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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Conjunto de informações atualizadas em 09/09/2026 com dados até 08/09/2026 . Saiba mais...
Número Nome Publicação Autor Tipo Situação Atual NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
08 / 2026 DECRETO Nº 08/2026 LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS 08/09/2026 Decretos 32766164000110 530 32766164000110¬08¬2026¬13
20 / 2026 PORTARIA Nº 20/2026 EXONERAÇÃO 01/09/2026 Portaria 32766164000110 524 32766164000110¬20¬2026¬33
21 / 2026 PORTARIA Nº 21/2026 EXONERAÇÃO 01/09/2026 Portaria 32766164000110 525 32766164000110¬21¬2026¬33
22 / 2026 PORTARIA Nº 22/2026 NOMEAÇÃO 01/09/2026 Portaria 32766164000110 526 32766164000110¬22¬2026¬33
49ª / 2026 ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/08/2026 E APROVADA EM 01/09/2026 01/09/2026 Ata das Sessões 32766164000110 527 32766164000110¬49ª¬2026¬8
50ª / 2026 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/08/2026 E APROVADA EM 01/09/2026 01/09/2026 Ata das Sessões 32766164000110 528 32766164000110¬50ª¬2026¬8
12 / 2026 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/08/2026 E APROVADA EM 01/09/2026 01/09/2026 Ata das Sessões 32766164000110 529 32766164000110¬12¬2026¬8
11 / 2026 ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/08/2026 E APROVADA EM 27/08/2026 27/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 523 32766164000110¬11¬2026¬8
47ª / 2026 ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, RALIZADA EM 18/08/2026 E APROVADA EM 20/08/2026 25/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 521 32766164000110¬47ª¬2026¬8
48ª / 2026 ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, RALIZADA EM 20/08/2026 E APROVADA EM 25/08/2026 25/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 522 32766164000110¬48ª¬2026¬8
19 / 2026 PORTARIA Nº 19 DE 2026, FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 09/2026 21/08/2026 Portaria 32766164000110 520 32766164000110¬19¬2026¬33
46ª / 2026 ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/08/2026 E APROVADA EM 18/08/2026 18/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 517 32766164000110¬46ª¬2026¬8
02 / 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO 18/08/2026 Projeto de Decreto Legislativo 32766164000110 518 32766164000110¬02¬2026¬47
03 / 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026 CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO 18/08/2026 Projeto de Decreto Legislativo 32766164000110 519 32766164000110¬03¬2026¬47
01 / 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 TÍTULO DE CIDADÃO 17/08/2026 Projeto de Decreto Legislativo 32766164000110 516 32766164000110¬01¬2026¬47
45ª / 2026 ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, REAILIZADA EM 11/08/2026 E APROVADA EM 13/08/2026 13/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 515 32766164000110¬45ª¬2026¬8
44ª / 2026 ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/08/2026 E APROVADA EM 11/08/2026 11/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 514 32766164000110¬44ª¬2026¬8
43ª / 2026 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/08/2026 E APROVADA EM 06/08/2026 06/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 513 32766164000110¬43ª¬2026¬8
18 / 2026 PORTARIA Nº 18/2026 NOMEAÇÃO 04/08/2026 Portaria 32766164000110 508 32766164000110¬18¬2026¬33
41ª / 2026 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/07/2026 E APROVADA EM 04/08/2026 04/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 509 32766164000110¬41ª¬2026¬8
42ª / 2026 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/2026 E APROVADA EM 04/08/2026 04/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 510 32766164000110¬42ª¬2026¬8
9 / 2026 ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/07/2026 E APROVADA EM 04/08/2026 04/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 511 32766164000110¬9¬2026¬8
10 / 2026 ATA DA10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/2026 E APROVADA EM 04/08/2026 04/08/2026 Ata das Sessões 32766164000110 512 32766164000110¬10¬2026¬8
17 / 2026 PORTARIA Nº 17/2026 EXONERAÇÃO 03/08/2026 Portaria 32766164000110 507 32766164000110¬17¬2026¬33
39ª / 2026 ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/07/2026, APROVADA EM 16/07/2026 16/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 401 32766164000110¬39ª¬2026¬8
40ª / 2026 ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/07/2026, APROVADA EM 16/07/2026 16/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 402 32766164000110¬40ª¬2026¬8
8 / 2026 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/07/2026, APROVADA EM 16/07/2026 16/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 403 32766164000110¬8¬2026¬8
37ª / 2026 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/06/2026 E APROVADA EM 07/07/2026 07/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 398 32766164000110¬37ª¬2026¬8
38ª / 2026 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/07/2026 E APROVADA EM 07/07/2026 07/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 399 32766164000110¬38ª¬2026¬8
07ª / 2026 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/06/2026 E APROVADA EM 07/07/2026 07/07/2026 Ata das Sessões 32766164000110 400 32766164000110¬07ª¬2026¬8
16 / 2026 PORTARIA Nº 16/2026, FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 08/2026 03/07/2026 Portaria 32766164000110 397 32766164000110¬16¬2026¬33
35ª / 2026 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/06/2026 E APROVADA EM 30/06/2026 30/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 395 32766164000110¬35ª¬2026¬8
36ª / 2026 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/06/2026 E APROVADA EM 30/06/2026 30/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 396 32766164000110¬36ª¬2026¬8
34ª / 2026 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/06/2026 E APROVADA EM 25/06/2026 25/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 393 32766164000110¬34ª¬2026¬8
15 / 2026 PORTARIA Nº 15/2026 FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 07/2026 25/06/2026 Portaria 32766164000110 394 32766164000110¬15¬2026¬33
06 / 2026 DECRETO Nº 06/2026, PONTO FACULTATIVO 22/06/2026 Decretos 32766164000110 392 32766164000110¬06¬2026¬13
32ª / 2026 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/06/2026 E APROVADA EM 18/06/2026 18/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 390 32766164000110¬32ª¬2026¬8
33ª / 2026 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/06/2026 E APROVADA EM 18/06/2026 18/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 391 32766164000110¬33ª¬2026¬8
30º / 2026 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/06/2026 E APROVADA EM 16/06/2026 16/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 388 32766164000110¬30º¬2026¬8
31ª / 2026 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/06/2026 E APROVADA EM 16/06/2026 16/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 389 32766164000110¬31ª¬2026¬8
29ª / 2026 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/05/2026 E APROVADA EM 11/06/2026 11/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 387 32766164000110¬29ª ¬2026¬8
28ª / 2026 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/05/2026 E APROVADA EM 09/06/2026 09/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 386 32766164000110¬28ª¬2026¬8
25ª / 2026 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/05/2026 E APROVADA EM 28/05/2026 03/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 382 32766164000110¬25ª¬2026¬8
26ª / 2026 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/05/2026 E APROVADA EM 02/06/2026 03/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 383 32766164000110¬26ª¬2026¬8
27ª / 2026 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/05/2026 E APROVADA EM 02/06/2026 03/06/2026 Ata das Sessões 32766164000110 384 32766164000110¬27ª¬2026¬8
05 / 2026 DECRETO Nº 05/2026 PONTO FACULTATIVO 03/06/2026 Decretos 32766164000110 385 32766164000110¬05¬2026¬13
24ª / 2026 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026 E APROVADA EM 26/05/2026 26/05/2026 Ata das Sessões 32766164000110 381 32766164000110¬24ª¬2026¬8
12 / 2026 PORTARIA Nº 12/2026, FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 05/2026, CONCURSO PÚBLICO 25/05/2026 Portaria 32766164000110 380 32766164000110¬12¬2026¬33
22ª / 2026 ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/2026 E APROVADA EM 21/05/2026 21/05/2026 Ata das Sessões 32766164000110 378 32766164000110¬22ª¬2026¬8
23ª / 2026 ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/05/2026 E APROVADA EM 21/05/2026 21/05/2026 Ata das Sessões 32766164000110 379 32766164000110¬23ª¬2026¬8
21ª / 2026 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2026 E APROVADA EM 07/05/2026 07/05/2026 Ata das Sessões 32766164000110 377 32766164000110¬21ª¬2026¬8
09 / 2026 PORTARIA Nº 09/2026 NOMEAÇÃO 06/05/2026 Portaria 32766164000110 374 32766164000110¬09¬2026¬33
10 / 2026 PORTARIA Nº 10/2026 NOMEAÇÃO 06/05/2026 Portaria 32766164000110 375 32766164000110¬10¬2026¬33
11 / 2026 PORTARIA Nº 11/2026 GRATIFICAÇÃO 06/05/2026 Portaria 32766164000110 376 32766164000110¬11¬2026¬33
08 / 2026 PORTARIA Nº 08/2026, EXONERAÇÃO 04/05/2026 Portaria 32766164000110 373 32766164000110¬08¬2026¬33
20ª / 2026 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/04/2026 E APROVADA EM 30/04/2026 30/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 372 32766164000110¬20ª¬2026¬8
18ª / 2026 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026 E APROVADA EM 28/04/2026 28/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 370 32766164000110¬18ª¬2026¬8
19ª / 2026 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/04/2026 E APROVADA EM 28/04/2026 28/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 371 32766164000110¬19ª¬2026¬8
16ª / 2026 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/04/2026 E APROVADA EM 23/04/2026 23/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 368 32766164000110¬16ª¬2026¬8
04 / 2026 DECRETO Nº 04/2026 PONTO FACULTATIVO 17/04/2026 Decretos 32766164000110 367 32766164000110¬04¬2026¬13
