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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
661 / 2025 Lei nº 661-2025 - Dispõe sobre a oficialização da bandeira municipal prevista no art. 5º, I, da Lei Orgânica do Municípi 11/12/2025 Lei Municipal 16451718000134 708 16451718000134¬661¬2025¬1
360 / 2005 Lei nº 360-2005 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e dá outras providên 25/11/2025 Lei Municipal 16451718000134 487 16451718000134¬360¬2005¬1
660 / 2025 Lei nº 660-2025 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo d 10/11/2025 Lei Municipal 16451718000134 685 16451718000134¬660¬2025¬1
01 / 2025 Resolução nº 01-2025 - Cria o Centro de Memória Digital e Físico da Câmara Municipal de Frei Paulo, Estado de Sergipe, e 10/11/2025 Resoluções 16451718000134 686 16451718000134¬01¬2025¬38
657 / 2025 Lei nº 657-2025 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências. 30/10/2025 Lei Municipal 16451718000134 638 16451718000134¬657¬2025¬1
658 / 2025 Lei nº 658-2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício fina 30/10/2025 Lei Municipal 16451718000134 639 16451718000134¬658¬2025¬1
659 / 2025 Lei nº 659-2025 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 527, de 19 de junho de 2015, que 29/10/2025 Lei Municipal 16451718000134 640 16451718000134¬659¬2025¬1
314 / 2001 Lei 314-2001 - Denomina ESCOLA MUNICIPAL INEZ NASCIMENTO DA ROCHA o Pré Escolar Menino Jesus, no Pov 16/10/2025 Lei Municipal 16451718000134 378 16451718000134¬314¬2001¬1
656 / 2025 Lei nº 656/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convénio, visando participagio nas compras de bens e con 22/08/2025 Lei Municipal 16451718000134 481 16451718000134¬656¬2025¬1
654 / 2025 Lei nº 654-2025 - Dá nova redação a alínea “b” do art. 15, e Substitui o Anexo II e a Tabelas de Símbolos e Vencimentos 14/08/2025 Lei de Estrutura Administrativa 16451718000134 480 16451718000134¬654¬2025¬18
654 / 2025 Lei nº 654-2025 - Dá nova redação a alínea “b” do art. 15, e Substitui o Anexo II e a Tabelas de Símbolos e Vencimentos 14/08/2025 Lei Municipal 16451718000134 365 16451718000134¬654¬2025¬1
655 / 2025 Lei nº 655-2025 - Denomina logradouro público e dá outras providências - Creche Municipal Carlos Eduardo Lima de Jesus 14/08/2025 Lei Municipal 16451718000134 366 16451718000134¬655¬2025¬1
1 / 2025 Declara luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Frei Paulo pelo falecimento do Excelentíssimo Vereador 13/06/2025 Atos Infra Legais 16451718000134 687 16451718000134¬1¬2025¬10
651 / 2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá outras providências. 11/06/2025 LDO 16451718000134 354 16451718000134¬651¬2025¬24
652 / 2025 Lei nº 652-2025 - Reconhece de utilidade Pública a Associação dos Assentados da Fazenda Riachão Cidadania e dignidade, c 05/06/2025 Lei Municipal 16451718000134 351 16451718000134¬652¬2025¬1
653 / 2025 Lei nº 653-2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Frei Paulo, 05/06/2025 Lei Municipal 16451718000134 352 16451718000134¬653¬2025¬1
651 / 2025 Lei nº 651-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá o 26/05/2025 Lei Municipal 16451718000134 350 16451718000134¬651¬2025¬1
2025 / 2025 Pautas das Sessões de 2025 10/04/2025 Pauta das Sessões 16451718000134 329 16451718000134¬2025¬2025¬31
2025 / 2025 Decretos de 2025 08/04/2025 Decretos 16451718000134 316 16451718000134¬2025¬2025¬13
650 / 2025 Lei nº 650-2025 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Frei Paulo e dá outras 07/04/2025 Lei de Estrutura Administrativa 16451718000134 331 16451718000134¬650¬2025¬18
650 / 2025 Lei nº 650-2025 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Frei Paulo e dá outras 07/04/2025 Lei Municipal 16451718000134 332 16451718000134¬650¬2025¬1
2025 / 2025 Projetos de Lei de 2025 25/03/2025 Projetos de Lei 16451718000134 328 16451718000134¬2025¬2025¬35
649 / 2025 Lei nº 649-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Cul 20/03/2025 Lei Municipal 16451718000134 323 16451718000134¬649¬2025¬1
647 / 2025 Lei nº 647-2025 - Denomina logradouro público e dá outras providências 12/03/2025 Lei Municipal 16451718000134 320 16451718000134¬647¬2025¬1
648 / 2025 Lei nº 648-2025 -Dispõe sobre a artualização do piso salarial profisional e reajuste dos vencimentos dos profissionais d 12/03/2025 Lei Municipal 16451718000134 321 16451718000134¬648¬2025¬1
2025 / 2025 Portarias de 2025 02/01/2025 Portaria 16451718000134 317 16451718000134¬2025¬2025¬33
2025 / 2025 Leis Municipais de 2025 02/01/2025 Leis 16451718000134 319 16451718000134¬2025¬2025¬20
2025 / 2025 Projetos de Decretos Legislativo de 2025 02/01/2025 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 324 16451718000134¬2025¬2025¬47
2025 / 2025 Parecer da Comissão de Finanças e Comissão de Justiça de 2025 02/01/2025 Pareceres 16451718000134 325 16451718000134¬2025¬2025¬30
2025 / 2025 Pautas das Comissões - 2025 02/01/2025 Pautas das Comissões 16451718000134 333 16451718000134¬2025¬2025¬45
Decretos Legisl / 2025 Decretos Legislativos de 2025 02/01/2025 Decretos 16451718000134 335 16451718000134¬Decretos Legisl¬2025¬13
2025 / 2025 Atos Infralegais de 2025 02/01/2025 Atos Infra Legais 16451718000134 353 16451718000134¬2025¬2025¬10
2025 / 2025 Votações Nominais de 2025 02/01/2025 Votações Nominais 16451718000134 340 16451718000134¬2025¬2025¬42
2025 / 2025 Atas das Sessões de 2025 02/01/2025 Ata das Sessões 16451718000134 360 16451718000134¬2025¬2025¬8
2025 / 2025 Resoluções de 2025 02/01/2025 Resoluções 16451718000134 513 16451718000134¬2025¬2025¬38
2025 / 2025 Projetos de Resolução de 2025 02/01/2025 Projeto de Resolução 16451718000134 514 16451718000134¬2025¬2025¬48
2025 / 2025 Indicações de 2025 02/01/2025 Indicações 16451718000134 482 16451718000134¬2025¬2025¬17
2025 / 2025 Requerimentos de 2025 02/01/2025 Requerimentos 16451718000134 483 16451718000134¬2025¬2025¬37
2025 / 2025 Moções de 2025 02/01/2025 Moções 16451718000134 709 16451718000134¬2025¬2025¬28
2025 / 2025 Emendas à Lei Orgânica do Município de 2025 02/01/2025 Emendas à Lei Orgânica do Município 16451718000134 707 16451718000134¬2025¬2025¬14
640 / 2024 Lei nº 640-2024 - Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância de Frei Paulo, em cumprimen 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 309 16451718000134¬640¬2024¬1
641 / 2024 Lei nº 641-2024 - Denomina Logradouros públicos e dá outras providências-ocr 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 310 16451718000134¬641¬2024¬1
642 / 2024 Lei nº 642-2024 - Institui no âmbito da Atenção Primária a Saiude no Município de Frei Paulo, baseado nos termos da Polí 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 311 16451718000134¬642¬2024¬1
643 / 2024 Lei nº 643-2024 - Projeto de Lei nº 13-2024 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar cessão de direito 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 312 16451718000134¬643¬2024¬1
644 / 2024 Lei nº 644-2024 - Projeto de Lei nº 14-2024 -Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Proc 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 313 16451718000134¬644¬2024¬1
645 / 2024 Lei nº 645-2024 - Denomina Logradouros públicos e dá outras providências-ocr 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 314 16451718000134¬645¬2024¬1
646 / 2024 Lei nº 646-2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício fina 24/12/2024 Lei Municipal 16451718000134 315 16451718000134¬646¬2024¬1
Emendas à Lei O / 2024 Emendas à Lei Orgânica do Município de Frei Paulo/SE 18/12/2024 Emendas à Lei Orgânica do Município 16451718000134 308 16451718000134¬Emendas à Lei O¬2024¬14
Regimento Inter / 2024 Regimento Interno da Câmara Municipal de Frei Paulo/SE 13/12/2024 Regimento Interno 16451718000134 306 16451718000134¬Regimento Inter¬2024¬39
Código de Ética / 2024 Resolução nº 06-2024 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Frei Paulo/SE, estabelece. 13/12/2024 Resoluções 16451718000134 307 16451718000134¬Código de Ética¬2024¬38
639 / 2024 Lei nº 639-2024 - Dispõe sobre a atualização da Lei 309-2001 que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e cria 28/11/2024 Lei Municipal 16451718000134 303 16451718000134¬639¬2024¬1
638 / 2024 Lei nº 638-2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adcionais Suplementares (1)-ocr 13/11/2024 Lei Municipal 16451718000134 302 16451718000134¬638¬2024¬1
636 / 2024 Lei nº 636-2024 - Dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de direitos da Mulher - CMD 16/10/2024 Lei Municipal 16451718000134 300 16451718000134¬636¬2024¬1
637 / 2024 Lei nº 637-2024 - Dá nova redação aos dispositivos da Seção I do Capítulo IV, que trata do Conselho Municipal de Assistê 16/10/2024 Lei Municipal 16451718000134 301 16451718000134¬637¬2024¬1
635 / 2024 Lei nº 635-2024 - Dispõe sobre a reserva de vaga para pessoa negra e parda em concurso público no âmbito da Administraçã 11/09/2024 Lei Municipal 16451718000134 299 16451718000134¬635¬2024¬1
633 / 2024 Lei nº 633-2024 - Declara a _FESTA DO VAQUEIRO_ como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Frei Paul 10/07/2024 Lei Municipal 16451718000134 297 16451718000134¬633¬2024¬1
634 / 2024 Lei nº 634-2024 - Declara a _FESTA DO PADROEIRO SÃO PAULO_ como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Frei Paulo 10/07/2024 Lei Municipal 16451718000134 298 16451718000134¬634¬2024¬1
632 / 2024 Lei nº 632/2024 - Dispde sobre as diretrizes para a elaboragio da Lei Orcamentdria Anual referente ao exer. de 2025... 14/06/2024 Lei Municipal 16451718000134 296 16451718000134¬632¬2024¬1
632 / 2024 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 14/06/2024 LDO 16451718000134 305 16451718000134¬632¬2024¬24
631 / 2024 Lei nº 631-2024 - Reajusta o piso salarial do magistério piblico do municipio de Frei Paulo e da outras providéncias. 12/04/2024 Lei Municipal 16451718000134 295 16451718000134¬631¬2024¬1
2024 / 2024 Leis Municipais de 2024 02/01/2024 Leis 16451718000134 293 16451718000134¬2024¬2024¬20
2024 / 2024 Resoluções de 2024 02/01/2024 Resoluções 16451718000134 283 16451718000134¬2024¬2024¬38
2024 / 2024 Pautas das Sessões de 2024 02/01/2024 Pauta das Sessões 16451718000134 288 16451718000134¬2024¬2024¬31
2024 / 2024 Ofícios de 2024 02/01/2024 Ofícios 16451718000134 304 16451718000134¬2024¬2024¬29
2024 / 2024 Pautas das Comissões - 2024 02/01/2024 Pautas das Comissões 16451718000134 322 16451718000134¬2024¬2024¬45
2024 / 2024 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2024 02/01/2024 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 349 16451718000134¬2024¬2024¬7
2024 / 2024 Votações Nominais de 2024 02/01/2024 Votações Nominais 16451718000134 339 16451718000134¬2024¬2024¬42
2024 / 2024 Parecer da Comissão de Finanças e Comissão de Justiça de 2024 02/01/2024 Pareceres 16451718000134 326 16451718000134¬2024¬2024¬30
2024 / 2024 Portarias de 2024 02/01/2024 Portaria 16451718000134 20 16451718000134¬2024¬2024¬33
2024 / 2024 Decretos de 2024 02/01/2024 Decretos 16451718000134 17 16451718000134¬2024¬2024¬13
2024 / 2024 Atas das Sessões de 2024 02/01/2024 Ata das Sessões 16451718000134 25 16451718000134¬2024¬2024¬8
2024 / 2024 Projetos de Decretos Legislativo de 2024 02/01/2024 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 267 16451718000134¬2024¬2024¬47
2024 / 2024 Requerimentos de 2024 02/01/2024 Requerimentos 16451718000134 275 16451718000134¬2024¬2024¬37
2024 / 2024 Projetos de Resolução de 2024 02/01/2024 Projeto de Resolução 16451718000134 276 16451718000134¬2024¬2024¬48
2024 / 2024 Projetos de Lei de 2024 02/01/2024 Projetos de Lei 16451718000134 280 16451718000134¬2024¬2024¬35
2024 / 2024 Moções de 2024 02/01/2024 Moções 16451718000134 710 16451718000134¬2024¬2024¬28
627 / 2023 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da câmara municipal de Frei Paulo-SE e dá outras 28/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 257 16451718000134¬627¬2023¬1
627 / 2023 Lei 627-2023 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da câmara municipal de Frei Paulo-SE e dá outras 28/12/2023 Lei de Estrutura Administrativa 16451718000134 27 16451718000134¬627¬2023¬18
628 / 2023 Dispõe sobre a denominação de logradouro públicos e dá toutras providências. 21/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 258 16451718000134¬628¬2023¬1
629 / 2023 Dispõe sobre a denominação de logradouro públicos e dá toutras providências. 21/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 259 16451718000134¬629¬2023¬1
625 / 2023 Institui o dia municipal de combate ao câncer no âmbito municipal e dá outras providências 21/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 255 16451718000134¬625¬2023¬1
626 / 2023 Institui o programa de navegação de paciente com neoplasia maligna, no âmbito do município de Frei Paulo- 21/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 256 16451718000134¬626¬2023¬1
630 / 2023 Lei nº 630/2023 - Altera a Lei Municipal n. 615, de 01 de setembro de 2023, a fim de incluir as tabelas 20/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 294 16451718000134¬630¬2023¬1
623 / 2023 Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências 15/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 253 16451718000134¬623¬2023¬1
624 / 2023 Institui o Programa de Inclusão Social, denominado Cartão Frei Paulo - Mais Dignidade, que dispõe acerca 15/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 254 16451718000134¬624¬2023¬1
622 / 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe para o exercício financei 12/12/2023 Lei Municipal 16451718000134 252 16451718000134¬622¬2023¬1
622 / 2023 Lei Orçamentária Anual de 2024 12/12/2023 LOA 16451718000134 30 16451718000134¬622¬2023¬25
