	Nome	Tamanho
	Decreto nº 01 – 16 de Março	53.77 KB
	Decreto nº 02 – 16 de Março	54.35 KB
	Decreto nº 03 – 16 de Março	55.96 KB
	Decreto nº 04 – 16 de Março	55.88 KB
	Decreto nº 05 – 16 de Março	55.16 KB
	Decreto nº 06 – 16 de Março	54.28 KB

2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	LEI 265 DE 18 DEJANEIRO DE 2023-MODIFIVA V	2.45 MB
	LEI 266 DE 15 DE FEVEREIRO DE 202312042023	777.14 KB
	LEI 271 DE ABRIL 2023-INSTITUI ORÇAMENTO	1.06 MB
	LEI 272 DE ABRIL-DENOMINAÇÃO DE RUAS	6.94 MB
	LEI 273 DE ABRIL- VIAS PUBLICAS	544.58 KB
	LEICOMPLE. 009 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023-REVISÃO MAGISTERIO	1.15 MB
	LEI 267 REFIS	1.37 MB
	LEI 268 DENOMINAÇÃO DE RUA	1.05 MB
	LEI Nº 269 DE 29 DE MARÇO DE 2023	29.75 MB
	LEI Nº 270 DE 29 DE MARÇO 202315052023	2.49 MB
	LEI 275.2023	326.58 KB
	LEI 276.2023	350.46 KB
	LEI 277.2023	336.29 KB

2022

	Nome	Tamanho
	Emenda a Lei Orgânica 01 2022	1.33 MB
	Lei 236 – 31 de Março	1.75 MB
	Lei 237 – 31 de Março	401.56 KB
	Lei 238 – 31 de Março	1.10 MB
	Lei 239 – 06 de Abril	1.99 MB
	Lei 240 – 06 de Abril	466.16 KB
	Lei 241 – 27 de Abril	7.79 MB
	Lei 242 – 04 de Maio	108.30 KB
	Lei 243 – 20 de Março	97.92 KB
	Lei 244 – de 07 de junho	135.42 KB
	Lei 245 de junho 2022	13.47 MB
	Lei 246 de 29 julho 2022	657.08 KB
	Lei 247 de 01 agosto 2022	715.02 KB
	Lei 248 de10 agosto 2022	1.00 MB
	Lei 249 de 10 agosto 2022	1.48 MB
	Lei 250 de 10 agosto 2022	393.61 KB
	Lei 251 de 10 agosto 2022	394.94 KB
	Lei 252 de 25 AGOSTO 2022	2.21 MB
	Lei 253 de 25 AGOSTO 2022	11.55 MB
	Lei 254 de 25 AGOSTO 2022	2.01 MB
	Lei complementar 04 – 13 de Abril	322.73 KB
	LEI COMPLEMENTAR 005.2022	22.54 MB
	LEI COMPLEMENTAR 006.2022	25.28 MB
	Lei N 255. de Outubro 2022	760.92 KB
	Lei N 256 de Outubro 2022	3.55 MB
	Lei N 258 de Outubro 2022	374.00 KB
	Lei n° 224 – 05 de janeiro	1.45 MB
	Lei n° 225 – 05 de janeiro	1.01 MB
	Lei n° 227 – 10 de janeiro	363.59 KB
	Lei nº 04 – 13 de abril – Lei complementar	1.28 MB
	Lei nº 232 – 30 de Março	2.86 MB
	Lei nº 233 – 30 de Março	347.25 KB
	Lei nº 234 – 30 de Março	466.78 KB
	Lei nº 235 – 30 de Março	891.77 KB
	Lei Nº 257 de 26 de outubro de 2022	2.12 MB
	LEI 259 . 2022	951.18 KB
	LEI 260 . 2022	754.00 KB
	LEI 261 . 2022	988.73 KB
	LEI 263 . 2022	1.85 MB
	LEI 264 . 2022	77.75 MB
	LEI COMPLEMENTAR 07 . 2022	40.01 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Lei de n° 192 – 02 de Junho	328.06 KB
	Lei de n° 193 – 02 de Junho	1.56 MB
	Lei de n° 194 – 02 de Junho	150.07 KB
	Lei de n° 195 – 16 de Junho	4.50 MB
	Lei de n° 196 – 23 de Junho	868.13 KB
	Lei de n° 197 – 01 de Julho	45.57 MB
	Lei de n° 198 – 11 de Agosto	859.37 KB
	Lei de n° 199 – 11 de Agosto	817.17 KB
	Lei de n° 200 – 20 de Agosto	462.95 KB
	Lei de n° 201 – 20 de Agosto	839.91 KB
	Lei de n° 202 – 25 de Agosto	1012.87 KB
	Lei de n° 203 – 25 de Agosto	457.37 KB
	Lei de n° 204 – 02 de Setembro	358.68 KB
	Lei de n° 206 – 01 de Setembro	3.60 MB
	Lei de n° 207 – 22 de setembro	795.24 KB
	Lei de n° 208 – 22 de setembro	2.84 MB
	Lei de n° 210 – 20 de outubro	136.39 KB
	Lei de n° 211 – 20 de outubro	121.45 KB
	Lei de n° 212 – 27 de outubro	411.72 KB
	Lei de nº 209 – 29 de setembro	701.82 KB
	Lei de nº 213 – 27 de outubro	441.63 KB
	Lei de nº 214 – 27 de outubro	816.71 KB
	Lei de nº 215 – 27 de outubro	502.25 KB
	Lei nº 178 – 21 de Janeiro	1.11 MB
	Lei nº 179 – 22 de Fevereiro	3.38 MB
	Lei nº 180 – 17 de Março	542.09 KB
	Lei nº 184 – 24 de Março	791.84 KB
	Lei nº 185 – 31 de Março	4.75 MB
	Lei nº 186 – 31 de Março	704.27 KB
	Lei nº 187 – 27 de Abril	329.75 KB
	Lei nº 188 – 27 de Abril	2.31 MB
	Lei nº 189 – 19 de Maio	275.15 KB
	Lei nº 190 – 19 de Maio	264.51 KB
	Lei nº 191 – 19 de Maio	2.61 MB
	Lei nº 216 – 11 de Novembro	433.84 KB
	Lei nº 217 – 22 de novembro	324.41 KB
	Lei nº 218 – 03 de dezembro	498.42 KB
	Lei nº 219 – 09 de dezembro	545.93 KB
	Lei nº 220 – 16 de dezembro	497.82 KB
	Lei nº 221 – 16 de dezembro	831.42 KB
	Lei nº 222 – 16 de dezembro	1.40 MB

