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2019
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2018
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2017
Nome
Tamanho
ATA ABERTURA 06-04-17
461.00 KB
ATA ABERTURA 06-5-2017
454.96 KB
ATA DE ABETURA E CLASSIFICACAO PROPOSTA
958.30 KB
ATA HABILITACAO
502.64 KB
2016
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Atos Normativos
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Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes (CMEI)
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2017
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2016
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Anos Anteriores
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Contratos
2026
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2025
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2024
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2023
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2022
Nome
Tamanho
CONTRATO 10 - INEX 02-2022
5.38 MB
CONTRATO 12 - INEX 04-2022
6.88 MB
Contrato 13 de 2022 e Inexigibilidade 005
3.93 MB
Contrato 014 - 2022 e INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 006 - 2022
3.79 MB
CONTRATO No 05-2022 - DISPENSA DE LICITACAO
2.50 MB
CONTRATO No 06-2022 - DISPENSA DE LICITACAO
2.48 MB
CONTRATO No 07-2022 - DISPENSA DE LICITACAO
3.48 MB
CONTRATO No 08-2022 - DISPENSA DE LICITACAO
3.49 MB
CONTRATO No 09-2022 - DISPENSA DE LICITACAO
3.47 MB
CONTRATO No 15 - INEXIGIBILIDADE No 07-2022
3.87 MB
CONTRATO No 16 - INEXGIBILIDADE No 08-2022
3.41 MB
CONTRATO No 17 - INEXGIBILIDADE No 09-2022
3.10 MB
CONTRATO No 18 - INEXGIBILIDADE No 10-2022
4.17 MB
CONTRTAO 11 - INEX 03-2022
6.32 MB
DISP. 07-2021 - CONTRATO No 03-2022
6.19 MB
INEX. 01-2022 - CONTRATO No 04-2022
10.41 MB
INEX. 15-2021 - CONTRATO No 02-2022
5.30 MB
INEX. 16-2021 - CONTRATO No 01-2022
9.94 MB
2021
Nome
Tamanho
Contato 12 E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 07
3.50 MB
Contrato 001 e inex 01
9.83 MB
contrato 002 e inex 002
9.55 MB
Contrato 003 e Inex 003
4.96 MB
Contrato 005 e Inex 005
3.54 MB
CONTRATO 006 DE 2021 E INEXEG 05 DE 2021
3.47 MB
CONTRATO 11 E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 06
3.81 MB
CONTRATO No 04-2021
2.41 MB
Contrato No 07 de 2021 e Justificativa de dispensa
3.90 MB
Contrato no 08 de 2021 e justificativa de dispensa
4.02 MB
Contrato no 09 e Justificativa
3.47 MB
Contrato no 010 e Justificativa
3.80 MB
CONTRATO No 013-2021 E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 008-021
3.80 MB
CONTRATO No 014-2021 E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 009-2021
3.63 MB
CONTRATO No 015-2021 E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 010-2021
3.74 MB
CONTRATO No 016-2021 E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 011-2021
10.12 MB
CONTRATO No 018-2021 E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 012-2021
4.29 MB
CONTRATO No 19 E JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE VALOR
3.84 MB
CONTRATO No 20 E INEX. 13
3.93 MB
CONTRATO No 21 E INEX. 14
3.38 MB
CT. 17 (1)
4.30 MB
2020
Nome
Tamanho
APOSTILAMENTO 01-2020
1.14 MB
CONTRATO 04-2020
2.42 MB
CONTRATO 05-2020
2.38 MB
CONTRATO 06-2020
2.28 MB
CONTRATO 07-2020
3.19 MB
CONTRATO 08-2020
3.24 MB
CONTRATO 09-2020
3.10 MB
CONTRATO 010-2020 E INEX 04-2020
3.93 MB
CONTRATO 11-2020 EINEX 05-2020
10.85 MB
Contrato 12-2020-Inex062020
3.52 MB
Contrato e Inex 01-2020
8.89 MB
Contrato e Inex 02-2020
10.62 MB
Contrato e Inex 03-2020
4.10 MB
CONTRATO No 13
3.12 MB
CONTRATO No 14
3.26 MB
CONTRATO No 15
3.11 MB
RELACAO DE INEXGIBILIDADE DA CM PROPRIA - 2020
106.39 KB
rescisao amigavel ICAP
758.89 KB
2019
Nome
Tamanho
1o ADITIVO LL LOCADORA
852.31 KB
Arquivo_Aditivo Contrato 11-2019
776.84 KB
CONTRATO 01
3.60 MB
CONTRATO 02
4.08 MB
CONTRATO 03
3.74 MB
CONTRATO 04
3.56 MB
CONTRATO 05
3.68 MB
CONTRATO 06
2.41 MB
CONTRATO 07
3.93 MB
CONTRATO 08
3.97 MB
CONTRATO 09
2.71 MB
CONTRATO 10
3.41 MB
CONTRATO 11
3.13 MB
CONTRATO 12
2.28 MB
CONTRATO 13
2.12 MB
CONTRATO 14
2.39 MB
CONTRATO 15
2.33 MB
CONTRATO 16 DE 2019 - INEX 07 DE 2019
3.94 MB
CONTRATO 17 DE 2019 - INEX 08 DE 2019
3.79 MB
CONTRATO 18 DE 2019 - INEX 09 DE 2019
3.54 MB
CONTRATO 24 E INEX 13
3.55 MB
contrato dezembro
4.09 MB
CONTRTAO No 19 - Inex 10-2019
3.80 MB
CONTRTAO No 20 - Inex 11-2019
3.79 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 01
5.07 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 02
8.31 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 03
1.63 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 04
1.16 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 05
1.35 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 06
1.36 MB
2018
Nome
Tamanho
CONTRATO No 01
2.88 MB
CONTRATO No 02
2.40 MB
CONTRATO No 03
1.83 MB
CONTRATO No 04
2.36 MB
CONTRATO No 05
2.84 MB
CONTRATO No 06
4.12 MB
CONTRATO No 07
4.96 MB
CONTRATO No 08
3.39 MB
CONTRATO No 09
4.26 MB
INEX. 16-2021 - CONTRATO No 01-2022
9.94 MB
JUSTIFICATICA INEX. 04-2018
2.04 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 01-2018
7.34 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 02-2018
1.45 MB
JUSTIFICATIVA INEX. 03-2018
6.79 MB
2017
Nome
Tamanho
Contrato_13_2017
1.09 MB
CONTRATO 01 - 2017
2.21 MB
CONTRATO 02 - 2017
2.93 MB
CONTRATO 03 - 2017
2.52 MB
CONTRATO 04 - 2017
2.39 MB
CONTRATO 05 - 2017
2.26 MB
CONTRATO 06 - 2017
2.83 MB
CONTRATO 07 - 2017
4.34 MB
CONTRATO 08 - 2017
2.30 MB
CONTRATO 09 - 2017
4.48 MB
CONTRATO 10 - 2017
3.38 MB
CONTRATO 11 - 2017
3.14 MB
CONTRATO 12 - 2017
3.42 MB
2016
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Anos Anteriores
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Convênios
2026
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2025
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2024
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2023
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2022
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2021
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2020
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2019
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2018
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2017
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2016
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Anos Anteriores
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Decretos
2026
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2025
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2024
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2023
Nome
Tamanho
Projeto de Decreto 001 de 2023
2.59 MB
Projeto de Decreto 002 de 2023
1.13 MB
Projeto de Decreto 003 de 2023
1.12 MB
Projeto de Decreto 005 de 2023
2.08 MB
Projeto de Lei 003 de 2023
6.20 MB
Projeto de Lei 005 de 2023
2.94 MB
Projeto de Lei 006 de 2023
2.45 MB
Projeto de Lei Complementar 001 de 2023
4.06 MB
2022
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2021
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2020
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2019
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2018
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2017
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2016
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Anos Anteriores
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Editais
2026
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2025
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2024
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2023
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2022
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2021
Nome
Tamanho
Edital No 01-2022-CMS
3.54 MB
NOTA EXPLICATIVA - edital de licitação 2021 DE JANEIRO A JUNHO
69.49 KB
2020
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2019
Nome
Tamanho
EDITAL PP01-2019
5.02 MB
2018
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2017
Nome
Tamanho
EDITAL PP 01 -2017
13.03 MB
EDITAL PP 02 - REP
13.88 MB
EDITAL PP 02
13.80 MB
EDITAL PP No 03
14.67 MB
Edital_Licitacao_pregao 4_2017
5.54 MB
2016
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Anos Anteriores
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Leis
2026
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2025
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2024
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2023
Nome
Tamanho
Lei 1025 de 2023 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores Nossa Senhora da Conceição do Povoado Alemanha Propria - SE
315.87 KB
Lei 1026 de 2023 - Institui o programa A Mulher na Política dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do município de Propriá
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Lei 1027 de 2023 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos lazer e recreação de crianças com deficiência e ou portadoras de mobilidade r...
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Lei 1028 de 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Magistério de Propriá altera as Leis Complementares n° 232 - 2003 e n° 1010 - 2022
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Lei 1029 de 2023 - Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Violência CRAM dá providências correlatas e autoriza a contratação de pessoas físicas para atender à neces...
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Lei 1030 de 2023 - Institui Programa Municipal de O Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Propria SE
822.04 KB
Lei 1031 de 2023 - Cria o Índice de Segurança das Escolas Públicas Municipais
702.22 KB
Lei 1032 de 2023 - Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Propria Se
707.59 KB
Lei 1033 de 2023 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais de Propriá Se
410.37 KB
Lei 1034 de 2023 - Dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência nas casas de shows cinemas teatros circos praças de esportes parques de diversão parques de playground...