621 / 2023 Institui o programa municipal de aprendizagem profissional no Município de Frei Paulo, no âmbito da admin 21/11/2023 Lei Municipal 16451718000134 251 16451718000134¬621¬2023¬1
620 / 2023 Dispõe sobre a denominação da sala do empreendedor localizada no Município de Frei Paulo 18/10/2023 Lei Municipal 16451718000134 250 16451718000134¬620¬2023¬1
619 / 2023 Autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. 29/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 249 16451718000134¬619¬2023¬1
617 / 2023 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Frei Paulo a Banda de Pífanos do Povoado Alagadiço 28/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 247 16451718000134¬617¬2023¬1
613 / 2023 Alteração do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Ativos da Administração Direta do Poder Executivo 25/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 243 16451718000134¬613¬2023¬1
614 / 2023 Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Frei Paulo e dá outras providênc 25/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 244 16451718000134¬614¬2023¬1
615 / 2023 Altera e Consilida o Quadro de Cargos das Leis Municipais nº 439-2010, 473-2011 e 477-2011 e dá outras pr 25/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 245 16451718000134¬615¬2023¬1
616 / 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.000,00 e dá outras provi 25/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 246 16451718000134¬616¬2023¬1
618 / 2023 Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União para o pagamento do Piso Nacio 20/09/2023 Lei Municipal 16451718000134 248 16451718000134¬618¬2023¬1
612 / 2023 Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência - CRAM 05/07/2023 Lei Municipal 16451718000134 242 16451718000134¬612¬2023¬1
611 / 2023 Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreen 31/05/2023 Lei Municipal 16451718000134 241 16451718000134¬611¬2023¬1
610 / 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboaração da Lei Orçamentárias para o exercício de 2024 23/05/2023 Lei Municipal 16451718000134 240 16451718000134¬610¬2023¬1
610 / 2023 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 15/05/2023 LDO 16451718000134 48 16451718000134¬610¬2023¬24
608 / 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para conceder subvenção social a Associação Cultur 05/05/2023 Lei Municipal 16451718000134 238 16451718000134¬608¬2023¬1
609 / 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para conceder subvenção social a Associação Artesa 05/05/2023 Lei Municipal 16451718000134 239 16451718000134¬609¬2023¬1
607 / 2023 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate 26/04/2023 Lei Municipal 16451718000134 237 16451718000134¬607¬2023¬1
606 / 2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Frei Paulo-SE e dá outras providências 27/03/2023 Lei Municipal 16451718000134 236 16451718000134¬606¬2023¬1
605 / 2023 Reajusta o piso salarial do magistério público do município de Frei Paulo-SE 17/03/2023 Lei Municipal 16451718000134 235 16451718000134¬605¬2023¬1
2023 / 2023 Resoluções de 2023 02/01/2023 Resoluções 16451718000134 262 16451718000134¬2023¬2023¬38
2023 / 2023 Projetos de Lei de 2023 02/01/2023 Projetos de Lei 16451718000134 265 16451718000134¬2023¬2023¬35
2023 / 2023 Projetos de Decretos Legislativo de 2023 02/01/2023 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 266 16451718000134¬2023¬2023¬47
2023 / 2023 Projetos de Resolução de 2023 02/01/2023 Projeto de Resolução 16451718000134 277 16451718000134¬2023¬2023¬48
2023 / 2023 Lista de presença dos parlamentares em cada sessão no ano de 2023 02/01/2023 Lista de Presença 16451718000134 62 16451718000134¬2023¬2023¬23
2023 / 2023 Atas das Sessões de 2023 02/01/2023 Ata das Sessões 16451718000134 26 16451718000134¬2023¬2023¬8
2023 / 2023 Portarias de 2023 02/01/2023 Portaria 16451718000134 21 16451718000134¬2023¬2023¬33
2023 / 2023 Leis Municipais de 2023 02/01/2023 Leis 16451718000134 15 16451718000134¬2023¬2023¬20
2023 / 2023 Decretos de 2023 02/01/2023 Decretos 16451718000134 16 16451718000134¬2023¬2023¬13
2023 / 2023 Pautas das Sessões de 2023 02/01/2023 Pauta das Sessões 16451718000134 289 16451718000134¬2023¬2023¬31
2023 / 2023 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2023 02/01/2023 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 284 16451718000134¬2023¬2023¬7
2023 / 2023 Parecer da Comissão de Finanças e Comissão de Justiça de 2023 02/01/2023 Pareceres 16451718000134 327 16451718000134¬2023¬2023¬30
2023 / 2023 Votações Nominais de 2023 02/01/2023 Votações Nominais 16451718000134 338 16451718000134¬2023¬2023¬42
2023 / 2023 Moções de 2023 02/01/2023 Moções 16451718000134 711 16451718000134¬2023¬2023¬28
603 / 2022 Lei Orçamentária Anual de 2023 27/12/2022 LOA 16451718000134 61 16451718000134¬603¬2022¬25
604 / 2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Frei Paulo, e dá outras 17/11/2022 Lei Municipal 16451718000134 234 16451718000134¬604¬2022¬1
603 / 2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo-SE para o exercício financeiro de 2023 28/10/2022 Lei Municipal 16451718000134 233 16451718000134¬603¬2022¬1
602 / 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar anbertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de F 28/09/2022 Lei Municipal 16451718000134 273 16451718000134¬602¬2022¬1
601 / 2022 Dispõ sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - CMPPM e dá outras providências 26/09/2022 Lei Municipal 16451718000134 272 16451718000134¬601¬2022¬1
599 / 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos Agentes de combate 15/08/2022 Lei Municipal 16451718000134 231 16451718000134¬599¬2022¬1
600 / 2022 Acrescenta, altera e substitui a Lei Complementar nº 571, de 01 de abril de 2020. 15/08/2022 Lei Municipal 16451718000134 232 16451718000134¬600¬2022¬1
597 / 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público do Município de Frei Paulo e dá outras pro 15/06/2022 Lei Municipal 16451718000134 229 16451718000134¬597¬2022¬1
598 / 2022 Dá nova redação ao parágrafo 4º e parágrafo 7º, inciso II do art. 1º da Lei 525-2015 15/06/2022 Lei Municipal 16451718000134 230 16451718000134¬598¬2022¬1
596 / 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente 01/06/2022 Lei Municipal 16451718000134 228 16451718000134¬596¬2022¬1
596 / 2022 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 01/06/2022 LDO 16451718000134 47 16451718000134¬596¬2022¬24
595 / 2022 Consolida as leis que dispõem sobre a criação de cargos efetico e comissionado, atribuições e quadro remu 27/04/2022 Lei Municipal 16451718000134 227 16451718000134¬595¬2022¬1
594 / 2022 Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia BR 235 20/04/2022 Lei Municipal 16451718000134 226 16451718000134¬594¬2022¬1
593 / 2022 Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos no âmbito do Município de Frei Paulo e dá outr 05/04/2022 Lei Municipal 16451718000134 225 16451718000134¬593¬2022¬1
592 / 2022 Altera o art. 44, da Lei 441, de 31 de março de 2010, dispõe sobre a reorganização da Administração Públi 22/03/2022 Lei Municipal 16451718000134 224 16451718000134¬592¬2022¬1
591 / 2022 Denomina logradouro público e dá outras providências 11/03/2022 Lei Municipal 16451718000134 223 16451718000134¬591¬2022¬1
2022 / 2022 Portarias de 2022 04/01/2022 Portaria 16451718000134 22 16451718000134¬2022¬2022¬33
2022 / 2022 Pautas das Sessões de 2022 04/01/2022 Pauta das Sessões 16451718000134 290 16451718000134¬2022¬2022¬31
2022 / 2022 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2022 03/01/2022 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 285 16451718000134¬2022¬2022¬7
2022 / 2022 Votações Nominais de 2022 03/01/2022 Votações Nominais 16451718000134 337 16451718000134¬2022¬2022¬42
2022 / 2022 Decretos de 2022 03/01/2022 Decretos 16451718000134 18 16451718000134¬2022¬2022¬13
2022 / 2022 Leis Municipais de 2022 03/01/2022 Leis 16451718000134 14 16451718000134¬2022¬2022¬20
2022 / 2022 Projetos de Decretos Legislativo de 2022 03/01/2022 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 268 16451718000134¬2022¬2022¬47
2022 / 2022 Projetos de Lei de 2022 03/01/2022 Projetos de Lei 16451718000134 281 16451718000134¬2022¬2022¬35
2022 / 2022 Projetos de Resolução de 2022 03/01/2022 Projeto de Resolução 16451718000134 278 16451718000134¬2022¬2022¬48
2022 / 2022 Resoluções de 2022 03/01/2022 Resoluções 16451718000134 263 16451718000134¬2022¬2022¬38
2022 / 2022 Atas das Sessões de 2022 03/01/2022 Ata das Sessões 16451718000134 260 16451718000134¬2022¬2022¬8
590 / 2021 Normatiza a execução, no município de Frei Paulo-SE, incentivo de desempenho previsto na Portaria nº 2979 08/12/2021 Lei Municipal 16451718000134 222 16451718000134¬590¬2021¬1
589 / 2021 Abre crédito adicional especial 12/11/2021 Lei Municipal 16451718000134 221 16451718000134¬589¬2021¬1
587 / 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, para o exercício financeiro de 2022 e dá 10/11/2021 Lei Municipal 16451718000134 219 16451718000134¬587¬2021¬1
588 / 2021 Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras outras providências 10/11/2021 Lei Municipal 16451718000134 220 16451718000134¬588¬2021¬1
588 / 2021 Plano Plurianual 2022/2025 10/11/2021 PPA 16451718000134 31 16451718000134¬588¬2021¬34
587 / 2021 Lei Orçamentária Anual de 2022 10/11/2021 LOA 16451718000134 49 16451718000134¬587¬2021¬25
586 / 2021 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Desportiva Paulistano e o Estádio de Fute 23/09/2021 Lei Municipal 16451718000134 218 16451718000134¬586¬2021¬1
585 / 2021 Altera dispositivos da Lei nº 429-2009 10/09/2021 Lei Municipal 16451718000134 217 16451718000134¬585¬2021¬1
583 / 2021 Abre crédito adicional suplementar 02/07/2021 Lei Municipal 16451718000134 215 16451718000134¬583¬2021¬1
584 / 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá o 17/06/2021 Lei Municipal 16451718000134 216 16451718000134¬584¬2021¬1
584 / 2021 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 17/06/2021 LDO 16451718000134 35 16451718000134¬584¬2021¬24
582 / 2021 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Frei Paulo e dá outras providências 03/05/2021 Lei Municipal 16451718000134 214 16451718000134¬582¬2021¬1
581 / 2021 Dispõe sobre a criação do CACS-FUNDEB 19/03/2021 Lei Municipal 16451718000134 213 16451718000134¬581¬2021¬1
580 / 2021 Dispõe sobre a organização, composição e atribuições do COMTUR 09/03/2021 Lei Municipal 16451718000134 212 16451718000134¬580¬2021¬1
579 / 2021 Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município 04/01/2021 Lei Municipal 16451718000134 211 16451718000134¬579¬2021¬1
2021 / 2021 Atas das Sessões de 2021 04/01/2021 Ata das Sessões 16451718000134 261 16451718000134¬2021¬2021¬8
2021 / 2021 Resoluções de 2021 04/01/2021 Resoluções 16451718000134 264 16451718000134¬2021¬2021¬38
2021 / 2021 Projetos de Resolução de 2021 04/01/2021 Projeto de Resolução 16451718000134 279 16451718000134¬2021¬2021¬48
2021 / 2021 Projetos de Lei de 2021 04/01/2021 Projetos de Lei 16451718000134 282 16451718000134¬2021¬2021¬35
2021 / 2021 Projetos de Decretos Legislativo de 2021 04/01/2021 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 269 16451718000134¬2021¬2021¬47
2021 / 2021 Decretos de 2021 04/01/2021 Decretos 16451718000134 19 16451718000134¬2021¬2021¬13
2021 / 2021 Portarias de 2021 04/01/2021 Portaria 16451718000134 23 16451718000134¬2021¬2021¬33
2021 / 2021 Leis Municipais de 2021 04/01/2021 Leis 16451718000134 13 16451718000134¬2021¬2021¬20
579 / 2021 Lei Orçamentária Anual de 2021 04/01/2021 LOA 16451718000134 50 16451718000134¬579¬2021¬25
2021 / 2021 Votações Nominais de 2021 04/01/2021 Votações Nominais 16451718000134 336 16451718000134¬2021¬2021¬42
2021 / 2021 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2021 04/01/2021 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 286 16451718000134¬2021¬2021¬7
2021 / 2021 Pautas das Sessões de 2021 04/01/2021 Pauta das Sessões 16451718000134 291 16451718000134¬2021¬2021¬31
578 / 2020 Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo de Desenvolvimento Cultural 28/12/2020 Lei Municipal 16451718000134 210 16451718000134¬578¬2020¬1
577 / 2020 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021-2024 25/11/2020 Lei Municipal 16451718000134 209 16451718000134¬577¬2020¬1
575 / 2020 Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária aos servidores que estão trabalhando diretamente no 19/08/2020 Lei Municipal 16451718000134 207 16451718000134¬575¬2020¬1
576 / 2020 Concede isenção do IPTU e Taxa de Licença para estabelecimentos comerciais no exercícios dos anos de 2020 19/08/2020 Lei Municipal 16451718000134 208 16451718000134¬576¬2020¬1
574 / 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias par ao exercício de 2021 e dá outras providências 21/07/2020 Lei Municipal 16451718000134 206 16451718000134¬574¬2020¬1
574 / 2020 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 21/07/2020 LDO 16451718000134 36 16451718000134¬574¬2020¬24
571 / 2020 Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 391 2007 01/04/2020 Lei Municipal 16451718000134 203 16451718000134¬571¬2020¬1
572 / 2020 Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público 01/04/2020 Lei Municipal 16451718000134 204 16451718000134¬572¬2020¬1
573 / 2020 Altera dispositivo da Lei 522 2015 e dá outras providências 01/04/2020 Lei Municipal 16451718000134 205 16451718000134¬573¬2020¬1
2020 / 2020 Projetos de Decretos Legislativo de 2020 03/01/2020 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 270 16451718000134¬2020¬2020¬47
2020 / 2020 Resoluções de 2020 02/01/2020 Resoluções 16451718000134 274 16451718000134¬2020¬2020¬38
