	Nome	Tamanho
	DECRETO 01	275.00 KB
	ERRATA 01	222.02 KB
	DECRETO 02	272.40 KB
	ERRATA 02	219.91 KB
	DECRETO 03	270.36 KB
	ERRATA 03	220.64 KB
	DECRETO 04	276.90 KB
	ERRATA 04	220.25 KB
	DECRETO 05	275.49 KB
	ERRATA 05	221.35 KB

2022

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2021

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Anos Anteriores

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2025

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2024

	Nome	Tamanho
	Lei 672 2024	1.33 MB
	Lei 673 2024	6.20 MB
	Lei 674 2024	1.20 MB
	Lei 676 24	1.98 MB
	Lei N 671 24	5.07 MB
	Lei N 677 24	870.10 KB
	Lei 675 24	1.93 MB

2023

	Nome	Tamanho
	LEI 658	967.69 KB
	LEI 659	804.10 KB
	LEI 660	526.76 KB
	Lei 662 LDO	10.22 MB
	LEI 663 2023 REFIS	2.58 MB
	LEI 664	995.24 KB

2022

	Nome	Tamanho
	Lei N° 648 -2021 de 31 de Março de 2022	6.03 MB
	Lei N° 647 31 de Março de 2022	1.67 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Lei N° 634-2021 de 17 de Maio de 2021	3.82 MB
	Lei N° 641 de 31 de agosto de 2021	4.84 MB
	Lei N° 635-2021 de 17 de Maio de 2021	2.88 MB
	Lei N° 636 de 17 de Maio de 2021	1.77 MB
	Lei N° 633-2021 de 27 de abril de 2021	724.65 KB
	Lei N° 632-2021 de 27 de abril de 2021	1003.38 KB
	Lei N° 631-2021 de 27 de abril de 2021	642.89 KB
	Lei N°640 de 31 de agosto de 2021	285.29 KB
	Lei N° 630-20211 de 26 de março de 2021	3.11 MB

2020

	Nome	Tamanho
	Lei N°627 -2020 de 01 de setembro de 2020 (1)	309.77 KB
	Lei N°626 -2020 de 01 de setembro de 2020 (2)	608.18 KB
	Lei n° 623-2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020	627.61 KB

2019

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2020

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2019

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2018

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2016

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2025

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2024

	Nome	Tamanho
	01 -PORTARIA	296.68 KB

2023

	Nome	Tamanho
	Portaria 002-2023	251.10 KB
	Portaria 003-2023	249.83 KB
	Portaria 004-2023	245.95 KB
	Portaria 005-2023	251.15 KB
	Portaria 006-2023	252.28 KB
	Portaria 007-2023	425.37 KB
	Portaria 008-2023	593.06 KB
	Portaria 009-2023	451.00 KB
	Portaria 010-2023	782.33 KB
	Portaria 011-2023	430.85 KB
	Portaria 012-2023	482.10 KB
	Portaria 013-2023	464.24 KB
	Portaria 014-2023	544.77 KB
	Portaria 015-2023	690.23 KB
	Portaria 016-2023	446.56 KB
	Portaria 017-2023	421.81 KB
	Portaria 018-2023	283.56 KB
	Portaria 019-2023	281.83 KB
	Portaria 020-2023	279.17 KB
	Portaria 028-2023	282.51 KB
	Portaria 029-2023	269.74 KB
	Portaria 39-2023	681.21 KB
	Portaria001-2023	399.20 KB
	PORTARIA 40	362.75 KB

2022

	Nome	Tamanho
	PORTARIAS-1	298.04 KB
	PORTARIAS-2	298.35 KB
	PORTARIAS-3	300.79 KB
	PORTARIAS-4	301.92 KB
	PORTARIAS-5	292.76 KB
	PORTARIAS-6	294.97 KB
	PORTARIAS-7	299.04 KB
	PORTARIAS-8	267.29 KB
	PORTARIAS-9	294.61 KB
	PORTARIAS-10	261.57 KB
	PORTARIAS-11	388.37 KB
	PORTARIAS-12	307.90 KB
	PORTARIAS-13	307.65 KB
	PORTARIAS-14	304.46 KB
	PORTARIAS-15	306.57 KB
	PORTARIAS-16	303.35 KB