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Lei 1035 de 2023 - Delimita perímetro Escolar (ESCOLA SEGURA) como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal
784.78 KB
Lei 1036 de 2023 - Cria o selo de responsabilidade social parceiros das mulheres certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstic
1.11 MB
Lei 1037 de 2023 - Institui O Dia Municipal das Vítimas de Covid
296.91 KB
Lei 1039 de 2023 - Institui no Calendário do Município de Propriá as Campanhas Março Lilás e Março Amarelo
711.87 KB
Lei 1040 de 2023 - Dispões sobre a criação do Prêmio Medalha de Mérito Mulher Cidadã Propriaense
381.84 KB
Lei 1043 de 2023 - Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
337.21 KB
Lei 1046 de 2023 - LDO para Exercício de 2024
13.18 MB
Lei Complementar 1024 - Altera o Lei Complementar n.° 502-2010 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Municipio de Propria e dá outras providências correlatas
576.84 KB
Lei 1044 de 2023 - Dispõe sobre Programa de Assistência Social a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Propria-SE
1.27 MB
Lei 1046 de 2023 LDO -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá providências correlatas
13.23 MB
Lei 1045 de 2023 - Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais Cria Normas para condução e permanência nos locais públicos e privados aberto ao público e regulamenta a criação guar...
1.42 MB
Lei 1047 de 2023 - Declara Propriá-SE como a Cidade do Bom Jesus dos Navegantes.
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Lei 1048 de 2023 - Estabelece a obrigatoriedade em todas as Escolas da rede municipal de ensino a tocar o Hino Nacional e o Hino de Propriá com o hasteamento das bandeiras e dá outras prov...
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Lei 1049 de 2023 - AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000 00 dá outras providências
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LEI N 1050 DE 2023 -Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária e de Agricultores do Povoado São Vicente e Adjacência AAPA.
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Lei 1051 de 2023 Dá Denominação a Logradouro Público - Rua Enoque Martins de Souza
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LEI N 1052 DE 2023 Institui Campanha Setembro Dourado. no Calendário Oficial de Eventos do Municipio Propriá-SE de conscientização a detecção e prevenção do câncer infanto-juvenil
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LEI 1053. DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434 de 4 de agosto ...
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LEI N° 1054 DE 2023. Dispõe sobre declaração municipal dos direitos da pessoa com câncer.
2.64 MB
LEI N° 1055 DE 2023 Dispõe sobre o Projeto Prêmio Escola de Qualidade' no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Propriá e dá outras providências.
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LEI N° 1056. DE 2023. Estabelece Critérios de Publicidade para Fechamento de Ruas e Avenidas no Município de Propriá - Se.
1.25 MB
LEI N° 1057 DE 2023. “Dispõe sobre a transparência da Prefeitura diante dos Recursos do FUNDEB no âmbito do Município de Propriá-SE.
2.14 MB
LEI N° 1058 DE 2023. CRIA CONCURSO AS SETE MARAVILHAS DE PROPRIÁ.
2.96 MB
LEI Nº 1063 - LOA 2024
25.71 MB
Lei 1061 de 2023 - Institui o Programa IPTU Social e autoriza o Poder Executivo a conceder insenção do IPTU para Pessoas de Baixa Renda.
879.66 KB
2022
Nome
Tamanho
LEI 1002 de 2022 - Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Juventude no Município de Propria SE
1.52 MB
LEI 1003 de 2022 - Institui a Politica Municipal de Prevenção Abandono e Evasão Escolar no Municipio de Propria SE
2.15 MB
Lei 1007 de 2022 - Modifica as disposições do Código Tributário Municipal
672.85 KB
Lei 1008 de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas
6.86 MB
Lei 1010 de 2022 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Magistério do Município de Propria altera as Leis Complementares n° 232 de 2003 e n° 914 de 2020
1.00 MB
Lei 1011 de 2022 - Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Propriá SE
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LEI COMPLEMENTAR 996 DE 2022 - Altera a tabela salarial constante no anexo I da Lei Complementar 540 de 22 de junho de 2011 e o caput do artigo 3 da Lei Complementar 806 de 06 de novembro ...
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LEI COMPLEMENTAR N 1014 de 2022 - Altera dispositivo da Lei nº 479 de 2009 que dispõe sobre a regulamentação da Gestão Democrática do Ensino na Rede Pública Municip Propriá Se
414.66 KB
LEI COMPLEMENTAR 997 2022 - DISPÕE SOBRE O DIR DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚB DE ROD E POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTEN DESSA FAIXA NÃ...
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LEI No 998 DE 2022 - Revoga-se a Lei Complementar n 25 de 15 de maio de 1997 e dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas unidades de ensino da Rede Públic...
2.56 MB
LEI No 999 DE 2022 - Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos do Município de Propria no Câmara Municipal de Propria SE
1.62 MB
LEI No 1000 DE 2021 - Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária Desportiva União Marabá
530.62 KB
LEI No 1001 DE 2022 - Altera a Lei nº 807 de 2017 e dá nova redação
1.68 MB
LEI No 1004 DE 2022 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências
328.97 KB
LEI N 1005 DE 2022 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Propriá a Semana Municipal de Agricultura Sustentabilidade
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LEI No 1006 DE 2022 - Institui no âmbito da Adm Pública Direta e Indireta do Mun Propria e Legislativo o Prog de Redução de carga horária de trabalho do Serv Púb Efetivo responsável legal d...
1.09 MB
LEI No 1012 DE 2022 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R 600
321.28 KB
LEI No 1013 DE 2022 - Torna de Utilidade Pública a Associação Despotiva Oximania
298.94 KB
LEI No 1015 DE 2022 - Dá denominação à Logradouro Público Quadra Esportiva João Batista Santos Av Arthur Melo
242.70 KB
LEI No 1016 DE 2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial a FESTA DOS MOTORISTAS DE PROPRIA
613.05 KB
2021
Nome
Tamanho
LEI 939- de 2021 - Institui o Progr Mun de Educação em Tempo Integral no âmbito do município de Propriá SE estabelece suas diretrizes e dá outras providências
5.30 MB
Lei 966 de 2021 - LDO
8.41 MB
Lei 967 de 2021 - Define critérios para o pagamento do incentivo temporário por desempenho de metas estabelecido pelo programa Previne
3.11 MB
Lei 968 de 2021 - Dispõe sobre a criação preservação e manejo de aves da raça mura e a realização de exposições feiras e leilões da ave galo mura combatente Mun de Propria SE
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LEI COMPLEMENTAR No 979 DE 2021 - DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
488.85 KB
Lei Complementar no 993 de 2021 - Modifica disposições do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar 234 de 2003 e adota providências correlatas
21.30 MB
LEI Ndeg 940- DE 2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos insum...
465.73 KB
LEI Ndeg 941- DE 2021 - Dá denominação a Logradouro Público Centro de Reabilitação Dom Mário Rino Siviere
356.80 KB
LEI Ndeg 942- DE 2021 - Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Propriá
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LEI Ndeg 946- DE 2021 - Institui no Município de Propriá a Semana Municipal do Primeiro emprego a ser realizada anualmente a partir do dia 24 de abril
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LEI Ndeg 947- DE 2021 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher no âmbito do Município de Propria
384.85 KB
LEI Ndeg 948- DE 2021 - Estabelece diretrizes para a implantação do Programa "Vacinação do Idoso em Casa" no Município de Propri? SE
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LEI Ndeg 950- DE 2021- Dispõe sobre a Divulgação da Relação dos Medicamentos Disponíveis e Indisponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Propria
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LEI Ndeg 951- DE 2021 - Institui a semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha no Município de Propriá a ser realizada anualmente a partir do dia 25 de novembro
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LEI Ndeg 952- de 2021 - Autoriza aos Poderes Executivo Legislativo Municipal aumentar a percentual máximo para contratação de operações de crédito consignado aos servidores públicos municipa...
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LEI Ndeg 954- DE 2021 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Propria/Se conceder desconto de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; IPTU - Imp...
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LEI Ndeg 955- de 2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes informando os meios de comunicação para denúncia para colaborar no combate a qualquer tipo de violência abuso ou assédio sexual c...
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LEI Ndeg 957- DE 2021 - Dá denominação a Logradouro Público Travessa José Bomfim - Rodão
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LEI Ndeg 958- DE 2021 - Dá denominação a Logradouro Público Avenida José Vieira Gomes Gato Seco
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LEI Ndeg 959- DE 2021 - Dá denominação a Logradouro Público Travessa Bom Jesus dos Navegantes
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LEI Ndeg 960- DE 2021 - Institui o Dia de Combate as Drogas e Entorpecentes que fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Propriá-SE
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LEI Ndeg 961- DE 2021 - Dispõe sobre a qualificação do turismo no Município de de Propriá através dacapacitação de jovens e adultos
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LEI N 962- DE 2021 - Estabelece Diretrizes para Implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Propriá
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LEI Ndeg 964- DE 2021 - Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal
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LEI Ndeg 965- DE 2021 -Institui Programa Especial de Regularização Tributária no Municipio
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LEI No 943- DE 2021 - Cria o programa COMBATE FOME visando ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria com doação de cestas básicas de alimentos
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LEI No 945- DE 2021 - Dispõe sobre modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
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LEI No 969- DE 2021 - Institui o Programa Empreende Propriá de qualificação do microempreendedor de baixa renda
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LEI No 970- DE 2021 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000 00 para os fins que especifica
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LEI No 971- DE 2021 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000 00 para os fins que especifica
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LEI No 973- DE 2021 - Institui o Dia Municipal em Homenagem a Primeira Vacinação contra Covid-19 na cidade de Propriá
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LEI No 974- DE 2021 - Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Propriá a ser comemorado no dia 21 de março e da outras providências
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LEI No 975- DE 2021 - Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Propriá a ser comemorado no dia 21 de março e da outras providências
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LEI No 976- DE 2021 - Altera acrescenta e cria dispositivos à Lei Municipal n° 485 de 2010 que Dispõem sobre criação do Conselho Municipal de Cultura suas atribuições e composição e dá o...
