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Dispensa e Inexigibilidade

Lista todos os procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade amparados na legislação vigente.

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Órgão Processo Modalidade Autorização Abertura Objeto Vl. Estimado Situação CNPJ Ano SqLicitacao TpModalidade ParentForm Chave
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 19 Inexigibilidade 10/12/2025 11/12/2025 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPALÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO 36º WORKSHOP PARA AGENES PUBLICOS E POLITICOS NO PERIODO DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE PAULO AFONSO/BA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO. R$ 8.100,00 Contratado 32741456000107 2025 26 3 frmCadDispensa 2025_26
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 18 Inexigibilidade 18/11/2025 18/11/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE 05 (CINCO) SERVIDORES, SENDO 3 (TRÊS) VEREADORES, 1 (UMA) ASSESSORA LEGISLATIVA E 1 (UMA) DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CASA NO CURSO, "GESTÃO E INOVAÇÃO, LEGISLATIVO E EXECUTIVO JUNTOS POR SOLUÇÕES QUE MELHORAM A VIDA DAS PESSOAS", A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 21 A 24 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL. R$ 4.500,00 Contratado 32741456000107 2025 25 3 frmCadDispensa 2025_25
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 17 Inexigibilidade 06/11/2025 06/11/2025 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 09 (NOVE) SERVIDORES SENDO 06 (SEIS) VEREADORES 2 (DOIS) ASSESSORES PARLAMENTAR E 01 (UM) ASSESSOR LEGISLATIVO NO SIMPÓSITO DE CAPATCITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 07 A 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL R$ 8.100,00 Contratado 32741456000107 2025 24 3 frmCadDispensa 2025_24
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 16 Inexigibilidade 15/10/2025 16/10/2025 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO 34º WORKSHOP PARA AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE OUTUBRO DE 2025, NA CIDADE DE MACEIO AL R$ 9.000,00 Contratado 32741456000107 2025 23 3 frmCadDispensa 2025_23
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 15 Inexigibilidade 23/09/2025 23/09/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE 06 (SEIS) PARTICIPANTES NO CURSO REGIONAL DE AGENTES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ DO DIA 26 AO DIA 29 DE SETEMBRO DESDE ANO CORRENTE NA CIDADE DE ARAPIRACA/AL, COM O TEMA "AGENTES PÚBLICOS E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA: ATUAÇÃO TÉCNICA COM IMPACTO SOCIAL" PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO/SE. R$ 5.400,00 Contratado 32741456000107 2025 22 3 frmCadDispensa 2025_22
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 14 Inexigibilidade 16/09/2025 16/09/2025 O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO OS SERVIÇOS DE 7 INSCRIÇÕES. SENDO 05 (CINCO) VEREADORES E 02 (DOIS) ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PRA FRENTE NORDESTE - CONFERÊNCIA DE GOVERNANÇA, DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO E GESTÃO REGIONAL, QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE MACEIÓ - AL DE 19 A 22 DE SETEMBRO 2025. R$ 6.300,00 Contratado 32741456000107 2025 21 3 frmCadDispensa 2025_21
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 13 Inexigibilidade 12/08/2025 12/08/2025 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 10 VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO SIMPÓSIO NORDESTINO DA CAPACITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS, NA CIDADE DE MACEIO-AL R$ 9.000,00 Contratado 32741456000107 2025 20 3 frmCadDispensa 2025_20
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 12 Inexigibilidade 04/08/2025 04/08/2025 O PRESENTE CONTRATOTEM POR OBJETO A SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA 01 SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL NO 7º SEMINÁRIO SERGIPANO DE LICITAÇÕES E CONTRATO NOS DIAS 13 A 15 DE AGOSTO NO ARCUS HOTEL NA CIDADE DE ARACAJU. R$ 2.190,00 Contratado 32741456000107 2025 19 3 frmCadDispensa 2025_19
