PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2017 667 12/11/2013
2018 781 02/01/2018
2021 781 02/01/2018
2022 900 06/01/2022
2023 900 04/02/2022
Anexo
2024 900 06/01/2022
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2017 748 12/07/2016
2018 787 04/12/2017
2021 878 18/09/2020
2022 895 26/07/2021
2023 933 14/07/2022
2024 964 04/07/2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2017 756 11/01/2017
2018 783 02/01/2018
2021 882 06/01/2021
2022 901 06/01/2022
2023 944 21/09/2022
Anexo
2024 9999 18/08/2023