	Nome	Tamanho
	2023 - Moção 1 - Congratulação - Aniversário de Íris Alves de Oliveira Souza	1.33 MB
	2023 - Moção 2 - Congratulação - Aniversário de José Tavares de Jesus	1.36 MB
	2023 - Moção 3 - Pesar - Falecimento do ex-vereador José Iolando de Almeida	949.05 KB
	2023 - Moção 4 - Pesar - Falecimento de Gleicy Estefany Barreto de Mendonça	928.00 KB
	2023 - Moção 5 - Congratulação - Aniversário da Vereadora Maria Valdilece	871.55 KB
	2023 - Moção 6 - Pesar - Falecimento de José Inácio da Cruz	936.58 KB
	2023 - Moção 7 - Congratulação - Aniversário do Vereador Médice Santos Andrade	940.55 KB
	2023 - Moção 8 - Aplausos - Ao ex-prefeito Roquinho	874.33 KB
	2023 - Moção 9 - Congratulação - Aniversário de José Ronilson Menezes	853.63 KB
	2023 - Moção 10 - Congratulação - Aniversário de Edson Andrade Sol-Posto	847.81 KB
	2023 - Moção 11 - Congratulação - Aniversário de José Wellington Bezerra Santos	1006.50 KB
	2023 - Moção 12 - Pesar - Falecimento José Tavares de Menezes	962.17 KB
	2023 - Moção 13 - Congratulação - Aniversário de Pedro Ronaldo	932.61 KB
	2023 - Moção 14 - Congratulação - Aniversário do Padre Lucho	918.29 KB
	2023 - Moção 15 - Congratulaçao - Aniversário de Raimundinho	1.26 MB
	2023 - Moção 16 - Congratulação - Aniversário - Aline dos Santos Santana	869.26 KB
	2023 - Moção 17 - Pesar - Falecimento de Martiliano dos Santos	1.12 MB
	2023 - Moção 18 - Apoio - Correios	2.34 MB
	2023 - Moção 19 - Congratulação - Aniversário de Joyce Almeida Santos	900.96 KB
	2023 - Moção 20 - Pesar - Falecimento de Josefa Aparecida Almeida Reis	935.00 KB
	2023 - Moção 21 - Congratulação - Aniversário do Bel de Pio	919.62 KB
	2023 - Moção 22 - Congratulação - Aniversário de Manuel Moacir Souza	1.21 MB
	2023 - Moção 23 - Congratulação - Aniversário de José Ronaldo de Gois	990.28 KB
	2023 - Moção 24 - Congratulção - Aniversário de José Alberto Montalvão Barreto	990.93 KB
	2023 - Moção 25 - Pesar - Falecimento de Elenilson Leite Fontes	1.27 MB
	2023 - Moção 26 - Congratulação - Aniversário de Josefa Ribeiro da Cruz	1.02 MB
	2023 - Moção 27 - Congratulação - Aniversário de Daniel Alves Tavares	980.96 KB
	2023 - Moção 28 - Congratulação - Aniversário de Crisnadia Passos Cruz	923.21 KB
	2023 - Moção 29 - Congratulação - Aniversário do ex-prefeito José Roque da Cruz	2.12 MB
	2023 - Moção 30 - Pesar - Falecimento de Soetanio da Gama Santos	1.14 MB
	2023 - Moção 31 - Congratulação - Aniversário de Zominho Automóveis	918.23 KB
	2023 - Moção 32 - Congratulação - Aniversário de Valdemilson Manoel dos Santos Júnior	923.99 KB
	2023 - Moção 33 - Congratulação - Aniversário da Vereadora Ninha	640.96 KB
	2023 - Moção 34 - Congratulação - Aniversário de Perla Nelly - Secretária de Educação	382.34 KB
	2023 - Moção 35 - Congratulação - Aniversário do Vereador Antonio Carlos	374.34 KB
	2023 - Moção 36 - Congratulação - Aniversário do Vereador José Edinelson Santana	373.75 KB
	2023 - Moção 37 - Congratulação - Aniversário de Antonio Carlos de Jesus Cruz	391.51 KB
	2023 - Moção 38 - Pesar - Falecimento do caminhoneiro Antelmo Bispo de Souza	517.27 KB
	2023 - Moção 39 - Pesar - Falecimento de José Tavares de Jesus	882.64 KB
	2023 - Moção 40 - Pesar - Falecimento da criança Pedro Francisco Santos Nonato	770.01 KB
	2023 - Moção 41 - Pesar - Falecimento de José Carlos Alves dos Santos- Carlos engenheiro	863.01 KB
	2023 - Moção 42 - Congratulação - Aniversário de Consuelo Guimarâes Almeida Barreto	353.96 KB
	2023 - Moção 43 - Congratulação - Aniversário de Maria Marlene Souza Alves	606.42 KB
	2023 - Moção 44 - Congratulação - Aniversário de Normelia dos Santos	514.83 KB
	2023 - Moção 45 - Congratulação - Aniversário de Reginaldo Andrade Passos-Regi	376.31 KB
	2023 - Moção 47 - Congratulação - Aniversário de Thompson José Reis Silva	465.34 KB
	2023 - Moção 48 - Congratulação - Aniversário de José Adeilson Santos de Jesus	466.29 KB
	2023 - Moção 49 - Congratulação - Aniversário de João Felipe Almeida Gomes de Matos	476.54 KB
	2023 - Moção 50 - Pesar - Falecimento de José Vieira França - conhecido como Mauro caminhoneiro	506.98 KB
	2023 - Moção 51 - Congratulação - Aniversário de Maria Luciene Passos	452.71 KB
	2023 - Moção 52 - Pesar - Falecimento de Deodato Roberto da Cruz	464.63 KB
	2023 - Moção 53 - Congratulação - Aniversário de Evenilson Pinto Felix - Pastor Evenilson	442.93 KB
	2023 - Moção 54 - Congratulação - Aniversário do Prefeito Marcell Moade Ribeiro Souza	454.54 KB
	2023 - Moção 55 - Pesar - Falecimento de Carlos José dos Santos - conhecido como Carlinhos de Dedé	454.46 KB
	2023 - Moção 56 - Pesar - Falecimento de Venâncio dos Santos	435.28 KB
	2023 - Moção 57 - Congratulação - Aniversário do Ex-Vedreador Max Alberto Silva Andrade mais conhecido como Beco.	375.11 KB
	2023 - Moção 58 - Congratulação - Aniversário da funcionária Mércia dos Santos Gois	490.67 KB
	2023 - Moção 59 - Congratulação - Aniversário da funcionário Fausto Alves Menezes Filho	496.34 KB
	2023 - Moção 60 - Congratulação - Aniversário da assessora jurídca Izabela Alves de Oliveira	498.71 KB
	2023 - Moção 61 - Congratulação - Aniversário de Marilene Bispo Almeida mais conhecida como Nay Moral	404.39 KB
	2023 - Moção 62 - Pesar - Falecimento de Maria Edite Menezes de Jesus mais conhecida como Edite de Pio	400.72 KB
	2023 - Moção 63 - Pesar - Falecimento de Givalda Alves dos Santos	378.93 KB

2022

	Nome	Tamanho
	RESOLUÇÃO Nº 01-2022. ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES	3.49 MB
	RESOLUÇÃO Nº 02-2022. REGULAMENTA O SERVIÇO DE PROTOCOLO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO	3.87 MB

2021

	Nome	Tamanho
	RESOLUÇÃO Nº 01-2021; PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES	3.70 MB

2020

	Nome	Tamanho
	RESOLUÇÃO Nº 01-2020. ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO PARA A CÂMARA	3.55 MB
	RESOLUÇÃO Nº 02-2020. SUSPENDE AS SESSÕES POR CAUSA DA COVID-19	4.41 MB
	RESOLUÇÃO Nº 03-2020. DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BEM MÓVEIS AVALIAÇÃO DEPRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO	14.21 MB

2019

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2018

	Nome	Tamanho
	Resolução nº 01-2018_Reajusta o piso salarial dos servidores da Câmara Municipal adequando ao salário mínimo	4.10 MB
	Resolução nº 02-2018_ ESTABELECE A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO PARA SER INCLUÍDA NA PROPOSTA GERAL ORÇAMENTÁRIA DE 2019	2.95 MB

2017

	Nome	Tamanho
	Resolução n°1-2017-“Estabelece a proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo de 2018	681.37 KB
	Resolução n°2-2017-Dispõe sobre a Eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 20192020	872.34 KB

2016

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Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	Regimento Interno da Câmara de Campo do Brito_1992	490.93 KB

2026

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2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

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2022

	Nome	Tamanho
	Termo de Cooperação 01-2022	3.44 MB

2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	Decreto 01-2023 - Título - João Batista Cruz dos Santos	525.78 KB
	Decreto 02-2023 - Dispõe sobre a aprovação das Contas do Executivo	3.66 MB
	Decreto 03-2023 - Título - Alex Henrique Sousa Ferreira	171.76 KB
	Decreto 04-2023 - Título - Gilson Menezes de Jesus Beu de Pio	167.92 KB
	Decreto 05-2023 - Título - Arnaldo dos Santos	218.12 KB
	Decreto 06-2023 - Título - André Luis Dantas Ferreira mais conhecido como André Moura	177.37 KB
	Decreto 07-2023 - Título - George Machado Figueiredo mais conhecido como Gel da Pedereira	185.73 KB
	Decreto 08-2023 - Medalha de Honra - Marcell Moade Ribeiro Souza	169.50 KB
	Decreto 09-2023 - Medalha de Honra - Ex-prefeito José Roque de Souza	187.67 KB
	Decreto 10-2023 - Título - Afrânio Almeida de Oliveira	316.61 KB
	Decreto 11-2023 - Título - Deputado Federal Fábio Reis	639.08 KB
	Decreto 12-2023 - Título - Íris Alves de Oliveira Souza	176.58 KB
	Decreto 13-2023 - Título - Sandro de Jesus	144.96 KB
	Decreto 14-2023 - Título - V.EXª o Senador Laércio Oliveira	381.26 KB
	Decreto 15-2023 - Título - Gean Charles Nascimento Sol-Posto	315.94 KB
	Decreto 16-2023 - Medalha de Honra - Maria Marlene Souza Alves mais conhecida por Marlene Souza	365.81 KB
	Decreto 17-2023 - Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Municipais referente ao ano de 2017.	162.78 KB
	Decreto 18-2023 - Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Municipais referente ao ano de 2018.	162.74 KB
	Decreto 19-2023 - Dispõe sobre a concessão de Título Honorário de Cidadão Britense ao Sr. Antônio de Almeida Meneses Junior	739.14 KB
	Decreto 20-2023 - Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Roque José de Souza ao Sr. Gilson Meneses de Jesus	139.26 KB
	Decreto 21-2023 - Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Roque José de Souza à Maria Muniz Souza Alves Almeida	137.49 KB

2022

	Nome	Tamanho
	DECRETO LEGISLATIVO N.01-2022	4.38 MB
	DECRETO LEGISLATIVO N.02-2022	3.90 MB

2021

	Nome	Tamanho
	DECRETO LEGISLATIVO N.01-2021	301.29 KB
	DECRETO LEGISLATIVO N. 02-2021	326.92 KB
	DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2021	315.33 KB

2020

	Nome	Tamanho
	DECRETO LEGISLATIVO N. 01-2020	5.49 MB

2019

	Nome	Tamanho
	Decreto legislativo n°1_2019- concede título de cidadão honorário e dá outras providências ao senhor Sérgio Roberto	1.32 MB
	Decreto legislativo n°2_2019-concede título de cidadão honorário e dá outras providências ao ex-senador Dr. Virginio José de Carvalho Neto	1.28 MB
	Decreto legislativo n°3_2019-concede título de cidadão honorário e dá outras providências ao senhor Carlos Menezes	3.66 MB
	Decreto legislativo n°4_2019-concede título de cidadão honorário e dá outras providências ao senhor Sr. Givaldo Santos Sena e dá outras providências	1.23 MB

2018

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2017

Nenhum arquivo cadastrado.

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

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2026

Nenhum arquivo cadastrado.

2025

Nenhum arquivo cadastrado.

2024

Nenhum arquivo cadastrado.

2023

Nenhum arquivo cadastrado.

2022

	Nome	Tamanho
	INEXIGIBILIDADE N. 001 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE.	291.31 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 002 - IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO TREINAMENTO E SUPORTE AO LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE.	325.43 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 003 - PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO CURSO REGIONAL DE AGENTES PÚBLICOS.	299.32 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 004 - PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NA XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.	292.73 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 005 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA.	308.57 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 006 - PARTICIPAÇÃO DE TRÊS VEREADORES NO QUARTO ENCONTRO DE GESTÃO MUNICIPAL PARA AGENTES PÚBLICOS.	310.80 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 007 - PARTICIPAÇÃO DE TRÊS VEREADORES NA PRIMEIRA CONFERÊNCIA DA GOVERNANÇA.	314.00 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 008 - PARTICIPAÇÃO DE TRÊS VEREADORES NO CURSO REGIONAL DE AGENTES PÚBLICOS.	320.99 KB
	DISPENSA N. 001 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET	296.17 KB
	DISPENSA N. 002 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA USO EXCLUSIVO DO VEÍCULO LOCADO DA CÂMARA MUNICIPAL.	323.38 KB
	DISPENSA N. 003 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEO COM TRANSMISSÃO DAS SESSÕES.	334.82 KB
	DISPENSA N. 004 - LICENÇA DE USO PARA PAINEL ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO LEGISLATIVO.	317.45 KB
	DISPENSA N. 005 - AQUISIÇÃO DAS CÂMERAS FULL HD E DOS COMPONENTES PARA SUA INSTALAÇÃO.	301.76 KB
	DISPENSA N. 006 - MANUTENÇÃO CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR.	326.92 KB
	DISPENSA N. 007 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA USO EXCLUSIVO DO VEÍCULO LOCADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.	356.28 KB
	DISPENSA N. 008 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.	290.00 KB
	PREGÃO PRESENCIAL N. 001 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.	755.66 KB
	DISPENSA N. 009 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA	229.15 KB
	DISPENSA N. 010 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL	220.75 KB
	INEXIGIBILIDADE N. 009 - PARTICIPAÇÃO DE DOIS VEREADORES NO CURSO DE ÁREA PÚBLICA 2022	244.89 KB
	PROCESSO DE ADESÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL N. 22-2021 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	696.51 KB