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 11 Inexigibilidade 12/06/2025 12/06/2025 O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 11 INSCRIÇÕES SENSO 10 VEREADORES E 1 ASESSOR LEGISLATIVO, PARA A PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO DE GESTÃO MUNICIPAL PARA AGENTES PUBLICOS PELA LEMAIS CONSULTORIA & PROJETOS LTDA NO PERÍODO DE 13 A 16 DE JUNHO NA CIDADE DE MACEIÓ-AL. R$ 9.900,00 Contratado 32741456000107 2025 18 3 frmCadDispensa 2025_18
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 10 Inexigibilidade 04/06/2025 04/06/2025 CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA 11 PARTICIPANTES, SENDO 10 (DEZ) VEREADORES E 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO DA CÃMARA MUNICIPAL NO 1º FORUM INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICO NO TEATRO ATHENEU NA CIDADE DE ARACAJU SE R$ 8.800,00 Contratado 32741456000107 2025 17 3 frmCadDispensa 2025_17
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 09 Inexigibilidade 19/05/2025 19/05/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO NO 30º WORKSHOP DE AGEBTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, A SER REALIZADO NOS DIAS: 23,24,25 E 26 DE MAIO DE 2025, NO HOTEL SAN MARINO, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL R$ 7.200,00 Contratado 32741456000107 2025 16 3 frmCadDispensa 2025_16
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 08 Inexigibilidade 07/05/2025 07/05/2025 Contratação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe - MAES em Sergipe, conforme contrato do concessão firmada entre o Governo do Estado de Sergipe e a IGUÁ SERGIPE S.A. R$ 2.948,96 Contratado 32741456000107 2025 15 3 frmCadDispensa 2025_15
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 07 Dispensa de Licitação 07/04/2025 07/04/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM COMUNICAÇAO E MÍDIAS SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO/SE. R$ 15.300,00 Contratado 32741456000107 2025 13 2 frmCadDispensa 2025_13
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 07 Inexigibilidade 23/04/2025 23/04/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO NO 35º CURSO DE APRIMORAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, A SER REALIZADO NOS DIAS: 25,26,27 E 28 DE ABRIL DE 2025, NO HOTEL NA CIDADE DE MACEIO/AL R$ 9.900,00 Contratado 32741456000107 2025 14 3 frmCadDispensa 2025_14
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 06 Inexigibilidade 14/03/2025 20/03/2025 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSCRIÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO 28º WORKSHOP PARA AGENTES E POLÍTICOS, A SER REALIZADO NOS DIAS 21,,22,23 E 24 DE MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE MACEIO/AL. R$ 4.500,00 Contratado 32741456000107 2025 10 3 frmCadDispensa 2025_10
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 06 Dispensa de Licitação 01/04/2025 01/04/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO/SE, DE ACORDO AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS. LOCAIS DE EXECUÇÃO E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO TEMPO DE REFERÊNCIA. R$ 13.662,00 Contratado 32741456000107 2025 12 2 frmCadDispensa 2025_12
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 5 Inexigibilidade 14/03/2025 20/03/2025 O CONTRATO TEM POR OBJETIVO O ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO-SE. R$ 3.150,00 Contratado 32741456000107 2025 11 3 frmCadDispensa 2025_11
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 05 Dispensa de Licitação 10/02/2025 10/02/2025 Contratação de empresa para prestação de serviço de transmissão das sessões, ao vivo, através do YouTube, com equipe de apoio para produção, com no mínimo 3 pessoas, incluindo serviço de edição e finalização, e com equipamentos profissionais especificos, compostos de no mínimo, os seguintes itens: câmeras em alta resolução, tripés hidráulicos, placa de captura de vídeo e notebook, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Salgado/SE, de acordo as especificações, quantitativos, locais de execução e demais condições previstas no Termo de Referência. R$ 25.000,00 Contratado 32741456000107 2025 8 2 frmCadDispensa 2025_8
