 de 10 de Abril de 2024	321.60 KB
	Portaria Nº 105 de 12 de Abril de 2024	311.04 KB
	Portaria Nº 106 de 15 de Abril de 2024	337.35 KB
	Portaria Nº 107 de 15 de Abril de 2024	321.72 KB
	Portaria Nº 108 de 15 de Abril de 2024	318.91 KB
	Portaria Nº 109 de 15 de Abril de 2024	330.35 KB
	Portaria Nº 111 de 18 de Abril de 2024	317.07 KB
	Portaria Nº 112 de 23 de Abril de 2024	350.12 KB
	Portaria Nº 113 de 02 de Maio de 2024	328.44 KB
	Portaria Nº 114 de 02 de Maio de 2024	319.44 KB
	Portaria Nº 115 de 02 de Maio de 2024	329.96 KB
	Portaria Nº 116 de 02 de Maio de 2024	336.90 KB
	Portaria Nº 117 de 10 de Maio de 2024	314.63 KB
	Portaria Nº 118 de 16 de Maio de 2024	331.39 KB
	Portaria Nº 119 de 03 de junho de 2024	316.43 KB
	Portaria Nº 120 de 03 de Junho de 2024	330.76 KB
	Portaria Nº 121 de 03 de Junho de 2024	309.44 KB
	Portaria Nº 122 de 03 de Junho de 2024	315.81 KB
	Portaria Nº 123 de 03 de Junho de 2024	331.67 KB
	Portaria Nº 124 de 03 de Junho de 2024	318.08 KB
	Portaria Nº 125 de 03 de Junho de 2024	305.33 KB
	Portaria Nº 126 de 03 de Junho de 2024	312.68 KB
	Portaria Nº 127 de 05 de Junho de 2024	308.85 KB
	Portaria Nº 128 de 06 de Junho de 2024	303.82 KB
	Portaria Nº 129 de 06 de Junho de 2024	307.94 KB
	Portaria Nº 130 de 06 de Junho de 2024	310.08 KB
	Portaria Nº 131 de 06 de Junho de 2024	311.21 KB
	Portaria Nº 133 de 10 de Junho de 2024	365.85 KB

2023

	Nome	Tamanho
	PORTARIA 25 2023 - NOMEIA OFICIAL DE GABINETE - NELSON BARROS MADUREIRA FILHO	29.89 KB
	PORTARIA 26 2023 - NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL JOYCE MILENA LIMA	26.66 KB
	PORTARIA 27 2023 - EXONERA SECRETARIO DE JUVENTUDE E ESPORTE JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	28.12 KB
	PORTARIA 28 2023 - NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE WILLAMIS CRUZ DA SILVA	29.20 KB
	PORTARIA 30 2023 - CONCEDE AFASTAMENTO SEMANAL DE 02 DIAS - CLAUDIO SANTOS	31.36 KB
	PORTARIA 31 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AGLAERT DINIZ DE RESENDE	26.21 KB
	PORTARIA 32 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CINTHYA CUNHA	30.02 KB
	PORTARIA 33 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO MATILDE DOS SANTOS	30.65 KB
	PORTARIA 34 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CLEVERTON FÉLIX [	30.23 KB
	PORTARIA 35 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO DOJIVAL COSTA	29.70 KB
	PORTARIA 36 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO ROSILENE DOS SANTOS	29.24 KB
	PORTARIA 37 2023 - DESIGNAR ENCARREGADO PARA ATUAR NA COMUNICAÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	54.06 KB
	PORTARIA 38 2023 - EXONERA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO BHONA SILVA RESENDE	28.44 KB
	PORTARIA 39 2023 - EXONERA ASSESSOR ESPECIAL IANNA MARIA PORTO MELO	27.00 KB
	PORTARIA 40 2023 - NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DIAS	28.03 KB
	PORTARIA 41 2023 - DECRETO 089 - COMISSÃO REURB.SE	176.02 KB
	PORTARIA 141-2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023	268.56 KB
	PORTARIA 142-2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023	276.72 KB
	PORTARIA 143-2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023	269.68 KB
	PORTARIA 148-2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023	251.55 KB
	PORTARIA N° 147-2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023	253.42 KB
	PORTARIA Nº 134-2023 - EXONERAÇÃO RITA DE CASSIA	133.64 KB
	PORTARIA Nº 136-2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO	264.27 KB
	PORTARIA Nº 137-2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO	269.03 KB
	PORTARIA Nº 138-2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO	265.34 KB
	PORTARIA Nº 144-2023 - EXONERAÇÃO	262.16 KB
	PORTARIA Nº 145-2023 - NOMEIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO	269.98 KB
	PORTARIA Nº 146-2023 - COLOCA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO	272.97 KB
	PORTARIA Nº088-2023 - LICENÇA PRÊMIO	282.60 KB
	PORTARIA Nº089-2023 - EXONERAÇÃO	263.34 KB
	PORTARIA Nº090-2023 - EXONERAÇÃO	265.79 KB
	PORTARIA Nº091-2023 - NOMEAÇÃO	268.43 KB
	PORTARIA Nº092-2023 - NOMEAÇÃO	266.44 KB
	PORTARIA Nº093-2023 - DESIGNAÇÃO	303.55 KB
	PORTARIA Nº094-2023	248.98 KB
	PORTARIA Nº135-2023 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	295.08 KB
	PORTARIA Nº043-2023 - LP DENISE MENEZES	29.93 KB
	PORTARIA Nº044-2023 - LP JEFERSON FERREIRA	30.67 KB
	PORTARIA Nº045-2023 - L. POR MOT.DOENÇA PESSOA DA FAMILIA IVETE CRUZ	30.89 KB
	PORTARIA Nº046-2023 - LP ANA HILDA	30.26 KB
	PORTARIA Nº047-2023 - LP ACÁCIA MARIA	29.93 KB
	PORTARIA Nº048-2023 - LP GILVETE DOS SANTOS	29.84 KB
	PORTARIA Nº049-2023 - L. S VENCIMENTOS LIVIA REGINA	34.13 KB
	PORTARIA Nº051-2023 - NOM VALERIA DOS SANTOS	28.25 KB
	PORTARIA Nº054-2023 - NOM JAIRO LEITE	28.32 KB
	PORTARIA Nº065-2023 -LP RAPHAELA NASCIMENTO	32.19 KB
	PORTARIA Nº066-2023 - EXON THAINAN ANITA	31.40 KB