2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

	Nome	Tamanho
	Lei nº 568-2025-Institui o dia do corredor de rua no calendario oficial de eventos do municipio de campo do brito e da outras providencias	271.45 KB
	Lei nº 569-2025-Dispõe sobre a atualizaçáo salarial dos servidores dos cargos de provimento efetivo e em comissão da CMCB e dá providências	524.21 KB
	Lei nº 570-2025-Institui o dia municipal de saude mental e o inclui no calendario oficial de eventos do municipio de campo do brito e da outras providencias	1.80 MB
	Lei nº 571-2025-Autoriza a abertura do cadastro nacional de pessoa juridica CNPJ para a secretaria municipal de educação e da outras providencias	988.76 KB
	Lei nº 572-2025-Cria a área de relevante interesse ecológico	635.06 KB
	Lei nº 573-2025-Institui a LDO para 2026.	8.04 MB
	Lei nº 574-2025-Institui a restruturação do conselho municipal de alimentação	4.11 MB
	Lei nº 575-2025-Institui o Centro de Especialidade Médica CEM	3.89 MB
	Lei nº 576-2025-Institui a Equipe Multiprofissional de Saúde	2.90 MB
	Lei nº 577-2025-Institui o Centro de Especialidade Médica João Batista Neto	610.46 KB
	Lei nº 578-2025- Institui ASSOCIACAO SOCIO CTLTURAL ACENIO CATARINO DA CRUZ - AACC	519.48 KB
	Lei nº 579-2025- Institui a capitatação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários	705.56 KB
	Lei nº 580-2025-Criação de mais dois cargos de assessor parlamentar (1)	419.59 KB

2024

	Nome	Tamanho
	Lei Complementar nº 165-2024-Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município.	312.95 KB
	Lei Complementar nº 166-2024- dispõe sobre a reorganização da estnrtuÍa administrativa do poder exec	334.23 KB
	Lei nº 540-2024-Dispõe sobre a atualizaçáo salarial dos servidores dos cargos de provimento efetivo e em comissão da CMCB e dá providências.	2.32 MB
	Lei nº 541-2024-Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Campo do Brito para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.	877.69 KB
	Lei nº 542-2024-Dispõe sobre a denominação da nova UBS do bairro Mutirão no Município de Campo do Brito-SE.	234.23 KB
	Lei nº 543-2024-Dispõe sobre a concessão de isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social.	266.56 KB
	Lei nº 544-2024-Dispõe sobre as diretrizes orçamentária ao exercício de 2025.	5.70 MB
	Lei nº 545-2024-Institui e oficializa o calendário oficial de festas e eventos do município de Campo do Brito	526.73 KB
	Lei nº 546-2024-Promove a adequação orçamentária no âmbito do Município de Campo do Brito.	423.34 KB

2023

	Nome	Tamanho
	Lei n. 507-2023 - Dispõe sobre a denominação da Coordenadoria de Políticas Públicas para mulheres situada na Rua José Bonifácio nº 236	268.10 KB
	Lei n. 508-2023 - Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Brito Bike Clube	305.63 KB
	Lei n. 509-2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua situada no Loteamento Lagoa Azul no centro desta cidade	224.96 KB
	Lei n. 510-2023 - Dispõe acerca da contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito Municipal.	907.25 KB
	Lei n. 511-2023 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa organizacional e institucional do Poder Executivo altera o regime jurídico.	16.42 MB
	Lei n. 512-2023 - Institui no âmbito municipal o dia de Conscientização do Autismo a ser comemorado anualmente em 02 de abril.	232.74 KB
	Lei n. 513-2023 - Dispõe sobre as denominações da nova Quadra Poliesportiva e de 05 ruas recém pavimentadas situadas no Povoado Tapera da Serra.	660.92 KB
	Lei n. 514-2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seleitivos promovid	653.52 KB
	Lei n. 515-2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-CMDM em Campo do Brito e dá outras prividências	1.41 MB
	Lei n. 516-2023 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Campo do Brito	489.85 KB
	Lei n. 517-2023 - Reconhece Igrejas Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como espaços de desempen	296.63 KB
	Lei n. 518-2023 - Institui no âmbito do Município de Campo do Brito o Dia Mundial do Empreendorismo e da Inovação	502.70 KB
	Lei n. 519-2023 - Dispõe sobre as denominações das Praças situadas no Povoado Serra das Minas e dá outras providências	251.31 KB
	Lei n. 520-2023 - Estabelece regras básicas para a seleção de Diretores(as) de Escolas da Rede Pública Municipal de Campo do Brito	491.98 KB
	Lei n. 521-2023 - Dispõe sobre a denominação do Departamento da Merenda Escolar próximo ao Ginásio Municipal.	264.84 KB
	Lei n. 522-2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024	7.99 MB
	Lei n. 523-2023 - Dispõe sobre o atendimento por equipe multidisciplinar aos portadores de Transtorno Mental TEA entre outras.	656.68 KB
	Lei n. 524-2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Caminho da Luz e dá outras providências	1.32 MB
	Lei n. 525-2023 - Dispõe sobre os reajustes dos valores da hora-plantão dos profissionais de saúde e alterou anexo da Lei n. 308-2012	2.13 MB
	Lei n. 526-2023 - Institui no Município de Campo do Brito prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia	435.82 KB
	Lei n. 527-2023 - Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Campo do Brito	291.54 KB
	Lei n. 528-2023 - Institui no mês de Agosto a Campanha de Conscientização de Combate ao Tabagismo no Municipio.	474.66 KB
	Lei n. 529-2023 - Estabelece normas para a implementação de quebra-molas nas vias públicas conforme padronização do CTB	1.38 MB
	Lei n. 530-2023 - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia-CIPFIBRO.	428.36 KB
	Lei n. 531-2023 - Institui o Dia Municipal do Trabalhador de Saúde a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.	234.68 KB
	Lei n. 532-2023 - Institui no Município a Campanha Setembro Amarelo a ser referenciada anualmente no mês de setembro.	298.38 KB
	Lei n. 533-2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa para a Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.	15.81 MB
	Lei n. 534-2023 - Institui no âmbito do Município a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor Maoel de Souza-MAIM.	469.05 KB
	Lei n. 535-2023 - Dispõe sobre a denominação do logradouro principal do Povoado Candeias Rua José Leandro de Andrade	230.71 KB
	Lei n. 536-2023 - Dispõe sobre a proibição permanente de doações concessões autorizações permissões e cessões de utilização de bem ou espaço público para fins comerciais na Praça Nossa S...	291.13 KB
	Lei n. 537-2023 - Dispõe sobre a denominação da Garagem Municipal Secretário José Carlos Alves dos Santos.	228.84 KB
	Lei n. 538-2023 - Institui no âmbito Municipal o Programa de Incentivo Financeiro Estudantil e dá outras providências.	1.23 MB
	Lei n. 539-2023 - Institui no Município o Adicional de Periculosidade para os Servidores ocupantes dos cargos de Vigilante.	147.86 KB

2022

	Nome	Tamanho
	Lei Complementar n. 156-2022 - Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Campo do Brito_SE	962.54 KB
	Lei Complementar n. 157-2022 - Reajusta o vencimento dos professores municipais no mesmo patamar do piso salarial nacional do magsistério da educação básica	3.10 MB
	Lei n. 481-2022 - Dispõe sobre denominação do Prédio Público Municipal localizado na Rua Rodrigues Dória nesta cidade e dá outras providências	240.57 KB
	Lei n. 482-2022 - Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias	238.07 KB
	Lei n. 483-2022 - Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente no valor de R$ 45.800 00 nesta cidade	408.43 KB
	Lei n. 484-2022 - Dispõe sobre denominação do novo espaço público localizado na Barragem do povoado Serra das Minas nesta cidade e dá outras providências.	237.83 KB
	Lei n. 485-2022 - Regulamenta o Instituto Jurídico de Declaração de utilidade pública	711.28 KB
	Lei n. 486-2022 - Institui o dia da Bíblia	177.52 KB
	Lei n. 487-2022 - Dispõe sobre o acréscimo do percentual para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento	494.51 KB
	Lei n. 488.2022 - Denominação da sede do Executivo	230.70 KB
	Lei n. 489-2022 - Denominação das quadras poliesportivas de areia Roque Luiz da Rocha	250.77 KB
	Lei n. 490-2022 - Fixa o valor do piso salarial dos agentes de saúde e de edemias	249.06 KB
	Lei n. 491-2022 - Medalha de Honra ao Mérito	383.31 KB
	Lei n. 492-2022 - Denominação da nova praça pública no Povoado Brito Velho	342.43 KB
	Lei n. 493-2022 - Dispõe sobre alteração do art. 31 da lei municipal nº 362 de 2014 e dá outras providências	262.06 KB
	Lei n. 494-2022 - Dispõe sobre a denominação de novo calçadão situado ao lado do estádio Marcionílio Rocha na rua Antônio Ferreira da Cruz no centro desta cidade e dá providências	245.23 KB
	Lei n. 495-2022 - Dispõe sobre a denominação da nova quadra esportiva situada no Povoado Boa Vista área rural desta cidade e dá outras providências	234.19 KB
	Lei n. 496-2022 - Dispõe sobre o funcionamento dos escritórios virtuais no município de Campo do Brito e dá outra providências	593.96 KB
	Lei n. 497-2022 - Diretrizes da Lei Orçamentária 2023	9.77 MB
	Lei n. 498 -2022 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal	2.05 MB
	Lei n. 499-2022 - Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo	1.32 MB
	Lei n. 500-2022 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão transformação de cargos de provimento efetivo consolidação de Quadro de Cargos da Câmara Municipal	3.32 MB
	Lei n. 501-2022 - Dispõe sobre a denominação da rua recentemente pavimentada no Povoado Tabua área rural desta cidade	235.80 KB
	Lei n. 502-2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo do Brito para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências	3.31 MB
	Lei n. 503-2022 - Dispõe sobre a denominação da sede do novo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e dá outras providências	263.93 KB
	Lei n. 504-2022 - Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Campo do Brito para o ano de 2022 a 2023	6.66 MB
	Lei n. 505-2022 - Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Campo do Brito e dá outras providências	541.93 KB
	Lei n. 506-2022 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - CMPPM e dá outras providências	602.91 KB

2021

	Nome	Tamanho
	Lei Complementar nº 153-2021 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS municipal e dá outras providências	1.29 MB
	Lei Complementar nº 154-2021 - Altera o anexo I da Lei nº 198 de 19 de novembro de 2008	460.02 KB
	Lei Complementar nº 155-2021 - Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Campo do Brito	319.32 KB
	Lei nº. 465-2021 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no bairro Cruzinha e dá outras providêncais	221.15 KB
	Lei nº. 466-2021 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no bairro Ceilão 01 e dá outras providências	221.22 KB
	Lei nº. 467-2021 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Povoado Gameleira e dá outras providências.	224.26 KB
	Lei nº. 468-2021 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no bairro Povoado Boa Vista e dá outras providências.	2.45 MB
	Lei nº. 469-2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá providências correlatas	4.83 MB
	Lei nº. 470-2021 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no bairro Povoado Boa Vista e dá outras providências	215.65 KB
	LEI Nº. 471-2021 - Normatiza a execução do Incentivo de Desempenho voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família.	1.65 MB
	Lei nº. 473-2021 - Altera a Lei Municipal nº 319 de 17 de dezembro de 2012 art. 1 VI que dispõe sobre denominação de avenida localizada no Bairro Barreiro e dá outras providências	233.75 KB
	Lei nº. 474-2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio	7.13 MB
	Lei nº. 475-2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO DO BRITO Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2022 e dá providências correlatas..pdf	13.62 MB
	Lei nº. 476 - 2021 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras providências.pdf	4.66 MB
	Lei nº. 477-2021 - Dispõe sobre denominação do Consultório Médico Veterinário anexo ao Posto Médico Graciliano Apolônio da Fonseca localizado na Rua José Pedro Celestino de Oliveira e dá ...	245.61 KB
	Lei nº. 478-2021 - Dispõe sobre denominação de Praças Públicas a primeira localizada na Rua Pedro Francisco de Jesus e a segunda localizada entre as Ruas Rodrigues Dória e São Roque e dá ...	261.51 KB
	Lei nº. 479-2021 - Altera a denominação do prédio público passando para o Setor de Endemias Graciliano Apolônio da Fonseca e dá outras providêncais_	219.07 KB
	Lei nº. 479-2021 - Altera a denominação do prédio público passando para o Setor de Endemias Graciliano Apolônio da Fonseca e dá outras providêncais_	219.07 KB
	Lei nº. 480-2021 - Autoriza a doação de imóvel público municipal ao Rotary Club de Campo do Brito_SE para construção da sede própria e dá outras providências	340.12 KB

2020

	Nome	Tamanho
	Lei nº 455-2020 - Dispõe sobre o uso exclusivo do Brasão Municipal como logomarca e símbolo oficial do município de Campo do Brito e dá outras providências..	1.59 MB
	Lei nº 456-2020 - Estabelece os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito Secretários e Vereadores do município de Campo do Brito_SE para o período de 2021_2024 e dá outras providências	1.61 MB
	Lei nº 457-2020 - Dispõe sobre a criação modificação e extinção de cargos de cargos em comissão do PL	3.06 MB
	Lei nº 458-2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas.	12.58 MB
	Lei nº 459-2020 - Dispõe sobre a denominação de _Quadra poliesportiva Dr. José Roquennedy Souza Cruz e dá outras providências	477.99 KB
	Lei nº 460-2020 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Campo do Brito e dá outras providências.	2.21 MB
	Lei nº 461-2020 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 323.746 63 e dá outras providências.	521.72 KB
	Lei nº 462-2020 - Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e transitória de combate à covid-19.	1.11 MB
	Lei nº 463-2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo do Brito estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2021 e dá providências correlatas.	1.12 MB
	Lei nº 464-2020 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campo do Brito_SE a festa dos padroeiros _Nossa Senhora da Boa Hora_ e _São Roque_ e dá providências correlatas.	345.52 KB