17ª / 2026 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/04/2026 E APROVADA EM 23/04/2026 16/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 369 32766164000110¬17ª¬2026¬8
5 / 2026 ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026 E APROVADA EM 16/04/2026 16/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 364 32766164000110¬5¬2026¬8
6 / 2026 ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026 E APROVADA EM 16/04/2026 16/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 365 32766164000110¬6¬2026¬8
13ª / 2026 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24/03/2026 E APROVADA EM 14/04/2026 14/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 361 32766164000110¬13ª¬2026¬8
14ª / 2026 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/03/2026 E APROVADA EM 14/04/2026 14/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 362 32766164000110¬14ª¬2026¬8
15ª / 2026 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026 E APROVADA EM 14/04/2026 14/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 363 32766164000110¬15ª¬2026¬8
7 / 2026 PORTARIA Nº 07/2026, NOMEAÇÃO 10/04/2026 Portaria 32766164000110 359 32766164000110¬7¬2026¬33
6 / 2026 PORTARIA Nº 06 FISCAL DO CONTRATO Nº 04/2026 08/04/2026 Portaria 32766164000110 360 32766164000110¬6¬2026¬33
05 / 2026 ERRATA/PORTARIA Nº 05/2026 07/04/2026 Portaria 32766164000110 357 32766164000110¬05¬2026¬33
12ª / 2026 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/03/2026 E APROVADA EM 07/04/2026 07/04/2026 Ata das Sessões 32766164000110 358 32766164000110¬12ª¬2026¬8
03 / 2026 DECRETO Nº 03 DE 2026 PONTO FACULTATIVO 01/04/2026 Decretos 32766164000110 356 32766164000110¬03¬2026¬13
04 / 2026 PORTARIA Nº 04/2026 EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO 31/03/2026 Portaria 32766164000110 355 32766164000110¬04¬2026¬33
11º / 2026 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/03/2026 E APROVADA EM 26/03/2026 26/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 354 32766164000110¬11º¬2026¬8
10ª / 2026 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/03/2026 E APROVADA EM 24/03/2026 24/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 353 32766164000110¬10ª¬2026¬8
3 / 2026 PORTARIA Nº 03/2026 FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 03/2026 19/03/2026 Portaria 32766164000110 351 32766164000110¬3¬2026¬33
9ª / 2026 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/032026 E APROVADA EM 19/03/2026 19/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 352 32766164000110¬9ª ¬2026¬8
8ª / 2026 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/03/2026 E APROVADA EM 17/03/2026 17/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 349 32766164000110¬8ª¬2026¬8
4 / 2026 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/03/2026 E APROVADA EM 17/03/2026 17/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 350 32766164000110¬4¬2026¬8
7ª / 2026 ATA DA 7ª AESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/03/2026 E APROVADA EM 12/03/2026 12/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 348 32766164000110¬7ª¬2026¬8
5ª / 2026 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/02/2026 E APROVADA EM 03/03/2026 03/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 344 32766164000110¬5ª¬2026¬8
6ª / 2026 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/02/2026 E APROVADA EM 03/03/2026 03/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 345 32766164000110¬6ª¬2026¬8
2 / 2026 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/02/2026 E APROVADA EM 03/03/2026 03/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 346 32766164000110¬2¬2026¬8
3 / 2026 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/02/2026 E APROVADA EM 03/03/2026 03/03/2026 Ata das Sessões 32766164000110 347 32766164000110¬3¬2026¬8
3ª / 2026 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/02/2026 E APROVADA EM 19/02/2026 24/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 341 32766164000110¬3ª¬2026¬8
4ª / 2026 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/02/2026 E APROVADA EM 24/02/2026 24/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 342 32766164000110¬4ª¬2026¬8
1 / 2026 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/02/2026 E APROVADA EM 24/02/2026 24/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 343 32766164000110¬1¬2026¬8
02 / 2026 DECRETO Nº 02/2026, PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 18/02/2026 13/02/2026 Decretos 32766164000110 340 32766164000110¬02¬2026¬13
1ª / 2026 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/02/2026 E APROVADA EM 10/02/2026 12/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 338 32766164000110¬1ª¬2026¬8
2ª / 2026 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/02/2026 E APROVADA EM 12/02/2026 12/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 339 32766164000110¬2ª¬2026¬8
77ª / 2025 ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/12/2025 E APROVADA EM 05/02/2026 10/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 333 32766164000110¬77ª¬2025¬8
24 / 2025 ATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/12/2025 E APROVADA EM 05/02/2026 10/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 334 32766164000110¬24¬2025¬8
25 / 2025 ATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/12/2025 E APROVADA EM 05/02/2026 10/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 335 32766164000110¬25¬2025¬8
26 / 2025 ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/12/2025 E APROVADA EM 05/02/2026 10/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 336 32766164000110¬26¬2025¬8
27 / 2025 ATA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/12/2025 E APROVADA EM 05/02/2026 10/02/2026 Ata das Sessões 32766164000110 337 32766164000110¬27¬2025¬8
02 / 2026 PORTARIA Nº 02/2026 FISCAL DO 4º ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022 02/02/2026 Portaria 32766164000110 332 32766164000110¬02¬2026¬33
01 / 2026 PORTARIA Nº 01/2026 FISCAL DO CONTRATO Nº 01/2026 15/01/2026 Portaria 32766164000110 331 32766164000110¬01¬2026¬33
01 / 2026 DECRETO Nº 01/2026 PONTO FACULTATIVO 09/01/2026 Decretos 32766164000110 366 32766164000110¬01¬2026¬13
06 E 07 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 E 07/2025 23/12/2025 Decretos 32766164000110 330 32766164000110¬06 E 07¬2025¬13
10 A 20 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO DO NÚMERO 10 AO 20 REFERETE TÍTULO DE CIDADÃO E CIDADÃ 19/12/2025 Decretos 32766164000110 329 32766164000110¬10 A 20¬2025¬13
74ª / 2025 ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/12/2025 E APROVADA EM 16/12/2025 17/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 324 32766164000110¬74ª¬2025¬8
75ª / 2025 ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/12/2025 E APROVADA EM 16/12/2025 17/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 325 32766164000110¬75ª¬2025¬8
08 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025 17/12/2025 Decretos 32766164000110 326 32766164000110¬08¬2025¬13
09 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025 17/12/2025 Decretos 32766164000110 327 32766164000110¬09¬2025¬13
76ª / 2025 ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/12/2025 E APROVADA EM 18/12/2025 12/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 328 32766164000110¬76ª¬2025¬8
73ª / 2025 ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/12/2025 E APROVADA EM 11/12/2025 11/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 321 32766164000110¬73ª¬2025¬8
22 / 2025 ATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/12/2025 E APROVADA EM 11/12/2025 11/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 322 32766164000110¬22¬2025¬8
23 / 2025 ATA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/12/2025 E APROVADA EM 11/12/2025 11/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 323 32766164000110¬23¬2025¬8
71ª / 2025 ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EMK 27/11/2025 E APROVADA EM 04/12/2025 09/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 317 32766164000110¬71ª¬2025¬8
72ª / 2025 ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/12/2025 E APROVADA EM 09/12/2025 09/12/2025 Ata das Sessões 32766164000110 318 32766164000110¬72ª¬2025¬8
02 / 2025 RESOLUÇÃO Nº 02/2025 09/12/2025 Resoluções 32766164000110 319 32766164000110¬02¬2025¬38
02 / 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025 09/12/2025 Projeto de Resolução 32766164000110 320 32766164000110¬02¬2025¬48
01 / 2025 ATO Nº 01/2025 ASSOCIAÇÃO DE SERGIPE 05/12/2025 Atos de Promulgação 32766164000110 316 32766164000110¬01¬2025¬9
70ª / 2025 ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/11/2025 E APROVADA EM 27/11/2025 27/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 314 32766164000110¬70ª¬2025¬8
01 / 2025 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 27/11/2025 Emenda 32766164000110 315 32766164000110¬01¬2025¬44
68ª / 2025 ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/11/2025 E APROVADA EM 18/11/2025 25/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 312 32766164000110¬68ª¬2025¬8
69ª / 2025 ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/11/2025 E APROVADA EM 25/11/2025 25/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 313 32766164000110¬69ª¬2025¬8
1º / 2025 DECRETO Nº 1º DE 2025 PONTO FACULTATIVO 18/11/2025 Decretos 32766164000110 311 32766164000110¬1º¬2025¬13
67ª / 2025 ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/11/20256 E APROVADA EM 13/11/2025 14/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 310 32766164000110¬67ª¬2025¬8
229 / 2025 PORTARIA Nº 229/2025 NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO/2025 12/11/2025 Portaria 32766164000110 307 32766164000110¬229¬2025¬33
65ª / 2025 ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/11/2025 E APROVADA EM 11/11/2025 12/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 308 32766164000110¬65ª¬2025¬8
66ª / 2025 ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/11/2025 E APROVADA EM 11/11/2025 12/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 309 32766164000110¬66ª¬2025¬8
64ª / 2025 ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/10/2025 06/11/2025 Ata das Sessões 32766164000110 306 32766164000110¬64ª¬2025¬8