	PORTARIA Nº68-2023 - PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO AECIO RAMOS	36.25 KB
	PORTARIA Nº083-2023 - LP ALOUETH ALVES	30.27 KB
	PORTARIA Nº085-2023 NOM ANDRÉ PASSOS	30.45 KB
	PORTARIA Nº087-2023 - NOM FRANCISCO SANTOS	30.18 KB
	PORT Nº 022-2023 NOM. ROSINEIDE	30.30 KB
	PORT Nº 023-2023 NOM WANDERSON	28.23 KB
	PORT Nº 024-2023 LIC PRÊMIO TEREZINHA	29.22 KB
	PORTARIA Nº 015-2023 COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO	434.80 KB
	PORTARIA Nº 016-2023 COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA DE ARACAJU	428.52 KB
	PORTARIA Nº 017-2023 COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA DE PACATUBA	470.08 KB
	PORTARIA Nº 018-2023 LICENÇA PRÊMIO	29.23 KB
	PORTARIA Nº 019-2023 LICENÇA PRÊMIO	28.98 KB
	PORTARIA Nº 021-2023 LICENÇA PRÊMIO	28.80 KB
	PORT Nº 001-2023 - NOM. VALDEMIR DOS SANTOS SOARES	422.10 KB
	PORT Nº 003 -2023 - LIC.PREMIO WILLAMES	28.93 KB
	PORT Nº 004 -2023 - LIC PREMIO ANTONIO NETO	29.19 KB
	PORT Nº 005 -2023 -LIC PREMIO REINALDO ALMEIDA	29.43 KB
	PORT Nº 006 -2023 -LIC PREMIO EIDELMAN	29.10 KB
	PORT Nº 007 -2023 - EXO JOAO NETO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - Copia	27.34 KB
	PORT Nº 008 -2023 - NOM JOÃO NETO COMO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO	27.01 KB
	PORT Nº 009 -2023 - NOM BHONA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	27.66 KB
	PORT Nº 010-2023 - NOM CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES	418.40 KB
	PORT Nº 011-2023 - SERVIDOR PÚBLICO A DISPOSIÇÃO DE MARUIM - TATIANE PEREIRA	407.14 KB
	PORT Nº 012-2023 - ALTERA PORTARIA 199 DE 23 DE JUNHO DE 2021	32.07 KB
	PORT Nº 013-2023 - EXON CICERO JOSÉ	28.35 KB
	PORT Nº 014-2023 - NOM. CICERO JOSÉ	28.95 KB
	PORTARIA 25 - NOM- NELSON BARROS MADUREIRA FILHO	29.89 KB
	PORTARIA 26 - NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL JOYCE MILENA LIMA	26.66 KB
	PORTARIA 27 - EXON - JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	28.12 KB
	PORTARIA 28 - NOM- WILLAMIS CRUZ DA SILVA	29.20 KB
	PORTARIA 30 - CONCEDE AFASTAMENTO SEMANAL DE 02 DIAS - CLAUDIO SANTOS	31.36 KB
	PORTARIA 31 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AGLAERT DINIZ DE RESENDE	26.21 KB
	PORTARIA 32 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CINTHYA CUNHA	30.02 KB
	PORTARIA 33 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO MATILDE DOS SANTOS	30.65 KB
	PORTARIA 34 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CLEVERTON FÉLIX [	30.23 KB
	PORTARIA 35 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO DOJIVAL COSTA	29.70 KB
	PORTARIA 36 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO ROSILENE DOS SANTOS	29.24 KB
	PORTARIA 36 - LICENÇA PRÊMIO ROSILENE DOS SANTOS	29.24 KB
	PORTARIA 37 - DESIGNAR ENCARREGADO PARA ATUAR NA COMUNICAÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	54.06 KB
	PORTARIA 38 - EXON- BHONA SILVA RESENDE	28.44 KB
	PORTARIA 39 - EXONERA ASSESSOR ESPECIAL IANNA MARIA PORTO MELO	27.00 KB
	PORTARIA 40 - NOM- MANOEL MESSIAS RODRIGUES DIAS	28.03 KB
	PORTARIA 41 - COMISSÃO REURB.SE	176.02 KB
	PORTARIA 43 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - DENISE MENESES BARBOSA	30.08 KB
	PORTARIA 44 - CONCEDE LIVENÇA PRÊMIO - JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS	30.54 KB
	PORTARIA 45 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA - IVETE CRUZ SANTOS DA CONCEIÇÃO	30.39 KB
	PORTARIA 46 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - ANA HILDA SANTOS	29.99 KB
	PORTARIA 47 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - ACACIA MARIA DOS SANTOS	29.64 KB
	PORTARIA 48 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - GILVETE DOS SANTOS	29.79 KB
	PORTARIA 49 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - REGINA LIMA SANTANA DUARTE	34.16 KB
	PORTARIA 51 - NOMEIA - VALÉRIA DOS SANTOS TEIXEIRA	28.03 KB
	PORTARIA 54 - NOMEIA - JAIRO SANTOS LEITE	27.99 KB
	PORTARIA 55 - REVOGA PORTARIA 11.22 - ALOUTH ALVES OLIVEIRA LEITE SANTOS	27.60 KB
	PORTARIA 56 - DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO - MARIA JOSÉ MOURA DE MENEZES	35.03 KB
	PORTARIA 57 - EXONERA - MARIA SALVELINA SANTOS NETA	30.41 KB
	PORTARIA 58 - EXONERA - ALINE BATISTA CRUZ	29.66 KB
	PORTARIA 59 - NOMEIA - MARIA SALVELINA SANTOS NETA	30.67 KB
	PORTARIA 60 - NOMEIA - ALINE BATISTA CRUZ	29.43 KB
	PORTARIA 61 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - MARLENE FERREIRA SOTERO	31.75 KB
	PORTARIA 62 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - REINALDO ALMEIDA CRUZ	31.15 KB
	PORTARIA 63 - EXONERA WAGNER DE SOUZA	30.13 KB
	PORTARIA 64 - NOMEIA COORDENADOR DE URBANIZAÇÃO E OBRAS - IONE SANTOS DA SILVA	32.98 KB
	PORTARIA 65 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO RAPHAELA NASCIMENTO	31.99 KB
	PORTARIA 66 - EXONERA THAINAN ANITA GOMES - COORDENADOR DE ENSINO	31.52 KB
	Portaria nº 150 de 26 de Outubro de 2023	338.13 KB
	Portaria nº 151 de 27 de Outubro de 2023	345.67 KB