2019

	Nome	Tamanho
	Errata de retificação Lei nº 450-2019	2.21 MB
	Lei Complementar nº 150-2019 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do altera a Lei Complementar nº 142_2005 e dá outras providências.	1.36 MB
	Lei complementar nº 151-2019 - Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS municipal altera dispositivos da lei nº 337_2013 e dá outras providências	4.79 MB
	Lei nº 433-2019 - Dispõe sobre a cencessão de Subvenção Social à Sociedade Musical _Filarmônica Nossa Senhora da Boa Hora_ e dá outras providências.	905.37 KB
	Lei nº 434-2019 - Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Campo do Brito e dá outras providências.	575.23 KB
	Lei nº 435-2019 - Insere o inciso VIII ao artigo 18 da Lei Municipal nº 362-2014	494.65 KB
	Lei nº 436-2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020	10.75 MB
	Lei nº 437-2019 - Cria conselho municipal de turismo de Campo do Brito - COMTUR	2.05 MB
	Lei nº 438-2019 - Institui o dia municipal da pastoral da criança no dia 10 de novembro de cada ano	461.54 KB
	Lei nº 439-2019 - Reconhecimento de utilidade pública da AME (Associação dos Ministros Evangélicos de Campo do Brito)	426.41 KB
	Lei nº 440-2019 - Substitui o anexo único da lei municipal nº 416-2017 e dá outras providências	984.48 KB
	Lei nº 441-2019 - Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal	1.54 MB
	Lei nº 442-2019 - Altera o art.1º e substitui o anexo único da lei municipal nº 366-2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária	1.47 MB
	Lei nº 443-2019 - Autoriza a celebração de convênio CIEE para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados.	1.44 MB
	Lei nº 444-2019 - _Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO DO BRITO Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.	1.77 MB
	Lei nº 445-2019 - Estabelece as regras para a concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Campo do Brito_SE e dá outras providências	2.52 MB
	Lei nº 446-2019 - Dispõe sobre a denominação de UBS-MANOEL DE SOUZA - MAIM	503.84 KB
	Lei nº 447-2019 - Revoga a Lei nº 399 de 19 de dezembro de 2016 e altera o anexo IV da Lei nº 357 de 24 de outubro de 2014 e dá outras providências	2.40 MB
	Lei nº 448-2019 - Dispõe sobre a denominação de _Daniel José de Andrade_ a praça pública localizada no conjunto Abílio José da Cruz bairro Lagoa e dá outras providências.	520.28 KB
	Lei nº 449-2019 - Dispõe sobre a criação do programa municipal _Novo Lar_ e dá outras providências.	1.65 MB
	Lei nº 451-2019 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FAMA e dá outras providências	2.20 MB
	Lei nº 452-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno	1.17 MB
	Lei nº 453-2019 - Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município de Campo do Brito e dá outras providências.	10.21 MB
	Lei nº 454-2019 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do município de Campo do Brito e dá outras providências	3.00 MB

2018

	Nome	Tamanho
	Errata por erro material - Lei nº 001-2018 - Institui o Núcleo de Apoio à Saúde de Família - NASF	937.77 KB
	Lei Complementar nº 149_2018 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos altera a Lei Complementar nº 142_2005 e dá outras providências.	1.16 MB
	Lei nº 424-2018 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do munícipio de Campo do Brito_SE e dá outras providências	624.13 KB
	Lei nº 425-2018 - Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e Vagas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal alterando a Lei nº 198_2008 e dá outras providências_	345.28 KB
	Lei nº 426-2018 - Altera as Leis nº 302_2012 e nº 376_2015	892.33 KB
	Lei nº 427-2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá providências correlatas	6.31 MB
	Lei nº 428-2018 - Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Sociedade Musical _Filarmônica Nossa Senhora da Boa Hora_ para o exercício de 2018 e dá outras providências	336.04 KB
	LEI nº 429-2018 - Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do Município	1.37 MB
	Lei nº 430-2018 - Autoriza a doação de imóvel público municipal ao Rotary Club de Campo do Brito_SE para construção da sede própria e dá outras providências	207.24 KB
	Lei nº 431-2018 - Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e às Manifestações Sociais e Culturais do município de Campo do Brito_SE e dá outras providências	336.53 KB
	Lei nº 432-2018 - _Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO DO BRITO Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2019 e dá providências correlatas.	5.87 MB

2017

	Nome	Tamanho
	Lei Complementar nº 147-2017 - Altera a lei complementar nº 142_20005 de 28 de junho de 2005.	1.34 MB
	Lei Complementar nº 148-2017 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS.	967.05 KB
	Lei nº 402-2017 - Dispõe sobre autorização de uso de logomarca em prédios e logradouros públicos.l	320.62 KB
	Lei nº 403-2017 - Dispõe sobre nova denominação de Escola Municipal	189.86 KB
	Lei nº 404-2017 - Autorização de repasse à Associação Britense dos Universitários.	357.10 KB
	Lei nº 405-2017 - Institui o Fundo Musical	1.93 MB
	Lei nº 406-2017 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente	3.45 MB
	Lei nº 407-2017 - Transforma anexo único e acrescenta anexo II a Lei Municipal 332-2013	464.53 KB
	Lei nº 408-2017 - Alteração da lei 198-2008	437.91 KB
	Lei nº 409-2017 - Altera a Lei Municipal 373-2015	665.24 KB
	Lei nº 410-2017 - Altera a Lei Municipal nº 365-2014	417.01 KB
	Lei nº 411-2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2018	6.40 MB
	Lei nº 412-2017 - Altera a lei nº 374-2015	231.94 KB
	Lei nº 413-2017 - Revoga a Lei Municipal nº 111-2003	184.35 KB
	Lei nº 414-2017 - Altera o artigo 1º e substitui o anexo único da Lei Municipal nº 366_2014	482.31 KB
	Lei nº 415-2017 - Introduz alterações a lei nº 337-2013	3.82 MB
	Lei nº 416-2017 - Dispõe sobre a criação de centro de reabilitação	595.65 KB
	Lei nº 417-2017 - Autoriza o busto fundador da cidade	201.99 KB
	Lei nº 418-2017 - Regras e procedimentos para regularização de parcelamentos de loteamentos clandestinos	2.56 MB
	Lei nº 419-2017 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021	2.68 MB
	Lei nº 420-2017 - Estima receita e fixa a despesa do município	661.55 KB
	Lei nº 421-2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana	1.64 MB
	Lei nº 422-2017 - Concessão de auxílio para o fornecimento de próteses órteses prótese auditiva etc	2.12 MB

2016

	Nome	Tamanho
	Lei 390-2016 - Altera disposição da lei nº 325_2013 e dá outras providências.	257.19 KB
	Lei 391-2016 - Dispõe sobre o valor do salário base dos servidores públicos do município e dá outras providências.	255.16 KB
	Lei 392-2016- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências	8.39 MB
	Lei 393-2016 - Disciplina acerca da criação e denominação de espaço destinado ao empreendedor britense e dá outras providências	293.55 KB
	Lei 394-2016 - _Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 923.000 00 (Novecentos e vinte e três mil reais) para os fins que especifica._	506.17 KB
	Lei 395-2016 - Dispõe sobre denominação de ruas avenidas travessas praças bairros loteamentos e dá outras Providências.	5.73 MB
	Lei 396-2016 - Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes de terra em área urbana pertencentes ao município de Campo do Brito e dá outras providências.	5.18 MB
	Lei 397-2016 - Altera os anexos III e IV da Lei nº 357_2014 de 24 de outubro de 2014 e dá outras Providências.	579.43 KB
	Lei 398-2016 - Declara e Reconhece com Entidade de Utilidade Pública Municipal a _ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GARANGAU - ASCOMGAU_ e dá outras providências.	635.02 KB
	Lei 399-2016 - Altera dispositivo da Lei nº 357_2014 e dá outras providências	1.37 MB
	Lei 400-2016 - Dispõe sobre denominação de ruas avenidas travessas e dá outras Providências.	933.04 KB
	Lei 401-2016 - _Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO DO BRITO Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2017 e dá outras Providências correlatas._	873.41 KB