2020

	Nome	Tamanho
	Lei nº 170 – 5 de Março	715.80 KB
	Lei nº 171 – 5 de Março	225.66 KB
	Lei nº 172 – 16 de Março	3.94 MB
	Lei nº 173 – 25 de Março	320.15 KB
	Lei nº 174 – 08 de Julho	7.93 MB
	Lei nº 176 – 19 de agosto	1.01 MB

2019

	Nome	Tamanho
	Lei Complementar nº 01 – 12 de Abril	543.44 KB
	Lei nº 160 – 12 de Março	200.52 KB
	Lei nº 161 – 13 de Março	308.48 KB
	Lei nº 162 – 20 de Maio	143.24 KB
	Lei nº 163 – 17 de Junho	1.20 MB
	Lei nº 164 – 28 de Junho	54.77 MB
	Lei nº 165 – 18 de julho	178.31 KB
	Lei nº 166 – 02 de Outubro	4.37 MB
	Lei nº 167 – 14 de Novembro	1.98 MB
	Lei nº 168 – 14 de Novembro	2.46 MB
	Projeto de Lei nº 01 – 19 de Fevereiro	369.62 KB
	Projeto de Lei nº 21 – 17 de Janeiro	508.74 KB

2018

	Nome	Tamanho
	Lei nº 141 – 31 de Janeiro	2.72 MB
	Lei nº 142 – 31 de Janeiro	3.58 MB
	Lei nº 143 – 13 de Março	114.06 KB
	Lei nº 144 – 13 de Março	182.67 KB
	Lei nº 145 – 13 de Março	830.59 KB
	Lei nº 146 – 13 de Março	110.66 KB
	Lei nº 147 – 6 de Abril	208.92 KB
	Lei nº 148 – 27 de Abril	129.93 KB
	Lei nº 149 – 27 de Abril	367.73 KB
	Lei nº 150 – 27 de Abril	736.04 KB
	Lei nº 151 – 17 de Maio	409.26 KB
	Lei nº 152 – 20 de Junho	1.15 MB
	Lei nº 153 – 20 de Julho	1.05 MB
	Lei nº 154 – 23 de Julho	363.45 KB
	Lei nº 155 – 25 de Julho	9.60 MB
	Lei nº 156 – 27 de Agosto	252.87 KB
	Lei nº 157 – 17 de Setembro	2.20 MB
	Lei nº 157 A – 17 de Setembro	681.52 KB
	Lei nº 158 – 28 de Novembro	6.48 MB
	Leis e Decretos – Câmara Municipal de Canindé	1.73 MB

2017

	Nome	Tamanho
	Lei nº 123 – 5 de Maio	58.51 KB
	Lei nº 124 – 17 de Maio	193.22 KB
	Lei nº 125 – 12 de Maio	48.89 KB
	Lei nº 126 – 2 de Junho	53.96 KB
	Lei nº 127 – 13 de Junho	104.43 KB
	Lei nº 130 – 29 de Junho	51.81 KB
	Lei nº 131 – 29 de Junho	961.61 KB
	Lei nº 132 – 11 de Julho	17.24 MB
	Lei nº 133 – 8 de Agosto	922.16 KB
	Lei nº 134 – 8 de Agosto	1.10 MB
	Lei nº 135 – 22 de Agosto	1.99 MB
	Lei nº 136 – 22 de Agosto	3.28 MB
	Lei nº 137 – 10 de Outubro	317.99 KB
	Lei nº 138 – 10 de Outubro	380.43 KB

2016

	Nome	Tamanho
	Lei nº 100 – 15 de Fevereiro	592.25 KB
	Lei nº 101 – 15 de Fevereiro	541.48 KB
	Lei nº 103 – 29 de Fevereiro	612.58 KB
	Lei nº 104 – 31 de Março	167.22 KB
	Lei nº 105 – 31 de Março	57.17 KB
	Lei nº 106 – 9 de Maio	2.62 MB
	Lei nº 106 A – 18 de Maio	55.65 KB
	Lei nº 107 – 19 de Abril	80.33 KB
	Lei nº 117 – 8 de Setembro	720.92 KB
	Lei nº 118 – 9 de Setembro	1.25 MB
	Lei nº 119 – 9 de Setembro	1.37 MB

Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	Lei nº 287 – 7 de Fevereiro	728.56 KB
	Lei nº 288 – 7 de Fevereiro	4.30 MB
	Lei nº 289 – 7 de Fevereiro	4.68 MB
	Lei nº 290 – 7 de Fevereiro	708.48 KB
	Lei nº 292 – 7 de Fevereiro	484.22 KB
	Lei nº 294 – 7 de Fevereiro	442.88 KB
	Lei nº 296 – 30 de Março	567.54 KB
	Lei nº 297 - 11 de Abril	187.41 KB
	Lei nº 298 – 11 de Abril	556.69 KB
	Lei nº 305 – 06 de Junho	1.99 MB
	Lei nº 309 – 04 de Outubro	1.37 MB
	Lei nº 311 – 30 de Novembro	34.55 KB
	Lei nº 255 – 21 de Junho	332.11 KB
	Lei nº 244 – 22 de Dezembro	1.31 MB
	Lei nº 201 – 22 de Novembro	272.06 KB
	Lei nº 165 – 12 de Junho	443.57 KB
	Lei Complementar nº 01 – 30 de Dezembro	797.75 KB
	Lei nº 54 – 18 de Junho	257.13 KB
	Lei nº 03 – Dispõe sobre o fundo municipal de saúde Fundes e dá outras providências	218.29 KB
	Lei nº 12 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS	1.63 MB