2020 / 2020 Portarias de 2020 02/01/2020 Portaria 16451718000134 24 16451718000134¬2020¬2020¬33
2020 / 2020 Leis Municipais de 2020 02/01/2020 Leis 16451718000134 12 16451718000134¬2020¬2020¬20
2020 / 2020 Pautas das Sessões de 2020 02/01/2020 Pauta das Sessões 16451718000134 292 16451718000134¬2020¬2020¬31
2020 / 2020 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2020 02/01/2020 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 287 16451718000134¬2020¬2020¬7
570 / 2019 Lei Orçamentária Anual de 2020 30/12/2019 LOA 16451718000134 51 16451718000134¬570¬2019¬25
570 / 2019 Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das 30/12/2019 Lei Municipal 16451718000134 202 16451718000134¬570¬2019¬1
569 / 2019 Abre Crédito Suplementar 12/12/2019 Lei Municipal 16451718000134 201 16451718000134¬569¬2019¬1
568 / 2019 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes de Saúde e de Endemias e dá outras providê 20/11/2019 Lei Municipal 16451718000134 200 16451718000134¬568¬2019¬1
566 / 2019 Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público e Abre Crédito Suplementar 13/11/2019 Lei Municipal 16451718000134 198 16451718000134¬566¬2019¬1
567 / 2019 Revoga a Lei Nº 211 91 e dá outras providências correlatas 13/11/2019 Lei Municipal 16451718000134 199 16451718000134¬567¬2019¬1
565 / 2019 Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público e Abre Crédito Suplementar 05/11/2019 Lei Municipal 16451718000134 197 16451718000134¬565¬2019¬1
564 / 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências 13/09/2019 Lei Municipal 16451718000134 196 16451718000134¬564¬2019¬1
563 / 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências 02/09/2019 Lei Municipal 16451718000134 195 16451718000134¬563¬2019¬1
563 / 2019 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 02/09/2019 LDO 16451718000134 37 16451718000134¬563¬2019¬24
562 / 2019 Abre crédito suplementar 02/07/2019 Lei Municipal 16451718000134 194 16451718000134¬562¬2019¬1
561 / 2019 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e procedimentos de inspeção sanitária 24/05/2019 Lei Municipal 16451718000134 193 16451718000134¬561¬2019¬1
560 / 2019 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organização Social, sem fins lucrativos 04/04/2019 Lei Municipal 16451718000134 192 16451718000134¬560¬2019¬1
559 / 2019 Lei 559 - 2019 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de endemias 22/03/2019 Lei Municipal 16451718000134 479 16451718000134¬559¬2019¬1
558 / 2019 Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do Município 19/03/2019 Lei Municipal 16451718000134 190 16451718000134¬558¬2019¬1
557 / 2019 Lei Orçamentária Anual de 2019 15/01/2019 LOA 16451718000134 189 16451718000134¬557¬2019¬25
2019 / 2019 Projetos de Decretos Legislativo de 2019 02/01/2019 Projeto de Decreto Legislativo 16451718000134 271 16451718000134¬2019¬2019¬47
2019 / 2019 Leis Municipais de 2019 02/01/2019 Leis 16451718000134 11 16451718000134¬2019¬2019¬20
557 / 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeira de 2019 26/12/2018 Lei Municipal 16451718000134 188 16451718000134¬557¬2018¬1
556 / 2018 Abre crédito suplementar 20/12/2018 Lei Municipal 16451718000134 187 16451718000134¬556¬2018¬1
554 / 2018 Abre crédito suplementar 30/10/2018 Lei Municipal 16451718000134 186 16451718000134¬554¬2018¬1
552 / 2018 Abre crédito suplementar 28/09/2018 Lei Municipal 16451718000134 184 16451718000134¬552¬2018¬1
553 / 2018 Reajusta o piso salarial do magistério público para o ano de 2017 e dá outras providências 28/09/2018 Lei Municipal 16451718000134 185 16451718000134¬553¬2018¬1
551 / 2018 Abre crédito suplementar 26/09/2018 Lei Municipal 16451718000134 183 16451718000134¬551¬2018¬1
550 / 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências 19/07/2018 Lei Municipal 16451718000134 182 16451718000134¬550¬2018¬1
550 / 2018 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 19/07/2018 LDO 16451718000134 38 16451718000134¬550¬2018¬24
549 / 2018 Dispõe sobre a autorização do Poder Público, a instituir o programa de incentivo ao esporte 10/05/2018 Lei Municipal 16451718000134 181 16451718000134¬549¬2018¬1
548 / 2018 Ementa- Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão, entidade jurídica de direit 04/05/2018 Lei Municipal 16451718000134 180 16451718000134¬548¬2018¬1
546 / 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2018 18/01/2018 Lei Municipal 16451718000134 178 16451718000134¬546¬2018¬1
547 / 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e endemias, incentivo f 18/01/2018 Lei Municipal 16451718000134 179 16451718000134¬547¬2018¬1
546 / 2018 Lei Orçamentária Anual de 2018 18/01/2018 LOA 16451718000134 53 16451718000134¬546¬2018¬25
2018 / 2018 Leis Municipais de 2018 02/01/2018 Leis 16451718000134 10 16451718000134¬2018¬2018¬20
545 / 2017 Plano Plurianual 2018/2021 13/11/2017 PPA 16451718000134 32 16451718000134¬545¬2017¬34
545 / 2017 Ementa- Fica insituído o Plano Plurianual de Frei Paulo, para o quadriênio de 2018 - 2021, e dá outras pr 13/11/2017 Lei Municipal 16451718000134 177 16451718000134¬545¬2017¬1
544 / 2017 Ementa- Alteração de tabela constante no Apêndice III da Lei Municipal nº 349 de 13 de janeiro de 2005 e 06/10/2017 Lei Municipal 16451718000134 176 16451718000134¬544¬2017¬1
543 / 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências 01/08/2017 Lei Municipal 16451718000134 175 16451718000134¬543¬2017¬1
543 / 2017 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 01/08/2017 LDO 16451718000134 39 16451718000134¬543¬2017¬24
542 / 2017 Ementa- Fica denominada Vila São Miguel, a localidade conhecida por Galo Assanhado, e dá outras previdênc 28/06/2017 Lei Municipal 16451718000134 174 16451718000134¬542¬2017¬1
541 / 2017 Ementa- Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão, entidade juridíca de direit 03/05/2017 Lei Municipal 16451718000134 173 16451718000134¬541¬2017¬1
2017 / 2017 Leis Municipais de 2017 02/01/2017 Leis 16451718000134 9 16451718000134¬2017¬2017¬20
540 / 2016 Lei Orçamentária Anual de 2017 16/12/2016 LOA 16451718000134 54 16451718000134¬540¬2016¬25
540 / 2016 Lei 540 - 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2017 16/12/2016 Lei Municipal 16451718000134 172 16451718000134¬540¬2016¬1
539 / 2016 Denomina logradouros públicos e dá outras providências 13/12/2016 Lei Municipal 16451718000134 171 16451718000134¬539¬2016¬1
534 / 2016 Lei nº 534-2016 - Cria o Conselho Municipal do meio Ambiente e dá outras perovidências 09/12/2016 Lei Municipal 16451718000134 637 16451718000134¬534¬2016¬1
537 / 2016 Denomina Posto de Saúde do Município e dá outras providências 14/10/2016 Lei Municipal 16451718000134 169 16451718000134¬537¬2016¬1
538 / 2016 Denomina logradouros públicos e dá outras providências 14/10/2016 Lei Municipal 16451718000134 170 16451718000134¬538¬2016¬1
536 / 2016 Ementa- Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para Legislatura 2017-2020 e dá outras 29/09/2016 Lei Municipal 16451718000134 168 16451718000134¬536¬2016¬1
535 / 2016 Insitiui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências 09/09/2016 Lei Municipal 16451718000134 167 16451718000134¬535¬2016¬1
533 / 2016 Lei 533 - 2016 Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 30/06/2016 Lei Municipal 16451718000134 166 16451718000134¬533¬2016¬1
533 / 2016 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 30/06/2016 LDO 16451718000134 40 16451718000134¬533¬2016¬24
532 / 2016 Ementa- Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e dá ou 25/05/2016 Lei Municipal 16451718000134 165 16451718000134¬532¬2016¬1
531 / 2016 Crédito Adicional Especial 08/04/2016 Lei Municipal 16451718000134 164 16451718000134¬531¬2016¬1
2016 / 2016 Leis Municipais de 2016 04/01/2016 Leis 16451718000134 8 16451718000134¬2016¬2016¬20
530 / 2015 Lei Orçamentária Anual de 2016 11/12/2015 LOA 16451718000134 59 16451718000134¬530¬2015¬25
530 / 2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financei 11/12/2015 Lei Municipal 16451718000134 163 16451718000134¬530¬2015¬1
528 / 2015 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 01/07/2015 LDO 16451718000134 46 16451718000134¬528¬2015¬24
527 / 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências 19/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 160 16451718000134¬527¬2015¬1
529 / 2015 Autoriza o Poder Executivo a doar ao TRE-SE, para fins de construção do Fórum Eleitoral nesse município de 17/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 162 16451718000134¬529¬2015¬1
524 / 2015 Altera o Apêndice I da Lei nº 349 2015, de 13 de janeiro de 2005 17/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 157 16451718000134¬524¬2015¬1
525 / 2015 Dá nova redação ao artigo 127 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 435-2009, Estatudo do Magistério do Mu 17/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 158 16451718000134¬525¬2015¬1
526 / 2015 Abre crédito adicional especial 17/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 159 16451718000134¬526¬2015¬1
528 / 2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e 01/06/2015 Lei Municipal 16451718000134 161 16451718000134¬528¬2015¬1
522 / 2015 Revoga a Lei Municipal de nº 336 2003 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política 17/04/2015 Lei Municipal 16451718000134 155 16451718000134¬522¬2015¬1
523 / 2015 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Frei Paulo 17/04/2015 Lei Municipal 16451718000134 156 16451718000134¬523¬2015¬1
521 / 2015 Cria e denomina Escolas Municipais e dá outras providências 11/03/2015 Lei Municipal 16451718000134 154 16451718000134¬521¬2015¬1
2015 / 2015 Leis Municipais de 2015 02/01/2015 Leis 16451718000134 7 16451718000134¬2015¬2015¬20
519 / 2014 Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo 31/10/2014 Lei Municipal 16451718000134 153 16451718000134¬519¬2014¬1
504 / 2014 Plano Plurianual 2014/2017 30/09/2014 PPA 16451718000134 33 16451718000134¬504¬2014¬34
517 / 2014 Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias 15/08/2014 Lei Municipal 16451718000134 151 16451718000134¬517¬2014¬1
518 / 2014 Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo 15/08/2014 Lei Municipal 16451718000134 152 16451718000134¬518¬2014¬1
516 / 2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 30/06/2014 Lei Municipal 16451718000134 150 16451718000134¬516¬2014¬1
516 / 2014 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 30/06/2014 LDO 16451718000134 45 16451718000134¬516¬2014¬24
515 / 2014 Regulamenta auxílio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos 07/04/2014 Lei Municipal 16451718000134 149 16451718000134¬515¬2014¬1
514 / 2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Mat 19/03/2014 Lei Municipal 16451718000134 148 16451718000134¬514¬2014¬1
513 / 2014 Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2005 26/02/2014 Lei Municipal 16451718000134 147 16451718000134¬513¬2014¬1
2014 / 2014 Leis Municipais de 2014 02/01/2014 Leis 16451718000134 6 16451718000134¬2014¬2014¬20
512 / 2013 Lei Orçamentária Anual de 2014 13/12/2013 LOA 16451718000134 58 16451718000134¬512¬2013¬25
512 / 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo 13/12/2013 Lei Municipal 16451718000134 146 16451718000134¬512¬2013¬1
510 / 2013 Dá nova redação ao texto da Lei Complementar nº 391-2007, a fim de compatibilizá-lo com disposições da Lei 08/11/2013 Lei Municipal 16451718000134 144 16451718000134¬510¬2013¬1
511 / 2013 Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 391- 2007 08/11/2013 Lei Municipal 16451718000134 145 16451718000134¬511¬2013¬1
509 / 2013 Institui a Lei do Silêncio Urbano no município de Frei Paulo. 05/11/2013 Lei Municipal 16451718000134 143 16451718000134¬509¬2013¬1
508 / 2013 Denomina logradouro público e dá outras providências 31/10/2013 Lei Municipal 16451718000134 142 16451718000134¬508¬2013¬1
507 / 2013 Reconhece de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores João Manoel de Santana dos Povoados Coi 21/10/2013 Lei Municipal 16451718000134 141 16451718000134¬507¬2013¬1
506 / 2013 Lei 506- 2013 Institui o Dia do Evangélico no município de Frei Paulo e outorga outras medidas 09/10/2013 Lei Municipal 16451718000134 140 16451718000134¬506¬2013¬1
505 / 2013 Prorroga os atuais mandatos dos membros do Conselho Tutelas do Município de Frei Paulo e dá outras providê 04/10/2013 Lei Municipal 16451718000134 139 16451718000134¬505¬2013¬1
504 / 2013 Institui o Plano Plurianual para o período de 2014-2017 e dá outras providências 27/09/2013 Lei Municipal 16451718000134 138 16451718000134¬504¬2013¬1
503 / 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2014 e dá outra 02/07/2013 Lei Municipal 16451718000134 137 16451718000134¬503¬2013¬1
503 / 2013 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014 02/07/2013 LDO 16451718000134 44 16451718000134¬503¬2013¬24
502 / 2013 Lei 502- 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 27/06/2013 Lei Municipal 16451718000134 136 16451718000134¬502¬2013¬1
501 / 2013 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida 19/06/2013 Lei Municipal 16451718000134 135 16451718000134¬501¬2013¬1
500 / 2013 Altera o Apêndice I da Lei nº 349- 2005 10/05/2013 Lei Municipal 16451718000134 134 16451718000134¬500¬2013¬1
499 / 2013 Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para Consórcio Público de Saneamento Básico do Agrest 22/04/2013 Lei Municipal 16451718000134 133 16451718000134¬499¬2013¬1
498 / 2013 Denomina logradouro público e dá outras providências 10/04/2013 Lei Municipal 16451718000134 132 16451718000134¬498¬2013¬1
2013 / 2013 Leis Municipais de 2013 02/01/2013 Leis 16451718000134 5 16451718000134¬2013¬2013¬20