Anos Anteriores

	Nome	Tamanho
	Lei 80-2000 -Autoriza Doação de Terreno ao Legislativo	484.78 KB
	Lei 81-2000-Autoriza plano de subvenção para o exercício de 2000	974.17 KB
	Lei 82-2000-Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício 2001 e da outras providências	3.49 MB
	lei 83-2000- Concede pensão especial vitalícia	535.54 KB
	lei 84-2000- Autoriza o executivo proceder a anistia tributárias e da outras providências	576.01 KB
	Lei 85-2000- Estima a receita e fixa a despesa para o executivo financeiro de 2001	1.62 MB
	Lei 86-2000- Modifica a lei nº 40-95 de 06 do 12 de 1995 que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e adolecente.	12.18 MB
	lei 87-2001- Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências- Bolsa Escola	1.15 MB
	lei 88-2001- Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel a CEMOP para a construção de um conjuntos habitacional e dá outras providências	810.87 KB
	lei 89-2001- Recensemento escolar e a chamada escolar	944.86 KB
	lei 90-2001- Autoriza a abertura de crédito especial	505.58 KB
	lei 91-2001- Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a fundação Franco- Brasileira de pesquisa e desenvolvimento	856.12 KB
	lei 92-2001- Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências	6.64 MB
	lei 93-2001- Autoriza o poder executivo a fazer doações de imóveis à secretaria de estado da educação	369.93 KB
	lei 94-2001- Dispõe sobre o plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005 e dá outras providências	679.89 KB
	lei 95-2001- Cria o fundo de Aval do Município e dá outras providências	817.21 KB
	lei 96-2001- Dispõe sobre a proibição do uso de produtos cujo componentes possam causar dependência física ou psíquica	297.04 KB
	lei 97-2001- Estima receita e fixa despesa do minicípio para o exercício financeiro de 2002	947.09 KB
	lei 98-2001- Autoriza o poder executivo a criar cargos em comissão	645.78 KB
	lei 99-2001-Altera a organização pública municipal	1.06 MB
	lei 100-2001- Altera a Lei nº 028-93 de 20 do 12 de 1993 e dá outras providências	426.63 KB
	lei 101-2002- Autoriza abertura de crédito especial	345.59 KB
	lei 102-2002- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2003	2.24 MB
	lei 103-2002- Cria no âmbito do município o projeto avança Campo do Brito	468.91 KB
	lei 104-2002- Denomina conjunto habitacional desta cidade e dá outras providências	217.84 KB
	lei 105-2002- Altera os artigos 4ª e 5º da lei municipal nº 067-98 de 04 do 12 de 1998	441.89 KB
	lei 106-2002- Regula em nível municipal o disposto no art. 100 § 3º da CF	562.90 KB
	lei 107-2002- Dispõe sobre o regime de previdência social do município e dá outras providências.	297.40 KB
	lei 108-2002- Modifica estrutura organizacional da administração municipal e dispõe sobre o sistema de cargo funções e salários dos servidores	8.50 MB
	lei 109-2002- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2003	755.44 KB
	lei 111-2003- Cria a coordenadoria municipal da defesa civil (COMDEC)	867.20 KB
	lei 112-2003- Cede direito de uso real de imóvel municipal à igreja assembléia de Deus e dá outras providências	725.96 KB
	lei 113-2003- Dispõe sobre a atualização do plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005	4.75 MB
	lei 114-2003- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências	4.61 MB
	lei 115-2003- Autoriza o poder executivo a fazer doação ao poder judiciário de imóvel	359.99 KB
	lei 116-2003- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal	538.89 KB
	lei 117-2003- Autoriza o poder executivo a contratar prestadores de serviços temporários	608.27 KB
	lei 118-2003- Autoriza o poder executivo a contratar prestadores de serviços temporários	549.42 KB
	lei 119-2003- Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial	563.42 KB
	lei 120-2003- Cria o conselho de desenvolvimento sustentável(CMDS) revoga a lei correlata e dá outras providências	2.65 MB
	lei 121-2003- Cria o conselho de segurança alimentar e nutricional(COMSEA)	1.50 MB
	lei 123-2004- Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município para 2004	352.38 KB
	lei 124-2004- Autoriza o município a participar do consórcio intermunicipal da região de Itabaiana	569.46 KB
	lei 125-2004- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005	4.28 MB
	lei 126-2004- Modifica o art. 8º da lei de diretrizes orçamentárias para exercício de 2005	667.08 KB
	lei 127-2004- Dispõe sobre a afixação na praça Nossa Senhora da Boa Hora de Marco que especifica	279.34 KB
	lei 128-2004- Estabelece nome oficial para sede do poder executivo municipal	279.86 KB
	lei 129-2004- Fixa subsídeos de prefeito vice-prefeito secretários municipais e dá outras providências	307.58 KB
	lei 130-2004- Dispõe sobre a atualização do plano plurianual de ações para o quadriênio 2002-2005	244.54 KB
	lei 131-2004- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005	918.94 KB
	lei 132-2004- Altera a redação do inciso I do art. 1º especifica os terrenos e nomeia tratados no art. 2ª da lei municipal nº 93-2001	1017.18 KB
	Lei 133-2004 - Ementa denomina ruas travessas avenidas e praças públicas no loteamento alvorada área de expansão da cidade	625.04 KB
	Lei 135- 2005 - Concede subvenção mensal no valor até 10.000 mil reais a associação de caridade nossa senhora da boa hora	523.58 KB
	Lei 136- 2005 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	1.56 MB
	Lei 137-2005 - Acrescenta à estrutura organizacional da administração municipal modificando a redação do art. 1º § II da lei nº 108-2002	318.08 KB
	Lei 138- 2005 - Autoriza a concessão de benefícios através de ajudas financeiras	507.42 KB
	Lei 139- 2005 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento da multa fiscal e de mora de débitos fiscais	1000.36 KB
	Lei 140-2005 - Denomina a escola de ensino fundamental do povoado tabua.	225.65 KB
	Lei 143-2005 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006	4.12 MB
	Lei 144- 2005 - Antecipa o pagamento de 13º salário para todas as servidoras públicas gestantes para quando atingirem o 7º mês de gestação.	506.77 KB
	Lei 145-2005 - Dispõe sobre a criação de vagas e cargos efetivos do quadro pessoal da prefeitura	359.01 KB
	Lei 146- 2005 - Concede subvenção anual no valor de até 1.818 18 a associações de Campo do Brito.	958.27 KB
	Lei 147-2005 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite que especifica.	210.62 KB
	Lei 148-2005 - Altera o apêndice III e anexo III da lei complementar nº 142 e art. 85 da lei complementar nº 141 ambas de 28 de junho de 2005.	322.78 KB
	Lei 149-2005 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006-2009 e dá outras providências.	443.37 KB
	Lei 150-2005 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006	643.51 KB
	Lei 151- 2005 - Concede subvenção mensal no valor de até 5.000 para a associação Britense dos universitários.	556.83 KB
	Lei 152-2005 - Altera o art. 6º da lei nº 86 de 29 do 12 de 2000 que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.	865.72 KB
	Lei 153- 2006 - Denomina de Osvaldo da Cruz a praça da localidade do ceilão.	490.12 KB
	Lei 154- 2006 - Altera o art. 2ª da Lei nº 152-2005 de 21 do 12 de 2005 que dispõe sobre a política municipal de proteção ao ECA	866.67 KB
	Lei 155-2006 - Cria o conselho municipal dos direitos e proteção do idoso.	921.85 KB
	Lei 156- 2006 - Altera o art. 57 inciso I da Lei nº 108-2002 de 27 do 12 de 2002 regulamentação dos empregos públicos e dá outras providências.	1.04 MB
	Lei 157-2006 - Denomina de Josefa de Souza Muniz a praça localizada em frente ao hospital.	190.72 KB
	Lei 158-2006 - Determina como zona rural o loteamento Alvorada neste município.	182.04 KB
	Lei 159-2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura.	205.55 KB
	Lei 160-2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçametárIa de 2007.	4.67 MB
	Lei 161-2006 - Altera o art. 28 caput e o apêndice III da lei complementar nº 142 de 28 do 06 de 2005.	299.12 KB
	Lei 162-2006 - Denomina de Paulo Severo de Santana a praça localizada no povoado murginga.	194.21 KB
	Lei 163-2006 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento da multa fiscal juros correção e de mora de débitos fiscais.	457.03 KB
	Lei 164- 2006 - Concede subvenção mensal de 15.000 a associação de caridade Nossa Senhora da Boa Hora.	521.25 KB
	Lei 165-2006 - Denomina a rua do loteamento Detude e dá outras providências.	194.23 KB
	Lei 166- 2006 - Autoriza a concessão de bolsa aos estudantes universitários carentes do município.	878.39 KB
	Lei 167-2006 - Autoriza o poder executivo a indenizar benfeitorias.	176.10 KB
	Lei 168-2006 - Denomina de Francisco Muniz de Souza a avenida localizada no povoado Limoeiro.	185.67 KB
	Lei 169-2006 - Denomina de José Inácio da Cruz o campo de futebol localizado no povoado cercado.	192.88 KB
	Lei 170-2007- Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração municipal e adequação do sistema de cargos	10.70 MB
	Lei 171- 2007- Autoriza o poder executivo desapropriar por utilidade pública imóveis rurais destinados a construção de campos de futebol.	501.43 KB
	Lei 172-2007- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.	713.30 KB
	Lei 173-2007- Autoriza o poder executivo a leiloar veículos da frota municipal.	872.28 KB
	Lei 174- 2007- Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB.	4.05 MB
	Lei 175- 2007- Dispõe sobre a denominação de ruas praças e postos médicos do município.	839.84 KB
	Lei 176- 2007- Dispõe sobre a adequação da Lei orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB	1.21 MB
	Lei 177-2007- Denomina de Antônio Ernesto Sobrinho a praça localizada no lugar denominado Cruzeiro subúrbio da cidade.	185.41 KB
	Lei 178- 2007- Autoriza o poder executivo a desenvolver ações para implantação do projeto urbanístico objeto da lei municipal nº 113-97	915.34 KB
	Lei 179-2007- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008.	10.55 MB
	Lei 180-2007- Autoriza a concessão de reajuste de vencimentos ao magistério.	226.09 KB
	Lei 181-2007- Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2008.	677.05 KB
	Lei 182-2007- Altera parte das tabelas IV e VIII da Lei complementar nº 28 de 20 do 12 de 1993 que especifica.	873.55 KB
	Lei 183- 2008 - Dispõe sobre a criação de vagas para emprego público do quadro de pessoal da prefeitura.	868.39 KB
	Lei 184-2008 - Autoriza a desapropriação de terras de particulares e doação de áreas públicas.	379.93 KB
	Lei 185-2008 - Altera a porcentagem do art. 2º da Lei nº 178 de 29 de 08 de 2007 que dispõe sobre a implantação do projeto urbanístico.	290.41 KB
	lei 186-2008 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco do brasil .	412.05 KB
	Lei 187-2008 - Dispõe sobre a alteração do art. 33 § 1º e anexo III do plano de carreira e remuneração do magistério público.	1.10 MB
	Lei 188-2008 - Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores do município.	524.59 KB
	Lei 189-2008 - Denomina de Honorato Serafim de Almeida o mercado municipal localizado no povoado garangau.	181.91 KB
	Lei 190-2008 - Dispõe sobre a criação de vagas e cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura.	250.46 KB
	Lei 191-2008 - Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos ao magistério alteração do art.35 § 1º do plano de carreira e remuneração do magistério	381.15 KB
	Lei 192-2008 - Reestrutura o conselho municipal de educação.	3.19 MB
	Lei 193-2008 - Cria os conselhos escolares nas unidades de ensino da rede pública.	1.20 MB
	Lei 194-2008 - Dispõe sobre denominação de praças e ruas do município.	213.15 KB
	Lei 195-2008 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária anual para exercício de 2009.	4.13 MB
	Lei 196-2008 - Fixa subsídios do prefeito vice-prefeito e secretários do municipais.	485.88 KB
	Lei 197-2008 - Conceder pesão vitalícia no valor de dois pisos salariais vigentes no país ao ex vereador José João Tavares.	458.26 KB
	Lei 198-2008 - Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração e adequação do sistema de cargos	14.26 MB
	Lei 199-2008 - Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2009.	708.87 KB
	Lei 200-2009 - Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da administração e adequação do sistema de cargos	10.70 MB
	Lei 201-2009 - Dispõe os artigos 1º e 3º da Lei nº 200 de 26 de junho de 2009.	300.94 KB
	Lei 202-2009 - Dispõe sobre flexibilização do horário de expediente dos servidores.	245.44 KB
	Lei 203-2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.	5.92 MB
	Lei 204-2009 - Torna obrigatório a identificação de todos os trabalhadores. Que mantém contato direto e permanente com o público.	517.24 KB
	Lei 205-2009 - Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia do evangélico e dá outras providências.	483.49 KB
	Lei 206-2009 - Dispõe sobre as normas de funcionamento de lan houses e estabelecimentos similares no município de Campo do Brito e dá outras provimentos.	1.12 MB
	Lei 207-2009 - Dispõe sobre o programa de combate de venda ilegal de bebidas alcoólicas e desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.	857.92 KB
	Lei 208-2009 - Dispõe sobre o programa municipal de ações para o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.	583.74 KB
	Lei 209-2009 - Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública.	837.03 KB
	Lei 213-2009 - Dispõe sobre o direito a uma folga anual para todos os servidores públicos no dia de seu aniversário.	287.19 KB
	Lei 214-2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser mencionado o nome do vereador autor do projeto de lei quando de sua sanção ou promulgação.	226.53 KB
	Lei 215-2009 - Dispõe sobre a denominação de campos de futebol e praças localizados no município.	228.50 KB
	Lei 216-2009 - Dispõe sobre tramitação e encaminhamento de requerimento e indicações do poder legislativo nos orgãos de adm direta e indireta	224.91 KB
	Lei 217-2009 - Torna obrigatória a execução vocal de hinos e o hasteamento de bandeiras nos estabelecimento de ensino fundamento da rede pública municipal e particulares.	267.63 KB
	Lei 218-2009 - Fica proibido a entrada em estabelecimementos comerciais bancos e repartições públicas pessoa usando capacete gorro.	278.04 KB
	Lei 219-2009 - Concede passe livre de transporte coletivo circule em área urbana para a rural e vice-versa aos portadores de HIV.	253.93 KB
	Lei 220-2009 - Concede gratuidade no transporte coletivo as pessoas acimade 60 anos de idade.	226.01 KB
	Lei 221-2009 - Propõe a obrigatoriedade da colocação da frase como estou dirigindo nos veículos que pertencem a frota municipal.	232.08 KB
	Lei 222-2009 - Prioriza processos administrativos nos quais figuram como parte pessoas idosas ou portadores de doenças graves.	251.22 KB
	Lei 223-2009 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho celular em locais de acesso público.	271.47 KB
	Lei 224-2009 - Determina a fixação em local visível em todas as academias centros esportivos e estabelecimentos comerciais de produtos correlates à atividade física.	241.03 KB
	Lei 225-2009 - Altera a lei complementar nº 142-2005 e regulamenta os dispositivos das leis nº 187 e 191 de 2008	675.91 KB
	Lei 226-2009 - Dispõe sobre abertura de shows e outros eventos musicais que ocorrerem no município.	268.30 KB
	Lei 227-2009 - Dispõe sobre o prazo máximo para respostas e requerimentos formulados por servidores públicos e cidadãos junto ao município.	212.75 KB
	Lei 228-2009 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$41.625 00 para fins que especifica.	394.58 KB
	Lei 230-2009 - Autoriza o poder executivo a fazer doações de imóveis ao poder judiciário.	360.34 KB
	Lei 231-2009 - Declara de utilidade pública a associação comunitária e produtiva do povoado Gameleira e adjacências.	157.13 KB
	Lei 233-2009 - Reconhece de utilidade pública a associação cultural de quadrilheiros Gaviões do Agreste.	291.69 KB
	Lei 234-2009 - Altera a Lei nº 225-2009.	262.20 KB
	Lei 235-2009 - Institui o dia da consciência negra no município.	466.68 KB
	Lei 236-2009 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010.	632.92 KB
	Lei 237-2010 - Estatuto do magistério do município- Acrescenta Art. 93-A LC 141-2005.	629.46 KB
	Lei 238-2010 - Modificação da Lei nº 86-2000 consolidando a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente.	10.58 MB
	Lei 238-2010 -continuação	5.72 MB