2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	PORTARIA ATRIBUIÇÃO 0016 DE 2023	190.26 KB
	PORTARIA ATRIBUIÇÃO 0017 DE 2023	171.38 KB
	PORTARIA CESSÃO 0114 DE 2023	168.65 KB
	PORTARIA CPL 0002 DE 2023	172.12 KB
	PORTARIA DESIGNA 0075 DE 2023	173.23 KB
	PORTARIA ESCALA 0116-A DE 2023	300.21 KB
	PORTARIA FÉRIAS 0115-A DE 2023	194.38 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0076 DE 2023	790.86 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0077 DE 2023	616.16 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0078 DE 2023	355.44 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0079 DE 2023	616.65 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0080 DE 2023	606.37 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0081 DE 2023	609.58 KB
	PORTARIA GESTOR FISCAL 0116 DE 2023	603.48 KB
	PORTARIA GRAT. 0007 DE 2023	170.10 KB
	PORTARIA GRAT. 0014 DE 2023	170.74 KB
	PORTARIA N.º 0124 DE 2023 - Exonera	307.07 KB
	PORTARIA N.º 0125 DE 2023 - Exonera	314.03 KB
	PORTARIA N.º 0126 DE 2023 - Exonera	306.35 KB
	PORTARIA N.º 0127 DE 2023 - Exonera	305.27 KB
	PORTARIA N.º 0128 DE 2023 - Exonera	312.62 KB
	PORTARIA N.º 0129 DE 2023 - Exonera	303.29 KB
	PORTARIA N.º 0130 DE 2023 - Exonera	307.93 KB
	PORTARIA N.º 0131 DE 2023 - Exonera	316.15 KB
	PORTARIA N.º 0132 DE 2023 - Exonera	309.17 KB
	PORTARIA N.º 0133 DE 2023 - Exonera	305.80 KB
	PORTARIA NOM . 0103 DE 2023	180.78 KB
	PORTARIA NOM. 0001 DE 2023	177.30 KB
	PORTARIA NOM. 0003 DE 2023	179.75 KB
	PORTARIA NOM. 0004 DE 2023	178.03 KB
	PORTARIA NOM. 0005 DE 2023	180.07 KB
	PORTARIA NOM. 0006 DE 2023	167.31 KB
	PORTARIA NOM. 0008 DE 2023	167.60 KB
	PORTARIA NOM. 0009 DE 2023	167.78 KB
	PORTARIA NOM. 0010 DE 2023	179.40 KB
	PORTARIA NOM. 0011 DE 2023	175.60 KB
	PORTARIA NOM. 0012 DE 2023	170.63 KB
	PORTARIA NOM. 0013 DE 2023	170.51 KB
	PORTARIA NOM. 0015 DE 2023	169.63 KB
	PORTARIA NOM. 0018 DE 2023	178.57 KB
	PORTARIA NOM. 0019 DE 2023	174.85 KB
	PORTARIA NOM. 0020 DE 2023	181.58 KB
	PORTARIA NOM. 0021 DE 2023	180.94 KB
	PORTARIA NOM. 0022 DE 2023	177.42 KB
	PORTARIA NOM. 0023 DE 2023	180.48 KB
	PORTARIA NOM. 0024 DE 2023	180.10 KB
	PORTARIA NOM. 0025 DE 2023	181.14 KB
	PORTARIA NOM. 0026 DE 2023	181.18 KB
	PORTARIA NOM. 0027 DE 2023	178.90 KB
	PORTARIA NOM. 0028 DE 2023	167.77 KB
	PORTARIA NOM. 0029 DE 2023	172.38 KB
	PORTARIA NOM. 0030 DE 2023	173.83 KB
	PORTARIA NOM. 0031 DE 2023	173.57 KB
	PORTARIA NOM. 0032 DE 2023	175.23 KB
	PORTARIA NOM. 0033 DE 2023	176.67 KB
	PORTARIA NOM. 0034 DE 2023	179.59 KB
	PORTARIA NOM. 0035 DE 2023	174.58 KB
	PORTARIA NOM. 0036 DE 2023	174.85 KB
	PORTARIA NOM. 0037 DE 2023	177.25 KB
	PORTARIA NOM. 0038 DE 2023	172.80 KB
	PORTARIA NOM. 0039 DE 2023	174.37 KB
	PORTARIA NOM. 0040 DE 2023	178.07 KB
	PORTARIA NOM. 0041 DE 2023	173.99 KB
	PORTARIA NOM. 0042 DE 2023	177.26 KB
	PORTARIA NOM. 0043 DE 2023	174.72 KB
	PORTARIA NOM. 0044 DE 2023	176.69 KB
	PORTARIA NOM. 0045 DE 2023	173.36 KB
	PORTARIA NOM. 0046 DE 2023	173.61 KB
	PORTARIA NOM. 0047 DE 2023	172.02 KB
	PORTARIA NOM. 0048 DE 2023	165.58 KB
	PORTARIA NOM. 0049 DE 2023	178.22 KB
	PORTARIA NOM. 0050 DE 2023	168.97 KB
	PORTARIA NOM. 0051 DE 2023	178.19 KB
	PORTARIA NOM. 0052 DE 2023	176.42 KB
	PORTARIA NOM. 0053 DE 2023	181.29 KB
	PORTARIA NOM. 0054 DE 2023	173.23 KB
	PORTARIA NOM. 0055 DE 2023	179.22 KB
	PORTARIA NOM. 0056 DE 2023	179.00 KB
	PORTARIA NOM. 0057 DE 2023	177.65 KB
	PORTARIA NOM. 0058 DE 2023	174.02 KB
	PORTARIA NOM. 0059 DE 2023	176.95 KB
	PORTARIA NOM. 0060 DE 2023	179.34 KB
	PORTARIA NOM. 0061 DE 2023	175.85 KB
	PORTARIA NOM. 0062 DE 2023	177.21 KB
	PORTARIA NOM. 0063 DE 2023	179.00 KB
	PORTARIA NOM. 0064 DE 2023	176.13 KB
	PORTARIA NOM. 0065 DE 2023	177.84 KB
	PORTARIA NOM. 0066 DE 2023	180.65 KB
	PORTARIA NOM. 0067 DE 2023	170.24 KB
	PORTARIA NOM. 0068 DE 2023	178.64 KB
	PORTARIA NOM. 0069 DE 2023	178.71 KB
	PORTARIA NOM. 0070 DE 2023	176.38 KB
	PORTARIA NOM. 0071 DE 2023	177.29 KB
	PORTARIA NOM. 0072 DE 2023	180.11 KB
	PORTARIA NOM. 0073 DE 2023	167.71 KB
	PORTARIA NOM. 0074 DE 2023	179.33 KB
	PORTARIA NOM. 0082 DE 2023	176.87 KB
	PORTARIA NOM. 0083 DE 2023	177.89 KB
	PORTARIA NOM. 0084 DE 2023	176.50 KB
	PORTARIA NOM. 0085 DE 2023	177.07 KB
	PORTARIA NOM. 0086 DE 2023	177.58 KB
	PORTARIA NOM. 0087 DE 2023	183.06 KB
	PORTARIA NOM. 0088 DE 2023	180.10 KB
	PORTARIA NOM. 0089 DE 2023	180.53 KB
	PORTARIA NOM. 0090 DE 2023	180.93 KB
	PORTARIA NOM. 0091 DE 2023	182.26 KB
	PORTARIA NOM. 0092 DE 2023	185.15 KB
	PORTARIA NOM. 0093 DE 2023	182.04 KB