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 04 Inexigibilidade 14/03/2025 14/03/2025 PRESTAÇÃO E ULTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA ENTRE A DISTRIBUIDORA E O CONSUMIDOR, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DEMAIS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA- ANATEL R$ 12.000,00 Contratado 32741456000107 2025 9 3 frmCadDispensa 2025_9
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 04 Dispensa de Licitação 27/01/2025 27/01/2025 CONTRATAÇÃODE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL MONTADO PARA O PLENÁRIO, EM PARCELA ÚNICA, PARA ATENDIMENTOS DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO/SE R$ 12.150,00 Contratado 32741456000107 2025 5 2 frmCadDispensa 2025_5
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 03 Dispensa de Licitação 27/01/2025 27/01/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EM PARCELA UNICA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNCIPAL DE SALGADO. R$ 12.070,00 Contratado 32741456000107 2025 4 2 frmCadDispensa 2025_4
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 03 Inexigibilidade 20/02/2025 20/02/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO NO 27º WORKSHOP PARA AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, A SER REALIZADO NOS DIAS: 21,22,23 E 24, NA CIDADE DE PAULO AFONSO. R$ 6.300,00 Contratado 32741456000107 2025 7 3 frmCadDispensa 2025_7
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 02 Inexigibilidade 02/01/2025 02/01/2025 ASSESSORAR DE FORMA PRESENCIAL, ONLINE VIA TELEFONE E MIDIA SOCIAL OS SETORES DE CONTABILIDADE E LICITAÇÕES PROPICIANDO QUE TAIS SERVIÇOS SEJAM EXECECUTADOS PELO ORGÃO, COM UM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO ATRAVS DE EMPRESA DETENTORA DE TODOS OS ATRIBUTOS PERTINETES AS AREAS EM QUESTÃO R$ 130.000,00 Contratado 32741456000107 2025 2 3 frmCadDispensa 2025_2
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 02 Dispensa de Licitação 22/01/2025 22/01/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT EM PARCELA UNICA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE SALGADO-SE. R$ 23.392,15 Contratado 32741456000107 2025 6 2 frmCadDispensa 2025_6
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 01 Dispensa de Licitação 03/01/2025 03/01/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CIRCUITO DE INTERNET BANDA LARGAL, COM VELOCIDADE DE 600MBPS, COM TECNOLOGIA FIBRA ÓPTICA E INSTALAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM REGIME DE COMODATO, PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO, COM REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, A SER REALIZADA QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO 07 (SETE) POR SEMANA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS/DIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO, R$ 7.200,00 Contratado 32741456000107 2025 3 2 frmCadDispensa 2025_3
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO 01 Inexigibilidade 02/01/2025 02/01/2025 ASSEGURAR SUPORTE JURIDICO ESPECIALIZADO: PROPOCIONAR CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA E ASSESSORIA EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIBILIDADE, GARANTINDO A CONFORMIDADE DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE: GARANTIR A SEGURANÇA JURIDICA E CONTROLE DE LEGALIDADE NAS DELIBERAÇÕES: CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO, REVISÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS, PREVENINDO RISCOS DE ILEGALIDADE E IMPROPRIEDADES FORMAIS, APOIAR A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL EM SITUAÇÕES ESPECIFICAS: OFERECER SUPORTE JURIDICO EM PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS, COMO COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ANÁLISES DE CASOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DA EI ORGANICA MUNICIPAL REPRESENTAR A CAMARA JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE; GARANTIR A DEFESA EFICIENTE DOS INTERESSES INTITUICIONAIS DA CAMARA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE RELEVANTE IMPACTO; ATENDER DEMANDAS EXTRAORDINARIAS OU TEMPORARI R$ 84.000,00 Contratado 32741456000107 2025 1 3 frmCadDispensa 2025_1
Conjunto de informações atualizadas em 13/12/2025 com dados até 10/12/2025. Saiba mais...