493 / 2012 Abre crédito adicional suplementar 14/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 127 16451718000134¬493¬2012¬1
494 / 2012 Altera dispositivo da Lei de Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras 14/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 128 16451718000134¬494¬2012¬1
495 / 2012 Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos 14/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 129 16451718000134¬495¬2012¬1
496 / 2012 Cria a SMTT, define sua finalidade, atribuições e competência, adequando-as ao disposto na Lei Nacional nº 14/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 130 16451718000134¬496¬2012¬1
497 / 2012 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo, de acordo com a disposição do § 8º, do art. 144, 14/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 131 16451718000134¬497¬2012¬1
492 / 2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, para o exercício financeiro de 2013 e dá out 12/12/2012 Lei Municipal 16451718000134 126 16451718000134¬492¬2012¬1
492 / 2012 Lei Orçamentária Anual de 2013 12/12/2012 LOA 16451718000134 57 16451718000134¬492¬2012¬25
491 / 2012 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2013, nos termo 28/09/2012 Lei Municipal 16451718000134 125 16451718000134¬491¬2012¬1
490 / 2012 Reconhece de utilidade pública a Irmandade Espírita Pedro Garcia Moreno Filho e dá outras providências 12/09/2012 Lei Municipal 16451718000134 124 16451718000134¬490¬2012¬1
488 / 2012 Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de IPTU e outros tributos municipais a AABB, por ser cons 27/06/2012 Lei Municipal 16451718000134 122 16451718000134¬488¬2012¬1
489 / 2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá p 27/06/2012 Lei Municipal 16451718000134 123 16451718000134¬489¬2012¬1
489 / 2012 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2013 27/06/2012 LDO 16451718000134 43 16451718000134¬489¬2012¬24
487 / 2012 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 20/06/2012 Lei Municipal 16451718000134 121 16451718000134¬487¬2012¬1
485 / 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 30/05/2012 Lei Municipal 16451718000134 119 16451718000134¬485¬2012¬1
486 / 2012 Altera o Apêndice I e dá nova redação aos § 1º do art. 34, § 1º do art. 36, da Lei nº349- 2005, e, altera 30/05/2012 Lei Municipal 16451718000134 120 16451718000134¬486¬2012¬1
484 / 2012 Abre crédito adicional especial 22/05/2012 Lei Municipal 16451718000134 118 16451718000134¬484¬2012¬1
483 / 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 18/04/2012 Lei Municipal 16451718000134 117 16451718000134¬483¬2012¬1
482 / 2012 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Munic 16/03/2012 Lei Municipal 16451718000134 116 16451718000134¬482¬2012¬1
480 / 2012 Abre crédito adicional especial 08/03/2012 Lei Municipal 16451718000134 114 16451718000134¬480¬2012¬1
481 / 2012 Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo 08/03/2012 Lei Municipal 16451718000134 115 16451718000134¬481¬2012¬1
2012 / 2012 Leis Municipais de 2012 02/01/2012 Leis 16451718000134 4 16451718000134¬2012¬2012¬20
479 / 2011 Lei Orçamentária Anual de 2012 19/12/2011 LOA 16451718000134 56 16451718000134¬479¬2011¬25
479 / 2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, para o exercício financeiro de 2012 e dá pro 19/12/2011 Lei Municipal 16451718000134 113 16451718000134¬479¬2011¬1
475 / 2011 Abre crédito adicional especial 16/12/2011 Lei Municipal 16451718000134 109 16451718000134¬475¬2011¬1
476 / 2011 Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo, cargo de provimento efetivo e dá o 16/12/2011 Lei Municipal 16451718000134 110 16451718000134¬476¬2011¬1
477 / 477 Acrescenta à Lei nº 439- 2010 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de pessoas, para atend 16/12/2011 Lei Municipal 16451718000134 111 16451718000134¬477¬477¬1
478 / 2011 Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consório Público 16/12/2011 Lei Municipal 16451718000134 112 16451718000134¬478¬2011¬1
470 / 2011 Abre crédito adicional especial 30/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 104 16451718000134¬470¬2011¬1
471 / 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 30/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 105 16451718000134¬471¬2011¬1
472 / 2011 Abre crédito adicional especial 30/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 106 16451718000134¬472¬2011¬1
473 / 2011 Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo, cargos de provimento efetivo e dá 30/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 107 16451718000134¬473¬2011¬1
474 / 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 30/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 108 16451718000134¬474¬2011¬1
467A / 2011 Denomina logradouro público e dá outras providências 21/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 101 16451718000134¬467A¬2011¬1
468 / 2011 Denomina logradouro público e dá outras providências 21/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 102 16451718000134¬468¬2011¬1
469 / 2011 Denomina logradouro público e dá outras providências 21/11/2011 Lei Municipal 16451718000134 103 16451718000134¬469¬2011¬1
467 / 2011 Dispõe sobre o reconhecimento de Área para habitação de Interesse Social referente ao Empreendimento Resid 13/10/2011 Lei Municipal 16451718000134 100 16451718000134¬467¬2011¬1
2011 / 2011 Leis Municipais de 2011 03/10/2011 Leis 16451718000134 3 16451718000134¬2011¬2011¬20
465 / 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 10/08/2011 Lei Municipal 16451718000134 98 16451718000134¬465¬2011¬1
466 / 2011 Abre crédito adicional especial 10/08/2011 Lei Municipal 16451718000134 99 16451718000134¬466¬2011¬1
462 / 2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e 06/07/2011 Lei Municipal 16451718000134 95 16451718000134¬462¬2011¬1
463 / 2011 Dispõe sobre reajuste salarial e ampliação de carga horária de Médico Pediatra e dá outras providências co 06/07/2011 Lei Municipal 16451718000134 96 16451718000134¬463¬2011¬1
464 / 2011 Dispõe sobre reajuste salarial dos professores e dá outras providências correlatas 06/07/2011 Lei Municipal 16451718000134 97 16451718000134¬464¬2011¬1
462 / 2011 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2012 06/07/2011 LDO 16451718000134 42 16451718000134¬462¬2011¬24
460 / 2011 Denomina o Centro de Artesanato do Povoado Alagadiço de Gildo Alves Bezerra, e dá outras providências 20/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 93 16451718000134¬460¬2011¬1
461 / 2011 Dispõe sobre criação de Gratificação e majoração de Adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitário 20/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 94 16451718000134¬461¬2011¬1
456 / 2011 Denomina logradouro Público e dá outras providências 01/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 89 16451718000134¬456¬2011¬1
457 / 2011 Denomina logradouro Público e dá outras providências 01/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 90 16451718000134¬457¬2011¬1
458 / 2011 Denomina logradouro Público e dá outras providências 01/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 91 16451718000134¬458¬2011¬1
459 / 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar u=Termo de Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste 01/04/2011 Lei Municipal 16451718000134 92 16451718000134¬459¬2011¬1
455 / 2011 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Frei Paulo-SE e dá outras providências 04/03/2011 Lei Municipal 16451718000134 88 16451718000134¬455¬2011¬1
454 / 2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, para o exercício financeiro de 2011 e dá out 10/12/2010 Lei Municipal 16451718000134 87 16451718000134¬454¬2010¬1
454 / 2010 Lei Orçamentária Anual de 2011 10/12/2010 LOA 16451718000134 55 16451718000134¬454¬2010¬25
453 / 2010 Abre crédito adicional especial 29/11/2010 Lei Municipal 16451718000134 86 16451718000134¬453¬2010¬1
452 / 2010 Abre crédito adicional especial 27/08/2010 Lei Municipal 16451718000134 85 16451718000134¬452¬2010¬1
450 / 2010 Lei 450- 2010 Abre crédito adicional especial 25/08/2010 Lei Municipal 16451718000134 83 16451718000134¬450¬2010¬1
451 / 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a particular do Programa Minha Casa Minha vida e dá outras providênci 25/08/2010 Lei Municipal 16451718000134 84 16451718000134¬451¬2010¬1
449 / 2010 Revoga os art. 2º, 3º e altera o Apêndice II da Lei nº 431-2009; Dá nova redação ao § 1º do art. 34, § 1º 23/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 82 16451718000134¬449¬2010¬1
446 / 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a eloboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá providênci 18/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 79 16451718000134¬446¬2010¬1
447 / 2010 Altera o todo o art. 1º da Lei nº 318- 2001; o caput e as alíneas do art. 2º da Lei nº 393- 2007 18/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 80 16451718000134¬447¬2010¬1
448 / 2010 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal 18/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 81 16451718000134¬448¬2010¬1
446 / 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2011 18/06/2010 LDO 16451718000134 41 16451718000134¬446¬2010¬24
443 / 2010 Altera dispositivos da lei nº 227-97, que dispõe sobre a Política do Conselho Municipal de Assistência Soc 11/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 76 16451718000134¬443¬2010¬1
444 / 2010 Denomina ruas e prédios municipais e dá outras providências 11/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 77 16451718000134¬444¬2010¬1
445 / 2010 Abre crédito adicional especial 11/06/2010 Lei Municipal 16451718000134 78 16451718000134¬445¬2010¬1
442 / 2010 Abre crédito adicional especial 09/04/2010 Lei Municipal 16451718000134 75 16451718000134¬442¬2010¬1
439 / 2010 Lei 435- 2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de pessoas, para eventualmente, atender necessidades tem 31/03/2010 Lei Municipal 16451718000134 72 16451718000134¬439¬2010¬1
440 / 2010 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 277- 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e 31/03/2010 Lei Municipal 16451718000134 73 16451718000134¬440¬2010¬1
441 / 2010 Lei 441- 2010 Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências 31/03/2010 Lei Municipal 16451718000134 74 16451718000134¬441¬2010¬1
2010 / 2010 Leis Municipais de 2010 04/01/2010 Leis 16451718000134 2 16451718000134¬2010¬2010¬20
438 / 2009 Lei 438 - 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Parceria com OSCIP 29/12/2009 Lei Municipal 16451718000134 71 16451718000134¬438¬2009¬1
437 / 2009 Lei nº 437-2009 - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá prov 29/12/2009 Lei Municipal 16451718000134 636 16451718000134¬437¬2009¬1
436 / 2009 Lei 436 - 2009 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2010 e dá out 11/12/2009 Lei Municipal 16451718000134 70 16451718000134¬436¬2009¬1
436 / 2009 Lei Orçamentária Anual de 2010 11/12/2009 LOA 16451718000134 60 16451718000134¬436¬2009¬25
434 / 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas 02/12/2009 Lei Municipal 16451718000134 68 16451718000134¬434¬2009¬1
435 / 2009 Dispõe sobre a criação do Estatudo do Magistério do Município de Frei Paulo e dá outras providências 02/12/2009 Lei Municipal 16451718000134 69 16451718000134¬435¬2009¬1
431 / 2009 Revoga os arts. 27 e 46 altera o § 1º do art. 34 §1º do art. 36 e o apêndice II da Lei nº 349-2005. Dá nov 18/11/2009 Lei Municipal 16451718000134 65 16451718000134¬431¬2009¬1
432 / 2009 Lei 431- 2009 Revoga os arts. 27 e 46 altera o § 1º do art. 34 §1º do art. 36 e o apêndice II da Lei nº 349-2005. Dá nov 18/11/2009 Lei Municipal 16451718000134 66 16451718000134¬432¬2009¬1
433 / 2009 Denomina ruas e dá outras providências 18/11/2009 Lei Municipal 16451718000134 67 16451718000134¬433¬2009¬1
430 / 2009 Institui o Plano Plurianual para o período de 2010-2013 e dá outras providências 13/11/2009 Lei Municipal 16451718000134 64 16451718000134¬430¬2009¬1
430 / 2009 Plano Plurianual 2010/2013 13/11/2009 PPA 16451718000134 34 16451718000134¬430¬2009¬34
429 / 2009 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências 06/11/2009 Lei Municipal 16451718000134 63 16451718000134¬429¬2009¬1
428 / 2009 Lei nº 428-2009 Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde-ocr 30/10/2009 Lei Municipal 16451718000134 522 16451718000134¬428¬2009¬1
427 / 2009 Lei nº 427-2009 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00, para os fins 14/08/2009 Lei Municipal 16451718000134 521 16451718000134¬427¬2009¬1
426 / 2009 Lei nº 426-2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, 26/06/2009 Lei Municipal 16451718000134 520 16451718000134¬426¬2009¬1
424 / 2009 Lei nº 424-2009 Cria o Conselho Municipal de Educação de Frei Paulo e dá providências correlatas-ocr 25/06/2009 Lei Municipal 16451718000134 518 16451718000134¬424¬2009¬1
425 / 2009 Lei nº 425-2009 Dá nova denominação à Creche Municipal Maria do Carmo Vilaça e a Creche Municipal Leonor Barreto Franco- 25/06/2009 Lei Municipal 16451718000134 519 16451718000134¬425¬2009¬1
423 / 2009 Lei nº 423-2009 Dá nova denominação à Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira-ocr 05/06/2009 Lei Municipal 16451718000134 517 16451718000134¬423¬2009¬1
422 / 2009 Lei nº 422-2009 Abre crédito adicial especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para fins qu 29/05/2009 Lei Municipal 16451718000134 516 16451718000134¬422¬2009¬1
421 / 2009 Lei nº 421-2009 Reconhece de utilidade pública a Associação Maria Rita Modesto de Oliveira, denomina também por AMARMO- 30/04/2009 Lei Municipal 16451718000134 515 16451718000134¬421¬2009¬1