227 / 2025 PORTARIA Nº 227/2025 NOMEAÇÃO 03/11/2025 Portaria 32766164000110 304 32766164000110¬227¬2025¬33
228 / 2025 PORTARIA Nº 228/2025 GRATIFICAÇÃO 03/11/2025 Portaria 32766164000110 305 32766164000110¬228¬2025¬33
226 / 2025 PORTARIA Nº 226/2025, EXONERAÇÃO 31/10/2025 Portaria 32766164000110 301 32766164000110¬226¬2025¬33
04 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2025 DAS CONTAS ANUAIS DE 2017 DO PREFEITO DANILO ALVES DE CARVALHO 30/10/2025 Decretos 32766164000110 302 32766164000110¬04¬2025¬13
05 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2025 DAS CONTAS ANUAIS DE 2021 DO PREFEITO DANILO ALVES DE CARVALHO 30/10/2025 Decretos 32766164000110 303 32766164000110¬05¬2025¬13
62ª / 2025 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/10/2025 E APROVADA EM 30/10/2025 30/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 299 32766164000110¬62ª¬2025¬8
63ª / 2025 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/10/2025 E APROVADA EM 30/10/2025 30/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 300 32766164000110¬63ª¬2025¬8
61ª / 2025 ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/10/2025 E APROVADA EM 23/10/2025 24/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 297 32766164000110¬61ª¬2025¬8
225 / 2025 PORTARIA Nº 225/2025 PONTO FACULTATIVO 24/10/2025 Portaria 32766164000110 298 32766164000110¬225¬2025¬33
60ª / 2025 ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/10/2025 E APROVADA EM 21/10/2025 21/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 296 32766164000110¬60ª¬2025¬8
59ª / 2025 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/10/2025 E APROVADA EM 16/10/2025 20/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 295 32766164000110¬59ª¬2025¬8
21 / 2025 ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/10/2025 E APROVADA EM 14/10/2025 14/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 292 32766164000110¬21¬2025¬8
57ª / 2025 ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/10/2025 E APROVADA EM 14/10/2025 14/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 293 32766164000110¬57ª¬2025¬8
58ª / 2025 ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/10/2025 E APROVADA EM 14/10/2025 14/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 294 32766164000110¬58ª¬2025¬8
52ª / 2025 ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/09/2025 E APROVADA EM 30/09/2025 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 285 32766164000110¬52ª¬2025¬8
53ª / 2025 ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/09/2025 E APROVADA EM 30/09/2025 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 286 32766164000110¬53ª¬2025¬8
54ª / 2025 ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/09/2025 E APROVADA EM 07/10/2025 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 287 32766164000110¬54ª¬2025¬8
55ª / 2025 ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/09/202 E APROVADA EM 07/10/20255 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 288 32766164000110¬55ª¬2025¬8
56ª / 2025 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/10/2025 E APROVADA EM 09/10/20255 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 289 32766164000110¬56ª¬2025¬8
19 / 2025 ATA DA 19ª SESÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/09/2025 E APROVADA EM 30/09/2025 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 290 32766164000110¬19¬2025¬8
20 / 2025 ATA DA 20ª SESÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/10/2025 E APROVADA EM 09/10/2025 10/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 291 32766164000110¬20¬2025¬8
18 / 2025 ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/09/2025 E APROVADA EM 30/09/2025 08/10/2025 Ata das Sessões 32766164000110 284 32766164000110¬18¬2025¬8
221 / 2025 PORTARIA Nº 221 2025 DE EXONERAÇÃO 01/10/2025 Portaria 32766164000110 280 32766164000110¬221¬2025¬33
222 / 2025 PORTARIA Nº 222 DE 2025 NOMEAÇÃO 01/10/2025 Portaria 32766164000110 282 32766164000110¬222¬2025¬33
223 / 2025 PORTARIA Nº 223 DE 2025 GRATIFICAÇÃO 01/10/2025 Portaria 32766164000110 283 32766164000110¬223¬2025¬33
51ª / 2025 ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/09/2025 E APROVADA EM 25/09/2025 25/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 279 32766164000110¬51ª¬2025¬8
50ª / 2025 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/09/2025 E APROVADA EM 23/09/2025 23/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 278 32766164000110¬50ª¬2025¬8
49ª / 2025 ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/09/2025 E APROVADA EM 18/09/2025 18/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 276 32766164000110¬49ª¬2025¬8
17 / 2025 ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/09/2025 E APROVADA EM 18/09/2025 18/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 277 32766164000110¬17¬2025¬8
48ª / 2025 ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/09/2025 E APROVADA EM 16/09/2025 16/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 274 32766164000110¬48ª¬2025¬8
16 / 2025 ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/09/2025 E APROVADA EM 16/09/2025 16/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 275 32766164000110¬16¬2025¬8
47ª / 2025 ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/09/2025 E APOROVADA EM 09/09/2025 09/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 273 32766164000110¬47ª¬2025¬8
220 / 2025 PORTARIA Nº 220 2025 FISCAL E GESTOR 04/09/2025 Portaria 32766164000110 281 32766164000110¬220¬2025¬33
46ª / 2025 ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/08/2025 E APROVADA EM 04/09/2025 04/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 272 32766164000110¬46ª¬2025¬8
45ª / 2025 ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/08/2025 E APROVADA EM 02/09/20258 02/09/2025 Ata das Sessões 32766164000110 271 32766164000110¬45ª¬2025¬8
2016 / 2025 PORTARIA Nº 216/2025 NOMEAÇÃO 01/09/2025 Portaria 32766164000110 267 32766164000110¬2016¬2025¬33
217 / 2025 PORTARIA Nº 217/2025 NOMEAÇÃO 01/09/2025 Portaria 32766164000110 268 32766164000110¬217¬2025¬33
218 / 2025 PORTARIA Nº 218/2025 GRATIFICAÇÃO 01/09/2025 Portaria 32766164000110 269 32766164000110¬218¬2025¬33
219 / 2025 PORTARIA Nº 219/2025 EXONERAÇÃO 01/09/2025 Portaria 32766164000110 270 32766164000110¬219¬2025¬33
44ª / 2025 ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2025 E APROVADA EM 28/08/2025 28/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 266 32766164000110¬44ª¬2025¬8
214 / 2025 PORTARIA Nº 214/2025 ERRATA 27/08/2025 Portaria 32766164000110 264 32766164000110¬214¬2025¬33
215 / 2025 PORTARIA Nº 215/2025 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 27/08/2025 Portaria 32766164000110 265 32766164000110¬215¬2025¬33
43ª / 2025 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALÇIZADA EM 19/08/2025 E APROVADA EM 26/08/2025 26/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 262 32766164000110¬43ª¬2025¬8
15 / 2025 ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2025 E APROVADA EM 26/08/2025 26/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 263 32766164000110¬15¬2025¬8
213 / 2025 PORTARIA Nº 213/2025 GESTOR E FISCAL DO CONTRTO Nº 14/2025 21/08/2025 Portaria 32766164000110 261 32766164000110¬213¬2025¬33
42ª / 2025 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/08/2025 E APROVADA EM 19/08/2025 19/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 256 32766164000110¬42ª¬2025¬8
14 / 2025 ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/08/2025 E APROVADA EM 19/08/2025 19/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 257 32766164000110¬14¬2025¬8
208 / 2025 PORTARIA Nº 208/2025 18/08/2025 Portaria 32766164000110 258 32766164000110¬208¬2025¬33
209 A 211 / 2025 PORTARIA DO Nº 209 A 211 EXONERAÇÃO 18/08/2025 Portaria 32766164000110 259 32766164000110¬209 A 211¬2025¬33
212 / 2025 PORTARIA Nº 212/2025 GRATIFICAÇÃO 18/08/2025 Portaria 32766164000110 260 32766164000110¬212¬2025¬33
141/2025 / 2025 PORTARIA Nº 141/2025 ANULA A PORTARIA Nº 98/2025 18/08/2025 Portaria 32766164000110 253 32766164000110¬141/2025¬2025¬33
142 A 174 / 2025 PORTARIA DO Nº 142 A 174/2025 ERRATAS 18/08/2025 Portaria 32766164000110 254 32766164000110¬142 A 174¬2025¬33
175 A 207 / 2025 PORTARIA DO Nº 175 A 207/2025 GRATIFICAÇÃO 18/08/2025 Portaria 32766164000110 255 32766164000110¬175 A 207¬2025¬33
41ª / 2025 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALÇIZADA EM 12/08/2025 E APROVADA EM 14/08/2025 15/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 251 32766164000110¬41ª¬2025¬8
140 / 2025 PORTARIA Nº 140/2025 GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 13/2025 15/08/2025 Portaria 32766164000110 252 32766164000110¬140¬2025¬33
40ª / 2025 ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/08/2025 E APROVADA EM 12/808/2025 12/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 250 32766164000110¬40ª¬2025¬8
39ª / 2025 ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/08/2025 E APROVADA EM 07/08/2025 07/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 249 32766164000110¬39ª¬2025¬8
138 / 2025 PORTARIA Nº 138/2025 NOMEAÇÃO 06/08/2025 Portaria 32766164000110 247 32766164000110¬138¬2025¬33
139 / 2025 PORTARIA Nº 139/2025 NOMEAÇÃO 06/08/2025 Portaria 32766164000110 248 32766164000110¬139¬2025¬33
135 / 2025 PORTARIA Nº 135/2025 AGENTE DE CONTRATAÇÃO 05/08/2025 Portaria 32766164000110 241 32766164000110¬135¬2025¬33
136 / 2025 PORTARIA Nº 136/2025 EQUIPE DE PLANEJAMENTO 05/08/2025 Portaria 32766164000110 242 32766164000110¬136¬2025¬33
137 / 2025 PORTARIA Nº 137/2025 EXONERAÇÃO 05/08/2025 Portaria 32766164000110 243 32766164000110¬137¬2025¬33
37ªº / 2025 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15/07/2025 E APROVADA EM 05/08/2025 05/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 244 32766164000110¬37ªº¬2025¬8
38ª / 2025 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/07/2025 E APROVADA EM 05/08/2025 05/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 245 32766164000110¬38ª¬2025¬8
13 / 2025 ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/2025 E APROVADA EM 05/08/2025 05/08/2025 Ata das Sessões 32766164000110 246 32766164000110¬13¬2025¬8