	Portaria nº 152 de 01 Novembro de 2023	357.72 KB
	Portaria nº 154 de 01 Novembro de 2023	319.30 KB
	Portaria nº 155 de 06 Novembro de 2023	250.09 KB
	Portaria nº 156 de 06 Novembro de 2023	242.21 KB
	Portaria nº 157 de 06 Novembro de 2023	267.84 KB
	Portaria nº 158 de 06 Novembro de 2023	261.60 KB
	Portaria nº 159 de 07 Novembro de 2023	237.74 KB
	Portaria nº 160 de 07 Novembro de 2023	237.38 KB
	Portaria nº 161 de 22 Novembro de 2023	297.99 KB
	Portaria nº 162 de 23 Novembro de 2023	317.89 KB
	Portaria nº 163 de 01 Dezembro de 2023	228.49 KB
	Portaria nº 164 de 01 Dezembro de 2023	275.95 KB
	Portaria nº 169 de 08 Dezembro de 2023	334.87 KB
	Portaria nº 170 de 19 Dezembro de 2023	310.31 KB
	Portaria nº 171 de 19 Dezembro de 2023	300.35 KB
	Portaria nº 172 de 20 Dezembro de 2023	308.41 KB
	Portaria nº 173 de 26 Dezembro de 2023	317.51 KB
	Portaria nº 174 de 26 Dezembro de 2023	314.03 KB
	Portaria nº 175 de 26 Dezembro de 2023	341.74 KB
	Portaria nº 176 de 26 Dezembro de 2023	434.00 KB

2022

	Nome	Tamanho
	PORTARIA 01_2022 LEILA MARIA LEITE SOUZA	37.01 KB
	PORTARIA 02_2022 ADRIANA DOS SANTOS DIAS	40.43 KB
	PORTARIA 03_2022 REVOGA PORTARIA 332 QUE DESIGNA SERVIDOR JEORGE MENEZES SANTADA	49.00 KB
	PORTARIA 05_2022 TATIANE PEREIRA SANTOS	27.13 KB
	PORTARIA 08_2022 REVOGA PORTARIA 030 QUE DESIGNA SERVIDORA ELZA OLIVEIRA CRUZ	29.14 KB
	PORTARIA 09_2022 VERONICA APARECIDA DE PAULA VIANA	33.81 KB
	PORTARIA 10_2022 ELIANA GOMES DE MIRANDA MUSSE	28.09 KB
	PORTARIA 11_2022 ALOUETH ALVES NOGUEIRA	38.45 KB
	PORTARIA 12_2022 ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA	36.54 KB
	PORTARIA 014_2022 REJANE SANTOS SOUZA LIMA	26.61 KB
	PORTARIA 015_2022 MOISES SILVA CONCEIÇÃO	27.94 KB
	PORTARIA 016_2022 FELIPE SOUZA SANTOS	31.06 KB
	PORTARIA 017_2022 PABLO AUGUSTO SOUZA DA ROCHA	30.38 KB
	PORTARIA 018_2022 ANTONIO BELTRAN SANTOS	29.44 KB
	PORTARIA 019_2022 EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA	29.64 KB
	PORTARIA 020_2022 WAGNER MOTA QUINTELA	31.02 KB
	PORTARIA 021_2022 ANTONIO MONTEIROS DOS SANTOS	29.17 KB
	PORTARIA 023_2022 JOSÉ VENTURA LEÃO NETO	29.75 KB
	PORTARIA 024_2022 ELTON LIMA DA SILVA	29.05 KB
	PORTARIA 025_2022 GLICIA KARINE ARAUJO FONTES	28.67 KB
	PORTARIA 026_2022 VERONICA MENEZES BISPO	31.01 KB
	PORTARIA 027_2022 MISLENE DOS SANTOS	29.01 KB
	PORTARIA 028_2022 CARMEM DENISE DOS SANTOS	30.14 KB
	PORTARIA 029_2022 JOSE ANSELMO SANTOS	30.93 KB
	PORTARIA 030_2022 ADEVAL FIRMINO DA SILVA	28.93 KB
	PORTARIA 031_2022 YAN KEWVEM DOS SANTOS	28.51 KB
	PORTARIA 032_2022 JULIANA DA SILVA FERREIRA	28.96 KB
	PORTARIA 033_2022 CICERO SOUZA SILVA	29.14 KB
	PORTARIA 034_2022 TERESA PATRICIA AERRE FAÇANHA	28.73 KB
	PORTARIA 035_2022 ARTUR BARRETO DANTAS	28.99 KB
	PORTARIA 036_2022 GEFERSON RAMIRO LIMA	28.49 KB
	PORTARIA 037_2022 EMERSON LEITE OLIVEIRA	28.63 KB
	PORTARIA 038_2022 JULIO CESAR DOS SANTOS	27.67 KB
	PORTARIA 039_2022 YAGO DANTAS DE SOUZA	28.02 KB
	PORTARIA 040_2022 KEIZER SANTOS	28.57 KB
	PORTARIA 041_2022 FRANCISCO CANINDÉ DANTAS	28.68 KB
	PORTARIA 042_2022 IANNA MARIA PORTO MELO DE OLIVEIRA	28.92 KB
	PORTARIA 043_2022 JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA	28.63 KB
	PORTARIA 045_2022 LEONILDO COSTA SANTOS	28.14 KB
	PORTARIA 046_2022 MARIA NOÉLIA DA SILVA	29.06 KB
	PORTARIA 047_2022 ERNANDE SANTOS MENDONÇA	28.89 KB
	PORTARIA 048_2022 JOSELITO DOS SANTOS	29.13 KB
	PORTARIA 049_2022 JAILSON DIAS MELO	28.72 KB
	PORTARIA 051_2022 WALTER SOUZA RESENDE	28.02 KB
	PORTARIA 052_2022 TAYNA CRUZ OLIVEIRA	27.97 KB
	PORTARIA 053_2022 GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR	28.01 KB
	PORTARIA 054_2022 FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	28.31 KB
	PORTARIA 055_2022 GIVALDO VIEIRA SANTOS	27.25 KB
	PORTARIA 056_2022 DIOGO DA CONCEIÇÃO CRUZ	27.21 KB
	PORTARIA 057_2022 WENDEL FELIPE SANTANA DOS SANTOS	27.64 KB
	PORTARIA 058 VICTOR HUGO BOMFIM BRASILEIRO	27.46 KB
	PORTARIA 059 GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA	27.31 KB
	PORTARIA 060 ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO	27.53 KB
	PORTARIA 218_REVOGAÇÃO DE PORTARIA 178-2021	28.86 KB
	PORTARIA 219_2022 FERNANDA DA SILVA	33.62 KB
	PORTARIA 220_2022 EDSON LAURINDO	31.27 KB
	PORTARIA 221_2022 ANA CLEIDE	26.28 KB
	PORTARIA 222_2022 JAIZE SANTOS	29.97 KB
	PORTARIA 223_2022 LEILA SANTOS	33.21 KB
	PORTARIA 224_2022 LUCIANO SANTOS	57.62 KB
	PORTARIA 225_2022 MARIA ISIDORA	30.55 KB
	PORTARIA 226_2022 ELTON LIMA	26.96 KB
	PORTARIA 227_2022 HUGO DOS SANTOS	27.42 KB
	PORTARIA 228_2022 NAYARA REGINA	29.91 KB
	PORTARIA 229_2022 VALDEMIRA SANTOS	29.32 KB
	PORTARIA 230 _2022_ REVOGA PORTARIA 090_2021	81.06 KB
	PORTARIA 231_2022 REVOGA PORTARIA 03_2022	26.18 KB
	PORTARIA 232_2022 ANA CRISTINA	29.42 KB
	PORTARIA 233_2022 MARIOP CESAR	29.05 KB
	PORTARIA 234_2022 SUELI DE PAULA	29.22 KB
	PORTARIA 235_2022 SAMILA UANY	25.19 KB
	PORTARIA 236_2022 ADRIANA XAVIER	24.07 KB
	PORTARIA 237_2022 ISSELANIA MARIA	25.14 KB
