Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Conjunto de informações atualizadas em 02/11/2026 com dados até 07/10/2026 . Saiba mais...
Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
11 / 2026 NOTA EXPLICATIVA EXTRA ORÇAMENTÁRIO 07/10/2026 Nota Explicativa 02215381000151 15 02215381000151¬11¬2026¬49
07 / 2026 NOTA EXPLICATIVA DESPESAS 01/10/2026 Nota Explicativa 02215381000151 11 02215381000151¬07¬2026¬49
08 / 2026 NOTA EXPLICATIVA RESUMO ORÇAMENTÁRIO 01/10/2026 Nota Explicativa 02215381000151 12 02215381000151¬08¬2026¬49
09 / 2026 NOTA EXPLICATIVA EMPENHOS 01/10/2026 Nota Explicativa 02215381000151 13 02215381000151¬09¬2026¬49
10 / 2026 NOTA EXPLICATIVA REPASSE FINANCEIRO 01/10/2026 Nota Explicativa 02215381000151 14 02215381000151¬10¬2026¬49
05 / 2026 NOTA EXPLICATIVA RESUMO ORÇAMENTÁRIO 30/09/2026 Nota Explicativa 02215381000151 9 02215381000151¬05¬2026¬49
06 / 2026 NOTA EXPLICATIVA RECEITAS 30/09/2026 Nota Explicativa 02215381000151 10 02215381000151¬06¬2026¬49
04 / 2026 NOTA EXPLICATIVA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 01/07/2026 Nota Explicativa 02215381000151 8 02215381000151¬04¬2026¬49
01 / 2026 NOTA EXPLICATIVA 26/06/2026 Nota Explicativa 02215381000151 4 02215381000151¬01¬2026¬49
1 / 2026 NOTA EXPLICATIVA AUSÊNCIA DE LICITAÇÕES 26/06/2026 Nota Explicativa 02215381000151 5 02215381000151¬1¬2026¬49
2 / 2026 NOTA EXPLICATIVA- DECLARAÇÃO NÃO ADESÃO DAS ATAS SRP 26/06/2026 Nota Explicativa 02215381000151 6 02215381000151¬2¬2026¬49
3 / 2026 NOTA EXPLICATIVA CONTRATOS 26/06/2026 Nota Explicativa 02215381000151 7 02215381000151¬3¬2026¬49
01 / 2023 NOTA EXPLICATIVA DADOS ESTATÍSTISTICOS E SIC 2023 19/05/2026 HERBERT ALVES SANTOS Nota Explicativa 02215381000151 1 02215381000151¬01¬2023¬49
2 / 2024 NOTA EXPLICATIVA DADOS ESTATÍSTISTICOS E SIC 2024 19/05/2026 HERBERT ALVES SANTOS Nota Explicativa 02215381000151 2 02215381000151¬2¬2024¬49
03 / 2025 NOTA EXPLICATIVA DADOS ESTATÍSTISTICOS E SIC 2025 19/05/2026 HERBERT ALVES SANTOS Nota Explicativa 02215381000151 3 02215381000151¬03¬2025¬49