A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a
Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Ano |
Lei |
Publicação |
2017 |
1104 |
18/05/2016 |
2018 |
1122 |
05/06/2017 |
2019 |
1143 |
14/06/2018 |
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