	PORTARIA 238_2022 AGLAERT DINIZ	25.89 KB
	PORTARIA 239_2022 POLYANA BEZERRA	29.39 KB
	PORTARIA 241_2022 JOSEANE ANDRADE	29.49 KB
	PORTARIA 242_2022 ANA PAULA MEDEIROS EXON	29.69 KB
	PORTARIA 243_2022 ANA PAULA MEDEIROS NOM	30.39 KB
	PORTARIA 244_2022 DALVA GABRYELE	30.98 KB
	PORTARIA 245_2022 SERGIO BRANDAO	29.17 KB
	PORTARIA 246_2022 JOSEANE ANDRADE	30.79 KB
	PORTARIA 247_2022 SERGIO BRANDAO	28.52 KB
	PORTARIA 248_2022SUZANNAH EITEL	34.11 KB
	PORTARIA 249_2022 SIMONE MARQUES	33.57 KB
	PORTARIA 250_ROSE MARY	33.10 KB
	PORTARIA 251_REVERTON CONCEIÇÃO	33.83 KB
	PORTARIA 252_NORMA DA SILVA	33.35 KB
	PORTARIA 253_MARIA IVANEIDE	32.75 KB
	PORTARIA 254_MARIA EDMARIA	33.83 KB
	PORTARIA 255_LANUZIA LIMA	33.04 KB
	PORTARIA 256_ELIANE RODRIGUES	33.12 KB
	PORTARIA 257_CRISTIANE SANTANA	33.27 KB
	PORTARIA 258_ARLETE MARIA	33.15 KB
	PORTARIA 259_CLAUDIO SANTOS	33.26 KB
	PORTARIA 260_CRISTIANE COSTA	33.27 KB
	PORTARIA 261_KATIA SIMONE	33.97 KB
	PORTARIA 262_JOSINETE MATOS	33.28 KB
	PORTARIA 263_ANTONIO MARCOS	29.65 KB
	PORTARIA 264_EDSON LAURINDO	30.51 KB
	PORTARIA 265_EDSON LAURINDO	27.06 KB
	PORTARIA 266_GERONIMO SOUZA	28.36 KB
	PORTARIA 267_JOSEANE PEREIRA	33.34 KB
	PORTARIA 268_ROSA EULINA	32.64 KB
	PORTARIA 269_ELBER BARRETO	33.18 KB
	PORTARIA 270_ARLETE LIMA	29.55 KB
	PORTARIA 271_MARLUCIA PEREIRA	30.22 KB
	PORTARIA 272_CARLOS HENRIQUE	29.17 KB
	PORTARIA 273_DENISE MENESES	28.41 KB
	PORTARIA 274_IRAILMA MARTINS	28.96 KB
	PORTARIA 275_LUIZ BATISTA	28.94 KB
	PORTARIA 276_LUCIANO SANTOS	27.63 KB
	PORTARIA 277_EDUARDO MENDONÇA	29.28 KB
	PORTARIA 278_GEOCLECIA VIEIRA	94.66 KB
	PORTARIA 279_ELBIA MARIA	29.92 KB
	PORTARIA 280_MERCIA CILENE	32.02 KB
	PORTARIA 281_CLEBERTON ALMEIDA	27.99 KB
	PORTARIA 282_RITA DE CASSIA	29.99 KB
	PORTARIA 283_LUCIOLA MAIA	30.26 KB
	PORTARIA 284_THAIS BRUNELLE	26.88 KB
	PORTARIA 286_FLANIA DENISE	30.19 KB
	PORTARIA 285_SHIRLEY SANTOS	26.38 KB
	PORTARIA 287_ANA CANDIDA	30.15 KB
	PORTARIA 288_ANA ISABELA	29.79 KB
	PORTARIA 289_EDNA GOMES	29.17 KB
	PORTARIA 290_AMANDA SORES	29.64 KB
	PORTARIA 291_EDNA GOMES	30.73 KB
	PORTARIA 292_DENISE PEREIRA	30.31 KB
	PORTARIA 293_CICERO SANTANA	29.17 KB
	PORTARIA 294_ANTHONY ANDRE	29.69 KB
	PORTARIA 295_IZABEL CRISTINA	29.81 KB
	PORTARIA 296_LUCAS LIMA	31.62 KB
	PORTARIA 297_ANA CLEIDE	29.42 KB
	PORTARIA 298_COMISSÃO DO PAE	55.71 KB
	PORTARIA 299_NOM HAILTON SIMOES	29.31 KB
	PORTARIA 300_HELIO DOS SANTOS	27.77 KB
	PORTARIA 301_NOM GILVANDO DOS SANTOS	29.35 KB
	PORTARIA 302_JANISSON CARDOSO	26.91 KB
	PORTARIA 303_EXO ROZANA MUNIZ	27.12 KB
	PORTARIA 304_NOM ROSANGELA MUNIZ	27.72 KB
	PORTARIA 305_JOAO VIEIRA	30.35 KB
	PORTARIA 306_EX ARTUR BARRETO	27.36 KB
	PORTARIA 307_EXO THAIS BRUNELLE	27.64 KB
	PORTARIA 309_CONCEDE LP LÍVIA REGINA	29.56 KB
	PORTARIA 310_ LP ROSA MARIA	29.29 KB
	PORTARIA 311_LP MARLENE FERREIRA	30.46 KB
	PORTARIA 312_LP CARLOS FRANCISCO	30.20 KB
	PORTARIA 313_LP MARIA EDVIRGENS	29.72 KB
	PORTARIA 317_ERRATA ROSANGELA GOMES	26.19 KB
	PORTARIA 317_LP ROSANGELA GOMES	29.20 KB
	PORTARIA 318_NOM COORDENADOR ELLON RUAN	31.45 KB
	PORTARIA 319_EXO. ALEXSANDRO COSTA	27.92 KB
	PORTARIA 320_EXON SANDRA ALVES	27.73 KB
	PORTARIA 321_EXON HUGO DOS SANTOS	27.58 KB
	PORTARIA 322_EXON LUCAS LIMA	27.60 KB
	PORTARIA 322_EXON WENDEL FELIPE	27.49 KB
	PORTARIA 323_JOSEANE PEREIRA	27.25 KB
	PORTARIA 324_NOM FERNANDA MELO	28.35 KB
	PORTARIA 325_NOM JOSE EDSON	28.65 KB
	PORTARIA 326_LP MARIA DAS GRAÇAS	28.22 KB
	PORTARIA 327_COMISSÃO ESPECIAL	35.17 KB
	PORTARIA 328_NOM FABIANA RESENDE	27.99 KB
	PORTARIA 329_LP MARIA MARLY	29.70 KB
	PORTARIA 330_IRARLINDA	26.93 KB
	PORTARIA 331_EXON PABLO ROCHA	25.83 KB
	PORTARIA 333_EXON CICERO SOUZA	27.06 KB
	PORTARIA 334_NOM ALEXANDRE VIEIRA	27.18 KB
	PORTARIA 335_CYNTIA RIBEIRO	26.41 KB
	PORTARIA 336_RAPHAELA SANTOS	26.64 KB
	PORTARIA 337_WILLIANE ALMEIDA	26.90 KB
	PORTARIA 338_ALINE ALMEIDA	26.71 KB
	PORTARIA 339_VANESSSA PRADO	27.27 KB
	PORTARIA 340_DENISE MENEZES	26.75 KB
	PORTARIA 341_NOM MARTA	27.34 KB
	PORTARIA 342_LP ARLETE LIMA	29.13 KB
	PORTARIA 343_LP CYNTHIA CUNHA	29.80 KB
	PORTARIA 344_LP GERALDINA SANTOS	29.61 KB
	PORTARIA 345_LP ANA LUCIA	29.46 KB
	PORTARIA 346_LP IRAUDINA	29.82 KB
	PORTARIA 347_LP ISMAEL	30.31 KB
	PORTARIA 348_LP WELLINGTON SOUZA	29.83 KB
	PORTARIA 349_ EXON JHON	29.22 KB
	PORTARIA 350_ EXON MARTHA	28.10 KB
	PORTARIA 351_NOM SEC CICERO SOUZA	29.95 KB
	PORTARIA 352_NOM. MARTA ANDRADE	28.92 KB
	PORTARIA 354_EXO JOSE CARDOSO	29.80 KB
	PORTARIA 355_DESIG. SERV. ROBERTO VAGNER	28.08 KB
	PORTARIA 356_INSTITUI COMI. DE PROTEÇAO DE DADOS	52.41 KB
	PORTARIA 357_DESIG. SERV. VALFREDO BISPO	32.66 KB
	PORTARIA 358_DESIG. SERV. JAILSON DIAS	33.51 KB
	PORTARIA 359_DESIG. SERV. FERNANDA OLIVEIRA	34.36 KB
	PORTARIA 360_DESIG. MARIA NOÉLIA	33.75 KB
	PORTARIA 361_DESIG. VICTOR HUGO	33.71 KB
	PORTARIA 362_DESIG. MARIA JOSÉ	33.92 KB
	PORTARIA 363_DESIG. REGIVAM SANTOS	33.12 KB
	PORTARIA 364_DESIG. PABLO HENRIQUE	33.89 KB
	PORTARIA 365_DESIG. ELENILDE SOUZA	33.98 KB
