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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2018 528 13/12/2017
2019 528 13/12/2017
Anexo
PPA.PDF
2020 528 13/12/2017
Anexo
PPA
2021 528 13/12/2017
Anexo
LEI Nº 528 - PPA - 2018-2021
2022 612 21/12/2021
Anexo
LEI Nº 612 - PPA - DE 21-12-2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2018 521 20/07/2017
2019 539 27/06/2018
Anexo
LDO 539 MetasFiscais RiscosFiscais
2020 553 28/06/2019
Anexo
RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS LDO
2021 571 26/06/2020
Anexo
LDO RISCOS FISCAIS METAS FISCAIS
2022 595 01/07/2021
Anexo
LEI Nº 595 - LDO - DE 01-07-2021 METAS FISCAIS 2022 Riscos Fiscais 2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2018 529 13/12/2017
2019 545 12/12/2018
Anexo
LEI 545 LOA - 2019
2020 558 06/12/2019
Anexo
LOA
2021 572 02/12/2020
Anexo
LOA 2021 - LEI 572-2020
2022 615 30/12/2021
Anexo
LEI Nº 615 - LOA - 30-12-2021