	Lei 239-2010 - Dispõe sobre o atendimento de usuários das agências bancárias situadas no espaço geográfico do município.	1.46 MB
	Lei 240-2010 - Autoriza ao poder executivo abrir crédito adicional no valor de R$460.000 00 para fins que especifica.	500.19 KB
	Lei 241-2010 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e permuta de imóveis a fim de regularizar situação administrativa Municipal e incentivar a cultura.	913.51 KB
	Lei 242-2010 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para emprego público alterando a lei nº 198_2008 e dá outras providências.	925.48 KB
	Lei 243-2010 - Autoriza a concessão de benefícios através de ajudas financeiras para pessoas em estado de vulnerabilidade social.	1.04 MB
	Lei 244-2010 - Prorroga no âmbito do Município de Campo do Brito o prazo de licença gestante das servidoras públicas municipais e dá outras providências.	602.29 KB
	Lei 245-2010 - Cria o fundo municipal de habitação de interesse social.	2.00 MB
	Lei 247-2010 - Dispõe sobre a denominação de ruas.	509.85 KB
	Lei 248-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ter um exemplar do eca em todas as escolas municipais.	528.74 KB
	Lei 249-2010 - Institui a política de combate à evasão escolar na rede municipal.	1.13 MB
	Lei 250-2010 - Normatiza os dados para a placa de inauguração de obra municipal.	563.80 KB
	Lei 251-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação por parte do poder executivo municipal- em obras.	606.73 KB
	Lei 252-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo de empresas vencedoras de licitação.	609.70 KB
	Lei 253-2010 - Dispõe sobre a liberação de auxílio financeiro e social a entidade fixa para prestação de contas.	2.47 MB
	Lei 254-2010 - Assegura aos professores estudantes e outros servidores municipais o direito à reposição de aulas	584.30 KB
	Lei 255-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeos nas agências bancárias.	1.14 MB
	Lei 256-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratórias e detector de metais nas agências bancárias.	1.01 MB
	Lei 257-2010 - Dispõe sobre a disponibilização de sanitários bebedouros e assentos em agências bancárias.	626.82 KB
	Lei 258-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os clientes que aguardam atendimento.	1.03 MB
	Lei 259-2010 - Institui atendimento reservado para clientes em caixas com movimentação de dinheiro.	974.57 KB
	Lei 260-2010 - Institui o dia de São Evangelista no povoado Terra Vermelha.	484.14 KB
	Lei 261-2010 - Institui o dia de Santo Antônio no povoado Cercado.	482.63 KB
	Lei 262-2010 - Institui o dia de São José no povoado Catinga Redonda.	477.60 KB
	Lei 263-2010 - Institui o dia de Nossa Senhora da Guia.	490.14 KB
	Lei 264-2010 - Institui o dia de São Pedro.	480.21 KB
	Lei 265-2010 - Institui o dia da capoeira em Campo do Brito a ser comemorado na Semana de Consciência Negra e dá outras providências.	573.40 KB
	Lei 266-2010 - Reconhecer de utilidade pública a associação cultural de capoeira Filhos do Guará.	556.89 KB
	Lei 267-2010 - Institui dia de Santa Luzia no âmbito do Município de Campo e dá outras providências.	469.15 KB
	Lei 268-2010 - continuação	4.86 MB
	Lei 268-2010 - Dispõe diretrizes para elaboração da LDO 2011.	8.64 MB
	Lei 269-2010 - Autoriza abertura de crédito suplementar adicional especial.	972.08 KB
	Lei 270-2010 - Institui o dia do espírita no âmbito do Município de Campo do Brito e dá outras providências.	512.03 KB
	Lei 271-2010 - Autoriza o repasse financeiro à associação dos universitários.	572.41 KB
	Lei 272-2010 - Dispõe sobre a concessão de premiação para o esporte amador.	488.76 KB
	Lei 273-2010 - Dispõe sobre a dispensa do pagamento de multa e juros-IPTU.	935.05 KB
	Lei 274-2010 - Autoriza o repasse financeiro através de subvenção social à associação comunitária e produtivo dos moradores da gameleira e adjacência.	613.91 KB
	Lei 275-2010- Autoriza o repasse financeiro através de subvenção social à obra social Nossa Senhora da Glória- Dependentes químicos.	511.73 KB
	Lei 276-2010 - Criação do dia D de combate a dengue.	1.06 MB
	Lei 277-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo de nome registro e especialidade de médico na unidade de saúde.	518.07 KB
	Lei 278-2010 - Declara utilidade pública a associação Sergipana de Equinos e Bovinos -ASEB.	448.23 KB
	Lei 279-2010 - Autoriza a abrir crédito adicional suplementar para os fins que especifica.	490.95 KB
	Lei 280-2010 - Estima receita e fixa despesa do município para 2011.	1.14 MB
	Lei 281-2011 - Dispõe sobre a criação de Cargo e Vagas Efetivos e Empregos Públicos alterando a lei n.198_2008 e dá outras providências	889.95 KB
	Lei 282-2011 - Autoriza o Poder Executivo escolher através de licitação	985.05 KB
	Lei 283-2011 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar.	533.58 KB
	Lei 284-2011 - Autorização de participação do consorcio público de saneamento básico do agreste central sergipano e dá outras providências.	549.59 KB
	Lei 285-2011 - Dispõe sobre a denominação de ruas e modificação da Praça da Saudade localizada em frente ao Cemitério local.	851.93 KB
	Lei 286-2011 - Substitui o art. 4º da Lei 243-2010 através do projeto de lei 08-2011	496.05 KB
	Lei 287-2011 - Regula em nível municipal o disposto no art. 100 § 3º e 4º da CF quanto às obrigações de pequeno valor e dá outras proidências.	1.02 MB
	Lei 288-2011 - Autoriza o repasse financeiro para associação dos universitários.	550.91 KB
	Lei 289-2011 - Proibição de vendas das casas populares construídas neste Município e dá outras providências.	1.28 MB
	Lei 290-2011 - Dispõe sobre a publicação de coletânea das leis vigentes no município.	478.52 KB
	Lei 291-2011 - Criação do selo verde a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes de combate à dengue.	974.75 KB
	Lei 293-2011 - Declara e Reconhece como entidade de utilidade pública a Associação Comunitária e Produtiva dos Moradores do Povoado Poço Cumprido	582.11 KB
	Lei 294-2011 - Denomina de Josefa Ribeiro da Cruz a Rua A da nova área de expansão da cidade	487.84 KB
	Lei 295-2011 - Diretrizes orçamentárias para exercício de 2012	10.77 MB
	Lei 296-2011 - Autoriza ao Poder Executivo Crédito Adicional Suplementar.	1.09 MB
	Lei 297-2011 - Dispõe sobre denominação de rua da nova área de expansão da cidade localizada nas imediações da Praça Benvindo Ribeiro	459.35 KB
	Lei 298-2011 - Autoriza repasse financeiro para associação de caridade Nossa Senhora da Boa Hora.	991.32 KB
	Lei 299-2011 - Altera o art. 4º da Lei 243-2010 que concede benefícios através de ajudas financeiras e doações para pessoas físicas em estado de vulnerabilidade social.	459.56 KB
	Lei 300-2011 - Ratificação dos anexos 2 e 4 do protocolo de intenções.	484.67 KB
	Lei 301-2011 - Estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2012.	1.67 MB
	Lei 302-2012 - Concede vantagens aos serviços públicos efetivos e dá outras providências.	3.70 MB
	Lei 303-2012 - Dispõe sobre a concessão de premiação para o esporte amador.	480.41 KB
	Lei 304-2012 - Disciplina acerca dos desfiles cívico do dia da independência.	513.91 KB
	Lei 305-2012 - Autorização para abrir crédito adicional especial no valor de R$18.000 00.	502.76 KB
	Lei 306-2012 - Criação de vagas em regime efetivo e de emprego público da secretaria de saúde alterando a Lei 198-2008.	539.03 KB
	Lei 307-2012 - Autorização para abrir crédito suplementar.	517.69 KB
	Lei 308-2012 - Criação do sistema de plantão da secretaria de saúde.	1.83 MB
	Lei 309-2012 - Diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2013.	15.22 MB
	Lei 310-2012 - Autoriza a concessão de reajuste aos profissionais do magistério.	1.26 MB
	Lei 311-2012 - Fixa subsídios do prefeito vice e secretários 2013-2016.	1.02 MB
	Lei 312-2012 - Autoriza repasse financeiro para associação dos universitários.	493.51 KB
	Lei 313-2012 - Institui o brasão de armas do município.	1.52 MB
	Lei 314-2012 - Reconhece de utilidade pública a associação cultural da banda de pífano São José.	1.10 MB
	Lei 315-2012 - Autoriza abertura de crédito suplementar.	513.59 KB
	Lei 316-2012 - Denominação de conjunto habitacional.	497.98 KB
	Lei 317-2012 - Autorização para extinção de cargos públicos da procuradoria.	484.90 KB
	Lei 319-2012 - Denominação de unidades básicas de saúde creches mercado municipal praças ruas e avenidas.	990.02 KB
	Lei 320-2012 - Autoriza recurso financeiro para consórcio público de saneamento básico do município.	528.96 KB
	Lei 321-2013 - Abertura de crédito adicional no orçamento de 2013.	929.46 KB
	Lei 322-2013 - Autoriza a campanha de arrecadação-IPTU.	1.29 MB
	Lei 323-2013- Edital - PREFIS- recuperação de créditos fiscais.	2.81 MB
	Lei 324-2013 - Edital - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da assistência social.	3.49 MB
	Lei 325-2013 - Edital - Autorização de uso de logomarca em prédios públicos.	1005.89 KB
	Lei 326-2013 - Edital - Autorização de subvenção a associação dos universitários.	1.37 MB
	Lei 327-2013 - Edital - Autoriza abertura de crédito adicional para o ano de 2013.	1.35 MB
	Lei 329-2013 - Edital - Afixação de placas nos postos de abastecimento-Proibição do uso do capacete.	1.40 MB
	Lei 330-2013 - Edital - Determina nome do centro administrativo João Luiz da Rocha.	994.87 KB
	Lei 331-2013 - Disciplina acerca dos desfiles cívicos.	1016.52 KB
	Lei 332-2013 - Contratação temporária para o poder executivo.	2.92 MB
	Lei 333-2013 - Edital - Implementação do programa minha casa minha vida.	2.64 MB
	Lei 334-2013 - PREFIS - recuperação de créditos fiscais.	1.35 MB
	Lei 335-2013 - Institui plano plurianual para o período de 2014-2017.	1.36 MB
	Lei 336-2013 - Criação da imprensa oficial do município.	3.21 MB
	Lei 337-2013 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 2	780.48 KB
	Lei 337-2013 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 3	1.37 MB
	Lei 337-2013 - Edital - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - PARTE 1	483.91 KB
	Lei 338-2013 - Edital - Denominação da academia de saúde do Loteamento Alvorada.	1.28 MB
	Lei 339-2013 - Edital - Denominação de praça de esportes- Loteamento Alvorada.	1.28 MB
	Lei 341-2013 - Definição do perímetro urbano.	3.17 MB
	Lei 341-2013 -continuação	374.67 KB
	Lei 342-2013 - Reformulação do conselho municipal de desenvolvimento sustentável.	8.10 MB
	Lei 343-2014 - Dispõe sobre o programa de Criação de coleta seletiva-pró catador.	3.56 MB
	Lei 344-2014 - Programa de ajuda financeira a pessoas carentes- PAB.	2.14 MB
	Lei 345-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua João Almeida Cruz à rua projetada A situada ao lado esquerdo da praça Mário Trancoso da Lapa.	475.11 KB
	Lei 346-2014 - Dispõe sobre feriados religiosos e civis.	535.63 KB
	Lei 347-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Manoel Messias dos Santos- Rua projetada I situada no bairro Barreiro.	466.64 KB
	Lei 348-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua José da Silva a rua projetada II situada no bairro Barreiro.	461.29 KB
	Lei 349-2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Roque da Silva Cruz à Rua projetada III situada no bairro Barreiro.	460.17 KB
	Lei 350-2014 - Autorização de permuta de área de propriedade do município.	1.59 MB
	Lei 351-2014 - Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de assistência social.	10.91 MB
	Lei 352-2014 - Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde.	5.95 MB
	Lei 353-2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração da Lei orçamentária de 2015.	12.09 MB
	Lei 354-2014 - Altera a Lei nº 315_2014 de 25 de abril de 2014 que dispõe sobre a Reformulação do conselho de assistência social e fundo da assistência social.	466.61 KB
	Lei 355-2014 - Denomina Unidade Pública- CAPS Centro de Atenção Psicossocial.	466.01 KB
	Lei 356-2014 - Reconhece de utilidade pública da Organização Assistencial às Comunidades -OACOM´SS.	962.74 KB
	Lei 357-2014 - Estrutura organizacional da Câmara Municipal.	12.03 MB
	Lei 358-2014 - Altera a Lei 341-2013 sobre a definição do perímetro urbano e dá outras providências.	475.88 KB
	Lei 359-2014 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.	1.61 MB
	Lei 360-2014 - Autorização de doação de imóvel público ao estado para a construção de quadra de esportes coberta e dá outras providências.	924.05 KB
	Lei 361-2014 - Dispõe sobre a delimitação e denominação de bairros.	488.47 KB
	Lei 362-2014 - Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente	14.33 MB
	Lei 363-2014 - Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no percentual de 10_ e dá outras providências	500.73 KB
	Lei 364-2014 - Altera Lei 337-2013 sobre o código tributário e dá outras providências.	3.33 MB
	Lei 365-2014 - Dispõe sobre o Prêmio de qualidade PMAG-AB instituído através da Portaria GM_MS_ nº 1.654_2011.	2.21 MB
	Lei 366-2014 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária	2.05 MB
	Lei Complementar 110-2002 - Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.	1.31 MB
	Lei complementar 134-2004 - Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN	6.20 MB
	Lei complementar 145-2014 - Altera a Lei Complementar nº 110_2002 de 27 de dezembro de 2002 que institui a CIP	1.50 MB
	Lei complementar 146-2015 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Regulamenta o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738	1.60 MB
	Lei Orgânica do Município de Campo do Brito_1990	22.16 MB
	Lei Nº 150-1983. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais	10.36 MB
	Lei complementar 143-2013 - Altera a Lei Complementar nº 142-2005	1.81 MB
	Lei 246-2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para Implantação do programa minha casa minha vida	1.08 MB
	Lei 367-2015 - Altera a lei 365-2014 que dispõe sobre o prêmio de qualidade PMAQ-AB.	886.22 KB
	Lei 368-2015 - Altera a Lei nº 174 de 08 de abril de 2007 que dispõe sobre a	459.94 KB
	Lei 369-2015 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público	1.93 MB
	Lei 370-2015 - Altera a Lei Municipal nº 337_2013 de 13 de novembro de 2013 que institui Código Tributário Municipal e dá outras providências.	479.76 KB
	Lei 371-2015 - Dispõe sobre denominação da unidade pública CREAS.	481.52 KB
	Lei 372-2015- Dispõe sobre contratação por tempo determinado	1.90 MB
	Lei 373-2015 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público	1.97 MB
	Lei 374-2015 - Institui no Município de Campo do Brito tratamento diferenciado e favorecido aos	549.24 KB
	Lei 375-2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.	15.28 MB
	Lei 376-2015 - Altera a lei 302-2012 atualização salarial e vantagens pessoal do poder executivo.	3.63 MB
	Lei 377-2015 - Denomina de Rua projetada 3 situada no Bairro Jardim Bandeirantes de Rua José Gomes da Cruz.	443.90 KB
	Lei 378-2015 - Denomina a travessa projetada situada no Bairro Santa Rita de Cássia de Travessa Antonia Freire de Lima.	446.39 KB
	Lei 379-2015 - Denomina a Rua 2 situada no Bairro Jardim Bandeirante de Rua Adelmo Dias de Almeida.	437.43 KB
	Lei 380-2015 - Denomina a Rua projetada situada no Bairro Ceilão de Rua Djenal Leite de Oliveira.	439.56 KB
	Lei 381-2015 - Denomina a rua projetada situada no Loteamento Alvorada Bairro 29 de outubro de rua Pedro Modesto Sobrinho.	444.23 KB
	Lei 382-2015 -Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo do Brito PME_CB e dá outras providência.	46.26 MB
	Lei 383-2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 198_2008 para modificar denominação de secretaria Municipal e dá outras providências.	816.19 KB
	Lei 384-2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 372_2015 para atualização salarial decorrente de acordo coletivo das classes indicadas na mencionada lei	487.15 KB
	Lei 385-2015 -Dispõe sobre a denominação de próprios municipais e dá providências.	881.46 KB
	Lei 386-2015 - Regula a nível Municipal o disposto no art. 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal quanto às obrigações de Pequeno Valor	941.72 KB
	Lei 387-2015 - Dispõe sobre a denominação de próprios municipais e dá providências.	514.64 KB
	Lei 388-2015 - Dispõe sobre a criação e implementação dos conselhos escolares nos estabelecimentos mantidos pela Rede Municipal de Ensino.	4.53 MB
	Lei 389-2015 - Estima a receita e fica a Despesa do município de Campo do Brito.	50.76 MB
	Lei Nº 292-2011 - Plano de carreira e remuneraç_çao do magistério	2.03 MB