	PORTARIA 366_DESIG. IVANEIDE DOS SANTOS	33.50 KB
	PORTARIA 367_DESIG. ALISON RODRIGUES	33.75 KB
	PORTARIA 368_DESIG. YAGO DANTAS	31.98 KB
	PORTARIA 369_DESIG. JOSELITO DOS SANTOS	31.94 KB
	PORTARIA 370_DESIG. GILBERTO DOS SANTOS	31.90 KB
	PORTARIA 371_DESIG. JANISSON CARDOSO	31.62 KB
	PORTARIA 372_DESIG. CLAUDIANE DOS SANTOS	32.23 KB
	PORTARIA 373_DESIG. JOSE LOPES	31.21 KB
	PORTARIA 374_DESIG. ADRIANA MARIA	31.93 KB
	PORTARIA 375_DESIG. MARIA MADELANA	31.74 KB
	PORTARIA 376_DESIG. VANESSA SANTOS	31.94 KB
	PORTARIA 377_DESIG. MARLENE SOARES	31.89 KB
	PORTARIA 378_DESIG. MARCIA DE JESUS	32.71 KB
	PORTARIA 379_DESIG. MARCIO SERGIO	32.45 KB
	PORTARIA 380_DESIG. VALDEMAR RODRIGUES	31.87 KB
	PORTARIA 381_DESIG. MARIA SONIA	32.87 KB
	PORTARIA 383_DESIG. VALTENES PEREIRA	32.02 KB
	PORTARIA 384_DESIG. PATRICIA CRUZ	32.03 KB
	PORTARIA 385_DESIG. MARIA LUCIA	32.70 KB
	PORTARIA 386_DESIG. EDENILZA DOS SANTOS	32.96 KB
	PORTARIA 387_DESIG. JOSE ROBERTO	32.73 KB
	PORTARIA 388_DESIG. GENI MARIA	33.03 KB
	PORTARIA 389_DESIG. JOYCE MATOS	33.44 KB
	PORTARIA 390_DESIG. ALBERTO DOS SANTOS	32.86 KB
	PORTARIA 391_DESIG. STHEFANE COSTA	32.60 KB
	PORTARIA 392_DESIG. JOSIMARA MUNIZ	32.54 KB
	PORTARIA 393_DESIG. GILDETE SANTOS	32.35 KB
	PORTARIA 395_DESIG. ELISANGELA MOURA	31.88 KB
	PORTARIA 396_DESIG. YAN KEWVEN	32.63 KB
	PORTARIA 397_DESIG. LUIZ CARLOS	32.43 KB
	PORTARIA 398_DESIG. JOSE CARLOS	32.66 KB
	PORTARIA 382_DESIG. GONÇALO NERES	31.99 KB
	PORTARIA 399_DESIG.ANA CLARA	33.36 KB
	PORTARIA 400_DESIG.GEOCLECIA VIEIRA	33.91 KB
	PORTARIA 401_DESIG.MADSON DE SOUZA	33.53 KB
	PORTARIA 402_DESIG.JAQUELINE SANTOS	33.77 KB
	PORTARIA 403_DESIG.MARIA CONCEICAO	33.21 KB
	PORTARIA 404_DESIG.WALTER SOUZA	33.76 KB
	PORTARIA 405_DESIG.ERNANDE SANTOS	34.43 KB
	PORTARIA 406_DESIG.TAYNA CRUZ	33.28 KB
	PORTARIA 407_DESIG. ISMAR CRUZ	33.19 KB
	PORTARIA 408_DESIG.ANTONIO BISPO	33.00 KB
	PORTARIA 409_DESIG.DIOGO DA CONCEICAO	32.24 KB
	PORTARIA 410_DESIG.EDMILSON JOSE	32.32 KB
	PORTARIA 411_DESIG.ADELMA SILVA	33.06 KB
	PORTARIA 412_DESIG.ADREZZA BISPO	34.20 KB
	PORTARIA 413_DESIG.ALINE BATISTA	34.09 KB
	PORTARIA 414_DESIG.MARIANA SANTOS	34.52 KB
	PORTARIA 415_DESIG.TEREZA PATRICIA	32.90 KB
	PORTARIA 416_DESIG.JULIO CESAR	33.83 KB
	PORTARIA 417_DESIG.JOSE GILSON	32.54 KB
	PORTARIA 418_DESIG.PAULO GILVAN	32.78 KB
	PORTARIA 419_DESIG.AMELIA ESTEFANY	32.77 KB
	PORTARIA 420_DESIG.LUIZ SERGIO	33.78 KB
	PORTARIA 421_DESIG.ANTHONY ANDRE	33.41 KB
	PORTARIA 422_DESIG.CICERO SANTANA	33.69 KB
	PORTARIA 423_DESIG.HAILTON SIMOES	32.69 KB
	PORTARIA 424_DESIG.GILVANDO SANTANA	33.26 KB
	PORTARIA 425_DESIG.FERNANDO DE ARAUJO	28.56 KB
	PORTARIA 426_TITUL.JAQUELINE LEITE	33.68 KB
	PORTARIA 427_LP.IRAILDE BARRETO	31.60 KB
	PORTARIA 428_LP.VIVIAN DO LIVRAMENTO	30.83 KB
	PORTARIA 429_A DISP.CLEBERTON ALMEIDA	29.27 KB
	PORTARIA 430_NOM.EDUARDO COSTA	30.82 KB
	PORTARIA 431_NOM.JOSE CLAUDECI	31.49 KB
	PORTARIA 432_A DISP.ADELAIDE SILVA	29.57 KB
	PORTARIA 433_A DISP.ADRIANO VIEIRA	29.46 KB
	PORTARIA 434_A DISP.FERNANDA DA SILVA	29.27 KB
	PORTARIA 435_A DISP.GEOVANIA DE JESUS	29.99 KB
	PORTARIA 436_CONT.COMIS.FMS OBS- FALTA FOLHA NO ARQUIVO	65.30 KB
	PORTARIA 437_A DISP.PRSICILA DE OLIVEIRA	28.64 KB
	PORTARIA 438_EXO.MAYRON RAFAEL	28.32 KB
	PORTARIA 062_2022 LUIZ CARLOS MEDRADO GOMES	28.24 KB
	PORTARIA 063_2022 JOSÉ CARLOS SANTOS	28.09 KB
	PORTARIA 064_2022 VANESSA SANTOS SOUZA	28.63 KB
	PORTARIA 065_2022 MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS	28.08 KB
	PORTARIA 066_2022 MARCIA DE JESUS BISPO	28.47 KB
	PORTARIA 067_2022 MAYRON RAFAEL	28.68 KB
	PORTARIA 068_2022 MARLENE SOARES DA SILVA	28.89 KB
	PORTARIA 069_2022 REGIVAM SANTOS	28.13 KB
	PORTARIA 070_2022 ANTONIO BISPO DA CRUZ FILHO	28.71 KB
	PORTARIA 071_2022 PABLO HENRIQUE BATISTA HOLEMBERG	28.50 KB
	PORTARIA 072_2022 PATRICIA CRUZ PEREIRA	28.36 KB
	PORTARIA 073_2022 VALTENES PEREIRA DE JESUS	28.22 KB
	PORTARIA 074_2022 MARCIO SERGIO NOBERTO DOS SANTOS	28.47 KB
	PORTARIA 075_2022 VALDEMAR RODRIGUES NETO	27.83 KB
	PORTARIA 076_2022 MADSON DE SOUSA CHAGAS DOS SANTOS	28.48 KB
	PORTARIA 077_2022 MARIA SONIA SOUZA SANTOS	27.93 KB
	PORTARIA 078_2022 GONÇALO NERES DE MELO	27.43 KB
	PORTARIA 079_2022 EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS	28.68 KB
	PORTARIA 080_2022 JOSÉ GILSON DOS SANTOS	28.69 KB
	PORTARIA 081_2022 MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO	28.59 KB
	PORTARIA 082_2022 EDENILZA DOS SANTOS	27.74 KB
	PORTARIA 083_2022 CLAUDIANE DOS SANTOS	28.97 KB
	PORTARIA 084_2022 ELENILDE DE SOUZA SANTOS MOURA	29.00 KB
	PORTARIA 085_2022 ISMAR LUIZ DOS SANTOS	28.13 KB
	PORTARIA 086_2022 IVANEIDE DOS SANTOS	28.62 KB
	PORTARIA 087_2022 JAQUELINE SANTOS DOS ANJOS	28.83 KB
	PORTARIA 088_2022 JOSÉ ROBERTO SILVA SANTOS	28.41 KB
	PORTARIA 089_2022 GENI MARIA SANTOS	28.51 KB
	PORTARIA 090_2022 ANA CARLA ANJOS DOS SANTOS	29.02 KB
	PORTARIA 091_2022 JOYCE MATOS DOS SANTOS	28.71 KB