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Lei no 981 de 2021 - Dispõe sobre a inclusão de Noções e Conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na Rede Municipal de Ensino na Cidade de Propriá-SE
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Lei no 982 de 2021 - Dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet de todas as licitações realizadas Poderes Executivo e nos Legislativo do Município de Propria-Se
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Lei no 983 de 2021 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Propria SE o FESTIVAL DO PEIXE DO BAIXO SÃO FRANCISCO
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Lei no 984 de 2021 - Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Propriá e a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-8 de Propriá-SE
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Lei no 985 de 2021 - Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA no Município de Propriá
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Lei no 986 de 2021 - Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Autárquica e Fundacional do Município de Propriá
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Lei no 989 de 2021 - Modifica a Lei n° 965-2021 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária e adota providências correlatas.
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Lei no 990 de 2021 -Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do processo n° 202056001254 em que são partes o MUNICÍPIO DE PROPRIA e a DIOCESE DE PROPRIA
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Lei no 994 de 2021 -Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e dá outras providências
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Leis Complementar 938 de 2021 - Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administr Organizacional Básica do Mun de Propriá bem como o Quadro de Cargos em Comissão estabelecida na Lei Complem...
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LEI N° 978 DE 2021 - Dispõe sobre a disseminação conteúdo do Estatuto da Juventude
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Lei 1000 de 2021 - Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária Despotiva União Marabá
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2020
Nome
Tamanho
Lei no 922 de 2020 - Reestrutura a Guarda Municipal de Propriá seu Plano de Carreira e dá outras providências
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Lei no 923 de 2020 - Dispõe sobre a proibição da colaboração de cobrança de taxa de religação ou restabelec do serviço de água e energia elétrica
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Lei no 924 de 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos venc dos servidores públicos do Magistério do Mun de Propria altera Leis Complementares 232 e 2003 e 871 de 2019
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Lei 925 de 2020 - institui no calendário oficial de Eventos do Munic de Propriá Corrida da Integraç Naci Isaias Silva Aragão
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Lei no 926 de 2020 - Dá denominação a Logradouro Público Rua Pedro Ferreira da Silva
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Lei no 927 de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de setenta por cento da despesa fixada para o corrente exercício
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Lei no 928 de 2020 - AUTORIZA ao Poder Executivo Munic abrir em favor de diversas Unidades Orçamentárias crédito especial no valor de até R 1
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Lei no 929 de 2020 - Autoriza ao Poder Exec a abrir crédito especial em favor da Sec Munic de Defesa Soc no valor de até R 199
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Lei no 931 de 2020 - LDO
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Lei no 932 de 2020 - Fixa subsídios dos vereadores do OS município de Propriá para a legislatura 2021 a 2024
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Lei no 933 de 2020 - Fixa os Subsídios do Prefeito do Vice- Prefeito do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024
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2019
Nome
Tamanho
Lei 863 de 2019 - Revisa os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Propriá SE
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Lei 864 de 2019 - Autoriza o Poder Exec a abrir crédito especial em favor das Secretarias Mun de Meio Ambiente e Defesa Social no valor de até R 541
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Lei 866 de 2019 - Transforma área especial de interesse social para fins que se especifica
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Lei 867 de 2019 - Dispõe sobre a criação das Oficinas de Arte Cultura e Esporte nas Escolas da Rede Mun de Ensino de Propriá SE
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Lei 869 de 2019 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Mun de Propriá Se a Cavalgada Galera das Cavalgadas
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Lei 871 de 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Serv Públicos Muni que especifica no âmbito do Poder Executivo Mun Administração Direta Autárquica e Fundaciona
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Lei Complementar 861 de 2019 - Altera a Lei Complementar 799 de 2017
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Lei Complementar 862 de 2019 - Dispõe sobre piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
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Lei Complementar 865 de 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Munic
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Lei Complementar 868 de 2019 - Dispõe sobre a implementação da Educação em Tempo Integral no Município de Propriá SE
2.02 MB
Lei Complementar 870 de 2019 - Altera a Lei Complementar 794 de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Adm Organizacional Básica do Mun de Propriá estabelece os princípios gerais e dá
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Lei Nº 918 de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de quinze por cento da despesa fixada para o corrente exercício
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Lei no 873 de 2019 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Propriá SE o Encontro dos Caiaqueiros do Baixo
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Lei no 874 de 2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Cata Treco no Município de Propriá
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Lei no 875 de 2019 - Autoriza Convênio entre a Creche Comunitária da Vó Lídia no Município de Propriá
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Lei no 876 de 2019 - Dispõe sobre a Instalação e Funcionamento da Creche Comunitária da Vó Lídia
1.73 MB
Lei no 877 de 2019 - Altera a Lei Complementar 870 de 2019 que dispõe sobre a alteração da Estrutura Adm Organizacional Básica do Mun de Propriá estabelece princípios gerais
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Lei no 878 de 2019 - Altera a Lei 829 de 2018 estendendo o prazo de cessão do uso de área pública e suas benfeitorias de propriedade deste Município por prazo determinado
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Lei no 879 de 2019 - Altera Lei 370 de 2008 que Autoriza ao Poder Executivo a efetuar despesa com Servidor Público Municipal
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Lei no 880 de 2019 - Dispõe sobre isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para Áreas de Preservação Permanente - APP
2.44 MB
Lei no 881 de 2019 - LDO
7.90 MB
Lei no 882 de 2019 - Autoriza Convênio entre Creche Comunitária da Vó Lídia e o Município de Propriá
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Lei no 883 de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de exames pré-natais masculinos por ocasião da gravidez da parceira
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Lei no 884 de 2019 - Institui a Política Pública Pro-Mulher de Qualificação de mão-de-obra Feminina no Município de Propria SE
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Lei no 885 de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Nocões Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Propria SE
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Lei no 886 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público Travessa Cícero Jorge da Silva
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Lei no 887 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Travessa Bruno Ramos Silva)
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Lei no 888 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Herilio Chaves)
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Lei no 889 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Coreto Maestro Chiquinho)
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Lei no 890 de 2019 - Torna Patrimônio Cultural da Cidade de Propriá a Filarmônica Santo Antônio
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Lei no 891 de 2019 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Mun e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município ...
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Lei No 892 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Viana de Carvalho)
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Lei no 893 de 2019 - Cria no âmbito do Município de Propria SE a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo Izaias Silva Aragão
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Lei no 894 de 2019 - Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA-TEA) no âmbito do Município Propriá
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Lei no 895 de 2019 - Torna obrigatória a inscrição no rodapé das leis do nome dos Vereadores que subscreveram o respectivo projeto
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Lei no 896 de 2019 - Institui Programa Fila Zero no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer no Município de Propriá SE
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Lei no 897 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público Rua Manoel Francisco Santos)
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Lei no 898 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Moacir Gomes da Silva)
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Lei no 899 de 2019 - Lei no 898 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Travessa José Soares Neto)
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Lei no 900 de 2019 - Lei no 898 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Travessa Marivaldo Vieira Santos Gomes)
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Lei no 901 de 2019 - Lei no 898 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Travessa José Oliveira)
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Lei no 902 de 2019 - Lei no 898 de 2019 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua José Augusto Neto)
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Lei no 902 de 2019
312.88 KB
Lei no 903 de 2019 - Institui a Campanha Coração de Mulher no Município de Propriá SE
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Lei no 905 de 2019 - Autoriza Convênio entre a Casa de Apoio Propriaense - Florisval de França através do Instituto São Peregrino de Assistência Social e Educacional e o Mun de Propria
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Lei no 906 de 2019 - Intitui em Propriá o Dia da Bíblia.
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Lei no 908 de 2019 - Denominar-se-á Vila dos Pescadores Z8 o logradouro localizado embaixo da Banca do Peixe na Orla do Rio São Francisco na cidade de Propria SE
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Lei no 909 de 2019 - Torna de Utilidade Pública a Associaçã dos Feirantes do Município de Propria SE (AFEMP)
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Lei no 910 de 2019 - Institui o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e outros Órgãos Vitais para a Vida
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Lei no 911 de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Município de Propriá SE o Programa Patrulha Ronda Maria da Penha
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Lei no 912 de 2019 - Estabelece prioridade para pagamento dos Servidores Ativos Inativos e Pensionistas na forma na forma que menciona
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Lei no 913 de 2019 - Dispõe sobre o Programa Frente de Trabalho no Município de Propriá.
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Lei no 914 de 2019 - Altera o artigo 3º I b e II da Lei 850 de 2019
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Lei no 915 de 2019 - Instituem no Município de Propriá SE O Dia Municipal da Fibromialgia filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial
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Lei No 916 de 2019 - Dá denominação ao Prédio do Conselho Tutelar do Município de Propriá SE
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Lei No 917 de 2019 - Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Propriá Estado de Sergipe relativas ao exercício financeiro de 2...
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2018
Nome
Tamanho
Lei Complementar no 823 de 2018 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor do Município De Propria Crédito Especial No Valor De Até R$ 100.000 00 (Cem Mil Reais) Para Os Fins Que Especi...
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Lei Complementar No 839 de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas grupos locais (cantores ou instrumentistas bandas conjuntos musicais grupos folclóricos ou teat...
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Lei Municipal 842 - Cria o Fundo Municipal para os Esportes de Propriá
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Lei Municipal 843 - Dá Denominação a Logradouros Públicos (Rua Marinete dos Santos Feitosa Rua José Rodrigues dos Santos Rua Terezinha Gomes Laudário Rua José Laranjeira e Thiago Rafael ...
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Lei Municipal 845 - Dispõe sobre a criação do Programa Empresa na Escola o Município de Propriá
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Lei Municipal 846 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Propriá - REFIS 2018 relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco mun
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Lei Municipal 847 - Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de Propriá SE
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Lei Municipal 848 - Dá denominação a logradouro público ( Escola Municipal Claudio Nunes).
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Lei Municipal 850 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Propriá e dá outras providências.
2.12 MB
Lei Municipal 851 - Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa-do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
3.22 MB
Lei Municipal 852 - Intitui o Dia da Conscientização dos direitos dos animais.