	PORTARIA NOM. 0094 DE 2023	182.51 KB
	PORTARIA NOM. 0095 DE 2023	180.95 KB
	PORTARIA NOM. 0096 DE 2023	177.75 KB
	PORTARIA NOM. 0097 DE 2023	180.01 KB
	PORTARIA NOM. 0098 DE 2023	176.87 KB
	PORTARIA NOM. 0099 DE 2023	173.96 KB
	PORTARIA NOM. 0100 DE 2023	178.86 KB
	PORTARIA NOM. 0101 DE 2023	179.43 KB
	PORTARIA NOM. 0102 DE 2023	180.91 KB
	PORTARIA NOM. 0104 DE 2023	183.23 KB
	PORTARIA NOM. 0105 DE 2023	180.43 KB
	PORTARIA NOM. 0106 DE 2023	182.35 KB
	PORTARIA NOM. 0107 DE 2023	184.38 KB
	PORTARIA NOM. 0108 DE 2023	172.48 KB
	PORTARIA NOM. 0109 DE 2023	181.53 KB
	PORTARIA NOM. 0110 DE 2023	174.96 KB
	PORTARIA NOM. 0111 DE 2023	179.78 KB
	PORTARIA NOM. 0112 DE 2023	184.18 KB
	PORTARIA NOM. 0113 DE 2023	179.58 KB
	PORTARIA PREGOEIRO 0115 DE 2023	172.10 KB
	PORTARIA N 0145 2023 FÉRIAS	188.79 KB
	PORTARIA N 0146 2023 FÉRIAS	194.63 KB
	PORTARIA N 0147 2023 EXONERAÇÃO	166.14 KB
	PORTARIA N 0148 2023 EXONERAÇÃO	162.53 KB
	PORTARIA N 149 2023 EXONERAÇÃO	163.77 KB
	PORTARIA N 0150 2023 EXONERAÇÃO	165.05 KB
	PORTARIA N 0151 2023 EXONERAÇÃO	165.50 KB
	PORTARIA N 0152 2023 EXONERAÇÃO	162.93 KB
	PORTARIA N 0153 2023 EXONERAÇÃO	164.17 KB
	PORTARIA N 0154 2023 EXONERAÇÃO	163.14 KB
	PORTARIA N 0155 2023 EXONERAÇÃO	165.89 KB
	PORTARIA N 0156 2023 NOMEAÇÃO	167.07 KB
	PORTARIA N 0157 2023 NOMEAÇÃO	166.84 KB
	PORTARIA N 0158 2023 EXONERAÇÃO	164.49 KB
	PORTARIA N 0159 2023 NOMEAÇÃO	177.60 KB
	PORTARIA N 0160 2023 NOMEAÇÃO	175.75 KB
	PORTARIA N 0161 2023 NOMEAÇÃO	175.67 KB
	PORTARIA N 0162 2023 NOMEAÇÃO	173.77 KB
	PORTARIA N 0163 2023 NOMEAÇÃO	167.11 KB
	PORTARIA N 0164 2023 NOMEAÇÃO	165.07 KB
	PORTARIA N 0165 2023 NOMEAÇÃO	183.24 KB
	PORTARIA N 0166 2023 NOMEAÇÃO	177.01 KB
	PORTARIA N 0167 2023 NOMEAÇÃO	176.02 KB
	PORTARIA N 0168 2023 NOMEAÇÃO	177.17 KB
	PORTARIA N 0169 2023 NOMEAÇÃO	168.67 KB
	PORTARIA N 0170 2023 NOMEAÇÃO	168.00 KB
	PORTARIA N 0171 2023 NOMEAÇÃO	169.67 KB
	PORTARIA N 0172 2023 NOMEAÇÃO	178.18 KB
	PORTARIA N 0173 2023 ALTERA GRAT.	173.73 KB
	PORTARIA N 0174 2023 ALTERA GRAT.	173.33 KB
	PORTARIA N 0175 2023 EXONERAÇÃO	166.78 KB
	PORTARIA N 0176 2023 NOMEAÇÃO	170.99 KB
	PORTARIA N 0177 2023 EXONERAÇÃO	163.35 KB
	PORTARIA N 0178 2023 NOMEAÇÃO	176.87 KB
	PORTARIA N 0179 2023 NOMEAÇÃO	177.20 KB
	PORTARIA N 0180 2023 NOMEAÇÃO	166.94 KB
	PORTARIA N 0181 2023 EXONERAÇÃO	166.30 KB
	PORTARIA N 0182 2023 NOMEAÇÃO	177.81 KB
	PORTARIA N 0183 2023 COMISSÃO	528.77 KB
	PORTARIA N 0184 2023 ESCALA VIGILANTE	791.73 KB
	PORTARIA N 0116 2023 GESTOR FISCAL	598.47 KB
	PORTARIA N 0185 2023 FÉRIAS	193.72 KB
	PORTARIA N 0186 2023 FÉRIAS	192.73 KB
	PORTARIA N 0187 2023 NOMEAÇÃO	180.57 KB
	PORTARIA N 0188 2023 NOMEAÇÃO	180.05 KB
	PORTARIA N 0189 2023 NOMEAÇÃO	178.47 KB
	PORTARIA N 0190 2023 NOMEAÇÃO	179.92 KB
	PORTARIA N 0191 2023 NOMEAÇÃO	184.51 KB
	PORTARIA N 0192 2023 NOMEAÇÃO	178.75 KB
	PORTARIA N 0193 2023 NOMEAÇÃO	180.13 KB
	PORTARIA N 0194 2023 NOMEAÇÃO	179.87 KB
	PORTARIA N 0195 2023 NOMEAÇÃO	172.44 KB
	PORTARIA N 0196 2023 NOMEAÇÃO	181.73 KB
	PORTARIA N 0197 2023 NOMEAÇÃO	176.55 KB
	PORTARIA N 0198 2023 NOMEAÇÃO	182.55 KB
	PORTARIA N 0199 2023 NOMEAÇÃO	172.67 KB
	PORTARIA N 0200 2023 NOMEAÇÃO	173.61 KB
	PORTARIA N 0201 2023 NOMEAÇÃO	182.09 KB
	PORTARIA N 0202 2023 NOMEAÇÃO	180.72 KB
	PORTARIA N 0203 2023 NOMEAÇÃO	169.64 KB
	PORTARIA N 0204 2023 NOMEAÇÃO	180.21 KB
	PORTARIA N 0205 2023 NOMEAÇÃO	171.03 KB
	PORTARIA N 0206 2023 NOMEAÇÃO	179.04 KB
	PORTARIA N 0207 2023 NOMEAÇÃO	183.01 KB
	PORTARIA N 0208 2023 NOMEAÇÃO	183.41 KB
	PORTARIA N 0209 2023 NOMEAÇÃO	176.29 KB
	PORTARIA N 0210 2023 NOMEAÇÃO	179.56 KB
	PORTARIA N 0211 2023 NOMEAÇÃO	182.66 KB
	PORTARIA N 0212 2023 EXONERAÇÃO	163.71 KB
	PORTARIA N 0213 2023 ALTERAÇÃO GRAT.	178.98 KB
	PORTARIA N 0214 2023 ALTERAÇÃO GRAT.	177.94 KB
	PORTARIA N 0215 2023 ALTERAÇÃO GRAT.	176.95 KB
	PORTARIA N 0216 2023 EXONERAÇÃO	166.02 KB
	PORTARIA N 0217 2023 NOMEAÇÃO	178.15 KB
	PORTARIA N 0218 2023 ALTERAÇÃO GRAT.	182.48 KB
	PORTARIA N 0219 2023 EXONERAÇÃO	164.71 KB
	PORTARIA N 0220 2023 NOMEAÇÃO	178.37 KB
	PORTARIA N 0221 2023 EXONERAÇÃO	168.23 KB
	PORTARIA N 0222 2023 NOMEAÇÃO	181.08 KB
	PORTARIA N 0223 2023 ALTERA GRAT.	182.73 KB
	PORTARIA N 0224 2023 ALTERA GRAT.	179.84 KB
	PORTARIA N 0225 2023 ALTERA GRAT.	185.40 KB
	PORTARIA N 0226 2023 ATRIBUI GRAT.	172.60 KB
	PORTARIA N 0227 2023 ATRIBUI GRAT.	181.01 KB
	PORTARIA N 0228 2023 FÉRIAS	197.21 KB
	PORTARIA N 0229 2023 FÉRIAS	190.88 KB
	PORTARIA N 0230 2023 ESCALA	307.73 KB
	PORTARIA N 0231 2023 FÉRIAS	196.01 KB
	PORTARIA N 232 2023 - FÉRIAS	201.18 KB
	PORTARIA N 233 2023 - NOMEAÇÃO	173.66 KB