	PORTARIA 092_2022 ALBERTO DOS SANTOS	28.88 KB
	PORTARIA 093_2022 PAULO GILVAN LIMA DE JESUS	28.69 KB
	PORTARIA 094_2022 STEFANE COSTA ALVES	28.92 KB
	PORTARIA 095_2022 JOSIMARA MUNIZ	28.70 KB
	PORTARIA 096_2022 EDNO JOSÉ SANTOS	28.92 KB
	PORTARIA 097_2022 ALISON RODRIGUES BEZERRA	28.88 KB
	PORTARIA 098_2022 GILDETE DOS SANTOS	28.13 KB
	PORTARIA 099_2022 IRACI BARRETO DA SILVA	28.51 KB
	PORTARIA 100_2022 KARLISON DANIEL SOUZA DA SILVA	30.38 KB
	PORTARIA 101_2022 ISABELLE DE BRITO MENEZES	30.34 KB
	PORTARIA 102_2022 ERIKA CRUZ BARBOSA	28.77 KB
	PORTARIA 103_2022 BARBARA TAMIRES FERREIRA DOS SANTOS	28.97 KB
	PORTARIA 104_2022 GABRIEL LIMA XAVIER DA SILVA	30.12 KB
	PORTARIA 105_2022 MARIA CONCEIÇÃO DE MELO SOARES	27.75 KB
	PORTARIA 106_2022 CARLOS ANTONIO CALAZANS DE SOUZA	30.83 KB
	PORTARIA 107_2022 ADELMA SILVA DE SOUZA RODRIGUES	29.07 KB
	PORTARIA 108_2022 ALINE BATISTA CRUZ CAVALCANTE	30.62 KB
	PORTARIA 109_2022 ANDREZZA BISPO DOS SANTOS BRASILEIRO	30.81 KB
	PORTARIA 110_2022 RIKACIA MARIA DOS SANTOS	27.66 KB
	PORTARIA 111 - 2022 - JORGIVALDO	29.79 KB
	PORTARIA 112_2022 - FLANIA DENISE	29.44 KB
	PORTARIA 113_2022 - MARIA JOCIANE	28.44 KB
	PORTARIA 114-2022-VICTOR TAVARES	27.79 KB
	PORTARIA 115_2022- EDNA MARIA	28.67 KB
	PORTARIA 116_2022 - VYVIANA ALVES	28.21 KB
	PORTARIA 117 -2022 - GILMARA	28.60 KB
	PORTARIA 118_2022 - JOCILEIDE	28.56 KB
	PORTARIA 119_2022- ARLITO MEDRADO	29.08 KB
	PORTARIA 120_2022- NANCY PATRICIA	28.65 KB
	PORTARIA 121_2022 - ZOROASTRO	28.36 KB
	PORTARIA 122_2022 - KASSIELLY	28.21 KB
	PORTARIA 123_2022 - FABIANA	28.87 KB
	PORTARIA 124_2022 - IVENY	29.38 KB
	PORTARIA 125_2022 - SINELMA	29.13 KB
	PORTARIA 126_2022 - GILMARA MATIAS	28.60 KB
	PORTARIA 127_2022 - DEISY DANIELA	28.60 KB
	PORTARIA 128_2022- KATIUSCIA LIMA	28.62 KB
	PORTARIA 129_2022 - GUILHERME JOSÉ	28.64 KB
	PORTARIA 130_2022 - IZAIANA SANTOS	28.08 KB
	PORTARIA 131_2022 - MICHEL VICTOR	28.49 KB
	PORTARIA 132_2022 - ROSENI BARBOSA	28.97 KB
	PORTARIA 133_2022 - LUIZ ALVES	29.48 KB
	PORTARIA 134_2022- JOSE ECLEZIO	28.00 KB
	PORTARIA 136_2022 CARLOS ROBERTO	28.48 KB
	PORTARIA 137_2022 VANESSA ALVES	28.66 KB
	PORTARIA 138_2022 MARIA EDVALDA	28.73 KB
	PORTARIA 139_2022 JANISSON CARDOSO	27.45 KB
	PORTARIA 140_2022 MARIANA SANTOS	28.87 KB
	PORTARIA 141_2022 GENUBIA GALDINO	28.25 KB
	PORTARIA 142_2022 CRISTIANE DE JESUS	29.00 KB
	PORTARIA 143_2022 RITA NAJARA	28.70 KB
	PORTARIA 144_2022 CICERO JOSE	30.41 KB
	PORTARIA 145_2022 IVONEIDE COSTA	28.67 KB
	PORTARIA 146_2022 JANQUE CAROLINE	29.07 KB
	PORTARIA 147_2022 CLEVERTON SANTANA	28.74 KB
	PORTARIA 148_2022 MANOEL ALVES	28.69 KB
	PORTARIA 149_2022 RICARDO SANTOS	28.51 KB
	PORTARIA 150_2022DEIVSON ALVES	28.68 KB
	PORTARIA 151_2022 ALAN PABIO	29.99 KB
	PORTARIA 152_2022NATHALIE RODRIGUES	29.50 KB
	PORTARIA 153_2022 GEAN KLEVERTON	29.92 KB
	PORTARIA 154_2022 SERGIO BRANDÃO	29.47 KB
	PORTARIA 155_2022GENILSON RAMIRO	28.73 KB
	PORTARIA 156_2022 WAGNER DE SOUZA	28.87 KB
	PORTARIA 157_2022 GENILSON SANTOS	29.76 KB
	PORTARIA 158_2022 LAIZE FERREIRA	28.49 KB
	PORTARIA 159_2022 EANES SANATANA	28.16 KB
	PORTARIA 160_2022 NELSON DOS SANTOS	28.68 KB
	PORTARIA 161_2022 OSVALDO LUCAS	28.51 KB
	PORTARIA 162_2022 BARBARA RODRIGUES	29.86 KB
	PORTARIA 163_2022 LUIZ HENRIQUE	28.73 KB
	PORTARIA 164_2022 JOSE JARVES	28.69 KB
	PORTARIA 165_2022 EDILBERTO	28.98 KB
	PORTARIA 166_2022 SIMONE SILVA	28.81 KB
	PORTARIA 167_2022 ROSANA SANTOS	27.54 KB
	PORTARIA 168_2022 JOÃO VIEIRA	27.77 KB
	Portaria n° 117 -2022 - GILMARA viana silva	28.60 KB
	PORTARIA 170_2022 EDJARIA SILVA	27.49 KB
	PORTARIA 171_2022 ELINE MACEDO	28.07 KB
	PORTARIA 172_2022 ELISANGELA DAS NEVES	28.49 KB
	PORTARIA 173_2022 MARIA SALVELINA	28.73 KB
	PORTARIA 174_2022 THAINAN ANITA	28.49 KB
	PORTARIA 175_2022 GENIVAL SANTOS	28.55 KB
	PORTARIA 176_2022 HELBER ROLEMBERG	28.21 KB
	PORTARIA 177_2022 DAMYANNE SANTOS	28.66 KB
	PORTARIA 178_2022 JAMYLE LIRGIA	28.63 KB
	PORTARIA 179_2022 ANA CLEIDE	28.53 KB
	PORTARIA 180_2022 JOSELITA DOS SANTOS	32.75 KB
	PORTARIA 181_2022SUIANNY DE LIMA	29.58 KB
	PORTARIA 182_2022 GLEIDE CELMA	29.18 KB
	PORTARIA 183_2022 GEANE CRUZ	30.62 KB
	PORTARIA 184_2022 JOSEANE ANDRADE	29.35 KB
	PORTARIA 185_2022 NADJA CRISTINA	30.05 KB
	PORTARIA 186_2022GLEZIANE DOS SANTOS	29.76 KB
	PORTARIA 187_2022 TARSO LOPES	29.32 KB
	PORTARIA 188_2022 MARIA CILONE	31.05 KB
	PORTARIA 189_2022 JONH VANGELIS	29.71 KB
	PORTARIA 190_2022 AMANDA DA SILVA	29.57 KB
	PORTARIA 191_2022ANA VALÉRIA	30.50 KB
	PORTARIA 192_2022 ANA PAULA	30.36 KB
	PORTARIA 193_2022 SIMONE FERREIRA	29.53 KB
	PORTARIA 194_2022 JUSSEMARLY CARDOSO	29.12 KB
	PORTARIA 195_2022 ISIS DOS ANJOS	29.61 KB
	PORTARIA 196_2022 ELISANGELA MOURA	27.95 KB
	PORTARIA 197_2022 LUIZ CARLOS	28.50 KB
	PORTARIA 198_2022JOSÉ ADELSON	29.95 KB
	PORTARIA 199_2022 MARIO CÉSAR	37.39 KB
	PORTARIA 200_2022 AMANDA PRATA	28.82 KB
	PORTARIA 202_2022 CLAUDIO SANTOS	35.79 KB
	PORTARIA 204_2022 EILE FONSECA	36.17 KB
	PORTARIA 205_2022AMELIA ESTEFANY	28.34 KB