2009 / 2009 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2009 02/01/2009 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 348 16451718000134¬2009¬2009¬7
2009 / 2009 Leis Municipais de 2009 02/01/2009 Leis 16451718000134 1 16451718000134¬2009¬2009¬20
420 / 2008 Lei 420-2008 - Estima e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício de 2009 11/12/2008 Lei Municipal 16451718000134 476 16451718000134¬420¬2008¬1
418 / 2008 Lei 418-2008 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Pa 01/12/2008 Lei Municipal 16451718000134 474 16451718000134¬418¬2008¬1
419 / 2008 Lei 419-2008 - Denomina e identifica o patrimônio público 01/12/2008 Lei Municipal 16451718000134 475 16451718000134¬419¬2008¬1
416 / 2008 Lei 416-2008 - Autoriza a concessão de abono salarial ao magistério Municipal do ensino fundamental 28/11/2008 Lei Municipal 16451718000134 472 16451718000134¬416¬2008¬1
417 / 2008 Lei 417-2008 - Autoriza doação de terreno e dá outras providências correlatas 28/11/2008 Lei Municipal 16451718000134 473 16451718000134¬417¬2008¬1
414 / 2008 Lei 414-2008 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal de Frei Paulo-Sergipe, Lei 359- 21/11/2008 Lei Municipal 16451718000134 470 16451718000134¬414¬2008¬1
415 / 2008 Lei 415-2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente João Batista de Almeida, e dá 21/11/2008 Lei Municipal 16451718000134 471 16451718000134¬415¬2008¬1
413 / 2008 Lei Complementar 413-2008 - Institui o Código de Postura Municipal de Frei Paulo e dá outras providê 13/11/2008 Lei Municipal 16451718000134 478 16451718000134¬413¬2008¬1
412 / 2008 Lei Complementar 412-2008 - Institui o aumento dos Servidores da Secretaria Municipal de Sáude no ex 22/10/2008 Lei Municipal 16451718000134 477 16451718000134¬412¬2008¬1
411 / 2008 Lei 411-2008 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do ar 29/09/2008 Lei Municipal 16451718000134 469 16451718000134¬411¬2008¬1
410 / 2008 Lei 410-2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural e Quadrilha unina Retirantes do 03/09/2008 Lei Municipal 16451718000134 468 16451718000134¬410¬2008¬1
409 / 2008 Lei 409-2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercíc 20/06/2008 Lei Municipal 16451718000134 467 16451718000134¬409¬2008¬1
408 / 2008 Lei 408-2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária e Beneficente Renascer dos Mo 06/06/2008 Lei Municipal 16451718000134 466 16451718000134¬408¬2008¬1
407 / 2008 Lei 407-2008 - Acrescenta dispositivos das Leis 352-2005, 355-2005 e 367-2006, relativamente aos Ser 04/06/2008 Lei Municipal 16451718000134 465 16451718000134¬407¬2008¬1
406 / 2008 Lei 406-2008 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 30/05/2008 Lei Municipal 16451718000134 464 16451718000134¬406¬2008¬1
403 / 2008 Lei 403-2008 - Dá nova redação à Lei de Reorganização da Administração Pública do Município de Frei 30/04/2008 Lei Municipal 16451718000134 461 16451718000134¬403¬2008¬1
404 / 2008 Lei 404-2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Ananias Alves Ferreira e dá o 30/04/2008 Lei Municipal 16451718000134 462 16451718000134¬404¬2008¬1
405 / 2008 Lei 405-2008 - Altera a redação do Apêndice II da Lei 390-2007, de 12 de setembro de 2007 30/04/2008 Lei Municipal 16451718000134 463 16451718000134¬405¬2008¬1
402 / 2008 Lei 402-2008 - Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno porte e dá outras providênc 12/03/2008 Lei Municipal 16451718000134 460 16451718000134¬402¬2008¬1
2008 / 2008 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2008 02/01/2008 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 347 16451718000134¬2008¬2008¬7
2008 / 2008 Leis Municipais de 2008 02/01/2008 Leis 16451718000134 364 16451718000134¬2008¬2008¬20
401 / 2007 Lei 401-2007 - Estima a receita e fixa a despesa do município de FREI PAULO, estado de Sergipe, para o exercício finance 14/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 459 16451718000134¬401¬2007¬1
398 / 2007 Lei 398-2007 - Denomina Avenida MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS - MANOELZINHO DO VOLTA, o logradouro local 12/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 456 16451718000134¬398¬2007¬1
399 / 2007 Lei 399-2007 - Dá nova denominação à Escola de 1º Grau Cônego João Lima Feitosa, Centro Educacional 12/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 457 16451718000134¬399¬2007¬1
400 / 2007 Lei 400-2007 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho-Ge 12/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 458 16451718000134¬400¬2007¬1
397 / 2007 Lei 397-2007 - Cria o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, conforme o artigo 24 da Lei .. 06/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 455 16451718000134¬397¬2007¬1
396 / 2007 Lei 396-2007 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Pró-Criança e Adolescente de Frei Paulo 03/12/2007 Lei Municipal 16451718000134 454 16451718000134¬396¬2007¬1
394 / 2007 Lei 394-2007 - Dispõe sobre reconhecimento de Área para Habitação de Interesse Social referente ao e 07/11/2007 Lei Municipal 16451718000134 452 16451718000134¬394¬2007¬1
395 / 2007 Lei 395-2007 - Reconhece de utilidade pública a Associação de moradores São José da Comunidade Celão 07/11/2007 Lei Municipal 16451718000134 453 16451718000134¬395¬2007¬1
392 / 2007 Lei 392-2007 - Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo, cri 15/10/2007 Lei Municipal 16451718000134 450 16451718000134¬392¬2007¬1
393 / 2007 Lei 393-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do F 15/10/2007 Lei Municipal 16451718000134 451 16451718000134¬393¬2007¬1
391 / 2007 Lei Complementar nº 391-2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frei Paulo, exceto Profes 21/09/2007 Lei Municipal 16451718000134 330 16451718000134¬391¬2007¬1
390 / 2007 Lei 390-2007 - Derroga o par. 4º do artigo 37 da Lei 349-2005 e substitui o apêndice III da Lei 354- 12/09/2007 Lei Municipal 16451718000134 449 16451718000134¬390¬2007¬1
389 A / 2007 Lei 389 A-2007 - Concede subvenção à Associação Musical União Lira Paulistana 31/08/2007 Lei Municipal 16451718000134 447 16451718000134¬389 A¬2007¬1
389 / 2007 Lei 389-2007 - Dispõe sobre reconhecimento da Área para Habitação de Interesse Social referente ao e 15/08/2007 Lei Municipal 16451718000134 448 16451718000134¬389¬2007¬1
387 / 2007 Lei 387-2007- Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R 30.000,0 15/08/2007 Lei Municipal 16451718000134 445 16451718000134¬387¬2007¬1
388 / 2007 Lei 388-2007 - Altera dispositivos da Lei 362-2005 que dispõe sobre a Reorganização da Administração 15/08/2007 Lei Municipal 16451718000134 446 16451718000134¬388¬2007¬1
386 / 2007 Lei 386-2007-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras pr 04/07/2007 Lei Municipal 16451718000134 444 16451718000134¬386¬2007¬1
385 / 2007 Lei 385-2007- Altera dispositivos da Lei 362-2005 que dispõe sobre a Reorganização da Administração 18/06/2007 Lei Municipal 16451718000134 443 16451718000134¬385¬2007¬1
384 / 2007 Lei 384-2007- Dispõe sobre reconhecimento de área para Habitação de Interessa Social referente ao em 13/06/2007 Lei Municipal 16451718000134 442 16451718000134¬384¬2007¬1
381 / 2007 Lei 381-2007 - Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da i 13/04/2007 Lei Municipal 16451718000134 439 16451718000134¬381¬2007¬1
382 / 2007 Lei 382-2007- Dispensa de cobrança de acréscimos legais dos devedores tributérios até 31-12-2006 (at 13/04/2007 Lei Municipal 16451718000134 440 16451718000134¬382¬2007¬1
383 / 2007 Lei 383-2007- Dispõe sobre reconhecimento de moradores considerados de baixa renda e dá outras provi 13/04/2007 Lei Municipal 16451718000134 441 16451718000134¬383¬2007¬1
379 / 2007 Lei 379-2007 - Denomina logradouro público e dá outras providências 21/03/2007 Lei Municipal 16451718000134 437 16451718000134¬379¬2007¬1
380 / 2007 Lei 380-2007 - Denomina logradouro público e dá outras providências 21/03/2007 Lei Municipal 16451718000134 438 16451718000134¬380¬2007¬1
2007 / 2007 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2007 02/01/2007 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 346 16451718000134¬2007¬2007¬7
2007 / 2007 Leis Municipais de 2007 02/01/2007 Leis 16451718000134 363 16451718000134¬2007¬2007¬20
376 / 2006 Lei 376-2006 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício finance 29/12/2006 Lei Municipal 16451718000134 434 16451718000134¬376¬2006¬1
378 / 2006 Lei 378-2006 - Concede abono salarial ao Magistério Municipal e dá outras providências correlatas 14/12/2006 Lei Municipal 16451718000134 436 16451718000134¬378¬2006¬1
377 / 2006 Lei 377-2006 - Institui o Programa de Apoio para as Famílias de Desempregados e dá outras providênci 06/12/2006 Lei Municipal 16451718000134 435 16451718000134¬377¬2006¬1
375 / 2006 Lei 375-2006 - Denomina logradouro público e dá outras providências 25/08/2006 Lei Municipal 16451718000134 433 16451718000134¬375¬2006¬1
374 / 2006 Lei 374-2006 - Denomina logradouro público e dá outras providências 16/08/2006 Lei Municipal 16451718000134 432 16451718000134¬374¬2006¬1
372 / 2006 Lei 372-2006 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000 09/08/2006 Lei Municipal 16451718000134 430 16451718000134¬372¬2006¬1
373 / 2006 Lei 373-2006 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000, 09/08/2006 Lei Municipal 16451718000134 431 16451718000134¬373¬2006¬1
371 / 2006 Lei 371-2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras 21/06/2006 Lei Municipal 16451718000134 429 16451718000134¬371¬2006¬1
370 / 2006 Lei 370-2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências 06/06/2006 Lei Municipal 16451718000134 428 16451718000134¬370¬2006¬1
368 / 2006 Lei 368-2006 - Concede autorização legislativa que autorize o repasse de verba oriunda do Programa N 10/05/2006 Lei Municipal 16451718000134 426 16451718000134¬368¬2006¬1
369 / 2006 Lei 369-2006 - Dispensa de cobrança de acréscimos legais (atualização monetária, juros e multa) e dá 10/05/2006 Lei Municipal 16451718000134 427 16451718000134¬369¬2006¬1
367 / 2006 Lei nº 367-2006 - Altera e modifica dispositivos da Lei nº 352-2005, relativamente aos Servidores d 05/05/2006 Lei Municipal 16451718000134 489 16451718000134¬367¬2006¬1
366 / 2006 Lei 366-2006 - Denomina logradouro público e dá outras providências 31/03/2006 Lei Municipal 16451718000134 425 16451718000134¬366¬2006¬1
365 / 2006 Lei 365-2006 - Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos de pequenos valores na espera do Municíp 08/03/2006 Lei Municipal 16451718000134 424 16451718000134¬365¬2006¬1
2006 / 2006 Leis Municipais de 2006 02/01/2006 Leis 16451718000134 362 16451718000134¬2006¬2006¬20
2006 / 2006 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2006 02/01/2006 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 345 16451718000134¬2006¬2006¬7
364 / 2005 Lei 364-2005 - Concede abono salarial ao Magistério Público Municipal do ensino fundamental e dá out 29/12/2005 Lei Municipal 16451718000134 423 16451718000134¬364¬2005¬1
361 / 2005 Lei nº 361-2005 - Institui o Código de Saúde do Município e dá outras providências 16/12/2005 Lei Municipal 16451718000134 488 16451718000134¬361¬2005¬1
362 / 2005 Lei 362-2005 - Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo 16/12/2005 Lei Municipal 16451718000134 421 16451718000134¬362¬2005¬1
363 / 2005 Lei 363-2005 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, para o exercício financeiro de 2006 16/12/2005 Lei Municipal 16451718000134 422 16451718000134¬363¬2005¬1
359 / 2005 Lei Complementar 359-2005 - Altera o Código Tributário Municipal, cria normas de procedimento admini 03/11/2005 Lei Municipal 16451718000134 420 16451718000134¬359¬2005¬1
358 / 2005 Lei 358-2005 - Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos ODÍCIO PEREIRA da 23/09/2005 Lei Municipal 16451718000134 419 16451718000134¬358¬2005¬1
357 / 2005 Lei 357-2005 - Reconhece de utilidade pública a Associaão Comunitária dos Proletariados de Frei Paul 17/06/2005 Lei Municipal 16451718000134 418 16451718000134¬357¬2005¬1
353 / 2005 Lei 353-2005 - Institui a Comenda Conego João Lima Feitosa e dá outras providencias 30/05/2005 Lei Municipal 16451718000134 414 16451718000134¬353¬2005¬1
356 / 2005 Lei 356-2005 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras 10/05/2005 Lei Municipal 16451718000134 417 16451718000134¬356¬2005¬1
355 / 2005 Lei 355-2005 - Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências 04/05/2005 Lei Municipal 16451718000134 416 16451718000134¬355¬2005¬1
354 / 2005 Lei 354-2005 - Dá nova redação aos par. 2º do art. 25º, o art. 27, o art. 28, o p. 2º do art. 33 e a 30/03/2005 Lei Municipal 16451718000134 415 16451718000134¬354¬2005¬1
352 / 2005 Lei 352-2005 - Altera e substitui anexo da Lei 232-1993, extingue cargo de provimento efetivo e dá o 18/02/2005 Lei Municipal 16451718000134 413 16451718000134¬352¬2005¬1
349 / 2005 Lei Complementar 349-2005 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneraão do Magistério do Município 13/01/2005 Lei Municipal 16451718000134 410 16451718000134¬349¬2005¬1
350 / 2005 Lei 350-2005 - Estabelece a Reorganização da Administraão Municipal e dá outras providências 13/01/2005 Lei Municipal 16451718000134 411 16451718000134¬350¬2005¬1
351 / 2005 Lei 351-2005 - Estabelece normas para a contrataão de pessoal por tempo determinado e dá outras prov 13/01/2005 Lei Municipal 16451718000134 412 16451718000134¬351¬2005¬1
2005 / 2005 Leis Municipais de 2005 03/01/2005 Leis 16451718000134 361 16451718000134¬2005¬2005¬20
2005 / 2005 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2005 03/01/2005 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 344 16451718000134¬2005¬2005¬7