	PORTARIA N 234 2023 - EXONERAÇÃO	165.27 KB
	PORTARIA N 235 2023 - EXONERAÇÃO	167.14 KB
	PORTARIA N 236 2023 - EXONERAÇÃO	166.14 KB
	PORTARIA N 237 2023 - EXONERAÇÃO	166.78 KB
	PORTARIA N 238 2023 - EXONERAÇÃO	165.17 KB
	PORTARIA N 239 2023 - EXONERAÇÃO	163.30 KB
	PORTARIA N 240 2023 - EXONERAÇÃO	164.40 KB
	PORTARIA N 241 2023 - EXONERAÇÃO	164.53 KB
	PORTARIA N 242 2023 - EXONERAÇÃO	165.23 KB
	PORTARIA N 243 2023 - EXONERAÇÃO	165.49 KB
	PORTARIA N 244 2023 - EXONERAÇÃO	163.36 KB
	PORTARIA N 245 2023 - EXONERAÇÃO	163.29 KB
	PORTARIA N 246 2023 - EXONERAÇÃO	163.30 KB
	PORTARIA N 247 2023 - EXONERAÇÃO	170.22 KB
	PORTARIA N 248 2023 - EXONERAÇÃO	168.95 KB
	PORTARIA N 249 2023 - EXONERAÇÃO	166.57 KB
	PORTARIA N 250 2023 - EXONERAÇÃO	168.82 KB
	PORTARIA N 251 2023 - CANCELA GRAT.	177.04 KB
	PORTARIA N 252 2023 - ALTERA GRAT.	184.33 KB
	PORTARIA N 253 2023 - CANCELA GRAT.	175.14 KB
	PORTARIA N 254 2023 - FÉRIAS	199.77 KB
	PORTARIA N 255 2023 - FÉRIAS	200.28 KB
	PORTARIA N 256 2023 - LICENÇA MATERNIDADE	177.13 KB
	PORTARIA N 257 2023 - GESTOR FISCAL	616.62 KB
	PORTARIA N 258 2023 - EXONERAÇÃO	166.35 KB
	PORTARIA N 259 2023 - EXONERAÇÃO	165.13 KB
	PORTARIA N 260 2023 - ESCALA VIGILANTE	806.78 KB
	PORTARIA Nº 0303 DE 2023 - FÉRIAS	197.49 KB
	PORTARIA Nº 0306 DE 2023 - FÉRIAS	192.56 KB
	PORTARIA Nº 0307 DE 2023 - FÉRIAS	192.74 KB
	PORTARIA Nº 0309 DE 2023 - FÉRIAS	191.44 KB
	PORTARIA Nº 0310 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.64 KB
	PORTARIA Nº 0311 DE 2023 - EXONERAÇÃO	167.13 KB
	PORTARIA Nº 0312 DE 2023 - NOMEAÇÃO	183.08 KB
	PORTARIA Nº 0313 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.15 KB
	PORTARIA Nº 0314 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.86 KB
	PORTARIA Nº 0315 DE 2023 - NOMEAÇÃO	171.27 KB
	PORTARIA Nº 0316 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.89 KB
	PORTARIA Nº 0317 DE 2023 - NOMEAÇÃO	180.10 KB
	PORTARIA Nº 0318 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.60 KB
	PORTARIA Nº 0319 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.63 KB
	PORTARIA Nº 0320 DE 2023 - NOMEAÇÃO	181.19 KB
	PORTARIA Nº 0321 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.32 KB
	PORTARIA Nº 0322 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.46 KB
	PORTARIA Nº 0323 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.59 KB
	PORTARIA Nº 0324 DE 2023 - NOMEAÇÃO	181.64 KB
	PORTARIA Nº 0325 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.57 KB
	PORTARIA Nº 0326 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.62 KB
	PORTARIA Nº 0327 DE 2023 - EXONERAÇÃO	162.65 KB
	PORTARIA Nº 0328 DE 2023 - NOMEAÇÃO	169.45 KB
	PORTARIA Nº 0329 DE 2023 - EXONERAÇÃO	162.26 KB
	PORTARIA Nº 0330 DE 2023 - NOMEAÇÃO	177.62 KB
	PORTARIA Nº 0331 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.65 KB
	PORTARIA Nº 0332 DE 2023 - NOMEAÇÃO	182.53 KB
	PORTARIA Nº 0333 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.74 KB
	PORTARIA Nº 0334 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.97 KB
	PORTARIA Nº 0335 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.55 KB
	PORTARIA Nº 0336 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.52 KB
	PORTARIA Nº 0337 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.22 KB
	PORTARIA Nº 0338 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.66 KB
	PORTARIA Nº 0339 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.13 KB
	PORTARIA Nº 0340 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.63 KB
	PORTARIA Nº 0341 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.66 KB
	PORTARIA Nº 0342 DE 2023 - EXONERAÇÃO	167.02 KB
	PORTARIA Nº 0343 DE 2023 - EXONERAÇÃO	167.58 KB
	PORTARIA Nº 0344 DE 2023 - NOMEAÇÃO	181.83 KB
	PORTARIA Nº 0345 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.95 KB
	PORTARIA Nº 0346 DE 2023 - EXONERAÇÃO	162.92 KB
	PORTARIA Nº 0347 DE 2023 - NOMEAÇÃO	176.03 KB
	PORTARIA Nº 0348 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.15 KB
	PORTARIA Nº 0349 DE 2023 - NOMEAÇÃO	172.40 KB
	PORTARIA Nº 0350 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.73 KB
	PORTARIA Nº 0351 DE 2023 - NOMEAÇÃO	170.96 KB
	PORTARIA Nº 0352 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.63 KB
	PORTARIA Nº 0353 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.00 KB
	PORTARIA Nº 0354 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.41 KB
	PORTARIA Nº 0355 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.84 KB
	PORTARIA Nº 0356 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.11 KB