134 / 2025 PORTARIA Nº 134/2025 NOMEAÇÃO 04/08/2025 Portaria 32766164000110 239 32766164000110¬134¬2025¬33
99 A 133 / 2025 PORTARIA DO NÚMERO 99 A 133/2025 NOMEAÇÕES 01/08/2025 Portaria 32766164000110 240 32766164000110¬99 A 133¬2025¬33
98 / 2025 PORTARIA Nº 98/2025 EXONERAÇÃO COLETIVA 31/07/2025 Portaria 32766164000110 238 32766164000110¬98¬2025¬33
97 / 2025 PORTARIA Nº 97/2025 GESTOR E FIACAL DAS ATAS 05,06,07,08,09 E 011/2025 29/07/2025 Portaria 32766164000110 237 32766164000110¬97¬2025¬33
96 / 2025 PORTARIA Nº 96/2025 GESTOR E FISCAL DAS ATAS 01,02,03, E 04/2025 28/07/2025 Portaria 32766164000110 236 32766164000110¬96¬2025¬33
36ª / 2025 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/07/2025 E APROVADA EM 17/07/2025 17/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 234 32766164000110¬36ª¬2025¬8
95 / 2025 PORTARIA Nº 95/2025 FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 12/2025 15/07/2025 Portaria 32766164000110 235 32766164000110¬95¬2025¬33
35ª / 2025 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/072025 e APROVADA EM 15/072025 15/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 232 32766164000110¬35ª¬2025¬8
12 / 2025 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/072025 E APROVADA EM 15/07/2025 15/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 233 32766164000110¬12¬2025¬8
33ª / 2025 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/06/2025 E APROVADA EM 03/07/2025 10/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 230 32766164000110¬33ª¬2025¬8
34ª / 2025 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/07/2025 E APROVADA EM 10/07/2025 10/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 231 32766164000110¬34ª¬2025¬8
94 / 2025 PORTARIA Nº 94/2025 PONTO FACULTATIVO 03/07/2025 Portaria 32766164000110 228 32766164000110¬94¬2025¬33
93 / 2025 PORTARIA Nº 93/2025 GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 11/2025 01/07/2025 Portaria 32766164000110 229 32766164000110¬93¬2025¬33
30ª / 2025 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/06/2025 E APROVADA EM 26/06/2025 01/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 225 32766164000110¬30ª¬2025¬8
31ª / 2025 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/06/2025 E APROVADA EM 26/06/2025 01/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 226 32766164000110¬31ª¬2025¬8
32ª / 2025 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/06/2025 E APROVADA EM 26/06/2025 01/07/2025 Ata das Sessões 32766164000110 227 32766164000110¬32ª¬2025¬8
92 / 2025 PORTARIA Nº 92/2025 PONTO FACULTATIVO 23/06/2025 Portaria 32766164000110 224 32766164000110¬92¬2025¬33
90 / 2025 PORTARIA Nº 90/2025, EXONERA CARGO EM COMISSÃO 11/06/2025 Portaria 32766164000110 222 32766164000110¬90¬2025¬33
91 / 2025 PORTARIA Nº 91/2025 EQUIPE DE PLANEJAMENTO 11/06/2025 Portaria 32766164000110 223 32766164000110¬91¬2025¬33
26ª / 2025 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/05/2025 E APROVADA EM 10/06/2025 10/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 217 32766164000110¬26ª¬2025¬8
27ª / 2025 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/05/2025 E APROVADA EM 10/06/2025 10/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 218 32766164000110¬27ª¬2025¬8
28ª / 2025 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/06/2025 E APROVADA EM 10/06/2025 10/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 219 32766164000110¬28ª¬2025¬8
29ª / 2025 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/06/2025 E APROVADA EM 10/06/2025 10/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 220 32766164000110¬29ª¬2025¬8
11 / 2025 ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/05/2025 E APROVADA EM 10/06/2025 10/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 221 32766164000110¬11¬2025¬8
25ª / 2025 ATA DA 25ª SESSSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/05/2025 E APROVADA EM 05/06/2025 05/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 214 32766164000110¬25ª¬2025¬8
10 / 2025 ATA DA 10ª SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/05/2025 E APROVADA EM 05/06/2025 05/06/2025 Ata das Sessões 32766164000110 215 32766164000110¬10¬2025¬8
89 / 2025 PORTARIA Nº 89/2025, FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 10/2025 05/06/2025 Portaria 32766164000110 216 32766164000110¬89¬2025¬33
02 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025, CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 DE JOALDO LEMA DE CARVALHO 03/06/2025 Decretos 32766164000110 212 32766164000110¬02¬2025¬13
03 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DE JOALDO LEMA DE CARVALHO 03/06/2025 Decretos 32766164000110 213 32766164000110¬03¬2025¬13
23ª / 2025 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15/05/2025 E APROVADA EM 27/05/2025 29/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 210 32766164000110¬23ª¬2025¬8
24ª / 2025 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/05/2025 E APROVADA EM 29/052025 29/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 211 32766164000110¬24ª¬2025¬8
88 / 2025 PORTARIA Nº 88/2025, FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 09/2025 22/05/2025 Portaria 32766164000110 209 32766164000110¬88¬2025¬33
21ª / 2025 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/05/2025 E APROVADA EM 13/05/2025 16/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 207 32766164000110¬21ª¬2025¬8
22ª / 2025 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/05/2025 E APROVADA EM 15/05/2025 16/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 208 32766164000110¬22ª¬2025¬8
20ª / 2025 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/05/2025 E APROVADA EM 08/05/2025 08/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 206 32766164000110¬20ª¬2025¬8
86 / 2025 PORTARIA Nº 86 DE 2025 MONEAÇÃO 06/05/2025 Portaria 32766164000110 203 32766164000110¬86¬2025¬33
87 / 2025 PORTARIA Nº 87 DE 2025 GRATIFICAÇÃO 06/05/2025 Portaria 32766164000110 204 32766164000110¬87¬2025¬33
19ª / 2025 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/04/2025 E APROVADA EM 06/05/2025 06/05/2025 Ata das Sessões 32766164000110 205 32766164000110¬19ª¬2025¬8
17ª / 2025 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/04/2025 E APROVADA EM 29/04/2025 30/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 198 32766164000110¬17ª¬2025¬8
18ª / 2025 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24/04/2025 E APROVADA EM 29/04/2025 30/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 199 32766164000110¬18ª¬2025¬8
83 / 2025 PORTARIAS Nº 83 DE 2025 EXONERA 30/04/2025 Portaria 32766164000110 200 32766164000110¬83 ¬2025¬33
84 / 2025 PORTARIAS Nº 84 DE 2025 NOMEAÇÃO 30/04/2025 Portaria 32766164000110 201 32766164000110¬84¬2025¬33
85 / 2025 PORTARIA Nº 85 DE 2025 EXONERA 30/04/2025 Portaria 32766164000110 202 32766164000110¬85¬2025¬33
82 / 2025 PORTARIA Nº 82/2025 GESTOR E FISCAL 24/04/2025 Portaria 32766164000110 193 32766164000110¬82¬2025¬33
16ª / 2025 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15/04/2025 24/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 194 32766164000110¬16ª¬2025¬8
7 / 2025 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 195 32766164000110¬7¬2025¬8
8 / 2025 ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 196 32766164000110¬8¬2025¬8
9 / 2025 ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 197 32766164000110¬9¬2025¬8
79 A 81 / 2025 PORTARIA Nº 79 A 81 16/04/2025 Portaria 32766164000110 192 32766164000110¬79 A 81¬2025¬33
13ª / 2025 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/04/2025 E APROVADA EM 10/04/2025 15/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 189 32766164000110¬13ª¬2025¬8
14ª / 2025 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/04/2025 E APROVADA EM 15/04/2025 15/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 190 32766164000110¬14ª¬2025¬8
15ª / 2025 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/04/2025 E APROVADA EM 15/04/2025 15/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 191 32766164000110¬15ª¬2025¬8
78 / 2025 PORTARIA Nº 78/2025 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 09/04/2025 Portaria 32766164000110 188 32766164000110¬78¬2025¬33
77 / 2025 PORTARIA Nº 77 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 03/04/2025 Portaria 32766164000110 187 32766164000110¬77¬2025¬33
11ª / 2025 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/03/2025 E APROVADA EM 01/04/2025 02/04/2025 Ata das Sessões 32766164000110 186 32766164000110¬11ª¬2025¬8
71 A 73 / 2025 PORTARIA Nº 71 A 73 DE 2025, EXONERAÇÃO 01/04/2025 Portaria 32766164000110 183 32766164000110¬71 A 73¬2025¬33
74 E 75 / 2025 PORTARIA Nº 74 E 75 DE 2025, NOMEAÇÃO 01/04/2025 Portaria 32766164000110 184 32766164000110¬74 E 75¬2025¬33
76 / 2025 PORTARIA Nº 76 DE 2025, GRATIFICAÇÃO 01/04/2025 Portaria 32766164000110 185 32766164000110¬76¬2025¬33
9ª / 2025 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/03/2025 E APROVADA EM 25/03/2025 26/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 181 32766164000110¬9ª¬2025¬8
5 / 2025 ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/03/2025 E APROVADA EM 25/03/2025 26/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 182 32766164000110¬5¬2025¬8
8ª / 2025 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/03/2025 E APROVADA EM 20/03/2025 21/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 179 32766164000110¬8ª¬2025¬8
2025 / 2025 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAOPRDINÁRIA, REALIZADA EM 18/03/2025 E APROVADA EM 20/03/2025 21/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 180 32766164000110¬2025¬2025¬8
7ª / 2025 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/03/2025 E APROVADA EM 18/03/2025 20/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 177 32766164000110¬7ª¬2025¬8
01 / 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 TÍTULO DE CIDADÃO 20/03/2025 Decretos 32766164000110 178 32766164000110¬01¬2025¬13
70 / 2025 PORTARIA Nº 70/2025 GRATIFICAÇÃO 19/03/2025 Portaria 32766164000110 176 32766164000110¬70¬2025¬33
68 / 2025 PORTARIA Nº 68/2025 NOMEAÇÃO 18/03/2025 Portaria 32766164000110 174 32766164000110¬68¬2025¬33
