Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
181 / 2062 regionalização 02/01/2019 Decreto Municipal 13097068000182 4 13097068000182¬181¬2062¬4
101/2017 / 2017 LEI DE REGIONALIZAÇÃO 02/01/2018 Lei Municipal 13097068000182 1 13097068000182¬101/2017¬2017¬1
101/2017 / 2017 LEI ESTADUAL 02/01/2018 Lei Estadual 13097068000182 2 13097068000182¬101/2017¬2017¬2
101/2017 / 2017 LEI FEDERAL 02/01/2018 Lei Federal 13097068000182 3 13097068000182¬101/2017¬2017¬3
999 / 2016 Lei da Regionalização 30/12/2016 Lei Municipal 13097068000182 5 13097068000182¬999¬2016¬1
Conjunto de informações atualizadas em 22/05/2025 com dados até 02/01/2019. Saiba mais...