	PORTARIA 206_2022 FERNANDO SANTOS	30.19 KB
	PORTARIA 208_2022GABRIELA CRUZ	33.94 KB
	PORTARIA 209_2022 DENISE PEREIRA	27.04 KB
	PORTARIA 210_2022 JESSICA SIMOES	30.59 KB
	PORTARIA 211_2022 JOSINETE MATOS	29.39 KB
	PORTARIA 212_2022 CRISTIANE SANTANA	30.17 KB
	PORTARIA 213_2022VYVIAN ALVES	32.60 KB
	PORTARIA 214_2022 ALISON RODRIGUES	27.54 KB
	PORTARIA 215_2022 SUELI VIEIRA	32.52 KB
	PORTARIA 216_2022ELBER BARRETO	32.99 KB
	PORTARIA 217_2022 JOÃO NETO	33.99 KB

2021

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 441-2021 REGIVAM SANTOS	53.60 KB
	PORTARIA Nº 442-2021 REVOGAÇÃO	46.13 KB
	PORTARIA Nº 443-2021 REVOGAÇÃO	46.91 KB
	PORTARIA Nº 444-2021 FRANKSLENE	52.24 KB
	PORTARIA Nº 445-2021 GILMAR RAMIRO	119.50 KB
	PORTARIA Nº 446-2021 GISELIA DOS SANTOS	46.86 KB
	PORTARIA Nº 447-2021 EDILENE SANTANA	48.05 KB
	PORTARIA Nº 448-2021 DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO	65.44 KB
	PORTARIA Nº 448-2021 MARIA JOSE DE FRANÇA	46.70 KB
	PORTARIA Nº 449-2021 RUBENVAL JOSE	46.28 KB
	PORTARIA Nº 450-2021 MARIA JOSE DE ANDRADE	47.29 KB
	PORTARIA Nº 451-2021 DEJANETE DE JESUS	46.13 KB
	PORTARIA Nº 452-2021 ALINE BATISTA	54.53 KB
	PORTARIA Nº 454-2021 GEOCLECIA VIEIRA	53.72 KB
	PORTARIA Nº 455-2021 CHARLES ROBERTO	47.90 KB
	PORTARIA Nº 456-2021 TEREZINHA DE JESUS	48.85 KB
	PORTARIA Nº 457-2021 SINTIA GARDENIA	46.99 KB
	PORTARIA Nº 458-2021 ADELAIDE SILVA	53.39 KB
	PORTARIA Nº 459-2021 GEOVANIA DE JESUS	53.73 KB
	PORTARIA Nº 460-2021 ADRIANO VIEIRA	54.58 KB
	PORTARIA Nº 461-2021 ROBERTO WAGNER	55.06 KB
	PORTARIA N°001-2021 - REGULAMENTA E SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO (1)	881.26 KB
	PORTARIA N°002-2021 - PREGOEIRO	62.92 KB
	PORTARIA N°003-2021 - CPL	53.00 KB
	PORTARIA N°004-2021 - CAT - PMRC	272.06 KB
	PORTARIA N°005-2021 - LIMA E FREIRE - PMRC	179.01 KB
	PORTARIA N°006-2021 - 3TECNOS - FMS	178.66 KB
	PORTARIA N°007-2021 - 3TECNOS - FMAS	178.65 KB
	PORTARIA N°008-2021 - CAT - FMS	272.22 KB
	PORTARIA N°009-2021 - 3TECNOS - PMRC	181.74 KB
	PORTARIA N°010-2021 - SANCHEY - PMRC	273.52 KB
	PORTARIA N°011-2021- MADRE DEUS - PMRC	171.11 KB
	PORTARIA N°012-2021- ESTRATÉGIA - PMRC (1)	272.61 KB
	PORTARIA N°013-2021 - SANCHEY - FMAS	273.75 KB
	PORTARIA N°014-2021 - MADRE DEUS - FMAS	172.03 KB
	PORTARIA N°015.2021 - SANCHEY - FMS	273.17 KB
	PORTARIA N°016-2021 - MADRE DEUS - FMS	175.63 KB
	PORTARIA N°017-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - ADRIANO VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS	760.34 KB
	PORTARIA N°018-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO- JOSEANE PEREIRADA SILVA	401.04 KB
	PORTARIA N°019-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - GEOVANIA DE JESUS	402.35 KB
	PORTARIA N°020-2021 - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL E INVENTÁRIO	507.65 KB
	PORTARIA N°021-2021 - VERDES - PMRC	273.72 KB
	PORTARIA N°022-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - AMANDA PRATA VASCONCELOS OLIVEIRA	429.26 KB
	PORTARIA N°023-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - ADRANA DOS SANTOS DIAS	430.11 KB
	PORTARIA N°024-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - ADELAIDE SILVA PEREIRA	431.59 KB
	PORTARIA N°025-2021 - DISPOSIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - POLIANA BEZERRA GOMES DE SANTANA	438.43 KB
	PORTARIA N°027-2021 - DESIGNA COORDENADORA - ANA GLEIDE DA CONCEIÇÃO	435.38 KB
	PORTARIA N°028-2021 - DESIGNA DIRETORA - EDNALVA DOS SANTOS SANTANA	428.55 KB
	PORTARIA N°029-2021 - DESIGNA COORDENADORA - ELILDA OLIVEIRA CRUZ DA ROCHA	448.06 KB
	PORTARIA N°030-2021 - DESIGNA DIRETORA - ELZA OLIVEIRA CRUZ	438.30 KB
	PORTARIA N°031-2021 - DESIGNA COORDENADORA - FABIANA SANTOS SA CONCEIÇÃO	456.32 KB
	PORTARIA N°032-2021 - DESIGNA COORENADORA - GISLÂNIA LIMA PAES SOUZA	446.67 KB
	PORTARIA N°033-2021 - DESIGNA DIRETORA - JACQUELINE LEITE SANTOS MAXI	429.23 KB
	PORTARIA N°33-2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE	360.38 KB
	PORTARIA N°034-2021 - DESIGNA DIRETORA - JUSSE MEIRE CARDOSO SANTOS	435.47 KB
	PORTARIA N°035-2021 - DESIGNA DIRETORA - KLESE MARIA RAMIRO LIMA DE SOUZA	446.28 KB
	PORTARIA N°036-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - LUCINEIDE DOS ANJOS MENEZES	441.25 KB
	PORTARIA N°037-2021 - DESIGNA COOREDENADORA - MARIA ADENILDES DA SILVA SANTOS	466.55 KB
	PORTARIA N°038-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - MARIA APAREIDA DOS SANTOS	439.73 KB
	PORTARIA N°039-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS	441.68 KB
	PORTARIA N°040-2021 - DESIGNA COORDENADORA - MARIA EUFRÁZIA GOMES DOS SANTOS	450.97 KB
	PORTARIA N°041-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - MARIA IZIDORA LIMA MAMLAK	448.93 KB
	PORTARIA N°042-2021 - DESIGNA COORDENADORA - MARIA MATOS DOS SANTOS	447.92 KB
	PORTARIA N°043-2021 - DESIGNA COORDENADORA - ROSELY SANTANA LEAL	436.97 KB