69 / 2025 PORTARIA Nº 69/2025 GRATIFICAÇÃO 18/03/2025 Portaria 32766164000110 175 32766164000110¬69¬2025¬33
6ª / 2025 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/03/2025 E APROVADA EM 13/03/2025 13/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 173 32766164000110¬6ª¬2025¬8
4ª / 2025 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/02/2025 E APROVADA EM 11/03/2025 11/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 171 32766164000110¬4ª¬2025¬8
5ª / 2025 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/03/2025 E APROVADA EM 11/03/2025 11/03/2025 Ata das Sessões 32766164000110 172 32766164000110¬5ª¬2025¬8
3ª / 2025 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/02/2025 E APROVADA EM 27/02/2025 27/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 170 32766164000110¬3ª¬2025¬8
2 / 2025 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/02/2025 E APROVADA EM 25/02/2025 25/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 169 32766164000110¬2¬2025¬8
1º / 2025 ATA DA 1ª SESSÃO ORINÁRIA, REALIZADA EM 18/02/2025 E APROVADA EM 20/02/2025 21/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 168 32766164000110¬1º¬2025¬8
67 / 2025 PORTARIA Nº 67/2025 GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 05/2025 20/02/2025 Portaria 32766164000110 167 32766164000110¬67¬2025¬33
65 / 2025 PORTARIA Nº 65/2025 18/02/2025 Portaria 32766164000110 164 32766164000110¬65¬2025¬33
3 / 2025 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/02/2025 E APROVADA EM 18/02/2025 18/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 165 32766164000110¬3¬2025¬8
01 / 2025 RESOLUÇÃO Nº 01/2025 18/02/2025 Resoluções 32766164000110 166 32766164000110¬01¬2025¬38
2ª / 2025 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/02/2025 E APROVADA EM 13/02/2025 14/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 163 32766164000110¬2ª¬2025¬8
64 / 2025 PORTARIA Nº 64/2025 11/02/2025 Portaria 32766164000110 159 32766164000110¬64¬2025¬33
01 A / 2025 ATA DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE 11/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 161 32766164000110¬01 A¬2025¬8
1ª / 2025 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/02/2025 11/02/2025 Ata das Sessões 32766164000110 162 32766164000110¬1ª¬2025¬8
57 A 63 / 2025 PORTARIA Nº 57 A 63/2025 06/02/2025 Portaria 32766164000110 158 32766164000110¬57 A 63¬2025¬33
47 A 56 / 2025 PORTARIA Nº 47 A 56/2025 05/02/2025 Portaria 32766164000110 156 32766164000110¬47 A 56¬2025¬33
46 / 2025 PORTARIA Nº 46/2025 04/02/2025 Portaria 32766164000110 157 32766164000110¬46¬2025¬33
36 A 45 / 2025 PORTARIAS 36 A 45/2025 04/02/2025 Portaria 32766164000110 155 32766164000110¬36 A 45¬2025¬33
35 / 2025 PORTARIA Nº 35/2025 03/02/2025 Portaria 32766164000110 154 32766164000110¬35¬2025¬33
34 / 2025 PORTARIA Nº 34/2025 28/01/2025 Portaria 32766164000110 153 32766164000110¬34¬2025¬33
33 / 2025 PORTARIA Nº 33 DE 2025 20/01/2025 Portaria 32766164000110 152 32766164000110¬33¬2025¬33
31 E 32 / 2025 PORTARIAS Nº 31 E 32 DE 2025 17/01/2025 Portaria 32766164000110 151 32766164000110¬31 E 32¬2025¬33
30 / 2025 PORTARIA Nº 30/2025 PONTO FACULTATIVO 10/01/2025 Portaria 32766164000110 150 32766164000110¬30¬2025¬33
27 / 2025 PORTARIA Nº 27/2025 08/01/2025 Portaria 32766164000110 148 32766164000110¬27¬2025¬33
28 E 29 / 2025 PORTARIAS 28 E 29 DE NOMEAÇÕES 08/01/2025 Portaria 32766164000110 149 32766164000110¬28 E 29¬2025¬33
01 / 2025 ATA DE POSSE DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2025 A 2028 07/01/2025 Ata das Sessões 32766164000110 160 32766164000110¬01¬2025¬8
1 A 16 / 2024 PORTARIAS DE 01 A 16 NOMEAÇÕES 06/01/2025 Portaria 32766164000110 143 32766164000110¬1 A 16¬2024¬33
17 A 20 / 2025 PORTARIAS 17 A 20 DE 2025 NOMEAÇÕES 06/01/2025 Portaria 32766164000110 144 32766164000110¬17 A 20¬2025¬33
21 / 2025 PORTARIA Nº 21 NOMEAÇÃO 06/01/2025 Portaria 32766164000110 145 32766164000110¬21¬2025¬33
22 A 23 / 2025 PORTARIAS DE 22 A 24 06/01/2025 Portaria 32766164000110 146 32766164000110¬22 A 23¬2025¬33
25 e 26 / 2025 PORTARIA 25 E 26 DE 2025 EQUIPE DE PLANEJAMENTO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO 06/01/2025 Portaria 32766164000110 147 32766164000110¬25 e 26¬2025¬33
98 a 130 / 2024 PORTARIA Nº 98 A 130 DE 2024, EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DESTA CASA LEGISLATIVA 31/12/2024 Portaria 32766164000110 142 32766164000110¬98 a 130¬2024¬33
97 / 2024 PORTARIA Nº 97/2024 EXONERAÇÃO 30/12/2024 Portaria 32766164000110 141 32766164000110¬97¬2024¬33
96 / 2024 PORTARIA Nº 96 DE 2024 GRATIFICAÇÃO 20/12/2024 Portaria 32766164000110 140 32766164000110¬96¬2024¬33
95 / 2024 PORTARIA Nº 95 DE 2024 19/12/2024 Portaria 32766164000110 139 32766164000110¬95¬2024¬33
81ª / 2024 ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/12/2024 E APROVADA EM 12/122024 13/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 132 32766164000110¬81ª¬2024¬8
82ª / 2024 ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/12/2024 E APROVADA EM 12/122024 13/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 133 32766164000110¬82ª¬2024¬8
13 / 2024 ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/12/2024 E APROVADA EM 12/122024 13/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 134 32766164000110¬13¬2024¬8
14 / 2024 ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/12/2024 E APROVADA EM 12/122024 13/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 135 32766164000110¬14¬2024¬8
15 / 2024 ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/12/2024 E APROVADA EM 12/122024 13/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 136 32766164000110¬15¬2024¬8
03 / 2024 RESOLUÇÃO Nº 03/2024 CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E R. INTERNO 13/12/2024 Projeto de Resolução 32766164000110 137 32766164000110¬03¬2024¬48
94 / 2024 PORTARIA Nº 94/2024 REVISÃO DA LEI ORG. E DO REGIMENTO INTERNO 13/12/2024 Portaria 32766164000110 138 32766164000110¬94¬2024¬33
93 / 2024 PORTARIA Nº 93/2024 11/12/2024 Portaria 32766164000110 131 32766164000110¬93¬2024¬33
92 / 2024 PORTARIA Nº 92/2024 05/12/2024 Portaria 32766164000110 127 32766164000110¬92¬2024¬33
80ª / 2024 ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/12/2024 E APROVADA EM 05/12/2024 05/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 128 32766164000110¬80ª¬2024¬8
10 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2024 05/12/2024 Decretos 32766164000110 129 32766164000110¬10¬2024¬13
11 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2024 05/12/2024 Decretos 32766164000110 130 32766164000110¬11¬2024¬13
79ª / 2024 ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/11/2024 E APROVADA EM 03/12/2024 03/12/2024 Ata das Sessões 32766164000110 126 32766164000110¬79ª¬2024¬8
91 / 2024 PORTARIA Nº 91 DE 2024 02/12/2024 Portaria 32766164000110 125 32766164000110¬91¬2024¬33
78ª / 2024 ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/11/2024 E APROVADA EM 28/11/2024 28/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 123 32766164000110¬78ª¬2024¬8
08 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024 28/11/2024 Decretos 32766164000110 124 32766164000110¬08¬2024¬13
77ª / 2024 ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/11/2024 E APROVADA EM 26/11/2024 27/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 122 32766164000110¬77ª¬2024¬8
19 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2024 25/11/2024 Decretos 32766164000110 121 32766164000110¬19¬2024¬13
75ª / 2024 ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/11/2024 E APROVADA EM 21/11/2024 21/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 117 32766164000110¬75ª¬2024¬8
76ª / 2024 ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/11/2024 E APROVADA EM 21/11/2024 21/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 118 32766164000110¬76ª¬2024¬8
90 / 2024 PORTARIA Nº 90/2024 21/11/2024 Portaria 32766164000110 119 32766164000110¬90¬2024¬33
07 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024 21/11/2024 Decretos 32766164000110 120 32766164000110¬07¬2024¬13
74ª / 2024 ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/11/2024 E APROVADA EM 19/11/2024 19/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 115 32766164000110¬74ª¬2024¬8
12 / 2024 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/11/2024 E APROVADA EM 19/11/2024 19/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 116 32766164000110¬12¬2024¬8
73ª / 2024 ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/11/2024 E APROVADA EM 17/11/2024 14/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 114 32766164000110¬73ª¬2024¬8
89 / 2024 PORTARIA Nº 89/2024, CONCEDE GRATIFICAÇÃO 12/11/2024 Portaria 32766164000110 112 32766164000110¬89¬2024¬33
72ª / 2024 ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/11/2024 E APROVADA EM 07/11/2024 08/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 111 32766164000110¬72ª¬2024¬8
71ª / 2024 ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/10/2024 E APROVADA EM 05/11/2024 05/11/2024 Ata das Sessões 32766164000110 109 32766164000110¬71ª¬2024¬8
06 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 05/11/2024 Decretos 32766164000110 110 32766164000110¬06¬2024¬13
70ª / 2024 ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/10/2024 E APROVADA EM 31/10/2024 31/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 108 32766164000110¬70ª¬2024¬8
88 / 2024 PORTARIA Nº 88/2024 31/10/2024 Portaria 32766164000110 113 32766164000110¬88¬2024¬33
69ª / 2024 ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24/10/2024 E APROVADA EM 29/10/2024 29/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 107 32766164000110¬69ª¬2024¬8
67ª / 2024 ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/10/2024 E APROVADA EM 24/10/2024 24/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 102 32766164000110¬67ª¬2024¬8
68ª / 2024 ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/10/2024 E APROVADA EM 24/10/2024 24/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 103 32766164000110¬68ª¬2024¬8
85 / 2024 PORTARIA Nº 85/2024 24/10/2024 Portaria 32766164000110 104 32766164000110¬85¬2024¬33
86 / 2024 PORTARIA Nº 86/2024 24/10/2024 Portaria 32766164000110 105 32766164000110¬86¬2024¬33