348 / 2004 Lei 348-2004 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2005 13/12/2004 Lei Municipal 16451718000134 409 16451718000134¬348¬2004¬1
347 / 2004 Lei 347-2004 - Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÃO DE MORADORES DE SERRA PRETA SÃO FRANCISCO 10/12/2004 Lei Municipal 16451718000134 408 16451718000134¬347¬2004¬1
346 / 2004 Lei 346-2004 - Reconhece de utilidade pública a Associaão de Desenvolvimento Profissionalizante de F 13/09/2004 Lei Municipal 16451718000134 407 16451718000134¬346¬2004¬1
342 / 2004 Lei 342-2004 - Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinados a agric 04/06/2004 Lei Municipal 16451718000134 403 16451718000134¬342¬2004¬1
344 / 2004 Lei 344-2004 - Fixa os feriados municipais e dá outras providências 28/05/2004 Lei Municipal 16451718000134 405 16451718000134¬344¬2004¬1
343 / 2004 Lei 343-2004 - Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esporti 24/05/2004 Lei Municipal 16451718000134 404 16451718000134¬343¬2004¬1
341 / 2004 Lei 341-2004 - Autoriza o Município de Frei Paulo a participar do Consorcio Intermunicipal da Região 05/05/2004 Lei Municipal 16451718000134 402 16451718000134¬341¬2004¬1
340 / 2004 Lei 340-2004 - Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de 08/03/2004 Lei Municipal 16451718000134 401 16451718000134¬340¬2004¬1
339 / 2003 Lei 339-2003 - Estabelece a concessão de abono ao pessoal do quadro do Magistério do Município de Fr 06/01/2004 Lei Municipal 16451718000134 400 16451718000134¬339¬2003¬1
345 / 2004 Lei 345-2004 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei oramentária do exercício de 2005 02/01/2004 Lei Municipal 16451718000134 406 16451718000134¬345¬2004¬1
2004 / 2004 Leis Municipais de 2004 02/01/2004 Leis 16451718000134 359 16451718000134¬2004¬2004¬20
338 / 2003 Lei 338-2003 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2004 22/12/2003 Lei Municipal 16451718000134 399 16451718000134¬338¬2003¬1
337 / 2003 Lei 337-2003 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras pro 23/10/2003 Lei Municipal 16451718000134 398 16451718000134¬337¬2003¬1
336 / 2003 Lei 336-2003 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolesc 23/09/2003 Lei Municipal 16451718000134 397 16451718000134¬336¬2003¬1
335 / 2003 Lei 335-2003 - Autoriza créditos suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) da 13/08/2003 Lei Municipal 16451718000134 396 16451718000134¬335¬2003¬1
334 / 2003 Lei 334-2003 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providê 07/07/2003 Lei Municipal 16451718000134 395 16451718000134¬334¬2003¬1
333 / 2003 Lei 333-2003 - Autoriza créditos suplementares até o limite de mais 5% (cinco por cento) da despesa 06/06/2003 Lei Municipal 16451718000134 394 16451718000134¬333¬2003¬1
332 / 2003 Lei 332-2003 - Reconhece de utilidade pública a Associação Boa Esperança e dá outras providências 05/06/2003 Lei Municipal 16451718000134 393 16451718000134¬332¬2003¬1
331 / 2003 Lei 331-2003 - Denomina logradouro público e dá outras providências 02/04/2003 Lei Municipal 16451718000134 392 16451718000134¬331¬2003¬1
2003 / 2003 Leis Municipais de 2003 02/01/2003 Leis 16451718000134 358 16451718000134¬2003¬2003¬20
2003 / 2003 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2003 02/01/2003 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 343 16451718000134¬2003¬2003¬7
329 / 2002 Lei 329-2002 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003. 19/12/2002 Lei Municipal 16451718000134 390 16451718000134¬329¬2002¬1
330 / 2002 Lei 330-2002 - Autoriza abertura de créditos suplementares até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhã 19/12/2002 Lei Municipal 16451718000134 391 16451718000134¬330¬2002¬1
328 / 2002 Lei 328-2002 - Autoriza abertura de crédito suplementar para os fins que especifica 15/08/2002 Lei Municipal 16451718000134 389 16451718000134¬328¬2002¬1
327 / 2002 Lei 327-2002 - Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2003 do Município de Frei Paulo e dá 27/06/2002 Lei Municipal 16451718000134 388 16451718000134¬327¬2002¬1
326 / 2002 Lei 326-2002 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outr 12/06/2002 Lei Municipal 16451718000134 387 16451718000134¬326¬2002¬1
325 / 2002 Lei nº 325-2002 - Dispõe sobre o regime de Previdência Social do Município e dá outras providências. 05/06/2002 Lei Municipal 16451718000134 355 16451718000134¬325¬2002¬1
324 / 2002 Lei 324-2002 - Cria, no âmbito do Município de Frei Paulo, o Projeto Construindo Cidadania, com a fi 15/05/2002 Lei Municipal 16451718000134 386 16451718000134¬324¬2002¬1
323 / 2002 Lei 323-2002 - Altera a Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso do Municí 10/05/2002 Lei Municipal 16451718000134 385 16451718000134¬323¬2002¬1
322 / 2002 Lei 322-2002 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras pro 19/04/2002 Lei Municipal 16451718000134 384 16451718000134¬322¬2002¬1
2002 / 2002 Leis Municipais de 2002 02/01/2002 Leis 16451718000134 357 16451718000134¬2002¬2002¬20
2002 / 2002 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2002 02/01/2002 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 342 16451718000134¬2002¬2002¬7
321 / 2002 Lei nº 321-2002 - Estima a Receita é Fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício fina 02/01/2002 Lei Municipal 16451718000134 485 16451718000134¬321¬2002¬1
320 / 2001 Lei 320-2001 - Estabelece a concessão de abono ao pessoal do quadro do Magistério de Frei Paulo e dá 28/12/2001 Lei Municipal 16451718000134 383 16451718000134¬320¬2001¬1
319 / 2001 Lei 319-2001 - Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, 19/12/2001 Lei Municipal 16451718000134 382 16451718000134¬319¬2001¬1
318 / 2001 Lei 318-2001 - Altera a Composição do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Frei Paulo, Es 14/12/2001 Lei Municipal 16451718000134 381 16451718000134¬318¬2001¬1
317 / 2001 Lei 317-2001 - Autoriza o Poder Executivo a doar, a Associação de Artesões de Frei Paulo uma área de 14/11/2001 Lei Municipal 16451718000134 380 16451718000134¬317¬2001¬1
315 / 2001 Lei 315-2001 - Reconhece de utilidade pública a Associações de Artesões de Frei Paulo, com sede na c 07/11/2001 Lei Municipal 16451718000134 379 16451718000134¬315¬2001¬1
316 / 2001 Lei nº 316-2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual par ao período de 2002-2005, e dá outras providências 01/11/2001 Lei Municipal 16451718000134 486 16451718000134¬316¬2001¬1
313 / 2001 Lei 313-2001 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Frei Paulo, localizado no esta 20/09/2001 Lei Municipal 16451718000134 377 16451718000134¬313¬2001¬1
311 / 2001 Lei 311-2001 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria de AÇÃO SOCIAL, crédito es 31/08/2001 Lei Municipal 16451718000134 375 16451718000134¬311¬2001¬1
312 / 2001 Lei 312-2001 - Dispõe sobre o recenseamento escolar e a chamada escolar e dá outras providências 31/08/2001 Lei Municipal 16451718000134 376 16451718000134¬312¬2001¬1
310 / 2001 Lei 310-2001 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2002, e dá outra 14/06/2001 Lei Municipal 16451718000134 374 16451718000134¬310¬2001¬1
309 / 2001 Lei 309-2001 - Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências. 04/06/2001 Lei Municipal 16451718000134 373 16451718000134¬309¬2001¬1
307 / 2001 Lei 307-2001 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras pro 14/05/2001 Lei Municipal 16451718000134 371 16451718000134¬307¬2001¬1
308 / 2001 Lei 308-2001 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Frei Paulo e 07/05/2001 Lei Municipal 16451718000134 372 16451718000134¬308¬2001¬1
305 / 2001 Lei 305-2001 - Altera o dispositivo da Lei 269-97 de 24-03-97 onde dispõe sobre a Constituição do Co 11/04/2001 Lei Municipal 16451718000134 369 16451718000134¬305¬2001¬1
306 / 2001 Lei 306-2001 - Institui o Programa de Renda Mínima vinculada a Educação - Bolsa Escola 11/04/2001 Lei Municipal 16451718000134 370 16451718000134¬306¬2001¬1
303 / 2001 Lei 303-2001 - Fixa remuneração de secretários do município e dá outras providências 21/03/2001 Lei Municipal 16451718000134 367 16451718000134¬303¬2001¬1
304 / 2001 Lei 304-2001 - Autoriza destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas reconheci 21/02/2001 Lei Municipal 16451718000134 368 16451718000134¬304¬2001¬1
2001 / 2001 Leis Municipais de 2001 02/01/2001 Leis 16451718000134 356 16451718000134¬2001¬2001¬20
Regimento Inter / 2000 Regimento Interno da Câmara Municipal de Frei Paulo/SE 17/10/2000 Regimento Interno 16451718000134 29 16451718000134¬Regimento Inter¬2000¬39
301 / 2000 Lei nº 301-2000 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. 16/08/2000 Lei Municipal 16451718000134 634 16451718000134¬301¬2000¬1
2000 / 2000 Apreciação das Conta do Chefe do Poder Executivo no exercício financeiro de 2000 03/01/2000 Apreciação das Contas do Poder Executivo 16451718000134 341 16451718000134¬2000¬2000¬7
2000 / 2000 Leis Municipais de 2000 03/01/2000 Leis 16451718000134 512 16451718000134¬2000¬2000¬20
299 / 1999 Lei nº 299-1999 - Estabelece Local para abate de Animais no Município de Frei Paulo-SE-ocr 21/10/1999 Lei Municipal 16451718000134 632 16451718000134¬299¬1999¬1
300 / 1999 Lei nº 300-2000 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 20 21/10/1999 Lei Municipal 16451718000134 633 16451718000134¬300¬1999¬1
297 / 1999 Lei nº 297-1999 - Prorroga prazo de contratação de pessoal.-ocr 17/08/1999 Lei Municipal 16451718000134 630 16451718000134¬297¬1999¬1
298 / 1999 Lei nº 298-1999 - Auroriza a doação de uma casa residencial e dá outras providências-ocr 17/08/1999 Lei Municipal 16451718000134 631 16451718000134¬298¬1999¬1
296 / 1999 Lei nº 296-1999 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.- 30/06/1999 Lei Municipal 16451718000134 629 16451718000134¬296¬1999¬1
295 / 1999 Lei nº 295-1999 - Autoriza a Concessão de um Terreno e dá outras providências-ocr 14/06/1999 Lei Municipal 16451718000134 628 16451718000134¬295¬1999¬1
294 / 1999 Lei nº 294-1999 - Denomina Conjunto e dá outras providências-ocr 14/04/1999 Lei Municipal 16451718000134 627 16451718000134¬294¬1999¬1
1999 / 1999 Leis Municipais de 1999 04/01/1999 Leis 16451718000134 511 16451718000134¬1999¬1999¬20
293 / 1998 Lei nº 293-1998 - Dispõe sobre alienação de patrimônio público-ocr 10/12/1998 Lei Municipal 16451718000134 626 16451718000134¬293¬1998¬1
292 / 1998 Lei nº 292-1998 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 19 05/11/1998 Lei Municipal 16451718000134 625 16451718000134¬292¬1998¬1
291 / 1998 Lei nº 291-1998 - Prorroga prazo de contratação de pessoal.-ocr 17/09/1998 Lei Municipal 16451718000134 624 16451718000134¬291¬1998¬1
290 / 1998 Lei nº 290-1998 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 1999 e dá providências.-ocr 13/08/1998 Lei Municipal 16451718000134 623 16451718000134¬290¬1998¬1
289 / 1998 Lei nº 289-1998 - Autoriza doação de terreno e dá outras providências correlatas-ocr 11/06/1998 Lei Municipal 16451718000134 622 16451718000134¬289¬1998¬1
288 / 1998 Lei nº 288-1998 - Dispõe Lei nº 300-2000 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o E 31/03/1998 Lei Municipal 16451718000134 621 16451718000134¬288¬1998¬1
285 / 1998 Lei nº 285-1998 - Cria a estruturaOrganizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas-ocr 19/03/1998 Lei Municipal 16451718000134 619 16451718000134¬285¬1998¬1
286 / 1998 Lei nº 286-1998 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de 19/03/1998 Lei Municipal 16451718000134 620 16451718000134¬286¬1998¬1
282 / 1998 Lei nº 282-1998 - Cria Fundo Municipal de Educação e dá outras providências-ocr 12/03/1998 Lei Municipal 16451718000134 617 16451718000134¬282¬1998¬1
284 / 1998 Lei nº 284-1998 - Altera anexo e dá outras providências.-ocr 12/03/1998 Lei Municipal 16451718000134 618 16451718000134¬284¬1998¬1
1998 / 1998 Leis Municipais de 1998 02/01/1998 Leis 16451718000134 510 16451718000134¬1998¬1998¬20
281 / 1997 Lei nº 281-1997 - Pede autorização à Câmara de vereadores para firmar convênio com a Associação Beneficiente e dá outras 27/11/1997 Lei Municipal 16451718000134 616 16451718000134¬281¬1997¬1
279 / 1997 Lei nº 279-1997 - Estima a receita e fixa a despesa da administração Pública Municipal, para o exercício Financeiro de 1 15/10/1997 Lei Municipal 16451718000134 615 16451718000134¬279¬1997¬1
276 / 1997 Lei nº 276-1997 - Dispõe sobre a contratação de profissionais na área de saúde pela administração municipal de acordo co 25/08/1997 Lei Municipal 16451718000134 613 16451718000134¬276¬1997¬1
277 / 1997 Lei nº 277-1997 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Muni 25/08/1997 Lei Municipal 16451718000134 614 16451718000134¬277¬1997¬1
275 / 1997 Lei nº 275-1997 - Atualiza à alienação de ações da Telergipe, Energipe e petróleo Brasileiro SA-PETROBRAS, e dá outras p 18/08/1997 Lei Municipal 16451718000134 612 16451718000134¬275¬1997¬1
273 / 1997 Lei nº 273-1997 - Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências-ocr 18/06/1997 Lei Municipal 16451718000134 611 16451718000134¬273¬1997¬1
272 / 1997 Lei nº 272-1997 - Altera Znexo e dá outras providências.-ocr 11/06/1997 Lei Municipal 16451718000134 610 16451718000134¬272¬1997¬1
270 / 1997 Lei nº 270-1997 - Autoriza doação de terreno à Cehop e dá outras providências.-ocr 07/05/1997 Lei Municipal 16451718000134 609 16451718000134¬270¬1997¬1
269 / 1997 Lei nº 269-1997 - Cria o Concelho de Desenvolvimento Municipal - Condem e dá outras providências.-ocr 24/03/1997 Lei Municipal 16451718000134 608 16451718000134¬269¬1997¬1
1997 / 1997 Leis Municipais de 1997 02/01/1997 Leis 16451718000134 509 16451718000134¬1997¬1997¬20
