	Nome	Tamanho
	CONTRATO Nº 05 DE 2024	2.97 MB
	CONTRATO Nº 06 DE 2024	2.45 MB
	CONTRATO Nº 01 DE 2024 CAT	1.55 MB
	CONTRATO Nº 02 DE 2024 CELINET	1.66 MB
	CONTRATO Nº 03 DE 2024 ACACIO	1.75 MB
	CONTRATO Nº 04 DE 2024 POSTO	2.77 MB
	CONTRATO Nº 07 2024 ALEXANDRE	1.89 MB

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA CONVÊNIOS DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO 2025	189.33 KB
	NOTA EXP. DE CONVÊNIO T. DE PARCERIA DE JANEIO A 13 DE MAIO 2025	185.37 KB
	NOTA EXP. DE CONVÊNIO DE JANEIRO 2025 A 01 JULHO 2025	212.10 KB
	NOTA EXP. DE CONVÊNIO DE JANEIRO 2025 A 08 DE AGOSTO 2025	188.87 KB
	NOTA EXP. CONVÊNIO DE JANEIRO A 03 DE OUTUBRO 2025	491.91 KB
	NOTA_EXP.DE CONVENIOS TERMOS DE PARCERIA	491.86 KB

2024

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA JANEIRO E FEVEREIRO 2024	213.32 KB
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIO DE JAN/ABRIL	216.63 KB
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIOS	213.59 KB
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIOS DE JANEIRO A SETEMBRO 2024	220.44 KB
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIO DE JANEIRO A DEZEMBRO 2024	186.04 KB

2023

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA DE JANEIRO A MARÇO 2023	234.00 KB
	NOTA EXPLICATIVA DO 2º TRIMESTRE	250.26 KB
	NOTA EXPLICATIVA DE JULHO A SETEMBRO	5.63 MB
	NOTA EXPLICATIVA DO EXERCÍCIO 2023	222.25 KB

2022

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIOS 2022	249.12 KB

2021

	Nome	Tamanho
	NOTA EXPLICATIVA DE CONVÊNIOS 2021	255.69 KB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

	Nome	Tamanho
	DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2024	239.81 KB
	DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2024	1.15 MB

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

	Nome	Tamanho
	Edital PE 03.2023_SRP - CMI Mat. GERAL	1.34 MB

2023

	Nome	Tamanho
	Edital PP 01.2023_Material Permanente	952.02 KB
	Edital TP 01.2023_Câmara de Itabaianinha	438.70 KB
	Edital PE 01.2023_Material Geral	1.05 MB
	Edital PE 02.2023_Combustíveis-Câmara	1.04 MB
	Edital PE 03.2023_SRP - CMI Mat. GERAL	1.34 MB

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 1.144 DE 2024	4.24 MB
	LEI Nº 1.145 DE 2024	250.13 KB
	LEI Nº 1.146 DE 2024 SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS	458.16 KB
	LEI Nº 1.147 DE 2024	206.50 KB
	LEI Nº 1.148 DE 2024	235.06 KB
	LEI Nº 1.149 DE 2024 AUMENTO SALÁRIO PMI	452.47 KB
	LEI Nº 1.150 DE 2024	563.23 KB
	LEI Nº 1.151 DE 2024	425.95 KB
	LEI Nº 1.152 DE 2024	404.24 KB
	LEI Nº 1.153 DE 2024	1.47 MB

2023

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 1.117 DE 2023	89.65 KB
	LEI Nº 1.117 DE 2023	89.65 KB
	LEI Nº 1.118 DE 2023	46.36 KB
	LEI Nº 1.119 DE 2023	43.91 KB
	LEI Nº 1.120 DE 2023 DE MAIO	71.88 KB
	LEI Nº 1.121 DE 2023 DE JULHO	234.32 KB
	LEI Nº 1.122 DE 2023 DE JULHO	292.67 KB
	LEI Nº 1.123 DE 2023 DE JULHO	41.27 KB
	LEI Nº 1.124 DE 2023 DE JULHO	62.82 KB
	LEI Nº 1.125 DE 2023 DE JULHO	58.42 KB
	LEI Nº 1.126 DE 2023 DE JULHO LDO PARA 2024	80.50 KB
	LEI Nº 1.127 DE 2023 DE JULHO	60.94 KB
	LEI Nº 1.128 DE 2023 DE JULHO	29.79 KB
	LEI Nº 1.129 DE 2023	27.11 KB
	LEI Nº 1.130 DE 2023	90.61 KB
	LEI Nº 1.131 DE 2023	31.88 KB
	LEI Nº 1.132 DE 2023	571.48 KB
	LEI Nº 1.133 DE 2023	1.52 MB
	LEI Nº 1.134 DE 2023	1.70 MB
	LEI Nº 1.135 DE 2023	196.27 KB
	LEI Nº 1.136 DE 2023	215.59 KB
	LEI Nº 1.137 DE 2023	292.32 KB
	LEI Nº 1.138 DE 2023	306.13 KB
	LEI Nº 1.139 DE 2023	1.13 MB
	LEI Nº 1.140 DE 2023	1.47 MB
	LEI Nº 1.141 DE 2023 LOA PARA 2024	575.64 KB
	LEI Nº 1.142 DE 2023	737.69 KB
	LEI Nº 1.143 DE 2023	452.78 KB