2026

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	Ata da 1ª Sessão Ordinária	5.15 MB
	Ata da 2ª Sessão Ordinária	4.07 MB
	Ata da 3ª Sessão Ordinária	3.57 MB
	Ata da 4ª Sessão Ordinária	4.65 MB
	Ata da 5ª Sessão Ordinária	2.28 MB
	Ata da 6ª Sessão Ordinária	1.02 MB
	Ata da 7ª Sessão Ordinária	1011.76 KB

2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 1 - REVOGA GRATIFICAÇÕES	1.30 MB
	PORTARIA Nº 2 - EXONERA - LUIZA VITÓRIA - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	323.29 KB
	PORTARIA Nº 3 - EXONERA - JOSE MAYCON - ASSESSOR PARLAMENTAR -	324.53 KB
	PORTARIA Nº 4 - EXONERA - ROQUEMBERGUE SANTOS CONCEIÇÃO - ASSESSOR PARLAMENTAR -	328.71 KB
	PORTARIA Nº 5- FRANCISCO MURILO - EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR	324.32 KB
	PORTARIA Nº 6 - COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES	368.65 KB
	PORTARIA Nº 7 - NOMEIA - MICKAEL EDUARDO - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	193.39 KB
	PORTARIA Nº 8 - NOMEIA - FRANCIELY ALMEIDA - ASSESSORA PARLAMENTAR	192.92 KB
	PORTARIA Nº 9 - NOMEIA - ELIANE REIS - ASSESSORA PARLAMENTAR	193.81 KB
	PORTARIA Nº 10 - DESIGNA RAYSSA SANTOS PARA O CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	231.56 KB
	PORTARIA Nº 11 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MARIA LUCIENE	203.26 KB
	PORTARIA Nº 12 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - JOYCE ALMEIDA	202.76 KB
	PORTARIA Nº 13 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - RITA PINTO	202.56 KB
	PORTARIA Nº 14 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - RENATO SANTOS	203.24 KB
	PORTARIA Nº 15 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - JACKELINE JESUS	206.23 KB
	PORTARIA Nº 16 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - ADAILTON DOS SANTOS	201.36 KB
	PORTARIA Nº 17 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - JESSICA GOIS SANTOS	202.02 KB
	PORTARIA Nº 18 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - VANESSA PEIXOTO	205.82 KB
	PORTARIA Nº 19 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - THAIS DE JESUS	203.68 KB
	PORTARIA Nº 20 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - PEDRO RONALDO	203.21 KB
	PORTARIA Nº 21 - NOMEIA - BRUNO SOARES - ASSESSOR PARLAMENTAR	338.09 KB
	PORTARIA Nº 22 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MONICA	353.39 KB
	PORTARIA Nº 23 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - JOSÉ VICTOR	350.39 KB
	PORTARIA Nº 24 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - DIOGO	343.59 KB
	PORTARIA Nº 25 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MARCONDES	353.08 KB
	PORTARIA Nº 26 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - WALISSON	349.69 KB
	PORTARIA Nº 27 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS	548.12 KB
	PORTARIA Nº 28 - EXONERA - SIVERALDO DA CRUZ - ASSESSOR PARLAMENTAR d	309.45 KB
	PORTARIA Nº 29 - NOMEIA - ANA CLARA - ASSESSORA PARLAMENTAR	168.48 KB
	PORTARIA Nº 30 - NOMEIA - FRANCISCO MURILO SANTOS REIS - ASSESSOR PARLAMENTAR -	168.00 KB
	PORTARIA Nº 31 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - BRUNO SOARES	173.75 KB
	PORTARIA Nº 32 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - FRANCIELLY	176.56 KB
	PORTARIA Nº 33 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - EDIVANIO	173.87 KB
	PORTARIA Nº 34 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MICKAEL EDUARDO	174.82 KB
	PORTARIA Nº 35 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - TAMIRES FERREIRA	174.66 KB
	PORTARIA Nº 36 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - ELIANE REIS	171.75 KB
	PORTARIA Nº 37- EXONERA A PEDIDO - DIOGO LIMA PRUDENTE	162.86 KB
	PORTARIA Nº 38 - NOMEIA - MONIQUE ALVES DE MELO - ASSESSORA PARLAMENTAR -	329.59 KB
	PORTARIA Nº 39 - NOMEIA - MICKAEL EDUARDO PARA INTEGRAR A (CGAIT)	199.00 KB
	PORTARIA Nº 40 - EXONERA - RENATO SANTOS - ASSESSOR PARLAMENTAR	154.89 KB
	PORTARIA Nº 41 - EXONERA - ÍRIS FERNANDA - ASSESSORA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	157.04 KB
	PORTARIA Nº 42 - ALTERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14133-GRATIFICAÇÃO	1.42 MB
	PORTARIA Nº 43 - REVOGA GRATIFICAC¸A~O DE FRANCIELLY ALMEIDA	171.93 KB
	PORTARIA Nº 44 - CONCEDE GRATIFICACAO - ROBE´LIA	186.15 KB
	PORTARIA Nº 44 - CONCEDE GRATIFICACAO - ROBE´LIA	186.15 KB
	PORTARIA Nº 45- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - MICKAEL EDUARDO - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	361.76 KB
	PORTARIA Nº 46 - NOMEIA - TANAEL DE JESUS VIEIRA - ASSESSOR PARLAMENTAR -	354.01 KB
	PORTARIA Nº 47 - NOMEIA - ARIANE ANDRADE ALMEIDA - ASSESSORA PARLAMENTAR -	355.53 KB
	PORTARIA Nº 48 - REVOGA GRATIFICAÇÃO DE ADAILTON DOS SANTOS	352.01 KB
	PORTARIA Nº 49 - EXONERA - JÉSSICA GOIS SANTOS - ASSESSORA PARLAMENTAR	344.10 KB
	PORTARIA Nº 50 - EXONERA - HOSANA SABRINA - ASSESSORA PARLAMENTAR	350.60 KB
	PORTARIA Nº 51 - NOMEIA - ANDRESSA GOIS SANTOS - ASSESSORA PARLAMENTAR	356.06 KB
	PORTARIA Nº 52 - NOMEIA - EDER CARLOS - ASSESSOR PARLAMENTAR -	358.88 KB
	PORTARIA Nº 53 - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA - JOÃO FELIPE ALMEIDA GOMES DE MATOS - TÉCNICO LEGISLATIVO	1.08 MB
	PORTARIA Nº 54 - EXONERA - RITA PINTO - ASSESSORA PARLAMENTAR	319.71 KB
	PORTARIA Nº 55 - NOMEIA - KAROLAINE ALMEIDA SANTOS - ASSESSORA PARLAMENTAR	332.50 KB
	PORTARIA Nº 56 - DECRETO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO	466.98 KB
	PORTARIA Nº 57- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - THAIS - ASSESSORA PARLAMENTAR	384.26 KB
	PORTARIA Nº 58 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - EDER CARLOS	367.39 KB
	PORTARIA Nº 59 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - ANDRESSA	106.13 KB
	PORTARIA Nº 60 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - KAROLAINE	368.17 KB
	PORTARIA Nº 61 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MÉRCIA	365.91 KB

2024

	Nome	Tamanho
	PORTARIA Nº 1 - EXONERA - MARIA LUIZA - ASSESSORA PARLAMENTAR	190.08 KB
	PORTARIA Nº 2 - NOMEIA - THAIS DE JESUS - ASSESSORA PARLAMENTAR	188.88 KB
	PORTARIA Nº 3 - NOMEIA - MONICA OLIVEIRA SANTOS - DIRETORA FINANCEIRA	202.19 KB
	PORTARIA Nº 4 - Contrato Verbal	2.03 MB
	PORTARIA Nº 5 - CONCEDE GRATIFICAÇAO-RENATO SANTOS DE JESUS	304.88 KB
	PORTARIA Nº 6 - EXONERA-TAMIRES FERREIRA SANTOS	246.55 KB
	PORTARIA Nº 7 - NOMEIA - TAMIRES FERREIRA SANTOS - DIRETORA GERAL	286.68 KB
	PORTARIA Nº 8 - ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO-DIOGO LIMA PRUDENTE	302.18 KB
	PORTARIA Nº 9 - ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO-SHEILA ALMEIDA LIMA	298.28 KB
	PORTARIA Nº 10 - NOMEIA - JOSE MAYCON TAVARES CAVALCANTE - ASSESSOR PARLAMENTAR	67.83 KB
	PORTARIA Nº 11 - NOMEIA - LUIZA VITÓRIA ANDRADE DE OLIVEIRA- ASSESSOR PRESIDENTE	68.49 KB
	PORTARIA Nº 12 - ERRATA- PORTARIA Nº11	343.58 KB
	PORTARIA Nº 13 - DESTITUI ÍRIS FERNANDA E DESIGNA TAMIRES PARA GESTOR DE CONTRATOS	282.78 KB
	PORTARIA Nº 14 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS L	712.00 KB
	PORTARIA Nº15- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - MICKAEL EDUARDO - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	305.48 KB
	PORTARIA Nº16- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - JOAO FELIPE - TÉCNICO LEGISLATIVO	308.20 KB
	PORTARIA Nº17 - Errata da Portaria Nº 13 de 28 de Fevereiro de 2024	257.20 KB
	PORTARIA Nº18- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - WALISSON DOS ANJOS ANDRADE - AUXILIAR DE SERVIÇ	309.31 KB
	PORTARIA Nº19 - EXONERA - MARIA CLARA REIS SANTOS - ASSESSORA PARLAMENTAR	517.58 KB
	PORTARIA Nº20 - NOMEIA - ROQUEMBERGUE SANTOS CONCEIÇÃO - ASSESSOR PARLAMENTAR -	489.34 KB
	PORTARIA Nº21 - Comissão de Patrimônio	1.78 MB
	PORTARIA Nº22 - EXONERA - EDIVAL BARRETO - ASSESSOR PARLAMENTAR	133.84 KB
	PORTARIA Nº23- NOMEIA - SIVERALDO DA CRUZ- ASSESSOR PARLAMENTAR -	67.41 KB
	PORTARIA Nº24 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - ALINE DOS SANTOS SANTANA	139.21 KB
	PORTARIA Nº25 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - BRUNIELLE SANTOS DE JESUS	137.96 KB
	PORTARIA Nº26- ALTERA VALOR DE GRATIFICAÇÃO - JOAO FELIPE - TÉCNICO LE	140.43 KB
	PORTARIA Nº27 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - JOSÉ MAYCON TAVARES CAVALCANTE	143.29 KB
	PORTARIA Nº28 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO - ROQUEMBERGUE SANTOS CONCEIÇÃO	142.75 KB
	PORTARIA Nº29 - EXONERA A PEDIDO - LEANDRO SILVA TEIXEIRA - ASSESSOR PARLAMEN	203.36 KB
	PORTARIA Nº30- NOMEIA - JACKELINE JESUS DOS PASSOS SANTOS- ASSESSORA P	135.77 KB
	PORTARIA Nº31 - DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	209.32 KB
	PORTARIA Nº32- CONCEDE GRATIFICAÇÃO - MONICA OLIVEIRA SANTOS	66.69 KB
	PORTARIA Nº33 - EXONERA - MICKAEL EDUARDO - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	135.06 KB

2023

	Nome	Tamanho
	Errata das portarias nº3 e nº10-2023	375.14 KB
	Portaria nº1-2023_Errata da Portaria nº78 de 29 de dezembro de 2022	390.83 KB
	Portaria nº2-2023_Exonera Silvestre José dos Santos_Assessor Parlamentar	421.31 KB
	Portaria nº3-2023_Exonera Thais de Jesus Santos_Assessor Parlamentar	328.88 KB
	Portaria nº4-2023_Nomeia Mickael Eduardo Santos Almeida_Assessor Parlamentar	347.96 KB
	Portaria nº5-2023_Nomeia Beatriz Pachêco Santos_Assessor Parlamentar	373.22 KB
	Portaria nº6-2023_Nomeia Luiz Carlos dos Santos_Assessor Parlamentar	340.39 KB
	Portaria nº7-2023_Nomeia Anderson Gomes dos Santos_Assessor Parlamentar	384.46 KB
	Portaria nº8-2023_Nomeia Rita Pinto da Cruz Silva_Assessor Parlamentar	371.16 KB
	Portaria nº9-2023_Estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos no âmbito CMCB	3.39 MB
	Portaria nº10-2023_Designa gestor e fiscal de contratos administrativos no âmbito CMCB	740.09 KB
	Portaria nº11-2023_Nomeia Jéssica Góis Santos_Assessora Parlamentar	179.99 KB
	Portaria nº12-2023_Nomeia Hosana Sabrina Rodrigues Figueiredo_Assessora Parlamentar	178.23 KB
	Portaria nº13-2023_Nomeia Francisco Murilo Santos Reis_Assessor Parlamentar	183.22 KB
	Portaria nº14-2023_Concede 20% gratificação Marcondes Rodrigues dos Santos	187.79 KB
	Portaria nº15-2023_Nomeia José Victor Reis Santos	189.18 KB
	Portaria nº16-2023_Concede 100% gratificação a ADAILTON DOS SANTOS	185.05 KB
	Portaria nº17-2023_Nomeia Pedro Ronaldo de Gois Neto	189.84 KB
	Portaria nº18-2023_Nomeia Renato Santos de Jesus	193.36 KB
	Portaria nº19-2023_Nomeia Rayssa Santos Carvalho	591.47 KB
	Portaria nº20-2023_Concede 50% gratificação Walisson dos Anjos Andrade	235.64 KB
	Portaria nº21-2023_Concede 50% gratificação Sheila Almeida Lima	249.08 KB
	Portaria nº22-2023_Concede 20% gratificação João Felipe Almeida Gomes de Matos	400.59 KB
	Portaria nº23-2023_Exonera Uli Silva Araújo	404.53 KB
	Portaria nº24-2023__Nomeia Brunielle Santos de Jesus	391.90 KB
	Portaria nº25-2023__Regulamentação de ponto facultativo - Semana Santa	207.98 KB
	Portaria nº26-2023_Concede 30% gratificação Mickael Eduardo Santos Almeida	489.92 KB
	Portaria nº27-2023__Concede 100% gratificação Luiz Carlos dos Santos	257.17 KB
	Portaria nº28-2023_Exonera Micael Luiz Santos Amorim_Assessor Parlamentar	92.23 KB
	Portaria nº29-2023_Nomeia Paulo Marcelo Silva de Jesus_Assessor Parlamentar	413.77 KB
	Portaria nº30-2023_Exonera Luiz Carlos_Assessor Parlamentar	241.44 KB
	Portaria nº31-2023_Exonera Anderson Gomes dos Santos_Assessor Parlamentar	223.26 KB
	Portaria nº32-2023_Altera a composição da Equipe de Apoio para a realização de Processos Licitatórios e o Fiscal de Contratos	291.00 KB
	Portaria nº33-2023_Nomeia Joyce Almeida Santos e Concede 100% de gratificação_Assessora Parlamentar	235.45 KB
	Portaria nº34-2023_Nomeia Maria Eduarda de Jesus Oliveira_Assessor Parlamentar	126.82 KB
	Portaria Nº35-2023_ Altera a composição da equipe de agente de contratação	159.15 KB
	Portaria nº36-2023_Exonera a Pedido Admylton dos Santos Pereira_Assistente Administrativo	333.41 KB
	Portaria nº37-2023_Exonera Beatriz Pachêco Santos_Assessora Parlamentar	316.33 KB
	Portaria nº38-2023_Nomeia Vanessa Peixoto Dantas de Andrade Santos_Assessora Parlamentar	334.04 KB
	Portaria nº39-2023_Errata da Portaria nº37 de 01 de Agosto de 2023	229.77 KB
	Portaria nº40-2023_Exonera Paulo Marcelo	201.27 KB
	Portaria N°41-2023_ Exonera Maria Eduarda	223.18 KB
	Portaria N°42-2023_ Concede Gratificac¸a~o a Vanessa Peixoto	249.82 KB
	Portaria nº43-2023_Nomeia Maria Clara	189.12 KB
	Portaria nº44-2023_SUSPENSÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA	133.17 KB
	Portaria nº45-2023_ALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO	298.48 KB
	Portaria nº46-2023_ALTERA GRATIFICAÇÃO DE MICKAEL EDUARDO PARA 80%	223.74 KB
	Portaria nº47-2023_DESIGNA MARCONDES PARA A LAI	257.67 KB
	Portaria nº48-2023_ALTERA GRATIFICAÇÃO DE MARCONDES RODRIGUES PARA 80%	219.86 KB
	Portaria nº49-2023_Altera o percentual de Dispensa	290.78 KB
	Portaria nº50-2023_DESTITUI JANE FLÁVIA E DESIGNA ÍRIS FERNANDA PARA GESTOR DE CONTRATOS	215.52 KB
	Portaria nº51-2023_ Exonera a pedido Jane Flavia	370.64 KB