	PORTARIA Nº 0357 DE 2023 - NOMEAÇÃO	180.10 KB
	PORTARIA Nº 0358 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.90 KB
	PORTARIA Nº 0359 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.22 KB
	PORTARIA Nº 0360 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.24 KB
	PORTARIA Nº 0361 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.14 KB
	PORTARIA Nº 0362 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.01 KB
	PORTARIA Nº 0363 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.19 KB
	PORTARIA Nº 0364 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.23 KB
	PORTARIA Nº 0365 DE 2023 - NOMEAÇÃO	176.58 KB
	PORTARIA Nº 0366 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.02 KB
	PORTARIA Nº 0367 DE 2023 - NOMEAÇÃO	167.43 KB
	PORTARIA Nº 0368 DE 2023 - NOMEAÇÃO	177.51 KB
	PORTARIA Nº 0369 DE 2023 - NOMEAÇÃO	169.37 KB
	PORTARIA Nº 0370 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.63 KB
	PORTARIA Nº 0371 DE 2023 - NOMEAÇÃO	169.11 KB
	PORTARIA Nº 0372 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.54 KB
	PORTARIA Nº 0373 DE 2023 - NOMEAÇÃO	172.58 KB
	PORTARIA Nº 0374 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.49 KB
	PORTARIA Nº 0375 DE 2023 - NOMEAÇÃO	170.45 KB
	PORTARIA Nº 0376 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.07 KB
	PORTARIA Nº 0377 DE 2023 - NOMEAÇÃO	180.10 KB
	PORTARIA Nº 0378 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.60 KB
	PORTARIA Nº 0379 DE 2023 - NOMEAÇÃO	180.29 KB
	PORTARIA Nº 0380 DE 2023 - EXONERAÇÃO	166.41 KB
	PORTARIA Nº 0381 DE 2023 - EXONERAÇÃO	162.99 KB
	PORTARIA Nº 0382 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.59 KB
	PORTARIA Nº 0383 DE 2023 - EXONERAÇÃO	163.38 KB
	PORTARIA Nº 0384 DE 2023 - NOMEAÇÃO	181.46 KB
	PORTARIA Nº 0385 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.41 KB
	PORTARIA Nº 0386 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.40 KB
	PORTARIA Nº 0387 DE 2023 - EXONERAÇÃO	164.92 KB
	PORTARIA Nº 0388 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.78 KB
	PORTARIA Nº 0389 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.92 KB
	PORTARIA Nº 0390 DE 2023 - NOMEAÇÃO	178.83 KB
	PORTARIA Nº 0391 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.75 KB
	PORTARIA Nº 0392 DE 2023 - NOMEAÇÃO	177.00 KB
	PORTARIA Nº 0393 DE 2023 - NOMEAÇÃO	174.06 KB
	PORTARIA Nº 0394 DE 2023 - NOMEAÇÃO	179.24 KB
	PORTARIA Nº 0395 DE 2023 - DESTITUIÇÃO	172.65 KB
	PORTARIA Nº 0396 DE 2023 - DESIGNAÇÃO	178.63 KB
	PORTARIA Nº 0397 DE 2023 - DESTITUIÇÃO	172.34 KB
	PORTARIA Nº 0398 DE 2023 - DESIGNAÇÃO	178.08 KB
	PORTARIA Nº 0399 DE 2023 - DESIGNAÇÃO	178.41 KB
	PORTARIA Nº 0400 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.94 KB
	PORTARIA Nº 0401 DE 2023 - NOMEAÇÃO	169.40 KB
	PORTARIA Nº 0402 DE 2023 - EXONERAÇÃO	165.14 KB
	PORTARIA Nº 0403 DE 2023 - ALTERA VERBA	178.09 KB
	PORTARIA Nº 0404 DE 2023 - ALTERA VERBA	179.82 KB
	PORTARIA Nº 0405 DE 2023 - CANCELA VERBA	173.00 KB
	PORTARIA Nº 0406 DE 2023 - CANCELA VERBA	172.56 KB
	PORTARIA Nº 0407 DE 2023 - CANCELA VERBA	173.32 KB
	PORTARIA Nº 0408 DE 2023 - CANCELA VERBA	170.24 KB
	PORTARIA Nº 0409 DE 2023 - CANCELA VERBA	172.32 KB
	PORTARIA Nº 0410 DE 2023 - CANCELA VERBA	175.09 KB
	PORTARIA Nº 0411 DE 2023 - CANCELA VERBA	172.47 KB
	PORTARIA Nº 0412 DE 2023 - CANCELA VERBA	172.00 KB
	PORTARIA Nº 0413 DE 2023 - ALTERA VERBA	178.05 KB
	PORTARIA Nº 0414 DE 2023 - ALTERA VERBA	178.98 KB
	PORTARIA Nº 0415 DE 2023 - ALTERA VERBA	180.67 KB
	PORTARIA Nº 0416 DE 2023 - ALTERA VERBA	182.47 KB
	PORTARIA Nº 0417 DE 2023 - ALTERA VERBA	183.04 KB
	PORTARIA Nº 0418 DE 2023 - ALTERA VERBA	179.67 KB
	PORTARIA Nº 0419 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.29 KB
	PORTARIA Nº 0420 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.68 KB
	PORTARIA Nº 0421 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.52 KB
	PORTARIA Nº 0422 DE 2023 - ALTERA VERBA	179.30 KB
	PORTARIA Nº 0423 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.68 KB
	PORTARIA Nº 0424 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.24 KB
	PORTARIA Nº 0425 DE 2023 - ALTERA VERBA	181.27 KB
	PORTARIA Nº 0426 DE 2023 - ALTERA VERBA	179.75 KB
	PORTARIA Nº 0427 DE 2023 - ATRIBUI VERBA	175.06 KB
	PORTARIA Nº 0428 DE 2023 - ATRIBUI VERBA	175.61 KB
	PORTARIA Nº 0429 DE 2023	148.56 KB
	PORTARIA Nº 0430 DE 2023 - FÉRIAS	189.22 KB
	PORTARIA Nº 0431 DE 2023 - FÉRIAS	192.70 KB
	PORTARIA Nº 0432 DE 2023 - LICENÇA PRÊMIO	178.67 KB
	PORTARIA Nº 0433 DE 2023 - ESACALA	816.08 KB