	PORTARIA N°044-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - SHEYLLAINE MATIAS SANTOS DA SILVA	456.25 KB
	PORTARIA N°045-2021 - DESIGNA DIRETORA - TÂNIA CRISTINA DANTAS CRUZ	445.42 KB
	PORTARIA N°046-2021 - DESIGNA SECRETÁRIA - TEREZA CRISTINA SANTOS FRANÇA	453.63 KB
	PORTARIA N°047-2021 - DESIGNA COORDENADORA - VERA LÚCIA JESUS CRUZ DA FONSEA	449.33 KB
	PORTARIA N°048-2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO	517.20 KB
	PORTARIA N°051-2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO PARA O CONSELHO DE SAÚDE	1.10 MB
	PORTARIA N°056-2021 - SERVIDOR A DISPOSIÇÃO FERNANDA DA SILVA VIEIRA	413.52 KB
	PORTARIA N°057-2021 - DESIGNA - LAIZE FERREIRA CORREIA	410.41 KB
	PORTARIA N°058-2021 - DESIGNA - TERESA PATRÍCIA AERRE FACANHA	412.02 KB
	PORTARIA N°059-2021 - DESIGNA - JOSELITO DOS SANTOS	408.17 KB
	PORTARIA N°060-2021 - DESIGNA - YAGO DANTAS DE SOUZA	403.35 KB
	PORTARIA N°061-2021 - DESIGNA - MARIA EDINALVA DOS SANTOS	403.23 KB
	PORTARIA N°062-2021 - DESIGNA - ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO	409.50 KB
	PORTARIA N°063-2021 - DESIGNA - GEOCLECIA VIEIRA DANTAS	437.08 KB
	PORTARIA N°064-2021 - DESIGNA - GIVALDO VIEIRA SANTOS	409.66 KB
	PORTARIA N°065-2021 - DESIGNA - VALFREDO BISPO DOS SANTOS	415.27 KB
	PORTARIA N°066-2021 - DESIGNA - VITOR HUGO BOMFIM BRASILEIRO	412.24 KB
	PORTARIA N°067-2021 - DESIGNA - MARIA MADALENA BARROS SANTOS	413.39 KB
	PORTARIA N°068-2021 - DESIGNA - JULIO CESAR DOS SANTOS	415.95 KB
	PORTARIA N°069-2021 - DESIGNA - GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA	408.31 KB
	PORTARIA N°070-2021 - DESIGNA - GENUBIA GALDINO	414.49 KB
	PORTARIA N°071-2021 - DESIGNA - MADSON DE SOUSA CHAGAS DOS SANTOS	417.00 KB
	PORTARIA N°072-2021 - DESIGNA - ELENILDE DE SOUZA SANTOS MOURA	417.61 KB
	PORTARIA N°073-2021 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANETE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS	1.32 MB
	PORTARIA N°076-2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO	519.96 KB
	PORTARIA N°077-2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ASSITÊNCIA SOCIAL	494.27 KB
	PORTARIA N°078-2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE SAÚDE	497.94 KB
	PORTARIA N°079-2021 - DESIGNA - VICTOR HUGO BOMFIM BRASILEIRO	433.47 KB
	PORTARIA N°080-2021 - REDUÇÃO CARGA HORÁRIA - SUZANNAH ETHEL FREITAS TELES	426.35 KB
	PORTARIA N°081-2021 - LICENÇA PRÊMIO - FLÁVIO FRANCISCO VIEIRA GOMES	386.22 KB
	PORTARIA N°082-2021 - REDUÇÃO CARGA HORÁRIA - SUELI VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS	411.09 KB
	PORTARIA N°083-2021 - DESIGNA COORDENADOR - REVÉRTON CONCEIÇÃO TORRES	444.67 KB
	PORTARIA N°085-2021 - REVOGA PORTARIA - LAIZE FERREIRA CORREIA	388.91 KB
	PORTARIA N°086-2021 - DESIGNA - ARTHUR BARRETO DANTAS	407.32 KB
	PORTARIA N°087-2021 - DESIGNA EMERSON LEITE OLIVEIRA	408.94 KB
	PORTARIA N°088 - 2021 - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL E INVENTÁRIO	530.26 KB
	PORTARIA N°089-2021 - CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL E INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL	483.96 KB
	PORTARIA N°090-2021 - SERVIDOR A DISPOSIÇÃO EDINALDO DA SILVA MENDONÇA	423.67 KB
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	PORTARIA N°417-2021 LICENÇA PREMIO HERTZ	50.68 KB
	PORTARIA N°418-2021 GTI-AGENOR SANTOS	56.63 KB
	PORTARIA N°419-2021 RETIRA GTI- JOÃO MENEZES	55.69 KB
	PORTARIA N°420-2021 RETIRA GTI- EDNA MACEDO	58.03 KB
	PORTARIA N°421-2021 GTI- EDUARDO CRUZ	55.31 KB
	PORTARIA N°422-2021 RETIRA GTI- MANOEL MAXI	54.02 KB
	PORTARIA N°423-2021 GTI-MARIA ROSIMEIRE	53.86 KB
	PORTARIA N°424-2021 GE-YAGO DANTAS	53.77 KB
	PORTARIA N°425-2021 GE-TAMIRES	54.03 KB
	PORTARIA N°426-2021 GE-ANTONIO BISPO	55.33 KB
	PORTARIA N°427-2021 GE-SIMONE SILVA	55.89 KB
	PORTARIA N°428-2021 GE-EDNO JOSÉ	53.86 KB
	PORTARIA N°429-2021 GE-JOSIMARA MUNIZ	54.44 KB
	PORTARIA N°430-2021 GE-GABRIEL XAVIER	55.43 KB
	PORTARIA N°431-2021 GE-VALFREDO BISPO	56.02 KB
	PORTARIA N°432-2021 GE-JAILSON DIAS	55.96 KB
	PORTARIA N°433-2021 GE- SIMONE BISPO	57.02 KB
	PORTARIA N°434-2021 GE-MARIANA SANTOS	56.01 KB
	PORTARIA N°435-2021 GE-ROSENI BARBOSA	59.23 KB
	PORTARIA N°436-2021 GE-RICARDO SANTOS	55.08 KB
	PORTARIA N°437-2021 GE-ADEVAL FIRMINO	53.74 KB
	PORTARIA N°438-2021 GE-TAYNÁ CRUZ	55.86 KB
	PORTARIA N°439-2021 GE-GUILHERME JOSÉ	54.74 KB
	PORTARIA N°440-2021 COMISSÃO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS	105.24 KB

2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

	Nome	Tamanho
	RELATORIO DE GESTÃO 2024	21.96 MB

2023

	Nome	Tamanho
	Relatorio de Gestao 2023	19.83 MB

2022

	Nome	Tamanho
	RELATORIO DE GESTAO-2022	16.07 MB
	RELATORIO DE GESTAO.2022-FMAS	8.85 MB
	RELATORIO DE GESTAO-2022.FMS	7.26 MB

2021

	Nome	Tamanho
	RELATORIO DE GESTAO 2021	624.20 KB
	Relatório de atividdes do 1º Trimestre	827.50 KB
	Relatório de atividdes do 2º Trimestre	1.05 MB
	Relatório de atividdes do 3º Trimestre	1.18 MB
	Relatório de atividdes do 4º Trimestre	1.08 MB