2022

	Nome	Tamanho
	Nº 01-2022; NOMEIA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	1.08 MB
	Nº 02-2022; NOMEIA PREGOEIRA E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO	1.10 MB
	Nº 03-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO MARCONDES RODRIGUES DOS SANTOS	1.10 MB
	Nº 04-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO JOSÉ SANTOS BRITO JÚNIOR	1.11 MB
	Nº 05-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO MATEUS JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS	1.15 MB
	Nº 07-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO FERNANDO SANTOS ANDRADE	1.16 MB
	Nº 08-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO MICAEL LUIZ SANTOS AMORIM	1.13 MB
	Nº 09-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DIOGO LIMA PRUDENTE	1.15 MB
	Nº 10-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO JEAN LUCAS CONCEIÇÃO MENEZES	1.13 MB
	Nº 11-2022; NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO WALISSON DOS ANJOS ANDRADE	1.14 MB
	Nº 12-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA ANDERSON GOMES DOS SANTOS	498.26 KB
	Nº 13-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO LEANDRO SILVA TEIXEIRA	1.11 MB
	Nº 14-2022; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO EDIVANIO SANTOS SOUZA	1.12 MB
	Nº 15-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO EDIVANIO SANTOS SOUZA	1.11 MB
	Nº 16-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO ADILTON DOS SANTOS	1.10 MB
	Nº 17-2022; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	1.13 MB
	Nº 18-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	1.17 MB
	Nº 19-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO EDIVALBARRETO DOS SANTOS	1.10 MB
	Nº 20-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA KAREN REGINA SANTANA	1.13 MB
	Nº 21-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA JANE FLÁVIA SANTOS PASSOS	634.92 KB
	Nº 22-2022; TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 07-22 QUE NOMEOU O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO FERNANDO SANTOS ANDRADE	1.22 MB
	Nº 23-2022; NOMEIA PARA CONCURSO ADMYLTON DOS SANTOS FERREIRA	1.18 MB
	Nº 24-2022; DISTITUI E NOMEIA PREGOEIRO	1.08 MB
	Nº 25-2022; NOMEIO CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO SHEILA ALMEIDA LIMA	1.02 MB
	Nº 26-2022; NOMEIO CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO JOSÉ BISMARK REZENDE CARVALHO	1.33 MB
	Nº 27-2022; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO ANDERSON GOMES DOS SANTOS	870.17 KB
	Nº 28-2022; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS	853.61 KB
	Nº 29-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS	1.11 MB
	Nº 30-2022; NOMEIO CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO ULI SILVA ARAÚJO	1.08 MB
	Nº 31-2022; RETIFICA NUMERAÇÃO DE PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº1157	1.28 MB
	Nº 32-2022; NOMEIA CANDIDATO DO CONCURSO JOÃO FELIPE ALMEIDA GOMES DE MATOS	1.00 MB
	Nº 33-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA EDIVANIO SANTOS SOUZA	1.09 MB
	Nº 34-2022; ALTERA GRATIFICAÇÃO PARA EDIVANIO SANTOS SOUZA	907.81 KB
	Nº 35-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA ADAILTON DOS SANTOS	892.47 KB
	Nº 36-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA EDIVAL BARRETO DOS SANTOS	900.39 KB
	Nº 37-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA LEANDRO SILVA TEIXEIRA	896.89 KB
	Nº 38-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA MARIA LUIZA DOS SANTOS	440.86 KB
	Nº 39-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA ROBÉLIA MARIA SOUSA LEITE	903.41 KB
	Nº 40-2022; REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO	2.20 MB
	Nº 41-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À MÉRCIA SANTOS GOIS	896.12 KB
	Nº 42-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À THAIS DE JESUS SANTOS	893.72 KB
	Nº 43-2022; DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO SEMIPRESENCIAL NA MODALIDADE DE TELETRABALHO	12.91 MB
	Nº 44-2022; EXONERA A PEDIDO O AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JEAN LUCAS CONCEIÇÃO MENEZES	854.97 KB
	Nº 45-2022; NOMEIA COMO SERVIDORA PÚBLICA ALINE SANTOS SANTANA	647.65 KB
	Nº 46-2022; RUGULAMENTA A LEI n. 14.133 de 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO MEMBROS DE COMISSÃO DE CONTRTATAÇÃO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO GRATIFICAÇÕES	3.79 MB
	Nº 47-2022; ALTERA O PARÁGRAFO DO ART. 3º DA PORTARIA N. 40 DE 29 DE JULHO DE 2022	449.60 KB
	Nº 48-2022; NOMEIA SERVIDOR INTEGRANTE DA CGAIT CRIADA PELA PORTARIA N. 40	470.49 KB
	Nº 49-2022; DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO E SUSPENSÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	178.70 KB
	Nº 50-2022; SUSPENDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA PORTARIA N° 43	1.45 MB
	Nº 51-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DIOGO LIMA PRUDENTE	981.95 KB
	Nº 52-2022; ERRATA DA PORTARIA Nº 050-2022	909.01 KB
	Nº 53-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR LEANDRO SILVA YEIXEIRA	989.69 KB
	Nº 54-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE EDIVANIO SANTOS SOUZA	998.74 KB
	Nº 55-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE ADAILTON DOS SANTOS	1.21 MB
	Nº 56-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE EDIVAL BARRETO DOS SANTOS	990.51 KB
	Nº 57-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE MARIA LUIZA DOS SANTOS	997.38 KB
	Nº 58-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE THAIS D JESUS SANTOS	997.72 KB
	Nº 59-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE ROBÉLIA MARIA SOUSA LEITE	997.83 KB
	Nº 60-2022; REVOGA GRATIFICAÇÃO DE MÉRCIA SANTOS GOIS	989.50 KB
	Nº 61-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EDIVANIO SANTOS SOUZA	628.25 KB
	Nº 62-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EDIVAL BARRETO DOS SANTOS	629.23 KB
	Nº 63-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ADAILTON DOS SANTOS	628.83 KB
	Nº 64-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR LEANDRO SILVA TEIXEIRA	629.85 KB
	Nº 65-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA MARIA LUIZA DOS SANTOS	630.40 KB
	Nº 66-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA MÉRCIA SANTOS GOIS	629.40 KB
	Nº 67-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA ROBÉLIA MARIA SOUSA LEITE	630.18 KB
	Nº 68-2022; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA THAIS DE JESUS SANTOS	628.86 KB
	Nº 69-2022; ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANETE DE ICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	463.47 KB
	Nº 70-2022; NOMEIA FISCAL DO CONTRATO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	407.86 KB
	Nº 71-2022; INSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1.19 MB
	Nº 72-2022; DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓTIOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS	907.36 KB
	Nº 73-2022; EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EDIVANIO SANTOS SOUZA	412.93 KB
	Nº 74-2022; EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNADA SANTOS DO NASCIMENTO	413.85 KB
	Nº 75-2022; NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EDIVANIO SANTOS SOUZA	432.76 KB
	Nº 76-2022; NOMEIA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO	437.38 KB
	Nº 77-2022; ALTERA O VALOR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DIOGO LIMA PRUDENTE	439.48 KB
	Nº 78-2022; REGOVA GRATIFICAÇÕES CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO	629.38 KB
	Nº 79-2022; DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE PREVISTAS NA LEI FEDERAL	2.58 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Nº 01-2021_ EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.	607.73 KB
	Nº 03-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SRA. JANE FLÁVIA SANTOS PASSOS	515.10 KB
	Nº 04-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSAO SRA. TAMIRES FERREIRA SANTOS.	543.78 KB
	Nº 05-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SRA. MÉRCIA SANTOS GOIS	510.47 KB
	Nº 06-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SRA. MARIA LUCIENE PASSOS	510.77 KB
	Nº 07-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SRA. KAREN REGINA SANTANA GÓIS	509.72 KB
	Nº 08-2021_ NOMEIA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	594.13 KB
	Nº 09-2021_ NOMEAR PREGOEIRA E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO	596.20 KB
	Nº 10-2021_ EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO SR. GILDO ANTÔNIO SANTOS	515.07 KB
	Nº 11- 2021_ EXONERA A PEDIDO A SRA. JANE FLÁVIA SANTOS PASSOS	478.75 KB
	Nº 12-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SR. GILDO ANTÔNIO SANTOS	528.49 KB
	Nº 14-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SRA. ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	568.74 KB
	Nº 15-2021_ TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 14	504.43 KB
	Nº 16-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO IRÍS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	505.35 KB
	Nº 17-2021_ EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SR. JOSÉ IVANILTO FARIAS DE ALMEIDA	1.30 MB
	Nº 19-2021_ RETIFICA PORTARIA DE Nº 017-2021	409.12 KB
	Nº 20-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO O SR. EDIVANIO SANTOS SOUZA	502.57 KB
	Nº 21-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO O SR. SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS.	510.93 KB
	Nº 22-2021_ CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SRA. MARIA LUCIENE PASSOS.	517.33 KB
	Nº 24-2021_ PROMOVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCO FRENTE À COVID-19	464.00 KB
	Nº 25-2021_ INFORMAÇÕES SOBRE O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO PARA O COVID	571.30 KB
	Nº 26-2021_ EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO SR. GILDO ANTÔNIO SANTOS	481.38 KB
	Nº 27-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO A SRA. THAIS DE JESUS SANTOS	468.34 KB
	Nº 28-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO A SRA. MARIA LUIZA DOS SANTOS	521.45 KB
	Nº 29-2021_ DESTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	523.14 KB
	Nº 30-2021_ DESTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	543.67 KB
	Nº 31-2021_ PRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 25-2021	501.42 KB
	Nº 32-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO A SRA. ROBELIA MARIA SOUSA LEITE	523.06 KB
	Nº 33-2021_ PRORROGA OS EFFEITOS DA PORTARIA Nº 25-2021	463.54 KB
	Nº 34-2021_ PRORROGA OS EFFEITOS DA PORTARIA Nº 25-2021	533.56 KB
	Nº 35-2021_ SUSPENSÃO DAS SESSÕES EM DECORRÊNCIA DA COVID-19	625.79 KB
	Nº 36-2021_ ESTABELECE DATA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.	1.39 MB
	Nº 37-2021_ PRORROGA OS EFFEITOS DA PORTARIA Nº 35-2021	554.37 KB
	Nº 38-2021_ PRORROGA OS EFFEITOS DA PORTARIA Nº 35-2021	591.02 KB
	Nº 39-2021_ EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SR. SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS.	613.89 KB
	Nº 40-2021_ NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO O SR. ANDERSON GOMES DOS SANTOS	616.52 KB

2020

	Nome	Tamanho
	Nº 01-2020; NOMEIA PREGOEIRA E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO	539.49 KB
	Nº 02-2020; NOMEIA PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	523.16 KB
	Nº 03-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA VALDIR DA SILVA ALMEIDA	503.67 KB
	Nº 04-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À PAULA SABRINA DE SOUZA PASSOS	492.61 KB
	Nº 05-2020; DISTITUI E NOMEIA PREGOEIRA	1013.01 KB
	Nº 06-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	953.46 KB
	Nº 07-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO TAMIRES FERREIRA SANTOS	952.60 KB
	Nº 08-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO TAMIRES FERREIRA SANTOS	1004.67 KB
	Nº 09-2020; NOMEIA DO CARGO EM COMISSÃO ÍRIS FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO	1020.82 KB
	Nº 10-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO ADAILTON DOS SANTOS	949.12 KB
	Nº 11-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SILVERADO DA CRUZ	986.65 KB
	Nº 12-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA MOISÉS DA COSTA ALMEIDA	983.79 KB
	Nº 13-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO A CARLOS JOSÉ DOS SANTOS	1.03 MB
	Nº 14-2020; DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID	1.55 MB
	Nº 15-2020; CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COORDENAR SUPERVISIONAR E FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO	592.19 KB
	Nº 16-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO FRANCIELLE FERREIRA SANTOS	490.59 KB
	Nº 17-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO MARCIO FONSECA LEITE	477.57 KB
	Nº 18-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO KEKE ROSEBERG SANTOS	475.23 KB
	Nº 19-2020; NOMEIA PAR CARGO EM COMISSÃO EDIVANIO SANTOS SOUZA	481.87 KB
	Nº 20-2020; CONCEDE GRATIFICAÇÃO VANESSA SUYARY SANTOS ALMEIDA	494.46 KB
	Nº 21-2020;DISPÕE SOBRE A PROROGAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 02-2020 DA CÂMARA	521.80 KB
	Nº 22-2020; DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA DE FORMA VIRTUAL	2.05 MB
	Nº 23-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO REGINALDO ANDRADE PASSOS	514.98 KB
	Nº 24-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO KEKE ROSEBERG SANTOS	963.87 KB
	Nº 25-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS	983.35 KB
	Nº 27-2020; RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA CÂMARA	2.70 MB
	Nº 28-2020; NOMEIA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PÚBLICO	2.54 MB
	Nº 29-2020; EXONERA DO CARGO EM JOSÉ ACRÍSIO DA CRUZ	1.09 MB
	Nº 30-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO MARIA LUCIENE PASSOS	1.06 MB
	Nº 31-2020; NOMEIO EDICLECIA ALVES DOS SANTOS	970.59 KB
	Nº 32-2020; TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 31	984.29 KB
	Nº 33-2020; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO JACKELINE JESUS DOS PASSOS SANTOS	1.12 MB
	Nº 34-2020; REVOGA PERCENTUAL DAS GRATIFICAÇÕES	1.31 MB
	Nº 35-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃOFRANCIELLE SILVESTRE MARCIO EDIVANIO E VANESSA	1.07 MB
	Nº 36-2020; HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 001-2020	1.13 MB
	Nº 37-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO HIGOR MOISÉS PAULA E SILVERADO	1.07 MB
	Nº 38-2020; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO JACKELINE JESUS DOS PASSOS	480.01 KB
	Nº 48-2020; REVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A MOISÉS DA COSTA ALMEIDA	510.46 KB
	Nº 49-2020; REVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SIVERALDO DA CRUZ	499.05 KB
	Nº 50-2020; REVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A JOSÉ ACRÍSIO DA CRUZ JUNIOR	500.99 KB
	Nº 51-2020; REVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A VALDIR DA SILVA ALMEIDA	501.26 KB
	Nº 52-2020; RVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA À PAULA SABRINA DE SOUZA PASSOS	499.82 KB
	Nº 53-2020; RVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA À VANESSA SUYARY SANTOS ALMEIDA	502.44 KB
	Nº 54-2020; REVOGA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A REGINALDO ANDRADE PASSOS	502.22 KB