2022

	Nome	Tamanho
	PORTARIA N° 0001 DE 2022	176.79 KB
	PORTARIA Nº 0002 DE 2022	179.97 KB
	PORTARIA Nº 0003 DE 2022	180.78 KB
	PORTARIA Nº 0004 DE 2022	179.76 KB
	PORTARIA Nº 0005 DE 2022	182.49 KB
	PORTARIA Nº 0006 DE 2022	173.67 KB
	PORTARIA Nº 0007 DE 2022	176.71 KB
	PORTARIA Nº 0008 DE 2022	170.50 KB
	PORTARIA Nº 0009 DE 2022	176.84 KB
	PORTARIA Nº 0010 DE 2022	168.35 KB
	PORTARIA Nº 0011 DE 2022	169.44 KB
	PORTARIA Nº 0012 DE 2022	175.14 KB
	PORTARIA Nº 0013 DE 2022	179.05 KB
	PORTARIA Nº 0014 DE 2022	178.06 KB
	PORTARIA Nº 0015 DE 2022	172.11 KB
	PORTARIA Nº 0016 DE 2022	172.56 KB
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	PORTARIA Nº 0105 DE 2022 - Atribui	175.79 KB
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	PORTARIA Nº 0109 DE 2022 - Atribui	177.62 KB
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	PORTARIA Nº 0114 DE 2022 - Designa	607.41 KB
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	PORTARIA Nº 0116 DE 2022 - Designa	555.89 KB
	PORTARIA Nº 0117 DE 2022 - Designa	606.77 KB
	PORTARIA Nº 0118 DE 2022 - Designa	600.23 KB
	PORTARIA Nº 0119 DE 2022 - Concede	192.78 KB
	PORTARIA Nº 0120 DE 2022 - Exonera	164.20 KB
	PORTARIA Nº 0121 DE 2022 - Exonera	167.30 KB
	PORTARIA Nº 0122 DE 2022 - Concede	192.49 KB
	PORTARIA Nº 0123 DE 2022 -Concede	192.06 KB
	PORTARIA Nº 0124 DE 2022 - Concede	190.92 KB
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	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	207.63 KB
	2º Bimestre	409.86 KB
	3º Bimestre	404.08 KB
	4º Bimestre	221.89 KB
	5º Bimestre	457.48 KB

2021

	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	423.53 KB
	2º Bimestre	427.32 KB
	3º Bimestre	415.52 KB
	4º Bimestre	446.95 KB
	5º Bimestre	497.07 KB
	6º Bimestre	456.43 KB

2020

	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	598.58 KB
	2º Bimestre	600.38 KB
	3º Bimestre	593.57 KB
	4º Bimestre	580.94 KB
	5º Bimestre	591.82 KB
	6º Bimestre	907.90 KB

2019

	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	135.22 KB
	2º Bimestre	17.81 KB
	3º Bimestre	518.25 KB
	4º Bimestre	496.20 KB
	5º Bimestre	503.38 KB
	6º Bimestre	495.62 KB

2018

	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	39.02 KB
	2º Bimestre	401.86 KB
	3º Bimestre	394.01 KB
	4º Bimestre	413.47 KB
	5º Bimestre	436.89 KB
	6º Bimestre	428.77 KB

2017

	Nome	Tamanho
	1º Bimestre	449.67 KB
	2º Bimestre	453.82 KB
	3º Bimestre	457.04 KB
	4º Bimestre	288.88 KB
	5º Bimestre	1.70 MB

2016

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2019

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	Nome	Tamanho
	Ata da 1º Sessão Legislativa realizada no dia 16 de Fevereiro de 2017	228.39 KB
	Ata da 1º Sessão Solene realizada no dia 1 de Janeiro de 2017	189.80 KB
	Ata da 2º Sessão Legislativa realizada no dia 21 de Fevereiro de 2017	363.83 KB
	Ata da 20º Sessão Legislativa realizada no dia 9 de Maio de 2017	417.17 KB
	Ata da 21º Sessão Legislativa realizada no dia 11 de Maio de 2017	364.12 KB
	Ata da 22º Sessão Legislativa realizada no dia 16 de Maio de 2017	596.24 KB
	Ata da 23º Sessão Legislativa realizada no dia 18 de Maio de 201	515.08 KB
	Ata da 23º Sessão Legislativa realizada no dia 23 de Maio de 2017	385.39 KB
	Termo de Ocorrência realizada no dia 4 de Maio de 2017	43.46 KB
	Termo de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito realizada no dia 1 de Janeiro de 2017	95.36 KB
	Termo de Posse dos Vereadores realizada no dia 1 de Janeiro de 2017	96.53 KB

2016

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Anos Anteriores

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