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Lei Municipal 853 - Institui o Dia Municipal de Tradutor Interprete da Língua Brasileira de Sinais Libras no Município de Propriá SE
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Lei Municipal 854 - Cria o programa de incentivo destinado às empresas que geram empregos no Município de Propria SE
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Lei Municipal 855 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA de Propriá e Institui o seu Conselho Gestor
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Lei Municipal 856 - Altera os artigos 4° e 5º da Lei nº 690 de 09 de maio de 2014 que passam a vigorar com nova redação
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Lei Municipal 857 - Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa à Lei Complementar
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Lei Municipal 858 - Dá denominação a logradouro público ( Rua Francisco Evangelista Leite)
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Lei Municipal 859 - Dá denominação a logradouro público ( Rua Pedro Alves de Oliveira).
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Lei Municipal no 824 de 2018 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico nos eixos Abastecimento de Água Potável Tratamento de Esgoto e dá e providências correlatas
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Lei Municipal no 826 de 2018 - Autoriza Poder Executivo Municipal proceder ao Orçamento vigente do Município abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
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Lei Municipal no 827 de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas localizadas no Município de Propriá SE e que possuam Isenção Fiscal do Município reservarem dez por cento das vagas...
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Lei Municipal no 829 de 2018 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de área pública e suas benfeitorias de propriedade deste Município por prazo determinado e dá outras providências.
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Lei Municipal no 830 de 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais que especifica no âmbito do Poder Executivo Municipal Administração Direta ...
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Lei Municipal No 832 de 2018 - Dá denominação a logradouro público ( Rua Construtor Antônio Graça)
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Lei Municipal No 833 de 2018 - Torna de Utilidade Pública a Academia Propriaense de Letras Ciências Artes e Desportos - APLCAD
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Lei Municipal No 834 de 2018 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Propriá e dá outras providências.
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Lei Municipal No 836 de 2018 - Dá denominação a logradouro público ( Avenida Demesio Pinheiro da Silva)
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Lei Municipal No 837 de 2018 - Dá denominação a logradouro público ( Rua José de Oliveira Carvalho - Zeca da Lagoa).
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Lei Municipal No 838 de 2018 - AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 300.000 00 para os fins que especifica.
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Lei no 831 de 2018 - Dá denominação a logradouro público ( Travessa Dona Dalva)
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Lei No 840 de 03 de Setembro de 2018 - Fará parte do Calendário de Eventos do Município de Propriá SE o Eco Trilha do Baixo São Francisco
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Lei No 841 de 03 de Setembro de 2018 - Dispõe a criação do Programa Doe uma Placa no âmbito do Município de Propria SE
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2017
Nome
Tamanho
Lei 779 de 2017 - Institui o Programa fiscal REFIS
1.12 MB
Lei 780 de 2017- Autoriza abertura de credito suplementar
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Lei 781 de 2017 - Torna de Utilidade Publica a Cooperativa de Taxista de Propria
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Lei 782 de 2017 - Institui o Programa de recuperacao fiscal - REFIS
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Lei 783 de 2017 - Concede auxilio a Associacao dos Estudantes
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Lei 785 de 2017 - Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos ...
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Lei 786 de 2017 - Dá Denominacão a Logradouro Público Ladeira de Maria Júlia.
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Lei 788 de 2017 - Altera o Horário de atendimento das Agências Bancárias.
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Lei 789 de 2017 - Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Fórum de Desenvolvimento Econômico de Propria SE
1.23 MB
Lei 790 de 2017 - Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propria SE
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Lei 791 de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Organização Não Governamental de Músicos e Artistas de Propriá ONGAP.
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Lei 792 de 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais que especifica no âmbito do Poder Executivo Municipal Administração Direta Autárquica e...
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Lei 796 de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto com os credores nos termos do disposto no inciso III do § 8° do art. 97 do ADCT da Constituição Fe...
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Lei 797 de 2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios AMPARO DO SÃO FRANCISCO CEDRO DO SÃO JOÃO TOMAR DO GERU JAPOATA TELHA PROPRIA MALHADA DOS BOIS
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Lei 798 de 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6.29 MB
Lei 799 de 2017 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
1.17 MB
Lei 800 de 2017 - Dispõe sobre a aplicação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Lei Federal 13
16.44 MB
Lei 801 de 2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas.
1.14 MB
Lei 802 de 2017 - Dispõe sobre a criação do projeto O Rio São Francisco é Meu no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Propria SE
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Lei 803 de 2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 234 de 2003 e dá outras providências
8.95 MB
Lei 804 de 2017 - Altera o Artigo 2º da Lei 719 de 2015.
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Lei 805 de 2017 - Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico e show pirotécnico na cidade de Propria SE
1.13 MB
Lei 806 de 2017 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória Auxílio-uniforme aos servidores de carreira da Guarda Municipal e dá outras providências.
1.50 MB
Lei 807 de 2017 - Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.
2.87 MB
Lei 809 de 2017 - DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS) CONFORME ESPECIFICA
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Lei 810 de 2017 - Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do Município de Propria SE
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Lei 811 de 2017 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Propriá SE o Evento Renascer
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Lei 812 de 2017 - Intitui o Disque Ronda Escolar na cidade de Propriá.
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Lei 813 de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artesões de Propriá.
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Lei 814 de 2017 - Autoriza Poder Executivo firmar Contratos e Convênio com a FECOMÉRCIO SE
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Lei 815 de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo ao esporte e às manifestações sociais religiosas e culturais do Município.
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Lei 817 de 2017 - Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Propria SE
2.41 MB
Lei 818 de 2017 - Torna de Utilidade Pública o Instituto São Peregrino de Assistência Social e Educacional
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Lei 819 de 2017 - Altera a Lei n° 656 de 2013 cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do ...
1.05 MB
Lei Complementar 793 de 2017 - Autoriza a contratação de pessoas físicas para atender necessidade temporária de serviço em caso de excepcional interesse público no Município de Propriá.
3.03 MB
Lei Complementar 794 de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Propria e estabelece os Princípios Gerais da Administração
8.34 MB
Lei Complementar 795 de 2017 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 793 de 30 de maio de 2017 autorizando contratações temporárias para executar Programa Criança Feliz
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2016
Nome
Tamanho
Lei 750 de 2016 Da denominacao a Lograouro Publico
317.18 KB
Lei 745 de 2016 Institui o Codigo Ambiental do Municipio de Propria
11.75 MB
Lei 748 de 2016 Dispoe sobre a Criacao do PMPI
1.02 MB
Lei 749 de 2016 Autoriza ao Poder Exec aabrir Credito especial
1.77 MB