87 / 2024 PORTARIA Nº 87/2024 24/10/2024 Portaria 32766164000110 106 32766164000110¬87¬2024¬33
66ª / 2024 ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15/10/2024 E APROVADA EM 17/10/2024 17/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 101 32766164000110¬66ª¬2024¬8
65ª / 2024 ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/10/2024 E APROVADA EM 15/10/2024 15/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 96 32766164000110¬65ª¬2024¬8
83 / 2024 PORTARIA Nº 83 MONEAÇÃO 15/10/2024 Portaria 32766164000110 99 32766164000110¬83¬2024¬33
84 / 2024 PORTARIA Nº 84 MONEAÇÃO 15/10/2024 Portaria 32766164000110 100 32766164000110¬84¬2024¬33
81 / 2024 PORTARIA Nº 81 MONEAÇÃO 14/10/2024 Portaria 32766164000110 97 32766164000110¬81¬2024¬33
82 / 2024 PORTARIA Nº 82 MONEAÇÃO 14/10/2024 Portaria 32766164000110 98 32766164000110¬82¬2024¬33
80 / 2024 PORTARIA Nº 80/2024 NOMEAÇÃO 14/10/2024 Portaria 32766164000110 95 32766164000110¬80¬2024¬33
63ª / 2024 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/10/2024 E APROVADA EM 10/10/2024 10/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 92 32766164000110¬63ª¬2024¬8
64ª / 2024 ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/10/2024 E APROVADA EM 10/10/2024 10/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 93 32766164000110¬64ª¬2024¬8
01 / 2024 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE 10/10/2024 Emenda 32766164000110 94 32766164000110¬01¬2024¬44
62ª / 2024 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/10/2024 E APROVADA EM 08/10/2024 08/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 91 32766164000110¬62ª¬2024¬8
79 / 2024 PORTARIA Nº 79/2024 PONTO FACULTATIVO 04/10/2024 Portaria 32766164000110 90 32766164000110¬79¬2024¬33
61ª / 2024 ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/09/2024 E APROVADA EM 01/10/2024 01/10/2024 Ata das Sessões 32766164000110 89 32766164000110¬61ª¬2024¬8
60ª / 2024 ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24/09/2024 E APROVADA EM 26/09/2024 26/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 88 32766164000110¬60ª¬2024¬8
59ª / 2024 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/09/2024 E APROVADA EM 24/09/2024 24/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 87 32766164000110¬59ª¬2024¬8
58ª / 2024 ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/09/2024 E APROVADA EM 19/09/2024 19/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 86 32766164000110¬58ª¬2024¬8
56ª / 2024 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/09/2024 E APROVADA EM 12/09/2024 12/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 84 32766164000110¬56ª¬2024¬8
57ª / 2024 ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/09/2024 E APROVADA EM 17/09/2024 11/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 85 32766164000110¬57ª¬2024¬8
55ª / 2024 ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05/09/2024 E APROVADA EM 10/09/2024 10/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 83 32766164000110¬55ª¬2024¬8
54ª / 2024 ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/09/2024 E APROVADA EM 05/09/2024 09/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 82 32766164000110¬54ª¬2024¬8
53ª / 2024 ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/08/2024 E APROVADA EM 03/09/2024 03/09/2024 Ata das Sessões 32766164000110 81 32766164000110¬53ª¬2024¬8
77 / 2024 PORTARIA Nº 77/2024 02/09/2024 Portaria 32766164000110 79 32766164000110¬77¬2024¬33
78 / 2024 PORTARIA Nº 78/2024 02/09/2024 Portaria 32766164000110 80 32766164000110¬78¬2024¬33
52ª / 2024 ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/08/2024 E APROVADA EM 29/08/2024 29/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 78 32766164000110¬52ª¬2024¬8
51ª / 2024 ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22/08/2024 E APROVADA EM 27/08/2024 27/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 77 32766164000110¬51ª¬2024¬8
50ª / 2024 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/08/2024 E APROVADA EM 22/08/2024 22/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 75 32766164000110¬50ª¬2024¬8
11 / 2024 ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/08/2024 E APROVADA EM 22/08/2024 22/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 76 32766164000110¬11¬2024¬8
49ª / 2024 ATA DA 49ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15/08/2024 E APROVADA EM 20/08/2024 20/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 74 32766164000110¬49ª¬2024¬8
48ª / 2024 ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/08/2024 E APROVADA EM 15/082024 15/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 73 32766164000110¬48ª¬2024¬8
47ª / 2024 ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08/08/2024 E APROVADA EM 13/08/2024 13/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 72 32766164000110¬47ª¬2024¬8
46ª / 2024 ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/08/2024 E APROVADA EM 08/08/2024 08/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 71 32766164000110¬46ª¬2024¬8
45ª / 2024 ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/08/2024 E APROVADA EM 06/08/2024 06/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 70 32766164000110¬45ª¬2024¬8
43ª / 2024 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/07/2024 E APROVADA EM 01/08/2024 01/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 66 32766164000110¬43ª¬2024¬8
44ª / 2024 ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/2024 E APROVADA EM 01/08/2024 01/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 67 32766164000110¬44ª¬2024¬8
9 / 2024 ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/2024 E APROVADA EM 01/08/2024 01/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 68 32766164000110¬9¬2024¬8
10 / 2024 ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/07/2024 E APROVADA EM 01/08/2024 01/08/2024 Ata das Sessões 32766164000110 69 32766164000110¬10¬2024¬8
76 / 2024 PORTARIA Nº 76/2024 26/07/2024 Portaria 32766164000110 65 32766164000110¬76¬2024¬33
42ª / 2024 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/07/2024 E APROVADA EM 16/07/2024 16/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 62 32766164000110¬42ª¬2024¬8
8 / 2024 ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/07/2024 E APROVADA EM 16/07/2024 16/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 63 32766164000110¬8¬2024¬8
02 / 2024 RESOLUÇÃO Nº 02/2024 16/07/2024 Projeto de Resolução 32766164000110 64 32766164000110¬02¬2024¬48
41ª / 2024 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/07/2024 E APROVADA EM 09/07/2024 09/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 61 32766164000110¬41ª¬2024¬8
40ª / 2024 ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/07/2024 E APROVADA EM 04/07/2024 04/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 59 32766164000110¬40ª¬2024¬8
7 / 2024 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/07/2024 E APROVADA EM 04/072024 04/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 60 32766164000110¬7¬2024¬8
39ª / 2024 ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/06/2024 E APROVADA EM 02/07/2024 02/07/2024 Ata das Sessões 32766164000110 58 32766164000110¬39ª¬2024¬8
37ª / 2024 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20/06/2024 E APROVADA EM 27/06/2024 27/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 56 32766164000110¬37ª¬2024¬8
38ª / 2024 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/06/2024 E APROVADA EM 27/06/2024 27/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 57 32766164000110¬38ª¬2024¬8
36ª / 2024 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/06/2024 E APROVADA EM 25/06/2024 25/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 55 32766164000110¬36ª ¬2024¬8
35ª / 2024 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/06/2024 E APROVADA EM 18/06/2024 18/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 54 32766164000110¬35ª¬2024¬8
34ª / 2024 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE JUNHO E APROVADA EM 13/06/2024 13/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 52 32766164000110¬34ª¬2024¬8
04 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 13/06/2024 Decretos 32766164000110 53 32766164000110¬04¬2024¬13
33ª / 2024 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/06/2024 E APROVADA EM 11/06/2024 11/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 51 32766164000110¬33ª¬2024¬8
32º / 2024 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04/06/2024 E APROVADA EM 06/06/2024 06/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 50 32766164000110¬32º¬2024¬8
31ª / 2024 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/05/2024 E APROVADA EM 04/06/2024 04/06/2024 Ata das Sessões 32766164000110 49 32766164000110¬31ª¬2024¬8
75 / 2024 Portaria nº 75 de 03 junho de 2024 03/06/2024 Portaria 32766164000110 48 32766164000110¬75¬2024¬33
74 / 2024 PORTARIA Nº 74 DE 29 DE MAIO 2024, PONTO FACULTATIVO NO DIA 31/05/2024 29/05/2024 Portaria 32766164000110 47 32766164000110¬74¬2024¬33
30ª / 2024 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/05/2024 E APROVADA EM 28/05/2024 28/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 46 32766164000110¬30ª¬2024¬8
29ª / 2024 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/05/2024 E APROVADA EM 23/05/2024 23/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 45 32766164000110¬29ª¬2024¬8
28ª / 2024 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/05/2024 E APROVADA EM 21/05/2024 21/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 44 32766164000110¬28ª¬2024¬8
27ª / 2024 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/05/2024 E APROVADA EM 16/05/2024 16/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 43 32766164000110¬27ª¬2024¬8
26ª / 2024 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/05/2024 E PUBLICADA EM 15/052024 15/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 40 32766164000110¬26ª¬2024¬8
73 / 2024 PORTARIA Nº 73 DE 15 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 Portaria 32766164000110 41 32766164000110¬73¬2024¬33