2022

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 1.093 DE 2022 DO MAGISTÉRIO	1.19 MB
	LEI Nº 1.094 DE 2022 CARGOS E VENCIMENTOS	340.85 KB
	LEI Nº 1.095 DE 2022 GUARDAS CIVIS	322.55 KB
	LEI Nº 1.096 SMTT 2022	327.12 KB
	LEI Nº 1.097 AUXÍLIO FARDAMENTO 2022	937.39 KB
	LEI Nº 1.098 ALTERA A SMTT 2022	310.11 KB
	LEI Nº 1.099 DE 31 DE MAIO 2022	649.60 KB
	LEI Nº 1.100 25 DE JULHO 2022	2.25 MB
	LEI Nº 1.101 LDO DE 25 DE JULHO 2022	343.25 KB
	LEI Nº 1.102 25 DE JULHO 2022	1.41 MB
	LEI Nº 1.103 25 DE JULHO 2022	602.24 KB
	LEI Nº 1.104 25 DE JULHO 2022	355.19 KB
	LEI Nº 1.105 25 DE JULHO 2022	633.96 KB
	LEI Nº 1.106 DE 2022	596.20 KB
	LEI Nº 1.107 DE 2022	603.25 KB
	LEI Nº 1.108 DE 2022 Ajuda de Custo	425.91 KB
	LEI Nº 1.109 DE 202 LOA PARA 2023	693.23 KB
	LEI Nº 1.110 DE 2022	2.06 MB
	LEI Nº 1.111 DE 2022 REVOGADA	699.90 KB
	LEI Nº 1.112 DE 2022	225.21 KB
	LEI Nº 1.113 DE 2022	42.62 KB
	LEI Nº 1.114 DE 2022	46.20 KB
	LEI Nº 1.115 DE 2022	5.58 MB
	LEI Nº 1.116 DE 2022	38.34 KB

2021

	Nome	Tamanho
	LEI Nº 1.062 DE 2021	1.62 MB
	LEI Nº 1.063 DE 2021	11.33 MB
	LEI Nº 1.064 DE 2021	6.94 MB
	LEI Nº 1.065 DE 2021	9.66 MB
	LEI Nº 1.066 DE 2021	380.02 KB
	LEI Nº 1.067 DE 2021	762.31 KB
	LEI Nº 1.068 DE 2021	2.50 MB
	LEI Nº 1.069 DE 2021	2.84 MB
	LEI Nº 1.070 DE 2021	744.67 KB
	LEI Nº 1.071 DE 2021	303.18 KB
	LEI Nº 1.072 DE 2021	337.73 KB
	LEI Nº 1.073 DE 2021	676.01 KB
	LEI Nº 1.074 DE 2021	319.88 KB
	LEI Nº 1.075 DE 2021	331.22 KB
	LEI Nº 1.076 DE 2021	1008.86 KB
	LEI Nº 1.077 DE 2021	406.33 KB
	LEI Nº 1.078 DE 2021	3.65 MB
	LEI Nº 1.079 DE 2021	499.64 KB
	LEI Nº 1.080 DE 2021 LDO	794.51 KB
	LEI Nº 1.081 DE 2021 PISO DOS PROFESSORES	1.29 MB
	LEI Nº 1.082 DE 2021	5.87 MB
	LEI Nº 1.083 DE 2021	1.43 MB
	LEI Nº 1.084 DE 2021 Taxa de Residos Sólidos	6.33 MB
	LEI Nº 1.085 DE 2021	422.84 KB
	LEI Nº 1.086 DE 2021	323.27 KB
	LEI Nº 1.087 DE 2021	318.27 KB
	LEI Nº 1.088 DE 2021 PPA 2022 A 2025	375.25 KB
	LEI Nº 1.089 DE 2021 LOA 2022	332.72 KB
	LEI Nº 1.090 DE 2021	1.90 MB
	LEI Nº 1.091 DE 2021	1.30 MB
	LEI Nº 1.092 DE 2021	1.67 MB

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

Nenhum arquivo cadastrado.