Lei 751 de 2016 Tranfere Feriado Municipal
290.81 KB
Lei 752 de 2016 Torna de Utilidade Publica a Associacao de Ciclismo Amigos do Pedal
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Lei 753 de 2016 Amplia Licenca Paternidade ao Servidor Publico do Municipio de propria
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Lei 754 de 2016 Dispoe sobre a criacao do Programa Wi-Fi Livre
705.38 KB
Lei 755 de 2016 Obriga os Circos que se Instalarem em Propria reservarem 5- de ingressos para alunos da Rede Municipal de Ensino
596.76 KB
Lei 756 de 2016 Permiti a exploracao publicitaria nas placas indicativas de nomes de vias e logradouros
561.19 KB
Lei 757 de 2016 Obriga Unidades Basicas de Saude- Clinicas e Hospitais Publicos disponibilizar Lista atualizada de medicamentos
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Lei 758 de 2016 Dispoe sobre autorizar a Criacao de Espaco para encontros e exposicoes de veiculos com som automotivo alto
342.10 KB
Lei 759 de 2016 Dispoe sobre a obrigatoriedade da afixacao de cartaz com o Decreto no 5.934 Lei Federal no 10.741 de 2003
379.39 KB
Lei 760 de 2016 Cria o Conselho Politico do Municipio de Propria CPMP
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Lei 761 de 2016 Dispoe sobre a obrigatoriedade de divulgacao de Valores Arrecadados com Multas de Transitos
613.77 KB
Lei 762 de 2016 Dispoe sobre o plano de castracao de animais abandonados (1)
342.25 KB
Lei 763 de 2016 Autoriza o Poder Exec Mun Abri em Favor da Sec da Educ Credito Especial (1)
355.62 KB
Lei 764 de 2016 Autoriza o Poder Exec a Proceder Doacao de Terra
326.37 KB
Lei 775 de 2016 - Calendario Oficial de Eventos Dia Municipal do Terco dos Homens
324.40 KB
Lei 765 de 2016 Altera anexis da Lei 649 de 21 de agosto de 2013
335.54 KB
Lei 767 de 2016 Dispoe sobre as Diretrizes para Elabor da Lei Orcamentaria de 2017
11.70 MB
Lei 769 de 2016 Fixa o Subsidio do Prefeito- Vice-Prefeito e Secretarios Municipais
1018.47 KB
Lei 770 de 2016 - Reducao de Imposto ISSQN
359.12 KB
Lei 771 de 2016 Calndario oficial Dia da Caminhada Contra Intolerancia Religiosa e Racismo
353.59 KB
Lei 776 de 2016 - Calendario Oficial de Eventos Procissao dos Motoristas
333.09 KB
Lei 777 de 2016 - Autoriza Doacao de Terra
338.33 KB
Lei Complementar 746 de 2016 Autoriza contratacao temporaria de pessoal
2.62 MB
Anos Anteriores
Nome
Tamanho
LEI 709 de 2015 - Sobre a Gatificacao de Desepenho Municipal e a Gratificacao de Produtividade Municipal
3.68 MB
LEI 710 de 2015 - Institui o Fundo de Incentivo a Arrecadacao Tributaria Municipal
1.18 MB
LEI 711 de 2015 Reajusta os vencimentos dos Sevidores Publicos efetivos (1)
2.13 MB
LEI 711 de 2015 Reajusta os vencimentos dos Sevidores Publicos efetivos
2.13 MB
LEI 716 de 2015 Altera a Lei 380 de 2008
673.75 KB
LEI 717 de 2015 - Revoga a Lei Municipal 592 de 2012
18.22 MB
LEI 718 de 2015 - Restrutura o Conselho de Seguranca Alimentar e Nutricional
2.81 MB
LEI 719 de 2015 - Isenta de IPTU e ISS portadores de Doencas Cronicas
481.59 KB
LEI 720 de 2015 - Revisa os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal
456.07 KB
LEI 721 de 2015 - Restrutura o Conselho Municipal de Saude
2.44 MB
LEI 722 de 2015 - Retifica citacoes feitas na Lei Complementar 673 de 2013
370.44 KB
LEI 723 de 2015 - Da Denominacao a Logradouros Publicos
317.18 KB
LEI 724 de 2015 - Criacao do IPTU Verde
1.19 MB
LEI 725 de 2015 - Institui o Plano Municipal de Educacao
2.81 MB
LEI 726 de 2015 -Fima convenio com a Creche Sao Vicente de Paula
1.31 MB
LEI 727 de 2015 - Diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaria de 2016
6.81 MB
LEI 728 de 2015 - Modifica Lei Municipal 725 de 2015
284.16 KB
LEI 729 de 2015 Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental
4.63 MB
LEI 730 de 2015 - Torna de Utilidade Publica a Assoc Comuni de Acao Social do Bairro Remanso
420.10 KB
LEI 732 de 2015 - Obriga que todas as casas que forem entregue sejam para pessoas em situacao de probreza ou extrema pobreza
379.78 KB
LEI 734 de 2015 - Proibe a instalacao e construcao de Presidios
287.95 KB
LEI 735 de 2015 - Reserva unidades habitacional para servidores publicos municipais
397.43 KB
LEI 736 2015 - Dia Municipal da Reforma Protestante e Cultura Evangelico
645.57 KB
LEI 738 de 2015 - Institui o Programa Empresa Amiga da Educacao
360.99 KB
LEI 739 de 2015 - Modifica Lei Municipal 72 de 1999
622.03 KB
LEI 741 de 2015 - Sobre a Remocao de Veiculos Abandonados
1.28 MB
LEI 743 de 2015 - Criacao do Servico de Vigilancia Sanitaria
1.45 MB
LEI 744 de 2015 - Implantacao da Coleta Seletiva
1.99 MB
LEI COMPLEMENTAR 712 de 2015 Autoriza a contratacao temporaria de pessoal em carater emergencial (1)
2.04 MB
LEI COMPLEMENTAR 712 de 2015 Autoriza a contratacao temporaria de pessoal em carater emergencial
2.04 MB
LEI COMPLEMENTAR 713 de 2015 - Estrutura Administrativa Organizacional Basica do Mun de Propria
19.39 MB
LEI COMPLEMENTAR 714 de 2015 - Atualiza o Piso Salarial e Reajusta os Vencimentos do Magisterio
1.12 MB
LEI COMPLEMENTAR 715 de 2015 - Altera Lei Complementar 713 de 2015
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LEI 674 DE 2014 DA DENOM A LOGRA PUBLICO
408.50 KB
LEI 678 DE 2014 DISPOE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERIO DE 2014 A 2017
2.53 MB
LEI 679 DE 2014 REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERV PUBLIOCS DA CAMARA MUNICIPAL
658.00 KB
LEI 680 DE 2014 DA DENOM A LOGRA PUBLICO
417.30 KB
LEI 681 DE 2014 TORNA OBRIGAT A APRESENT DE PRESTACAO DE CONTAS DE ENTIDADES QUE RECEB INCENTIVOS OU REPASSES MUNICIPAIS
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LEI 682 DE 2014 DISPOE SOBRE ILUMINA EM IMAGENS EXPOSTAS EM LOGRA PUBLICO
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LEI 683 DE 2014 OBRIGA DA PUBLICA DO NUMERO E NOME DO AUTOR DO PROJ DE LEI
417.08 KB
LEI 684 DISPOE SOBRE REAJU DE VENCIMEN E SALARIOS DOS SERV PUBLICOS EFETIVOS
2.88 MB
LEI 685 DE 2014 ALTERA ART 1o DA LEI 485 DE 2010
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LEI 686 DE 2014 DISPOE SOBRE A INSENCAO DE IPTU PARA PORTADORES DE CANCER AIDS E INSUFICIENCIA RENAL
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LEI 687 DE 2014 OBRIGA A PRESENCA DE UM PROFIS DE EDUCACAO FISICA NAS ACADEMIAS DE SAUDE
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LEI 688 DE 2014 DISPOE SOBRE NORMA DE SEGURAN PARA FUNCION DE AG BANCARIAS CASAS LOTER CAIXA AQUI PONTO BANESE
1.03 MB
LEI 689 DE 2014 DA DENOMI A LOGRA PUBLICO
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LEI 690 DE 2014 ALTERA ART 1o 2o 3o 4o 5o DA LEI 522 DE 2011
1.10 MB
LEI 691 DE 2014 CRIA O SERVICO MUNICIPAL DE ORIENT JURIDICA GRATUITA
631.07 KB
LEI 692 DE 2014 DA DENOM A LOGRA PUBLICO
441.32 KB
LEI 693 DE 2014 ALTERA O ART 2o DA LEI 563
498.31 KB
LEI 694 DE 2014 DA DENOMIN A LOGRA PUBLICO
401.66 KB
LEI 695 DE 2014 DA DENOM A LOGRA PUBLICO
395.63 KB
LEI 696 DE 2014 ALTERA O ART 5o DA LEI COMPLEMEN 690 DE 2014
453.88 KB
LEI 698 DE 2013 ESTABELECE A OBRIGATOR DO CUMPRI DE PENA AQUELE QUE QUEBRAR OU DANIF COM ATO DE VANDAL PATRIM PUBLICO
1.04 MB
LEI 700 DE 2014 DISPOE DOBRE DIRETRIZES PARA ELABORA DA LEI ORCAMEN DE 2015.compressed
3.42 MB
LEI 702 DE 2014 REVOGA DE INTEIRO TEOR A LEI 653 DE 2013
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LEI 703 DE 2014 DISPOE SOBRE APROV DO CONTR DE PROGR FIRMADO ENTRE OS MUNI DO CONSO DE SANEAMEN BASICO DO BAIXO SAO FRANCISCO (1)
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LEI 703 DE 2014 DISPOE SOBRE APROV DO CONTR DE PROGR FIRMADO ENTRE OS MUNI DO CONSO DE SANEAMEN BASICO DO BAIXO SAO FRANCISCO
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LEI 705 DE 2014 ABRE CRED SUPLEMEN ATE O LIMITE DE MAIS DE 2O POR CENTRO DA DESPE FIXADA
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LEI 706 DE 2014 DA NOVA REDAC AO ART 4 DA LEI 486 DE 2010
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LEI 707 DE 2014 DISPOE SOBR O SISTE MUNI DE CULTURA.compressed
4.10 MB
LEI 708 DE 2014 ESTIMA RECEI FIXA A DESPESA DO MUN EXERCI FINAN DE 2015.compressed
20.54 MB
LEI COMPLEMENTAR 675 DE 2014 ATUALIZA PISO SALARIAL PROFIS E REAJUSTE DOS VENCIMEN DOS PROFIS DO MAGISTERIO
1.30 MB
LEI COMPLEMENTAR 677 DE 2014 CRIACAO DO CONSELHO MUN DE TURISMO
1.50 MB
LEI COMPLEMENTAR 701 DE 2014 AUTOR O PODER EXERC MUN PAGAR O PISO SALA NACIO DO AGENT DE SAUDE E ENDEMIAS
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Lei no 649 de 2013 - Regulamenta o Plano Diretor.compressed
12.81 MB
LEI 616 DE 2013 REVISA OS VENC DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUN
1.26 MB
LEI 617 DE 2013 TORNA DE UTIL PUBLICA A ASSOC DE ACAO SOCIAL N SENHORA DO CARMO
460.37 KB
LEI 618 DE 2013 AUTOR O PODER EXEC A CONCEDER AJUDA FINAN AO AMERICA FUT CLUBE
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LEI 619 DE 2013 DA DENOMINACAO A LOGRA PUBLICO Travessa Leda Alves Santana de Novais
688.76 KB
LEI 620 DE 2013 TORNA OBRIG INCLUS DA MATERIA NOCOES DE PREVEN CONTRA AS DROGAS
626.86 KB
LEI 621 DE 2013 TORNA DE UTIL PUBLICA A ASSOCIACAO DOS ESTUDAN UNIVERS DE PROPRIA
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LEI 622 DE 2013 DISPOE SOBRE REALIZ DE LIMPEZ E INSPECAO SANITA DOS RESEVAT DE AGUA DAS ESCOLAS (1)
463.08 KB
LEI 622 DE 2013 DISPOE SOBRE REALIZ DE LIMPEZ E INSPECAO SANITA DOS RESEVAT DE AGUA DAS ESCOLAS