01 / 2024 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 14 DE MAIO DE 2024, CRIA A AUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 15/05/2024 Projeto de Resolução 32766164000110 42 32766164000110¬01¬2024¬48
25ª / 2024 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/05/2024 E APROVADA EM 09/05/2024 09/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 39 32766164000110¬25ª¬2024¬8
24ª / 2024 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/05/2024 E APROVADA EM 07/05/2024 07/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 38 32766164000110¬24ª¬2024¬8
23ª / 2024 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/2024 E APROVADA EM 02/05/2024 02/05/2024 Ata das Sessões 32766164000110 33 32766164000110¬23ª ¬2024¬8
71 / 2024 PORTARIA Nº 71 DE FISCAL E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 07/2024 02/05/2024 Portaria 32766164000110 34 32766164000110¬71¬2024¬33
72 / 2024 PORTARIA Nº 72 DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 02/05/2024 Portaria 32766164000110 35 32766164000110¬72¬2024¬33
1 a 72 / 2024 PORTARIAS DE 01 A 72 DE 2024 02/05/2024 Portaria 32766164000110 37 32766164000110¬1 a 72¬2024¬33
22ª / 2024 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/04/2024 E APROVADA EM 30/04/2024 30/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 28 32766164000110¬22ª¬2024¬8
6 / 2024 ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/04/2024 E APROVADA EM 30/04/2024 30/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 29 32766164000110¬6¬2024¬8
03 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024 30/04/2024 Decretos 32766164000110 32 32766164000110¬03¬2024¬13
21ª / 2024 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23/042024 E APROVADA EM 25/04/2024 25/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 27 32766164000110¬21ª¬2024¬8
20ª / 2024 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/04/2024 E APROVADA EM 23/04/2024 23/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 26 32766164000110¬20ª¬2024¬8
19ª / 2024 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/04/2024 E APROVADA EM 18/04/2024 18/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 25 32766164000110¬19ª¬2024¬8
18ª / 2024 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/04/2024 E APROVADA EM 16/04/2024 17/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 24 32766164000110¬18ª¬2024¬8
16ª / 2024 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/04/2024 E APROVADA EM 11/04/2024 11/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 20 32766164000110¬16ª¬2024¬8
17ª / 2024 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/04/2024 E APROVADA EM 11/04/2024 11/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 21 32766164000110¬17ª¬2024¬8
4 / 2024 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/04/2024 E APROVADA EM 11/04/2024 11/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 22 32766164000110¬4¬2024¬8
5 / 2024 ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/04//2024 E APROVADA EM 11/04/2024 11/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 23 32766164000110¬5¬2024¬8
15ª / 2024 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/04/2024 E APROVADA EM 04/04/2024 04/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 19 32766164000110¬15ª¬2024¬8
02 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024 04/04/2024 Decretos 32766164000110 31 32766164000110¬02¬2024¬13
14ª / 2024 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/03/2024 E APROVADA EM 02/04/2024 02/04/2024 Ata das Sessões 32766164000110 18 32766164000110¬14ª¬2024¬8
13ª / 2024 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/03/2024 E APROVADA EM 26/03/2024 26/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 17 32766164000110¬13ª¬2024¬8
3 / 2024 ATA DA 3 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/03/2024 E APROVADA EM 21/03/2024 21/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 15 32766164000110¬3¬2024¬8
12ª / 2024 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REAILIZADA EM 19/03/2024 E APROVADA EM 21/03/2024 21/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 16 32766164000110¬12ª¬2024¬8
11ª / 2024 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/03/2024 E APROVADA EM 19/03/2024 20/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 14 32766164000110¬11ª¬2024¬8
10ª / 2024 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/03/2024 E APROVADA EM 14/03/2024 14/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 12 32766164000110¬10ª¬2024¬8
2 / 2024 ATA DA 2 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/03/2024 E APROVADA EM 14/03/2024 14/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 13 32766164000110¬2¬2024¬8
8ª / 2024 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/03/2024 E APROVADA EM 07/03/2024 12/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 9 32766164000110¬8ª¬2024¬8
9ª / 2024 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/03/2024 E APROVADA EM 12/03/2024 12/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 10 32766164000110¬9ª¬2024¬8
1 / 2024 ATA DA 1 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07/03/2024 E APROVADA EM 12/03/2024 12/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 11 32766164000110¬1¬2024¬8
7ª / 2024 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/02/2024 E APROVADA EM 05/03/2024 05/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 8 32766164000110¬7ª¬2024¬8
6ª / 2024 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/02/2024 E PAROVADA EM 29/02/2024 01/03/2024 Ata das Sessões 32766164000110 7 32766164000110¬6ª¬2024¬8
5ª / 2024 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/02/2024 E APROVADA EM 27/02/2024 27/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 6 32766164000110¬5ª¬2024¬8
4ª / 2024 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/02/2024 E APROVADA EM 22/02/2024 22/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 5 32766164000110¬4ª¬2024¬8
3ª / 2024 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/02/2024 E APROVADA EM 20/02/2024 20/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 4 32766164000110¬3ª¬2024¬8
014 / 2023 ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 469 32766164000110¬014¬2023¬8
2ª / 2024 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/02/2024 E APROVADA EM 15/02/2024 15/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 3 32766164000110¬2ª¬2024¬8
1ª / 2024 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/02/2024 E APROVADA EM 08/02/2024 08/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 2 32766164000110¬1ª¬2024¬8
01 / 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 08/02/2024 Decretos 32766164000110 30 32766164000110¬01¬2024¬13
015 / 2023 ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 470 32766164000110¬015¬2023¬8
016 / 2023 ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 471 32766164000110¬016¬2023¬8
63 / 2023 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 472 32766164000110¬63¬2023¬8
62 / 2023 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/02/2024 Ata das Sessões 32766164000110 487 32766164000110¬62¬2023¬8
85 / 2023 PORTARIA Nº 85 - REGULAMENTA APLICAÇÃO DA LEI 14,133.2021 29/12/2023 Portaria 32766164000110 411 32766164000110¬85¬2023¬33
61 / 2023 ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA 19/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 473 32766164000110¬61¬2023¬8
60 / 2023 ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 474 32766164000110¬60¬2023¬8
013 / 2023 ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 468 32766164000110¬013¬2023¬8
59 / 2023 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA 12/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 475 32766164000110¬59¬2023¬8
58 / 2023 ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 476 32766164000110¬58¬2023¬8
57 / 2023 ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA 05/12/2023 Ata das Sessões 32766164000110 477 32766164000110¬57¬2023¬8
56 / 2023 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA 30/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 478 32766164000110¬56¬2023¬8
55 / 2023 ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA 28/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 479 32766164000110¬55¬2023¬8
54 / 2023 ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA 23/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 480 32766164000110¬54¬2023¬8
53 / 2023 ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA 21/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 481 32766164000110¬53¬2023¬8
012 / 2023 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 467 32766164000110¬012¬2023¬8
90 / 2023 PORTARIA Nº 90.2024 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 11.2024 21/11/2023 Portaria 32766164000110 412 32766164000110¬90¬2023¬33
52 / 2023 ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 482 32766164000110¬52¬2023¬8
51 / 2023 ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 483 32766164000110¬51¬2023¬8
89 / 2023 PORTARIA Nº 89.2024 - GRATIFICAÇÃO 13/11/2023 Portaria 32766164000110 413 32766164000110¬89¬2023¬33
50 / 2023 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA 09/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 484 32766164000110¬50¬2023¬8
49 / 2023 ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/11/2023 Ata das Sessões 32766164000110 485 32766164000110¬49¬2023¬8
88 / 2023 PORTARIA Nº 88.2023 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 12.2025 03/11/2023 Portaria 32766164000110 414 32766164000110¬88¬2023¬33
48 / 2023 ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA 31/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 486 32766164000110¬48¬2023¬8
011 / 2023 ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 31/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 466 32766164000110¬011¬2023¬8
47 / 2023 ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA 26/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 488 32766164000110¬47¬2023¬8
46 / 2023 ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA 24/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 489 32766164000110¬46¬2023¬8
87 / 2023 PORTARIA Nº 87.2024 - PONTO FACULTATIVO 24/10/2023 Portaria 32766164000110 415 32766164000110¬87¬2023¬33