268 / 1996 Lei nº 268-1996 - Estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 19 01/11/1996 Lei Municipal 16451718000134 607 16451718000134¬268¬1996¬1
266 / 1996 Lei nº 266-1996 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências-ocr 09/08/1996 Lei Municipal 16451718000134 606 16451718000134¬266¬1996¬1
1996 / 1996 Leis Municipais de 1996 02/01/1996 Leis 16451718000134 508 16451718000134¬1996¬1996¬20
264 / 1995 Lei nº 264-1996 - Reconhece de utilidade Pública a Assiociação de Moradores Antônio Pereira da Conceição do povoado Alag 21/11/1995 Lei Municipal 16451718000134 604 16451718000134¬264¬1995¬1
265 / 1995 Lei nº 265-1996 - Reconhece de utilidade Pública a Assiociação de Moradores de Mocambo Padre João Lima Feitosa-ocr 21/11/1995 Lei Municipal 16451718000134 605 16451718000134¬265¬1995¬1
263 / 1995 Lei nº 263-1996 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro 1996 14/11/1995 Lei Municipal 16451718000134 603 16451718000134¬263¬1995¬1
262 / 1995 Lei nº 262-1996 - Pede autorização à Câmara de vereadores para firmar Convênio com a Maternidade e Hospital Santa Mônica 08/09/1995 Lei Municipal 16451718000134 602 16451718000134¬262¬1995¬1
261 / 1995 Lei nº 261-1996 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.-ocr 04/08/1995 Lei Municipal 16451718000134 601 16451718000134¬261¬1995¬1
260 / 1995 Lei nº 260-1995 - Dá Reajuste Salarial a Servidores do Município e adota outras providências-ocr 01/06/1995 Lei Municipal 16451718000134 600 16451718000134¬260¬1995¬1
250 / 1995 Lei nº 250-1995 - Dá nome ao Conjunto União nesta cidade.-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 590 16451718000134¬250¬1995¬1
251 / 1995 Lei nº 251-1995 - Dá nome à rua Manoel Mendonça Teles-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 591 16451718000134¬251¬1995¬1
252 / 1995 Lei nº 252-1995 - Dá nome à rua Genésio Pereira de Souza-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 592 16451718000134¬252¬1995¬1
253 / 1995 Lei nº 253-1995 - Dá nome à rua Eulina Barbosa Dantas.-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 593 16451718000134¬253¬1995¬1
254 / 1995 Lei nº 254-1995 - Dá nome à rua Manoel Pereira de Carvalho-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 594 16451718000134¬254¬1995¬1
255 / 1995 Lei nº 255-1995 - Dá nome à rua João Arcanjo de Oliveira-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 595 16451718000134¬255¬1995¬1
256 / 1995 Lei nº 256-1995 - Dá nome à rua Maria Rosa de Matos.-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 596 16451718000134¬256¬1995¬1
257 / 1995 Lei nº 257-1995 - Dá nome à rua Francisco Nunes de Rezende.-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 597 16451718000134¬257¬1995¬1
258 / 1995 Lei nº 258-1995 - Dá nome à rua Tereza Matos-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 598 16451718000134¬258¬1995¬1
259 / 1995 Lei nº 259-1995 - Dá nome à rua José Gregório Filho-ocr 23/05/1995 Lei Municipal 16451718000134 599 16451718000134¬259¬1995¬1
249 / 1995 Lei nº 249-1995 - Reconhece de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo-Hospital e Mate 11/04/1995 Lei Municipal 16451718000134 589 16451718000134¬249¬1995¬1
1995 / 1995 Leis Municipais de 1995 02/01/1995 Leis 16451718000134 507 16451718000134¬1995¬1995¬20
247 / 1994 Lei nº 247-1994 - Dispõe sobre a Alienação de Ações da Petrobras - Petróleo Brasileiro SA-ocr 09/12/1994 Lei Municipal 16451718000134 587 16451718000134¬247¬1994¬1
248 / 1944 Lei nº 248-1994 - Altera Anexo e dá outras providências.-ocr 09/12/1994 Lei Municipal 16451718000134 588 16451718000134¬248¬1944¬1
246 / 1994 Lei nº 246-1994 - Estima a Receita e fixa a Despesa da administração pública municipal para o exercício financeiro de 19 21/10/1994 Lei Municipal 16451718000134 586 16451718000134¬246¬1994¬1
244 / 1994 Lei nº 244-1994 - Altera o Dispositivo da Lei Orçamentária Vigente.-ocr 13/09/1994 Lei Municipal 16451718000134 584 16451718000134¬244¬1994¬1
245 / 1994 Lei nº 245-1994 - Dá nome de Maria Raquel Rezende da Rocha a praça no povoado Serra Redonda.-ocr 13/09/1994 Lei Municipal 16451718000134 585 16451718000134¬245¬1994¬1
1994 / 1994 Leis Municipais de 1994 03/01/1994 Leis 16451718000134 506 16451718000134¬1994¬1994¬20
230 / 1993 Lei nº 230-1993 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frei Paulo. 25/06/1993 Lei Municipal 16451718000134 334 16451718000134¬230¬1993¬1
1993 / 1993 Leis Municipais de 1993 04/01/1993 Leis 16451718000134 505 16451718000134¬1993¬1993¬20
1992 / 1992 Leis Municipais de 1992 02/01/1992 Leis 16451718000134 504 16451718000134¬1992¬1992¬20
1991 / 1991 Leis Municipais de 1991 02/01/1991 Leis 16451718000134 503 16451718000134¬1991¬1991¬20
Lei Orgânica / 1990 Lei Orgânica do Município de Frei Paulo/SE 05/04/1990 Lei Orgânica do Município 16451718000134 28 16451718000134¬Lei Orgânica¬1990¬19
1990 / 1990 Leis Municipais de 1990 02/01/1990 Leis 16451718000134 502 16451718000134¬1990¬1990¬20
1989 / 1989 Leis Municipais de 1989 02/01/1989 Leis 16451718000134 501 16451718000134¬1989¬1989¬20
173 / 1988 Lei nº 173-1988 - Denomina ruas, praças e conjunto e dá outras providências.-ocr 01/11/1988 Lei Municipal 16451718000134 582 16451718000134¬173¬1988¬1
170 / 1988 Lei nº 170-1988 - Dispõe sobre majoração dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras provi 10/10/1988 Lei Municipal 16451718000134 579 16451718000134¬170¬1988¬1
171 / 1988 Lei nº 171-1988 - Concede anistia de impostos Predial e dá outras providências-ocr 10/10/1988 Lei Municipal 16451718000134 580 16451718000134¬171¬1988¬1
172 / 1988 Lei nº 172-1988 - Concede pensão e dá outras providências (José Rosa de Jesus, José Cardoso dos Santos, Antônio Silva Ir 10/10/1988 Lei Municipal 16451718000134 581 16451718000134¬172¬1988¬1
164 / 1988 Lei nº 164-1988 - Dispõe sobre majoração dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos e dá outras providências-ocr 13/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 573 16451718000134¬164¬1988¬1
165 / 1988 Lei nº 165-1988 - Concede pensão e dá outras providências-ocr 13/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 574 16451718000134¬165¬1988¬1
166 / 1988 Lei nº 166-1988 - Autoriza doação de terreno e dá outras providências-ocr 13/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 575 16451718000134¬166¬1988¬1
167 / 1988 Lei nº 167-1988 - Autoriza doação à Rádio Educadora de Frei Paulo Ltda, do imóvel mencionado-ocr 13/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 576 16451718000134¬167¬1988¬1
168 / 1988 Lei nº 168-1988 - Eleva limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela lei que estima 13/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 577 16451718000134¬168¬1988¬1
169 / 1988 Lei nº 169-1988 - Cria e donomina Escolas Municipais e dá outras providências-ocr 12/09/1988 Lei Municipal 16451718000134 578 16451718000134¬169¬1988¬1
176 / 1988 Lei nº 176-1988 - Concede pensão e dá outras providências (José Alves da Silva, Gildo Alves Bezerra e Dário Nunes Filho- 08/08/1988 Lei Municipal 16451718000134 583 16451718000134¬176¬1988¬1
161 / 1988 Lei nº 161-1988 - Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências-ocr 27/05/1988 Lei Municipal 16451718000134 570 16451718000134¬161¬1988¬1
162 / 1988 Lei nº 162-1988 - Dispõe sobre majoração dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos municipais e dá outras provi 27/05/1988 Lei Municipal 16451718000134 571 16451718000134¬162¬1988¬1
163 / 1988 Lei nº 163-1988 - Autoriza doação à SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABILITAÇÃO POPULAR DE FREI PAULO, do Imóvel que menciona.- 27/05/1988 Lei Municipal 16451718000134 572 16451718000134¬163¬1988¬1
160 / 1988 Lei nº 160-1988 - Autoriza doação à Legião Brasileira de Assistência do Imóvel que menciona.-ocr 25/03/1988 Lei Municipal 16451718000134 569 16451718000134¬160¬1988¬1
159 / 1988 Lei nº 159-1988 - Fixa feriados municipais e dá outras providências.-ocr 01/02/1988 Lei Municipal 16451718000134 568 16451718000134¬159¬1988¬1
157 / 1988 Lei nº 157-1988 - Fixa novos Limites da área do Período Urbano da sede do Município de Frei Paulo e dá outras providênci 27/01/1988 Lei Municipal 16451718000134 566 16451718000134¬157¬1988¬1
158 / 1988 Lei nº 158-1988 - Dispoõe sobre majoração dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras prov 27/01/1988 Lei Municipal 16451718000134 567 16451718000134¬158¬1988¬1
1988 / 1988 Leis Municipais de 1988 04/01/1988 Leis 16451718000134 500 16451718000134¬1988¬1988¬20
156 / 1987 Lei nº 156-1987 - Autoriza doação à Legião Brasileira de Assistência do Imóvel que mencionada-ocr 13/11/1987 Lei Municipal 16451718000134 565 16451718000134¬156¬1987¬1
154 / 1987 Lei nº 154-1987 - Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências-ocr 16/10/1987 Lei Municipal 16451718000134 564 16451718000134¬154¬1987¬1
153 / 1987 Lei nº 153-1987 - Denomina ruas e dá outras providências-ocr 25/09/1987 Lei Municipal 16451718000134 563 16451718000134¬153¬1987¬1
152 / 1987 Lei nº 152-1987 - Regulamenta horário de funcionamento das Agências Bancárias e dá outras providências-ocr 11/09/1987 Lei Municipal 16451718000134 562 16451718000134¬152¬1987¬1
149 / 1987 Lei nº 149-1987 - Dispõe sobre majoração dos vencimentos e salários dos servidores públicos municípais e dá outras provi 31/07/1987 Lei Municipal 16451718000134 559 16451718000134¬149¬1987¬1
150 / 1987 Lei nº 150-1987 - Denomina ruas e dá outras providências-ocr 31/07/1987 Lei Municipal 16451718000134 560 16451718000134¬150¬1987¬1
151 / 1987 Lei nº 151-1987 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar CONVÊNIO com a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - 31/07/1987 Lei Municipal 16451718000134 561 16451718000134¬151¬1987¬1
148 / 1987 Lei nº 148-1987 - Denomina rua e dá outras providências-ocr 29/05/1987 Lei Municipal 16451718000134 558 16451718000134¬148¬1987¬1
147 / 1987 Lei nº 147-1987 - Altera Tabelas Constantes da Lei nº 117 de 28 de Setembro de 1984.-ocr 31/03/1987 Lei Municipal 16451718000134 557 16451718000134¬147¬1987¬1
146 / 1987 Lei nº 146-1987 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Ensino de 1º Grau e dá outras providências-ocr 12/01/1987 Lei Municipal 16451718000134 556 16451718000134¬146¬1987¬1
1987 / 1987 Leis Municipais de 1987 02/01/1987 Leis 16451718000134 499 16451718000134¬1987¬1987¬20
144 / 1986 Lei nº 144-1986 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CZ$ 53.817,76, para atender despesas n 12/12/1986 Lei Municipal 16451718000134 554 16451718000134¬144¬1986¬1
145 / 1986 Lei nº 145-1986 - Majora os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências-ocr 12/12/1986 Lei Municipal 16451718000134 555 16451718000134¬145¬1986¬1
142 / 1986 Lei nº 142-1986 - Concede Pensão e dá outras providências-ocr 26/09/1986 Lei Municipal 16451718000134 553 16451718000134¬142¬1986¬1
141 / 1986 Lei nº 141-1986 - Institui a Aposentadoria Parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.-ocr 11/08/1986 Lei Municipal 16451718000134 552 16451718000134¬141¬1986¬1
140 / 1986 Lei nº 140-1986 - Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências-ocr 16/05/1986 Lei Municipal 16451718000134 551 16451718000134¬140¬1986¬1
139 / 1986 Lei nº 139-1986 - Dispõe sobre aceitação de imóvel e dá outras providências-ocr 17/03/1986 Lei Municipal 16451718000134 550 16451718000134¬139¬1986¬1
136 / 1985 Lei nº 136-1986 - Autoriza a Aquisição de Imóveis e dá outras providências.-ocr 10/03/1986 Lei Municipal 16451718000134 547 16451718000134¬136¬1985¬1
137 / 1986 Lei nº 137-1986 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências-ocr 10/03/1986 Lei Municipal 16451718000134 548 16451718000134¬137¬1986¬1
138 / 1986 Lei nº 138-1986 - Declara de utilidade pública, o Serviçoi de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo.-ocr 10/03/1986 Lei Municipal 16451718000134 549 16451718000134¬138¬1986¬1
1986 / 1986 Leis Municipais de 1986 02/01/1986 Leis 16451718000134 498 16451718000134¬1986¬1986¬20
134 / 1985 Lei nº 134-1985 - Eleva limite para abertura de créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo, pela Lei que estim 03/12/1985 Lei Municipal 16451718000134 546 16451718000134¬134¬1985¬1
131 / 1985 Lei nº 131-1985 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências-ocr 06/09/1985 Lei Municipal 16451718000134 544 16451718000134¬131¬1985¬1
132 / 1985 Lei nº 132-1985 - Autoriza o Prefeito Municipal a Urbanizar terreno urbano pertencente ao patrimônio do Município lotear 06/09/1985 Lei Municipal 16451718000134 545 16451718000134¬132¬1985¬1
130 / 1985 Lei nº 130-1985 - Denomina rua e dá outras providências-ocr 17/05/1985 Lei Municipal 16451718000134 543 16451718000134¬130¬1985¬1
129 / 1985 Lei nº 129-1985 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências-ocr 18/02/1985 Lei Municipal 16451718000134 542 16451718000134¬129¬1985¬1
128 / 1985 Lei nº 128-1985 - Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências-ocr 07/02/1985 Lei Municipal 16451718000134 541 16451718000134¬128¬1985¬1
126 / 1985 Lei nº 126-1985 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas de exercícios encerrados-ocr 14/01/1985 Lei Municipal 16451718000134 539 16451718000134¬126¬1985¬1
127 / 1985 Lei nº 127-1985 - Denomina ruas e dá outras providências.-ocr 14/01/1985 Lei Municipal 16451718000134 540 16451718000134¬127¬1985¬1
1985 / 1985 Leis Municipais de 1985 02/01/1985 Leis 16451718000134 497 16451718000134¬1985¬1985¬20
124 / 1984 Lei nº 124-1984 - Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências-ocr 30/11/1984 Lei Municipal 16451718000134 537 16451718000134¬124¬1984¬1
125 / 1984 Lei nº 125-1984 - Denomina rua e dá outras providências-ocr 30/11/1984 Lei Municipal 16451718000134 538 16451718000134¬125¬1984¬1