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LEI 623 DE 2013 DISPOE SOBRE A INSTIRUICAO DO DISQUE DENUNCIA
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LEI 625 DE 2013 ALTERA O ART 1o DA LEI 568 2011
4.88 MB
LEI 626 DE 2013 REGULAMENTACAO ORIENTADOR DE TRANSITO
1.85 MB
LEI 627 DE 2013 CLASSIFICA A VISAO MONOCULAR COMO DIFICIENCIA VISUAL
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LEI 628 DE 2013 DETERMINA QUE OS ENGENH DO PODER EXECU RESPON DE ASSINAREM PLANTAS DE CASAS POPULARES
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LEI 629 DE 2013 DA DENOMINAÇÃO A LOGRA PUBLICO Moacyr Ricardo dos Santos
447.25 KB
LEI 630 DE 2013 TORNA DE UTIL PUBLICA A ASSOC ESPIRITA NOSSO LAR
478.29 KB
LEI 631 DE 2013 DA DENOMINAÇÃO A LOGRA PUBLICO Praça Nilda Oliveira
445.51 KB
LEI 632 DE 2013 DA DENOMINAÇÃO A LOGRA PUBLICO Rua José Miguel dos Santos
443.52 KB
LEI 633 DE 2013 AUTORIZA ABERTU DE CREDIT ESPECI EM FAFOR DA CAMARA MUNICIPAL
588.33 KB
LEI 634 DE 2013 DISPOE SOBRE CONVOCA DOS CANDIDA APROV EM CONCUR PUBLICO
1.49 MB
LEI 635 DE 2013 DISPOE SOBRE A PUBLICI DO CADASTRO DE PROG HABITACIO DO MUNI DE PROPRIA
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LEI 636 DE 2013 OBRIGA A SEC MUN DE ASSIST SOCIAL EFETUAR COMPRA DE LEITE NAN I PARA CRIANCAS CARENTES
1.72 MB
LEI 637 DE 2013 INTITUI NO MUNIC DE PROPRIA DIPLOM AMIGO DO MEIO AMBEIENTE
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LEI 638 DE 2013 DA DENOMINACAO A LOGRA PUBLICO Vereador Luiz Fernandes da Silva
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LEI 641 DE 2013 DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIE DO FORNECI DE PROTETOR SOLAR
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LEI 642 DE 2013 FICA INST DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO
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LEI 643 DE 2013 REGULAM PAGAM DE INCENTIVO FINAN ADIC VINCU AO PROG DE SAUDE DA FAMILIA
1.72 MB
LEI 644 DE 2013 AUTORIZA DOACAO DE AREA DE TERRA AO IFES
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LEI 645 DE 2013 DISPOE SOBR DIRETRIZES P ELABORA DA LEI ORCAMENT DE 2014.compressed
3.61 MB
LEI 646 DE 2013 ABRE CREDI SUPLEMEN ATE O LIMITE DE MAIS DE 50 POR CENTRO
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LEI 647 DE 2013 CORRIGE PISO SALARIAL MUNICIPAL
4.59 MB
LEI 648 DE 2013 REOGANIZA ADMINISTRAT E ESTRUTURA BASICA DO MUNI.compressed
9.34 MB
LEI 650 DE 2013 TORNA DE UTILI PUBLICA A ORGAN DA CULTUR POPU TRADICIO DO BAIXO SA FRANCISCO (1)
539.48 KB
LEI 650 DE 2013 TORNA DE UTILI PUBLICA A ORGAN DA CULTUR POPU TRADICIO DO BAIXO SA FRANCISCO
539.48 KB
LEI 651 DE 2013 PROIBE COBRAN DE TAXA DE SERVICOS DE ILUMIN PUBLICA
2.36 MB
LEI 652 DE 2013 DISPOE SOBRE DIVULG DOS DIREITOS DA PESSOA PORTA DE CANCER
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LEI 653 DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECU A PROCEDER DOACAO DE UMA FAIXA DE TERRA
1.00 MB
LEI 654 DE 2013 DISPOE SOBR A OBRIGAT DE PREVIA AVALIA E DE AUTORIC LEGISLA PARA CONTRATOS DE LOCAC DE IMOVEIS
2.47 MB
LEI 656 DE 2013 REGUL PAGAMEN DE INCENTIVO AO ADICIO FINANCEIRO
1.11 MB
LEI 659 DE 2013 OBRIGA CONFC E INTALACAO DE PLACAS INDICA COM NOMES DE RUA
1.50 MB
LEI 660 DE 2013 INSTITUI GARAN DE FARDAMEN ESCOLAR EM ESCOLAS MUNIC
542.04 KB
LEI 661 DE 2013 TORNA DE UTILIDADE PUBLI O SINDI UNIAO DOS PRODU AGRICUL E TRABALH RURAIS
548.20 KB
LEI 663 DE 2013 CRIA OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
6.96 MB
LEI 669 DE 2013 DISPOE SOBR OBRIGA DE BANHEIR AGUA POTAVEL E ASSENTOS EM BANCOS REPATI PUBLICAS ETC
594.03 KB
LEI 670 DE 2013 TORNA DE UTILI PUBLI A ASSOC DE MORAD DO CONJ HABITACIONAL SANTO ANTONIO
493.15 KB
LEI COMPLEM 667 DE 2013 REDUZ JORNADA DE TRAB AOS SERV MUN DA ADMNIS
634.15 KB
LEI COMPLEMEN 624 DE 2013 ALTERA DISPOSI PREVISTO NA LEI 615 2012 (1)
598.92 KB
LEI COMPLEMEN 624 DE 2013 ALTERA DISPOSI PREVISTO NA LEI 615 2012
598.92 KB
LEI COMPLEMEN 655 DE 2013 INSTITUI PROGR DE ADOCAO DE PRACAS E AREAS VERDES
1.94 MB
LEI COMPLEMEN 662 DE 2013 ACRECEN ANEXO E TABELA AO CODIGO TRIBUTARIO
2.37 MB
LEI COMPLEMEN 668 DE 2013 CONCED REAJUS SALARIAL DO PISO DO MAGISTERIO
2.30 MB
LEI COMPLEMEN 673 DE 2013 ALTERA E ACRECEN DISPOSI A LEI COMPLE 234 DE 2003
9.92 MB
LEI COMPLEMENTAR 671 DE 2013 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
564.65 KB
LEI 580 DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUT ABRIR CREDI ADICIONAS SUPLEMENTARES
553.24 KB
LEI 581 2012 AUTORIZA AO PODER EXEC MUN REALIZAR DOACOES
1.37 MB
LEI 582 DE 2012 INTITUI PROGRAMA DE ACOES EMERGEN DE PROTECAO SOCIAL
4.49 MB
LEI 584 DE 2012 ATUALI A LEI 12 DE 1996 QUE DISP SOBRE A CONSTI DO CMAS.compressed
1.51 MB
LEI 585 DE 2012 REVOGA LEI 483 DE 2010.compressed
5.13 MB
LEI 586 DE 2012 CRIAR A IMPRNSA OFICIAL DO MUNICIPIO
3.16 MB
LEI 587 DE 2012 FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO VICE SECRETARIOS
1.74 MB
LEI 588 DE 2012 OBRIGA ORGAO DA ADM PUBLI MUN DISPONIBILI END ELETRO RELA DE PESSOAS DESAPARECIDAS
586.63 KB
LEI 589 DE 2012 REGULA RECOLHIM DE CHAPAS RADIOGRAFICAS
509.94 KB
LEI 590 DE 2012 FIMA CONVEN COM O ESTADO P IMPLEMEN BASE DA POLICIA MILITAR
577.46 KB
LEI 591 DE 2012 INSTITUI A SEMANA MUNICI DA JUVENTUDE
1.04 MB
LEI 592 DE 2012 DISPOES SOBRE POLIT MUNIC DE ATENDIMEN AOS DIREIT DA CRIANCA E ADOLECEN
8.30 MB
LEI 593 DE 2012 INSTITUI O PROGRAMA DE ATEND DOS ANIMAIS ABANDONADOS
1.03 MB
LEI 594 DE 2012 CORRECAO DO PISO SALARIAL MUNIC
2.47 MB
LEI 595 DE 2012 INCLUI NO CALEND OFIC DE EVENT O DIA DO ESTUDANTE
502.19 KB
LEI 596 DE 2012 DIVULGA NA PAGINA DO PODER EXERCUTIVO MUNI NA INTERNET
546.78 KB
LEI 597 DE 2012 ORGANIZ SISTEMA MUNI DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1)
5.40 MB
LEI 597 DE 2012 ORGANIZ SISTEMA MUNI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5.40 MB
LEI 598 DE 2012 INTITUI CAMPAN PERMANENTE OBSSIDADE ZERO
521.08 KB
LEI 599 DE 2012 ABERTURA DE CREDITO ADICIO SUPLEMENTAR
452.10 KB
LEI 600 DE 2012 AUTORI PAGAM DE DESPES COM ESCRITU PUBLI DE DOACAO
567.15 KB
LEI 602 DE 2012 INTGRAL O PISO NACION DE VENCIMEN DOS SERVID
2.09 MB
LEI 603 DE 2012 CRIA MATERIA EXTRACURRICULAR DE LIMPE E HIGIENE URBANA
1000.00 KB
LEI 604 DE 2012 AUTORI ABRETURA DE CREDITO ESPECIAL
633.62 KB
LEI 605 DE 2012 ALTERA ART 3 E OS INCISOS I E II DA LEI 584 DE 2012
577.53 KB
LEI 606 DE 2012 TORNA DE UTIL PUBLI ASSOC DE TEC EM AGROPECUARIA
896.18 KB
LEI 607 DE 2012 DISPOES PRESCRI DE MEDIC NA REDE PUBLICA
933.69 KB
LEI 608 DE 2012 ESTABELECE QUE OS IMOV CHEIO DE LIXO SERAO DESAPROPRIAODS
1.78 MB
LEI 609 DE 2012 DISOES SOBR AUTORIZA DE IMPLANTAR NA GRADE CURRIC ENSINO DE PSICOLOGIA
2.07 MB
LEI 610 DE 2012 DA DENOMINAÇÃO A LOGRA PUBLICO - I- Rua A passa Rua Vereador Moisés Barbosa Rabelo; II - Rua B paa Rua Empres
611.03 KB
LEI 612 DE 2012 DISPOES SOBRE AUTONO ADMIN E FINAN DA SEMED
3.48 MB
LEI COMPLEM 615 DE 2012 CRIA A SMTT DE PROPIRA.compressed
4.11 MB
LEI COMPLEME 613 DE 2012 INSTITUI LEI GERDE TRATAM DIFEREN E FAVOR AS MICROEMPRESAS.compressed
3.13 MB
LEI COMPLEMEN 614 DE 2012 REOGANIZA ADMIN E ESTRU BASICA DO MUNICIPIO.compressed
6.07 MB
LEI COMPLEMENT 583 DE 2012 TRANSFO SEC MUN DE ASSUN JURIDICOS EM PROCURADORIA GERAL DO MUN
957.35 KB
LEI 520 DE 2011 AUTOR ABRETURA DE CREDITO ADIC ESPECIAL
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LEI 521 DE 2011 CRIA O FUNDO MUNIC DE CULTURA
3.21 MB
LEI 522 DE 2011 DISPOES SOBRE CRIACAO O CONSE MUN DE MEIO AMBIENTE
2.54 MB
LEI 523 DE 2011 CRIA O FUNDO MUNC DO MEIO AMBIENTE
5.42 MB
LEI 524 DE 2011 AUTORI FIRMAR ACORDO DE PARCEL-REPACELAMEN DIVIDA DO FGTS
594.56 KB
LEI 525 DE 2011 DISPOE SOBRE REALIZ DE SEMIN ANTIDROGAS NO INICI DO ANO LETIVO
630.98 KB
LEI 526 DE 2011 TORNA DE UTILI PUBLI ONG ESPERANC ANIMAL E AMBIENTAL
525.61 KB
LEI 527 DE 2011 AUTORI ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPEC
669.72 KB
LEI 528 DE 2011 ALTERA INCISO IV DA LEI 469 DE 2009
617.72 KB
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Lei 330- de 2007 - Dispoe sobre a adequacao da Lei Orcamentaria do exercicio de 2007 (1)
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Lei 331- de 2007 - Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaria de 2008
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Lei 333- de 2007 - Dispoe sobre a concessao de isencao do IPTU a Ematex
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Lei 336- de 2007 - Fixa os subsidios do Prefeito- Vice-Prefeito e Secretarios Municipais para o periodo de 2005 a 20008
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Lei 338- de 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver acoes para implementar o Programa Carta de Credito FGTS
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Lei 339 - Autoriza o Poder Municipal a proceder ajuda finaceira ao Esporte Clube Propria
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Lei 340 de 2007 - Regulamenta as cores do Municipio de Propria
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Lei 342- de 2007 - Da denominacao a Logradouro Publico Travessa José Rodrigues Filho
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Lei 343- de 2007 - Dispoe sobre a instituicao do Programa Pequenas Maos e Grandes Talentos
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Lei 344- de 2007 -Institui no Municipio de Propria o Dia do Agente Comunitario de Saude e Combate a Endemias