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 01 A 16 DE 2025 NOMEAÇÕES	4.45 MB
	PORTARIA Nº 17 A 20 DE 2024 NOMEAÇÕES	1.11 MB
	PORTARIA Nº 21 DE 2025 NOMEAÇÃO	284.47 KB
	PORTARIA Nº 22 A 24 DE 2025	842.61 KB
	PORTARIA Nº 25 E 26 DE 2025	876.14 KB
	PORTARIA Nº 27 DE 2025 AO CONT. 02 2025	1003.20 KB
	PORTARIA Nº 28 E 29 NOMEAÇÕES	570.72 KB
	PORTARIA Nº 30 DE 2025 PONTO FACULTATIVO	167.25 KB
	PORTARIA Nº 31 E 32 DE 2025	1.84 MB
	PORTARIA Nº 33 DE 2025 GRATIFICAÇÃO	494.20 KB
	PORTARIA Nº 34 DO CONT. Nº 04 2025	796.71 KB
	PORTARIA Nº 35 DE 2025	995.66 KB
	PORTARIA DE Nº 36 A 45 DE 2025	2.35 MB
	PORTARIA Nº 46 DE 2025 GRATIFICAÇÃO	273.28 KB
	PORTARIA Nº 47 A 56 DE 2025	2.58 MB
	PORTARIA Nº 57 A 63 DE 2025	1.65 MB
	PORTARIA Nº 64 DE 2025	234.06 KB
	PORTARIA Nº 65 DE 2025 NOMEAÇÃO	229.67 KB

2024

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 01 DE 2024 AO CONT. 01 CAT	842.65 KB
	PORTARIA Nº 02 DE 2024 AO CONT. 02 CELINET	707.56 KB
	PORTARIA Nº 03 EXONERA CC	284.40 KB
	PORTARIA Nº 04 EXONERA CC	274.76 KB
	PORTARIA Nº 05 EXONERA CC	277.80 KB
	PORTARIA Nº 06 EXONERA CC	274.81 KB
	PORTARIA Nº 07 EXONERA CC	273.64 KB
	PORTARIA Nº 08 EXONERA CC	272.62 KB
	PORTARIA Nº 09 EXONERA CC	272.07 KB
	PORTARIA Nº 10 EXONERA CC	275.81 KB
	PORTARIA Nº 11 EXONERA CC	272.33 KB
	PORTARIA Nº 12 EXONERA CC	275.09 KB
	PORTARIA Nº 13 EXONERA CC	299.83 KB
	PORTARIA Nº 14 EXONERA CC	271.94 KB
	PORTARIA Nº 15 EXONERA CC	271.72 KB
	PORTARIA Nº 16 EXONERA CC	303.82 KB
	PORTARIA Nº 17 EXONERA CC	254.81 KB
	PORTARIA Nº 18 EXONERA CC	255.26 KB
	PORTARIA Nº 19 EXONERA CC	254.95 KB
	PORTARIA Nº 20 EXONERA CC	251.61 KB
	PORTARIA Nº 21 EXONERA CC	255.28 KB
	PORTARIA Nº 22 EXONERA CC	255.29 KB
	PORTARIA Nº 23 EXONERA CC	254.94 KB
	PORTARIA Nº 24 AO CONT. 03 DR. ACACIO	798.21 KB
	PORTARIA DE 25 A 44 DE 2024	5.21 MB
	PORTARIA Nº 45 GRATIFICAÇÃO 2024	409.42 KB
	PORTARIA Nº 46 DE 2024 VIGÊNCIA DE PRAZO	258.76 KB
	PORTARIA Nº 47 DE 2024 AO CONT. 04 POSTO	817.49 KB
	PORTARIA DE Nº 48 A 59 DE 2024 NOMEIA CARGO EM COMISSÃO	2.53 MB
	PORTARIA Nº 60 A 72 DE 2024	5.67 MB
	PORTARIA Nº 73 DE 2024 OUVIDORIA	269.34 KB
	PORTARIA Nº 74 DE 2024 P. FACULTATIVO	235.53 KB
	PORTARIA Nº 75 DE 2024 NOMEIAÇÃO	251.23 KB

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

Nenhum arquivo cadastrado.