86 / 2023 PORTARIA Nº 86.2024 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 09.2024 23/10/2023 Portaria 32766164000110 416 32766164000110¬86¬2023¬33
45 / 2023 ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA 17/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 490 32766164000110¬45¬2023¬8
84 / 2023 PORTARIA Nº 84.2024 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 16/10/2023 Portaria 32766164000110 417 32766164000110¬84¬2023¬33
83 / 2023 PORTARIA Nº 83.2024 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 16/10/2023 Portaria 32766164000110 418 32766164000110¬83¬2023¬33
82 / 2023 PORTARIA Nº 82.2024 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 16/10/2023 Portaria 32766164000110 419 32766164000110¬82¬2023¬33
81 / 2023 PORTARIA Nº 81.2024 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 16/10/2023 Portaria 32766164000110 420 32766164000110¬81¬2023¬33
80 / 2023 PORTARIA Nº 80 - NOMEIA MENBROS PARA A COMISSÃO 16/10/2023 Portaria 32766164000110 421 32766164000110¬80¬2023¬33
44 / 2023 ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 10/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 491 32766164000110¬44¬2023¬8
43 / 2023 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA 05/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 492 32766164000110¬43¬2023¬8
42 / 2023 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA 05/10/2023 Ata das Sessões 32766164000110 493 32766164000110¬42¬2023¬8
41 / 2023 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 28/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 494 32766164000110¬41¬2023¬8
40 / 2023 ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 26/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 495 32766164000110¬40¬2023¬8
39 / 2023 ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 21/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 496 32766164000110¬39¬2023¬8
010 / 2023 ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 465 32766164000110¬010¬2023¬8
38 / 2023 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 19/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 497 32766164000110¬38¬2023¬8
04 / 2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 2023 - TÍTULO DE CIDADÃO 19/09/2023 Decreto Municipal 32766164000110 428 32766164000110¬04¬2023¬4
05 / 2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2023 - TÍTULO DE CIDADÃO 19/09/2023 Decreto Municipal 32766164000110 429 32766164000110¬05¬2023¬4
01 / 2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2023 - TÍTULO DE CIDADÃO 14/09/2023 Decreto Municipal 32766164000110 427 32766164000110¬01¬2023¬4
37 / 2023 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 498 32766164000110¬37¬2023¬8
36 / 2023 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 12/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 499 32766164000110¬36¬2023¬8
06 / 2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2023 - APROVAÇÃO DE CONTAS 12/09/2023 Decretos 32766164000110 430 32766164000110¬06¬2023¬13
9 / 2023 ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 12/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 464 32766164000110¬9¬2023¬8
35 / 2023 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 05/09/2023 Ata das Sessões 32766164000110 500 32766164000110¬35¬2023¬8
79 / 2023 PORTARIA Nº 79 - PONTO FACULTATIVO 05/09/2023 Portaria 32766164000110 422 32766164000110¬79¬2023¬33
78 / 2023 PORTARIA Nº 78 - GRATIFICAÇÃO 05/09/2023 Portaria 32766164000110 423 32766164000110¬78¬2023¬33
77 / 2023 PORTARIA Nº 77 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 01/09/2023 Portaria 32766164000110 424 32766164000110¬77¬2023¬33
34 / 2023 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 31/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 501 32766164000110¬34¬2023¬8
8 / 2023 ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 31/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 463 32766164000110¬8¬2023¬8
33 / 2023 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 29/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 502 32766164000110¬33¬2023¬8
32 / 2023 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA 24/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 503 32766164000110¬32¬2023¬8
7 / 2023 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 462 32766164000110¬7¬2023¬8
31 / 2023 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 22/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 504 32766164000110¬31¬2023¬8
30 / 2023 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 17/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 505 32766164000110¬30¬2023¬8
29 / 2023 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 10/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 506 32766164000110¬29¬2023¬8
28 / 2023 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 08/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 455 32766164000110¬28¬2023¬8
6 / 2023 ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 01/08/2023 Ata das Sessões 32766164000110 461 32766164000110¬6¬2023¬8
5 / 2023 ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 460 32766164000110¬5¬2023¬8
27 / 2023 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 13/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 454 32766164000110¬27¬2023¬8
25 / 2023 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 13/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 452 32766164000110¬25¬2023¬8
26 / 2023 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 11/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 453 32766164000110¬26¬2023¬8
24 / 2023 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 11/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 451 32766164000110¬24¬2023¬8
4 / 2023 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 11/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 459 32766164000110¬4¬2023¬8
3 / 2023 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 458 32766164000110¬3¬2023¬8
23 / 2023 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 450 32766164000110¬23¬2023¬8
2 / 2023 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 04/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 457 32766164000110¬2¬2023¬8
20 / 2023 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA 04/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 447 32766164000110¬20¬2023¬8
22 / 2023 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 04/07/2023 Ata das Sessões 32766164000110 449 32766164000110¬22¬2023¬8
76 / 2023 PORTARIA Nº 733 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 23.2023 04/07/2023 Portaria 32766164000110 425 32766164000110¬76¬2023¬33
72 / 2023 PORTARIA Nº 72 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 04/07/2023 Portaria 32766164000110 426 32766164000110¬72¬2023¬33
21 / 2023 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 22/06/2023 Ata das Sessões 32766164000110 448 32766164000110¬21¬2023¬8
19 / 2023 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 15/06/2023 Ata das Sessões 32766164000110 446 32766164000110¬19¬2023¬8
18 / 2023 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 13/06/2023 Ata das Sessões 32766164000110 445 32766164000110¬18¬2023¬8
17 / 2023 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/06/2023 Ata das Sessões 32766164000110 444 32766164000110¬17¬2023¬8
16 / 2023 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 01/06/2023 Ata das Sessões 32766164000110 443 32766164000110¬16¬2023¬8
15 / 2023 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 30/05/2023 Ata das Sessões 32766164000110 442 32766164000110¬15¬2023¬8
14 / 2023 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 25/05/2023 Ata das Sessões 32766164000110 441 32766164000110¬14¬2023¬8
12 / 2023 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/05/2023 Ata das Sessões 32766164000110 439 32766164000110¬12¬2023¬8
13 / 2023 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/05/2023 Ata das Sessões 32766164000110 440 32766164000110¬13¬2023¬8
11 / 2023 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 02/05/2023 Ata das Sessões 32766164000110 438 32766164000110¬11¬2023¬8
10 / 2023 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 25/04/2023 Ata das Sessões 32766164000110 437 32766164000110¬10¬2023¬8
09 / 2023 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 18/04/2023 Ata das Sessões 32766164000110 436 32766164000110¬09¬2023¬8
07 / 2023 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/04/2023 Ata das Sessões 32766164000110 434 32766164000110¬07¬2023¬8
03 / 2023 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 29/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 410 32766164000110¬03¬2023¬8
06 / 2023 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA 28/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 433 32766164000110¬06¬2023¬8
1 / 23 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 456 32766164000110¬1¬23¬8
02 / 2023 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 27/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 405 32766164000110¬02¬2023¬8
05 / 2023 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA 21/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 432 32766164000110¬05¬2023¬8
04 / 2023 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 431 32766164000110¬04¬2023¬8
08 / 2023 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/03/2023 Ata das Sessões 32766164000110 435 32766164000110¬08¬2023¬8
57 / 2023 PORTARIA Nº 57 DE 02 DE MARÇO 2023 - EXONERA CARGO EM COMISSÃO 02/03/2023 Portaria 32766164000110 406 32766164000110¬57¬2023¬33
58 / 2023 PORTARIA Nº 58 DE 01 DE MARÇO 2023 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 02/03/2023 Portaria 32766164000110 407 32766164000110¬58¬2023¬33
59 / 2023 PORTARIA Nº 59 DE 01 DE MARÇO 2023 - NOMEIA CARGO EM COMISSÃO 02/03/2023 Portaria 32766164000110 408 32766164000110¬59¬2023¬33
60 / 2023 PORTARIA Nº 60 DE 02 DE MARÇO 2023 - GRATIFICAÇÃO 02/03/2023 Portaria 32766164000110 409 32766164000110¬60¬2023¬33
01 / 2023 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 21/02/2023 Ata das Sessões 32766164000110 404 32766164000110¬01¬2023¬8