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Lei 346- de 2007 - Dispoe sobre o criterio de distribuicao de imoveis sociais no Municipio
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Lei 347- de 2007 - Da denominacao a logradouro publico Travessa Manuel Gaudêncio de Santana
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Lei 348- de 2007 - Dispoe sobre reserva de vagas para pessoas maiores de sessenta anos de idade- nas feiras livres do Municipio
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Lei 349- de 2007 Da denominacao a logradouro publico Av Senhora Santana R Jael Patrício de Lima Santos
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Lei 350- de 2007 - Dispoe sobre exploracao sexual infanto juvenil (1)
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Lei 352- de 2007 - Da denominacao a Logradouro Publico Travessa Raimundo Bernades da Silva
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Lei 353- de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Certificado Amigo do Esporte - CAE
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Lei 355- de 2007 - Dispoe sobre a obrigatoriedade dos Clubes do nosso Municipio a implantar Servico Guardiao de Piscinas
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Lei 357- de 2007 - Prorroga Licenca Maternidade as Servidoras Municipais.
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Lei 358 de 2007 - Fixa o Horario de Atendimento ao Publico pelas Instituicoes Bancarias
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Lei 359 de 2007 - Dipoes sobre a colocacao de Placas indicativas de profundidade nas margens da Prainha
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Lei 360 de 2007 - Da denominacao a Logradouro Publico Pedro de Medeiro Chaves
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Lei 361 de 2007 - Da denominacao a Logradouro Publico Espaço Verde Renato Brandão
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Lei 362 de 2007 - Concede Reajuste Salarial ao Magisterio Municipal
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Lei 363 de 2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Inscricao de registro de imovel em nome do municipio de Propria
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Lei 364 de 2007 - Torna de Utilidade Publica a SEMEAR.
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Lei 365 de 2007 - Dispoe sobre conteudo educacionais no curriculo do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
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Lei 366 de 2007 - Dispoe sobre modalidade Esportiva no Curriculo do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
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Lei 367 de 2007 - Da denominacao a Logradouro Publico Chico Bandeira
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Lei 368 de 2007 - Dispoe sobre a concessao de Isencao do IPTU
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Lei 369 de 2007 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Propria exercicio financeiro de 2008
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Lei no 301 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimento em obras de infra- estrutura no Mercado do Peixe
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Lei no 302 de 2006 - Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e fundações públicas.
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Lei no 303 de 2006 - Torna de serventia pública as ruas do Núcleo Residencial Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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Lei no 304 de 2006 - Aumento os Vencimentos dos Servidores
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Lei no 305 de 2006 - Abre créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para corrente exercício respeitando o disposto con
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Lei no 306 de 2006 - Regulamenta o cadastramento dos Guardas Noturno
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Lei no 307 de 2006 - Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes no âmbito do Município de Propriá-SE
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Lei no 308 de 2006 - Autoriza concessão de uso de bem municipal por tempo determinado da área localizada no canteiro central da Av. Arthur Melo em fren
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Lei no 309 de 2006 -Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Propriá para o exercício de 2007 e dá outras providênc
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Lei no 310 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo aumentar os valores das bolsas de estudos destinados aos que compõem a Banda de Música Filarmônica Santo An
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Lei no 311 de 2006 - Abre créditos suplementares até o limite de 20 (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício respeitando o disposto c
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Lei no 312 de 2006 - Determina como Zona Rural o Núcleo Residencial Luiz Inácio Lula da Silva neste município.
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Lei no 313 de 2006 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração base dos servidores que desempenham as suas atividades no magistério
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Lei no 314 de 2006 - Autoriza o Poder Executivo Fomentar a Rizicultura nos Perímetros Irrigados de Propriá e Cotinguiba-Pindoba através de horas máquinas
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Lei no 315 de 2006 - Dá denominação a logradouro público Rua Elifas Santana
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Lei no 316 de 2006 - Dispõe sobre a distribuição de unidades habitacionais a famílias que possuem deficientes físicos ou especiais e idosos
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Lei no 317 de 2006 - Fica vedada a cobrança da taxa de inscrição nos concursos públicos promovidos pelo município de Propria no âmbito da administração mun
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Lei no 318 de 2006 - Concede Pensão Vitalicia a Luiz de Medeiro Chaves
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Lei no 319 de 2006 - Concede Pensão Vitalicia a Maria Laudice Santana
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Lei no 320 de 2006 - Autoriza o Executivo Municipal através da Secretaria de Ação Social a doar cadeiras especiais para portadores de necessidade especial
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Lei 272 de 2005 - Introduz no Cardápio da Merenda Escolar da Rede Municipal Peixes e seus derivados e determina outras providências.
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Lei 273 de 2005 - Autoriza o Poder Executivo no auxílio financeiro ao América Futebol Clube como verba de subvenção. 1
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Lei 274 de 2005 Denominacao Logradouro Público - Rua Miguel Apolônio
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Lei 275 de 2005 - Obriga as instituições financeiras eou similares localizadas no município de Propriá a manter sistema de segurança e vigilância e determi
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Lei 278 de 2005 - Aumenta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propriá e dá outras providências
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Lei 279 de 2005 - Obriga as Escolas Públicas Municipais Postos de Saúde e demais Logradouros Públicos disponibilizar á população Biografia do Patrono que em
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Lei 280 de 2005 - LDO
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Lei 282 de 2005 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000 00 para os fins que especifica
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Lei 283 de 2005 - Autoriza a concessão de auxilio financeiro a estudantes de curso superior
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Lei 286 de 2005 Fundacao Cultural do Municipio
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Lei 287 de 2005 - Torna de Utilidade Pública o Corinthians Futebol Clube
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Lei 290 de 2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de créditos tributários vencidos para fins de sua quitação
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Lei 291 de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares
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Lei 292 de 2005 Conselho Municipal Direito das Mulheres
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Lei 293 de 2005 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Educação Especial de Propriá AESP
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Lei 294 de 2005 - Torna de Utilidade Pública o Instituto Teológico e Educacional Ágape (ITEA)
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Lei 295 de 2005 - Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Brasília (1)
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Lei 295 de 2005 - Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Brasília
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Lei 296 de 2005 - Cria normas para condução e permanência de cães nos locais que menciona.