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

Nenhum arquivo cadastrado.

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

	Nome	Tamanho
	ATA DE POSSE REGISTRADA EM CARTÓRIO	2.48 MB
	ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	2.89 MB
	ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	4.86 MB
	ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	3.20 MB
	ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.53 MB
	ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.46 MB
	ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.36 MB
	ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.10 MB
	ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.36 MB
	ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.60 MB
	ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.57 MB
	ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.15 MB
	ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.63 MB
	ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.16 MB
	ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.53 MB
	ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA	3.77 MB
	ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.69 MB
	ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.70 MB
	ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.57 MB
	ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.59 MB
	ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.10 MB
	ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA	935.40 KB
	ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.65 MB
	ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.06 MB
	ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.08 MB
	ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.44 MB
	ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.47 MB
	ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.56 MB
	ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.96 MB
	ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.77 MB
	ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.58 MB
	ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.53 MB
	ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.69 MB
	ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.95 MB
	ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.65 MB
	ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.34 MB
	ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.98 MB
	ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.85 MB
	ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.51 MB
	ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.72 MB
	ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.67 MB
	ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.81 MB
	ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.36 MB
	ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.65 MB
	ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.63 MB
	ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.63 MB
	ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.85 MB
	ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.11 MB
	ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.75 MB
	ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.09 MB
	ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA	983.39 KB
	ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.00 MB
	ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.31 MB
	ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.47 MB
	ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.19 MB
	ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIO	2.16 MB
	ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.28 MB
	ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.86 MB
	ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.47 MB
	ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.43 MB
	ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.57 MB
	ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.27 MB
	ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.95 MB
	ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA	956.39 KB
	ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.46 MB
	ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.33 MB
	ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA	15.39 MB
	ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.82 MB
	ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA	5.90 MB
	ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.69 MB
	ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.92 MB
	ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.51 MB
	ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.40 MB
	ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.01 MB
	ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.27 MB
	ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.69 MB
	ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA	4.58 MB

2024

	Nome	Tamanho
	ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.33 MB
	ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA	2.92 MB
	ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.11 MB
	ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.68 MB
	ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.47 MB
	ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.36 MB
	ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.96 MB
	ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.84 MB
	ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.17 MB
	ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.69 MB
	ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.36 MB
	ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.70 MB
	ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.70 MB
	ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.38 MB
	ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.93 MB
	ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.13 MB
	ATA DA 17ª SE3SSÃO ORDINÁRIA	1.02 MB
	ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.69 MB
	ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.14 MB
	ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.19 MB
	ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.44 MB
	ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA	2.73 MB
	ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.89 MB
	ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.84 MB
	ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.84 MB
	ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.36 MB
	ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.70 MB
	ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.04 MB
	ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.10 MB
	ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.84 MB
	ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.30 MB
	ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.51 MB
	ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.91 MB
	ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.90 MB
	ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.13 MB
	ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.05 MB
	ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.26 MB
	ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.82 MB
	ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.64 MB
	ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.43 MB
	ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA	3.42 MB
	ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.24 MB
	ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.17 MB
	ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.66 MB
	ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.39 MB
	ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.86 MB
	ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.78 MB
	ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.42 MB
	ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.45 MB
	ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.81 MB
	ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.66 MB
	ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.49 MB
	ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.71 MB
	ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.38 MB
	ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.65 MB
	ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.64 MB
	ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.30 MB
	ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.22 MB
	ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.17 MB
	ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.65 MB
	ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.72 MB
	ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.38 MB
	ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA	597.09 KB
	ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.30 MB
	ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.67 MB
	ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.69 MB
	ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA	831.59 KB
	ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.32 MB
	ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA	787.07 KB
	ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA	787.25 KB
	ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA	868.22 KB
	ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA	1007.28 KB
	ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA	809.16 KB
	ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA	734.18 KB
	ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.36 MB
	ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.74 MB
	ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA	854.89 KB
	ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA	987.07 KB
	ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA	942.33 KB
	ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA	944.87 KB
	ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.19 MB
	ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.03 MB

2023

	Nome	Tamanho
	ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	760.47 KB
	ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	705.51 KB
	ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	701.16 KB
	ATA DA 5ª SESSEÃO EXTRAORDINÁRIA	496.74 KB
	ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA	1.52 MB
	ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.54 MB
	ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA	939.04 KB
	ATA DA 25ª SESSEÃO ORDINÁRIA	1.02 MB
	ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.06 MB
	ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA	2.06 MB
	ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.57 MB
	ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA	766.90 KB
	ATA DA 20 SESSÃO ORDINÁRIA	1.61 MB
	ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA	1.00 MB

2022

	Nome	Tamanho
	CARTA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES PARA USUCAPIÃO	107.33 KB

2021

Nenhum arquivo cadastrado.

2020

Nenhum arquivo cadastrado.

2019

Nenhum arquivo cadastrado.

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.