119 / 1984 Lei nº 119-1984 - Denomina Rua e dá outras providências-ocr 26/10/1984 Lei Municipal 16451718000134 533 16451718000134¬119¬1984¬1
121 / 1984 Lei nº 121-1984 - Denomina Escola e dá outras providências-ocr 26/10/1984 Lei Municipal 16451718000134 534 16451718000134¬121¬1984¬1
120 / 1984 Lei nº 120-1984 - Autoriza doação de terreno e dá outras providências.-ocr 26/10/1984 Lei Municipal 16451718000134 535 16451718000134¬120¬1984¬1
122 / 1984 Lei nº 122-1984 - Fixa Feriados Municipais e dá outras providências-ocr 26/10/1984 Lei Municipal 16451718000134 536 16451718000134¬122¬1984¬1
117 / 1984 Lei nº 117-1984 - Altera Tabelas constantes da Lei nº 66 de 06 de Dezembro de 1977-ocr 28/09/1984 Lei Municipal 16451718000134 532 16451718000134¬117¬1984¬1
116 / 1984 Lei nº 116-1984 - Adota Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe.-ocr 06/09/1984 Lei Municipal 16451718000134 531 16451718000134¬116¬1984¬1
115 / 1984 Lei nº 115-1984 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências.-ocr 25/05/1984 Lei Municipal 16451718000134 530 16451718000134¬115¬1984¬1
114 / 1984 Lei nº 114-1984 - Concede pensão e dá outras providências.-ocr 23/03/1984 Lei Municipal 16451718000134 529 16451718000134¬114¬1984¬1
1984 / 1984 Leis Municipais de 1984 02/01/1984 Leis 16451718000134 496 16451718000134¬1984¬1984¬20
113 / 1983 Lei nº 113-1983 - Aurtoriza abertura de crédito suplementar.-ocr 12/12/1983 Lei Municipal 16451718000134 528 16451718000134¬113¬1983¬1
111 / 1983 Lei nº 111-1983 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências.-ocr 03/06/1983 Lei Municipal 16451718000134 527 16451718000134¬111¬1983¬1
1983 / 1983 Leis Municipais de 1983 03/01/1983 Leis 16451718000134 495 16451718000134¬1983¬1983¬20
110 / 1982 Lei nº 110-1982 - Orçamento Programa 1983-ocr 26/11/1982 Lei Municipal 16451718000134 526 16451718000134¬110¬1982¬1
109 / 1982 Lei nº 109-1982 - Concede aumento de vencimentos e dá outras providências-ocr 01/06/1982 Lei Municipal 16451718000134 525 16451718000134¬109¬1982¬1
108 / 1982 Lei nº 108-1982 - Autoriza doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do imóvel que menciona.-ocr 12/04/1982 Lei Municipal 16451718000134 524 16451718000134¬108¬1982¬1
107 / 1982 Lei nº 107-1982 - Autoriza doação à Superintedência da Agricultura e Produção - SUDAP-ocr 29/03/1982 Lei Municipal 16451718000134 523 16451718000134¬107¬1982¬1
1982 / 1982 Leis Municipais de 1982 04/01/1982 Leis 16451718000134 494 16451718000134¬1982¬1982¬20
1981 / 1981 Leis Municipais de 1981 02/01/1981 Leis 16451718000134 493 16451718000134¬1981¬1981¬20
1980 / 1980 Leis Municipais de 1980 02/01/1980 Leis 16451718000134 492 16451718000134¬1980¬1980¬20
1979 / 1979 Leis Municipais de 1979 02/01/1979 Leis 16451718000134 491 16451718000134¬1979¬1979¬20
74 / 1978 Lei nº 74-1978 - Autoriza abertura de crédtio especial e dá outras providências 27/06/1978 Lei Municipal 16451718000134 635 16451718000134¬74¬1978¬1
1978 / 1978 Leis Municipais de 1978 02/01/1978 Leis 16451718000134 490 16451718000134¬1978¬1978¬20
17 / 1972 Lei nº 17-1972 - Orça a receita e fixa a despesa do município de Frei Paulo para o exercício de 1973. 31/10/1972 Lei Municipal 16451718000134 677 16451718000134¬17¬1972¬1
18 / 1972 Lei nº 18-1972 - Reestrutura os quadros de funcionários da Prefeitura, fixa novos valores de venciementos e dá outras pr 31/10/1972 Lei Municipal 16451718000134 678 16451718000134¬18¬1972¬1
15 / 1972 Lei nº 15-1972 - Autoriza o Prefeito a alienar área de terra pertencente ao município e dá outras providências. 21/08/1972 Lei Municipal 16451718000134 672 16451718000134¬15¬1972¬1
16 / 1972 Lei nº 16-1972 - Considera Terreno foreiro, concede direito de posse. 21/08/1972 Lei Municipal 16451718000134 674 16451718000134¬16¬1972¬1
14 / 1972 Lei nº 14-1972 - Autoriza o Prefeito a desapropriar três prédios no povoado Mucambo, construir um Mercado local, abre cr 21/08/1972 Lei Municipal 16451718000134 670 16451718000134¬14¬1972¬1
9 / 1972 Lei nº 09-1972 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rur 31/05/1972 Lei Municipal 16451718000134 660 16451718000134¬9¬1972¬1
12 / 1972 Lei n 12-1972 - Autoriza o Prefeito Municipal a concede, mediante contrato a execução e /ou ampliação e exploração os se 31/05/1972 Lei Municipal 16451718000134 666 16451718000134¬12¬1972¬1
13 / 1972 Lei nº 13-1972 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Municipal de Cultura (FIMC) e da outras pro 31/05/1972 Lei Municipal 16451718000134 667 16451718000134¬13¬1972¬1
10 / 1972 Lei nº 10-1972 - Cria cargo na Prefeitura, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências. 31/05/1972 Lei Municipal 16451718000134 662 16451718000134¬10¬1972¬1
11 / 1972 Lei nº 11-1972 - Autoriza o Poder Executivo a alienar as Ações da Petrobrás, pertecentes ao Município, e da outras provi 31/05/1972 Lei Municipal 16451718000134 663 16451718000134¬11¬1972¬1
1972 / 1972 Leis municipais de 1972 03/01/1972 Leis 16451718000134 661 16451718000134¬1972¬1972¬20
8 / 1971 Lei nº 08-1971 - Orça a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo para o exercício de 1972. 01/11/1971 Lei Municipal 16451718000134 659 16451718000134¬8¬1971¬1
7 / 1971 Lei nº 07-1971 - Reconhece de utilidade pública a Associação União Lira Paulistana da cidade de Frei Paulo-ocr 20/05/1971 Lei Municipal 16451718000134 656 16451718000134¬7¬1971¬1
6 / 1971 Lei nº 06-1971 - Abre crédito especial para fisn que especifica e dá outras providências 17/05/1971 Lei Municipal 16451718000134 654 16451718000134¬6¬1971¬1
4 / 1971 Lei nº 04-1971 - Concede Pensão a viúva de funcionário, e da antigo funcionário da Prefeitura e reajusta as pensões exis 26/03/1971 Lei Municipal 16451718000134 651 16451718000134¬4¬1971¬1
3 / 1971 Lei nº 03-1971 - Autoriza o Poder Legislativo a alienar as ações do Banco do Nordeste do Brasil e da Petroquimica-ocr 26/03/1971 Lei Municipal 16451718000134 648 16451718000134¬3¬1971¬1
5 / 1971 Lei nº 05-1971 - Autoriza o Prefeito Municipal a desapropria área de terra e dá outras providências. 26/03/1971 Lei Municipal 16451718000134 653 16451718000134¬5¬1971¬1
2 / 1971 Lei nº 02-1971 - Fixa a organização administtrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e dá outras providências.-ocr 15/02/1971 Lei Municipal 16451718000134 647 16451718000134¬2¬1971¬1
1 / 1971 Lei nº 01-1971 - Reestrutura o quadro de funcionário da Prefeitura, cria novos cargos, estabelece novos valores de venci 15/02/1971 Lei Municipal 16451718000134 644 16451718000134¬1¬1971¬1
1971 / 1971 Leis municipais de 1971 04/01/1971 Leis 16451718000134 645 16451718000134¬1971¬1971¬20
12 / 1970 Lei nº 12-1970 - Estrutura administrativa, Aumento de Vencimentos dos Funcionários e Novos Cargos 05/08/1970 Lei Municipal 16451718000134 664 16451718000134¬12¬1970¬1
1970 / 1970 Leis municipais de 1970 02/01/1970 Leis 16451718000134 665 16451718000134¬1970¬1970¬20
7 / 1969 Lei nº 07-1969 - Aprova tabelas para lançamento e cobrança de taxas diversas e dá outras providências. 27/10/1969 Lei Municipal 16451718000134 655 16451718000134¬7¬1969¬1
1969 / 1969 Leis municipais de 1969 02/01/1969 Leis 16451718000134 657 16451718000134¬1969¬1969¬20
8 / 1969 Lei nº 08-1969 - Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato a exploração dos serviços de água e esgosto 02/01/1969 Lei Municipal 16451718000134 658 16451718000134¬8¬1969¬1
5 / 1968 Lei nº 05-1968 - Fica aprovado o crédito especial de 50.000,00 para atender as necessidades do exercício de 1966-ocr 04/11/1968 Lei Municipal 16451718000134 652 16451718000134¬5¬1968¬1
3 / 1968 Lei nº 03-1968 - Fica aprovado a estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura Municipal de Frei Paulo, de acord 04/11/1968 Lei Municipal 16451718000134 649 16451718000134¬3¬1968¬1
1 / 1968 Lei nº 1-1968 - Autoriza abertura de crédtio especial para atender despesas no corrente exercício que não foram prevista 04/11/1968 Lei Municipal 16451718000134 641 16451718000134¬1¬1968¬1
4 / 1968 Lei nº 04-1968 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 1969-ocr 31/10/1968 Lei Municipal 16451718000134 650 16451718000134¬4¬1968¬1
1968 / 1968 Leis municipais de 1968 02/01/1968 Leis 16451718000134 642 16451718000134¬1968¬1968¬20
30 / 1965 Lei nº 30-1965 - Abre crédito suplementar em diversas verbas do orçamento vigente e dá outras providências 30/06/1965 Lei Municipal 16451718000134 683 16451718000134¬30¬1965¬1
31 / 1965 Lei nº 31-1965 - Concede auxilio a União Lira Paulistana, abre o necessário credito e dá outras providências. 30/06/1965 Lei Municipal 16451718000134 684 16451718000134¬31¬1965¬1
29 / 1965 Lei nº 29-1965 - Autoriza o Prefeito a vincular ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE (IPES), os servidores m 26/04/1965 Lei Municipal 16451718000134 682 16451718000134¬29¬1965¬1
1965 / 1965 Leis municipais de 1965 04/01/1965 Leis 16451718000134 681 16451718000134¬1965¬1965¬20
24 / 1964 Lei nº 24-1964 - Fixa novos valores de vencimentos para os funcionários da Prefeitura e dá outras providências.-ocr 30/10/1964 Lei Municipal 16451718000134 680 16451718000134¬24¬1964¬1
21 / 1964 Lei nº 21-1964 - Abre crédito especial para pagamento de contribuições atrasadas de Institutos de Aposentadoria e do Dep 26/06/1964 Lei Municipal 16451718000134 679 16451718000134¬21¬1964¬1
1964 / 1964 Leis municipais de 1964 25/02/1964 Leis 16451718000134 675 16451718000134¬1964¬1964¬20
17 / 1964 Lei nº 17-1964 - Revoga no todo as leis nº 4 e 7 de 1963. 25/02/1964 Lei Municipal 16451718000134 676 16451718000134¬17¬1964¬1
16 / 1963 Lei nº 16-1963 - Autoriza a Prefeitura Municipal a participar da constituição e incorparação da Companhia Rodoviária Int 24/10/1963 Lei Municipal 16451718000134 673 16451718000134¬16¬1963¬1
15 / 1963 Lei nº 15-1963 - Abre crédito especial para ocorrer a despesas efetuadas no corrente exercício. 24/10/1963 Lei Municipal 16451718000134 671 16451718000134¬15¬1963¬1
1963 / 1963 Leis municipais de 1963 24/10/1963 Leis 16451718000134 668 16451718000134¬1963¬1963¬20
14 / 1963 Lei nº 14-1963 - Concede aumento de vencimentos aos servidores encarregados do asseio Matadouro e do Talho de Carne Verd 24/10/1963 Lei Municipal 16451718000134 669 16451718000134¬14¬1963¬1
1 / 1947 Resolução nº 1-1947 - Baixa Regimento Interno para a Câmara Municipal 11/12/1947 Regimento Interno 16451718000134 484 16451718000134¬1¬1947¬39
86 / 1927 Lei nº 86-1927 - Autoriza o Intendente Municipal autorizado a ampliar a construção da ponte do Rio do Brejo.-ocr 18/07/1927 Lei Municipal 16451718000134 706 16451718000134¬86¬1927¬1
85 / 1927 Lei nº 85-1927 - Fica estabelecido e organizado neste município o Regimento de Custas.-ocr 06/01/1927 Lei Municipal 16451718000134 705 16451718000134¬85¬1927¬1
84 / 1927 Lei nº 84-1927 - Regula o processo dos requerimentos municipais e da outras providências-ocr 05/01/1927 Lei Municipal 16451718000134 704 16451718000134¬84¬1927¬1
1927 / 1927 Leis municipais de 1927 04/01/1927 Leis 16451718000134 689 16451718000134¬1927¬1927¬20
82 / 1926 Lei nº 82-1926 - Dá denominação de ruas e praças-ocr 09/11/1926 Lei Municipal 16451718000134 702 16451718000134¬82¬1926¬1
83 / 1926 Lei nº 83-1926 - Cria um lugar de professor publico municipal, do sexo masculino, que funcionará noturnamente, em prédio 09/11/1926 Lei Municipal 16451718000134 703 16451718000134¬83¬1926¬1
80 / 1926 Lei nº 80-1926 - Fica supresso o cargo de Assessor Municipal criado pelo art. º da Lei nº 9 de janeiro do corrente ano-o 09/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 701 16451718000134¬80¬1926¬1
79 / 1926 Lei nº 79-1926 - Os marchantes der gado são obrigados a cortas suas rezes com serras para evitar golpes de machado nas b 08/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 700 16451718000134¬79¬1926¬1
77 / 1926 Lei nº 77-1926 - Arborização das ruas e praças da cidade-ocr 05/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 698 16451718000134¬77¬1926¬1
78 / 1926 Lei nº 78-1926 - Fica o intendente autorizado a nomear uma comissão para eleborar um novo Código de Postura neste Municí 05/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 699 16451718000134¬78¬1926¬1
76 / 1926 Lei nº 76-1926 - Autoriza acordo com o Sr. Antônio Carlos Borges para ser montador de motor na uzina desta cidade-ocr 02/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 697 16451718000134¬76¬1926¬1
75 / 1926 Lei nº 75-1926 - Autoriza colocar na sala das sessões do conselho uma placa comemorativa em virtude da visita do sr Dr. 01/07/1926 Lei Municipal 16451718000134 696 16451718000134¬75¬1926¬1
74 / 1926 Lei nº 74-1926 - providência sobre estradas públicas do município.-ocr 09/04/1926 Lei Municipal 16451718000134 695 16451718000134¬74¬1926¬1
72 / 1926 Lei nº 72-1926 - Cria uma escola pública no arraial coite deste-ocr 14/01/1926 Lei Municipal 16451718000134 693 16451718000134¬72¬1926¬1
73 / 1926 Lei nº 73-1926 - Autoriza ao superintendente a fazer desapropriação por utilidade pública-ocr 14/01/1926 Lei Municipal 16451718000134 694 16451718000134¬73¬1926¬1
71 / 1926 Lei nº 71-1926 - Cria uma pensão para o velho Manuel Joaquim Fiapo-ocr 13/01/1926 Lei Municipal 16451718000134 692 16451718000134¬71¬1926¬1
69 / 1926 Lei nº 69-1926 - Prorrogava o orçamento, cria ou restaura o lugar de advogado do município e dá outras providências.-ocr 11/01/1926 Lei Municipal 16451718000134 690 16451718000134¬69¬1926¬1
70 / 1926 Lei nº 70-1926 - Dá denominação de ruas e praças-ocr 11/01/1926 Lei Municipal 16451718000134 691 16451718000134¬70¬1926¬1
1926 / 1926 Leis municipais de 1926 04/01/1926 Leis 16451718000134 688 16451718000134¬1926¬1926¬20
Conjunto de informações atualizadas em 23/12/2025 com dados até 11/12/2025. Saiba mais...