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Lei 298 de 2005 - Dispõe sobre a doação de bens de propriedade do Município à CODEVASF
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Lei 299 de 2005 - Dispõe sobre a doação de uma área de terrra a CODISE
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Lei 300 de 2005 Lei Orcamentaria LOA
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Lei Complementar 281 de 2005 - Dispõe sobre a organização administrativa e estrutura básica do município estabelece os princípios gerai
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Lei Complementar 285 de 2005 -Altera o disposto no artigo 25 da Lei Complementar 2322003 bem como seu Anexo III
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Lei No 239 de 2004 - Torna de utilidade pública a Primeira Igreja Batista em Propria-Se
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Lei No 240 de 2004 - Torna de utilidade pública a Associação Comunitária das Famílias do Bairro Brasília
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Lei No 242 de 2004 - Torna de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores Nossa Senhora da Saúde
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Lei No 243 de 2004 - Torna de utilidade pública a Associação da Ação Social Nossa Senhora do Carmo da Rua da Linha e Adjacências
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Lei No 244 de 2004 - Dá denominação a Logradouro Público e providências Rua José Nascimento dos Santos
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Lei No 245 de 2004 - Altera o Artigo 2º da Lei nº 972000 de 25 de outubro de 2000 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel
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Lei No 246 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a ajuda financeira aos comerciantes da Prainha do município de Propriá-Se
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Lei No 247 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de terra no município de Propria-SE
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Lei No 248 de 2004 - Altera o Artigo 2º da Lei n° 6098 de 23 de setembro de 1998 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de área
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Lei No 249 de 2004 - Torna de utilidade pública a Igreja Evangélica Nascer do Espírito
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Lei No 250 de 2004 - Altera a Lei nº 058 de 1998 que Dispõe sobre exames de vista a Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Lei No 251 de 2004 - Torna de Utilidade Pública a Moto-táxistas de Propriá-SE
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Lei No 252 de 2004 - LDO 2005
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Lei No 253 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Fundação de Esportes do a Município de Propriá e dá outras providências
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Lei No 254 de 2004 - Cria o Fundo Municipal de desenvolvimento Rural - FMDR e dá outras providências
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Lei No 255 de 2004 - Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências
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Lei No 256 de 2004 -Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000 00 para fins que especifica
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Lei No 257 de 2004 - Abre Crédito Adicional Suplementar para Despesa da Administração Pública Municipal para a Execução do Orçamento Financeiro de 2004 do M
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Lei No 258 de 2004 - Modifica a Lei Municipal 227 de 2003 que institui PRODA e dá outras providências
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Lei No 259 de 2004 - Altera o Art. 3º da Lei nº 247 de 2004 de 26 de abril de 2004 e dá outras providências
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Lei No 260 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 893.000 00 (oitocentos e noventa e três mil reais) para fins que espe
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Lei No 261 de 2004 - Torna de Utilidade Pública Associação Desportiva Tornado ADT
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Lei No 262 de 2004 - Dispõe sobre a entrega dos medicamentos aos idosos no seu domicilio e dá outras providências
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Lei No 263 de 2004 -Institui a obrigatoriedade de fornecimento de café da manhã aos empregados das empresas executoras de obras para 0 Município nas condições
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Lei No 264 de 2004 - Dispõe sobre a implantação e implementação de Núcleos de Informática nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências
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Lei No 265 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso os pontos de venda do Mercado de Carnes e Merc
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Lei No 266 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso os quiosques localizados nas praças orla e o
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Lei No 267 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação financeira à Associação de Promoção e Bem estar Social de Propriá de SE e dá outr
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Lei No de 241 de 2004 - Concede Abono Salarial ao Magistério do Município de Propriá e dá outras providências
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Lei Complementar no 231 de 2003 - Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Propria e dá outras providências
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Lei Complementar no 232 de 2003 -Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
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Lei Complementar no 238 de 2003 - Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo definindo lotação requisitos remuneração e carga horária revogand
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Lei no 196 de 2003 - Torna de utilidade pública a Associação dos Aquicultores do Baixo São Francisco
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Lei no 197 de 2003 - Altera a Lei n° 125 de 2001 que Convalida o Decreto Legsilativo nº 002 de 2001 que extinguiu o Instituto de Previdência do Legislative
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Lei no 198 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a alienar através de Leilão Veiculo usado pertencente ao município de Propria e dá outras providências correl
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Lei no 199 de 2003 - Dá denominação a Logradouro Público e detremina outras providências - Travessa Maria Eulina Mendes
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Lei no 200 de 2003 - Dá denominação ao Mirante Público e determina outras proviências - ALEXANDRE DE BRITTO CHAVES
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Lei no 201 de 2003 - Cria o Cadastro dos Doadores de Sangue (CADAS) em nosso município e dá outras providências
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Lei no 202 de 2003 - Obriga as escolas públicas e particulares de ensino e Universidades a instituir carteiras de estudante e dertermina outras providências
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Lei no 203 de 2003 - Fica Prefeitura Municipal de Propria a autorizada a multar Pessoa Física ou Jurídica quando responzabilizada pela puluição do Rio São F
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Lei no 204 de 2003 - Acrescenta parágrafo ao Artigo 24 do Código de Postura do Município e dá outras providências
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Lei no 205 de 2003 - Concede pensão vitalícia e dá outras providências correlatas - Sra. MARIA OTILIA CABRAL ARAÚJO
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Lei no 206 de 2003 - Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências - Rua José Vieira da Silva
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Lei no 207 de 2003 - Institui a Implantação dos Serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Propriá
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Lei no 208 de 2003 - Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências - Rua Francisco Bernardo de Souza
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Lei no 209 de2003 - Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências - Rua Antonio Muniz
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Lei no 210 de 2003 - Cria o Programa de Alimentação a Carentes (PAC) e dá outras providências
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Lei no 211 de 2003 - Torna de utilidade pública Associação Comunitária Imaculada a Conceição e dá outras providências
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Lei no 212 de 2003 - Dispõe sobre a criação composição competências e funcionamento do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e dá outras providências
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Lei no 213 de 2003 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidades temporária de excepicional interesse público nos termos do
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Lei no 214 de 2203 Abre Crédito Adicional Suplementar para a Despesa da Administração Pública Municipal para a Execução do Orçamento Financeiro de 2003 no
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Lei no 215 de 2003 - Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da gratificação natalina (13° Salário) aos servidores municipais estáveis e não estáveis e dá
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Lei no 216 de 2003 - LDO exercicio 2004
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Lei no 218 de 2003 - Modifica e cria inciso no art. 5º da Lei nº 75 de 1999 e dá outras providências
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Lei no 219 de 2003 - Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências - Escola de Música Vereador Francisco Santos
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Lei no 220 de 2003 - Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências - Rua João Camilo Roque
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Lei no 221 de 2003 - Estabelece multa aos indivíduos autuados em flagrante no ato de pichar bens públicos ou particulares no âmbito do município e dá outras p
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Lei no 222 de 2003 - Autoriza o Executivo a firmar parceria com empresas privadas objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouro
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Lei no 223 de 2003 - Dispõe sobre a criação composição competências e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso
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Lei no 225 de 2003 - Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Núcleo Residencial Presidente Luiz Inácio da Silva e dá outrsa providências
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Lei no 226 de 2003 - Cria Programa Agente de Segurança e Cidadania do Município de Propriá e dá outras providências
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Lei no 227 de 2003 - Institui o Programa Municipal de Direito à Alimentação do Município de Própria Sergipe PRODA e dá outras providências
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Lei no 228 de 2003 - Concede abono salarial aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Propria-SE
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Lei no 229 de 2003 - Altera a Lei nº 215 de 18 de junho de 2003 que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina e dá outras providências
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Lei no 230 de 2003 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação financeira da Pastoral da Criança Coordenação Diocesana Propriá-SE e dá outras prov
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Lei no 233 de 2003 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Propriá Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providência
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Lei no 235 de 2003 - Altera a Lei nº 212 de 16 de junho de 2003 que dispõe sobre a criação composição competências funcionamento do Conselho Municipal da
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Lei no 150 de 2002 - Concede abono salarial ao magistério do Município de Propriá e dá outras providências correlatas
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Lei no 152 de 2002 - Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçã
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Lei no 165 de 2002 - Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima dos Moradores do Bairro Matadouro de PropriáSergipe e dá out
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Lei no 166 de 2002 - Concede Abono Salarial ao Magistério do Município de Propria SE e dá outras providências
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Lei no 167 de 2002 - Autoriza doação de materiais de consumo diversos para o Hospital São Vicente de Paulo
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Lei no 168 de 2002 - LDO
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Lei no 169 de 2002 - Autoriza a concessão de aumento no valor da bolsa de estudo dos Músicos da Filarmonica Santo Antonio
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Lei no 170 de 2002 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do município estabelece princípios gerais de administração e dá outras providências
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Lei no 171 de 2002 - Dá denominação à Logradouro Público determina outras e providências Viaduto Antonio Fernando Campos
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Lei no 172 de 2002 - Dá denominação à Logradouro Público determina outras e providências Conselho Tutelar Valdir de Freitas Dantas
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Lei no 173 de 2002 - Dá denominação à Logradouro Público determina outras e providências Mercado da Carne Renato Brandão
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Lei no 175 de 2002 - Altera Lei nº 36-97 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e e Desenv
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Lei no 176 de 2002 - Abre Crédito Adicional Suplementar para a Despesa da Administração Pública Municipal para a Execução do Orçamento Financeiro de 2002 do
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Lei no 177 de 2002 - Institui no município de Propria Estado de Sergipe o Dia do Evangélico e dá outras providências
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Lei no 178 de 2002 - Dá denominação à Logradouro Público determina outras e providências Rua Durval Feitosa
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Lei no 179 de 2002 - Torna de utilidade pública a Primeira Igreja Unida de Propriá e dá outras providências
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Lei no 180 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação das Mulheres do Povoado Boa Esperança e da outras providências
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Lei no 181 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação Comunitária São José dos Pequenos Agricultores do Povoado
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Lei no 182 de 2002 - Torna de utilidade pública Associação dos Produtores Agroindustriais do Povoado São Miguel e da outras providências
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Lei no 183 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores do Povoado Boa Esperança e da outras providências
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Lei no 184 de 2002 - Torna de utilidade pública Associação Comunitária Frei Damião dos Assentados do Projeto Padre Cícero e da outras providências
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Lei no 185 de 2002 - Torna de utilidade pública a Primeira Associação de Produtores Rurais dos Povoados São Miguel e Coité e dá outras providências
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Lei no 186 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos dos Povoados Cabo Verde e São Vicente e da outras providências
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Lei no 187 de 2002 - Torna de utilidade pública Associação da Juventude Unida por Santa Cruz e da outras providências
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Lei no 188 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Povoados São Miguel e Coité e da outras providências
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Lei no 189 de 2002 - Torna de utilidade pública a Associação Comunitária das Bordadeiras e Agricultores Amigos de São José e da outras providências
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Lei no 192 de 2002 - LOA
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Lei no 193 de 2002 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal à abertura de Créditos Adicionais Suplementares para execução do orçamento financeiro de 2002
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Lei no 194 de 2002 - Dispõe sobre a alienação de veículos de propriedade do Município e dá outras providências
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Lei no 195 de 2002 - Dá denominação à Logradouro Público determina outras e providências Conj João Fernandes de Britto
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Ofícios
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Portarias
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2017
Nome
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Projeto de Lei EM DEFESA DA MULHER - Dispõe sobre a criação do prêmio Medalha de Mérito Mulher Cidadã
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2016
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Anos Anteriores
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Relatório de Gestão de Governo
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