2019

	Nome	Tamanho
	Nº 01-2019; EXONERA SERVIDORES	2.54 MB
	Nº 02-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO CAROLYNE ALMEIDA SANTOS	1.03 MB
	Nº 03-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO JANE FLÁVIA DOS SANTOS	1.03 MB
	Nº 04-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO MARIA LUCIENE PASSOS	1.02 MB
	Nº 05-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO ISAIAS MARCEL RIBEIRO ALMEIDA	1.03 MB
	Nº 06-2019; NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO	1.14 MB
	Nº 07-2019; NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	1.10 MB
	Nº 08-2019; NOMEIA PARA EM CARGO EM COMISSÃO LIZANDRA DE GOIS SANTANA	523.29 KB
	Nº 09-2019; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO LIZANDRA DE GOIS SANTANA	446.57 KB
	Nº 10-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO VANESSA SUYARY SANTOS ALMEIDA	447.10 KB
	Nº 11-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO SIVERALDO DA CRUZ	440.52 KB
	Nº 12-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO CHIRLENE DE JESUS SANTOS	453.00 KB
	Nº 13-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO JOSÉ IVANILTO FARIAS DE ALMEIDA	450.01 KB
	Nº 14-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO MÉRCIA SANTOS GOIS	461.00 KB
	Nº 15-2019; CORRIGE LAPSOS DE DIGITAÇÃO OCORRIDOS NAS PORTARIAS Nºs 01-2019 06-2019 E 07-2019	534.13 KB
	Nº 16-2019; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO ISAIAS MARCEL RIBEIRO ALMEIDA	990.53 KB
	Nº 17-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO ADAILTON DOS SANTOS	993.89 KB
	Nº 18-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS	981.46 KB
	Nº 19-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO VANESSA SUYARY SANTOS ALMEIDA	461.71 KB
	Nº 20-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO MOISES DA COSTA ALMEIDA	1023.60 KB
	Nº 21-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS CARGOS EM COMISSÃO CAROLYNE MARIA LUCIENE SIVERALDO	1.07 MB
	Nº 22-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS CARGOS EM COMISSÃO JANE IVANILTO CHIRLENE	1.16 MB
	Nº 23-2019; DISTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	1.09 MB
	Nº 24-2019; TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 19-2019	952.26 KB
	Nº 25-2019; CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO	1.71 MB
	Nº 26-2019; REVOGA GRATIFICAÇÃO JANE FLÁVIA SANTOS PASSOS	1.26 MB
	Nº 27-2019; EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO CHIRLENE DE JESUS SANTOS	514.26 KB
	Nº 28-2019; NOMEIA PARA O CARGO EM COMISSÃO HIGOR SANTOS MENESES	546.42 KB
	Nº 29-2019; ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE MARIA LUCIENE PASSOS	545.09 KB
	Nº 30-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA CARLOS JOSÉ DOS SANTOS	530.35 KB
	Nº 31-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA VANESSA SUYARY SANTOS ALMEIDA	504.26 KB
	Nº 32-2019; ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE MOISES DA COSTA ALMEIDA	533.77 KB
	Nº 33-2019; ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE SIVERALDO DA CRUZ	531.69 KB
	Nº 34-2019; ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE CAROLYNE ALMEIDA SANTOS	549.30 KB
	Nº 35-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO PAULA SABRINA DE SOUZA PASSOS	486.22 KB
	Nº 36-2019; DESIGNA SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO REGINALDO ANDRADE CEDIDO PARA A CÂMARA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO	539.07 KB
	Nº 37-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO TAMIRES FERREIRA SANTOS	477.55 KB
	Nº 38-2019; DISTITUI E NOMEIA MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO	1.52 MB
	Nº 39-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO Á SERVIDORA TAMIRES FERREIRA SANTOS	485.08 KB
	Nº 40-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À PAULA SABRINA DE SOUZA PASSOS	473.89 KB
	Nº 41-2019; ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE CARLOS JOSÉ DOS SANTOS	494.89 KB
	Nº 42-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO JOSÉ ACRISIO DA CRUZ JUNIOR	494.57 KB
	Nº 43-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO À JANE FLÁVIA SANTOS PASSOS	502.59 KB
	Nº 44-2019; NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO VALDIR DA SILVA ALMEIDA	505.23 KB
	Nº 46-2019; ERRATA DAS PORTARIAS Nºs 39 40 41 43 44 e 45	1.48 MB
	Nº 47-2019; CONCEDE GRATIFICAÇÃO A JOSÉ ACRISIO DA CRUZ JÚNIOR	489.14 KB

2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

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2022

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2021

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2020

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2019

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2018

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2017

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2016

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Anos Anteriores

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2026

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2025

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2024

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2023

	Nome	Tamanho
	1ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	529.38 KB
	Ata da 1ª Sessão Extraordinária	514.01 KB
	Ata da 1ª Sessão Solene	1.83 MB
	2ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	529.05 KB
	Ata da 2ª Sessão Extraordinária	948.88 KB
	3ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023	421.97 KB
	Ata da 3ª Sessão Extraordinária	238.88 KB
	1ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	107.54 KB
	Ata da 1ª Sessão Ordinária	5.10 MB
	2ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	282.37 KB
	Ata da 2ª Sessão Ordinária	4.03 MB
	3ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	278.76 KB
	Ata da 3ª Sessão Ordinária	3.54 MB
	4ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	282.48 KB
	Ata da 4ª Sessão Ordinária	4.61 MB
	5ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	259.34 KB
	Ata da 5ª Sessão Ordinária	2.26 MB
	6ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	289.34 KB
	Ata da 6ª Sessão Ordinária	1020.30 KB
	7ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	288.62 KB
	Ata da 7ª Sessão Ordinária	986.68 KB
	8ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	293.93 KB
	Ata da 8ª Sessão Ordinária	1021.70 KB
	9ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	289.95 KB
	Ata da 9ª Sessão Ordinária	898.02 KB
	10ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	262.09 KB
	Ata da 10ª Sessão Ordinária	3.87 MB
	11ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	316.57 KB
	Ata da 11° Sessão Ordinária	4.46 MB
	12ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	325.26 KB
	Ata da 12ª Sessão Ordinária	1.44 MB
	13ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	275.50 KB
	Ata da 13ª Sessão Ordinária	762.89 KB
	14ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	271.10 KB
	Ata da 14ª Sessão Ordinária	795.32 KB
	4ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	171.08 KB
	Ata da 4ª Sessão Extraordinária	218.69 KB
	15ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	275.92 KB
	Ata da 15° Sessão Ordinária	3.26 MB
	16ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	308.17 KB
	Ata da 16° Sessão Ordinária	3.83 MB
	17ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	317.16 KB
	Ata da 17° Sessão Ordinária	3.44 MB
	5ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	524.41 KB
	Ata da 5ª Sessão Extraordinária	211.61 KB
	18ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	282.21 KB
	Ata da 18° Sessão Ordinária	2.95 MB
	19ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	296.08 KB
	Ata da 19° Sessão Ordinária	3.57 MB
	20ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	295.07 KB
	Ata da 20° Sessão Ordinária	4.97 MB
	21ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	291.47 KB
	Ata da 21° Sessão Ordinária	2.71 MB
	22ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	374.40 KB
	Ata da 22° Sessão Ordinária	3.70 MB
	23ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	362.78 KB
	Ata da 23° Sessão Ordinária	3.90 MB
	24ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	401.82 KB
	Ata da 24° Sessão Ordinária	3.88 MB
	25ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	361.98 KB
	Ata da 25° Sessão Ordinária	618.22 KB
	26ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	542.74 KB
	Ata da 26° Sessão Ordinária	577.17 KB
	27ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	576.51 KB
	Ata da 27° Sessão Ordinária	608.95 KB
	28ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	579.24 KB
	Ata da 28° Sessão Ordinária	825.62 KB
	29ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	574.63 KB
	Ata da 29° Sessão Ordinária	1.09 MB
	30ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	577.37 KB
	Ata da 30° Sessão Ordinária	869.29 KB
	31ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	606.86 KB
	Ata da 31° Sessão Ordinária	726.25 KB
	32ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	581.86 KB
	33ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	590.54 KB
	Ata da 32ª Sessão Ordinária	2.02 MB
	Lista de Presença dos Vereadores_Primeiro semestre de 2023.	19.19 MB
	Lista de Presença dos Vereadores_Primeiro semestre de 2023.	19.19 MB
	Ata da 33ª Sessão Ordinária	6.72 MB
	34ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	470.84 KB
	Ata da 34ª Sessão Ordinária	5.16 MB
	35ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	491.54 KB
	Ata da 35ª Sessão Ordinária	1.25 MB
	36ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	469.59 KB
	Ata da 36ª Sessão Ordinária	815.17 KB
	37ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	243.82 KB
	Ata da 37ª Sessão Ordinária	801.88 KB
	38ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	133.79 KB
	Ata da 38ª Sessão Ordinária	819.99 KB
	39ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	354.79 KB
	Ata da 39ª Sessão Ordinária	1.32 MB
	40ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	126.91 KB
	Ata da 40° Sessão Ordinária	1.14 MB
	41ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	126.45 KB
	Ata da 41° Sessão Ordinária	1.17 MB
	42ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	147.73 KB
	Ata da 42° Sessão Ordinária	1.12 MB
	43ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	338.97 KB
	Ata da 43° Sessão Ordinária	1.15 MB
	44ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	124.26 KB
	Ata da 44° Sessão Ordinária	1.15 MB
	45ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	339.60 KB
	Ata da 45° Sessão Ordinária	707.97 KB
	46ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	337.28 KB

2022

	Nome	Tamanho
	1ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	374.00 KB
	1ª PAUTA DA SESSÃO SOLENE ORDINÁRIA	431.11 KB
	2ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	178.36 KB
	2ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	548.39 KB
	3ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	347.02 KB
	3ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	348.09 KB
	4ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	259.29 KB
	4ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	372.71 KB
	5ª PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	251.30 KB
	5ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	385.52 KB
	6ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	390.56 KB
	8ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	533.42 KB
	9ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	337.36 KB
	10ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	560.30 KB
	11ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	372.75 KB
	12ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	335.88 KB
	13ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	518.29 KB
	14ª PAUTA DASESSÃO ORDINÁRIA	333.96 KB
	15ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	337.75 KB
	16ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	335.93 KB
	17ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	339.51 KB
	18ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	339.56 KB
	19ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	325.43 KB
	20ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	331.39 KB
	21ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	325.41 KB
	22ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	325.52 KB
	23ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	325.63 KB
	24ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	330.76 KB
	25ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	338.71 KB
	26ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	543.15 KB
	27ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	545.16 KB
	28ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	518.29 KB
	29ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	527.09 KB
	30ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	553.79 KB
	31ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	549.71 KB
	32ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	490.48 KB
	33ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	346.59 KB
	34ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	377.03 KB
	35ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	291.50 KB
	36ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	300.30 KB
	37ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	313.42 KB
	38ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	290.60 KB
	39ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	293.88 KB
	40ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	270.03 KB
	41ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	265.14 KB
	42ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	268.72 KB
	43ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	265.03 KB
	44ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.78 KB
	45ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	260.45 KB
	46ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.93 KB
	47ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.87 KB
	48ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	265.14 KB
	49ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	267.51 KB
	50ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	272.33 KB
	51ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	296.44 KB
	52ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	294.59 KB
	53ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	298.62 KB
	54ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	271.42 KB
	55ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	256.75 KB
	56ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.56 KB
	57ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.50 KB
	58ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	254.13 KB
	59ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	264.53 KB
	60ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	268.55 KB
	61ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	111.96 KB
	62ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	267.90 KB
	63ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	272.30 KB
	64ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	266.60 KB
	65ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	298.38 KB
	66ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	261.94 KB
	67ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	256.75 KB
	68ª PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA	255.52 KB
	Ata da 1ª sessão extraordinária - publicada	486.47 KB
	Ata da 1ª sessão ordinária - publicada	1.50 MB
	Ata da 1ª sessão solene - publicada	600.86 KB
	Ata da 2ª sessão extraordinária - publicada	974.71 KB
	Ata da 2ª sessão ordinária - publicada	1.19 MB
	Ata da 3ª sessão extraordinária - publicada	563.40 KB
	Ata da 3ª sessão ordinária - publicada	1.46 MB
	Ata da 4ª sessão extraordinária - publicada	273.13 KB
	Ata da 4ª sessão ordinária - publicada	1.43 MB
	Ata da 5ª sessão extraordinária - publicada	271.96 KB
	Ata da 5ª sessão ordinária - publicada	2.01 MB
	Ata da 6ª sessão ordinária - publicada	1.94 MB
	Ata da 7ª sessão ordinária - publicada	2.20 MB
	Ata da 8ª sessão ordinária - publicada	925.42 KB
	Ata da 9ª sessão ordinária - publicada	968.88 KB
	Ata da 10ª sessão ordinária - publicada	927.17 KB
	Ata da 11ª sessão ordinária - publicada	1.17 MB
	Ata da 12ª sessão ordinária - publicada	885.67 KB
	Ata da 13ª sessão ordinária - publicada	597.10 KB
	Ata da 14ª sessão ordinária - publicada	834.34 KB
	Ata da 15ª sessão ordinária - publicada	699.03 KB
	Ata da 16ª sessão ordinária - publicada	851.20 KB
	Ata da 17ª sessão ordinária - publicada	591.58 KB
	Ata da 18ª sessão ordinária - publicada	661.85 KB
	Ata da 19ª sessão ordinária - publicada	547.46 KB
	Ata da 20ª sessão ordinária - publicada	904.54 KB
	Ata da 21ª sessão ordinária - publicada	901.75 KB
	Ata da 22ª sessão ordinária - publicada	323.62 KB
	Ata da 23ª sessão ordinária - publicada	647.10 KB
	Ata da 24ª sessão ordinária - publicada	862.48 KB
	Ata da 25ª sessão ordinária - publicada	911.90 KB
	Ata da 26ª sessão ordinária - publicada	622.10 KB
	Ata da 27ª sessão ordinária - publicada	1.01 MB
	Ata da 28ª sessão ordinária - publicada	962.63 KB
	Ata da 29ª sessão ordinária - publicada	1.28 MB
	Ata da 30ª sessão ordinária - publicada	937.34 KB
	Ata da 31ª sessão ordinária - publicada	640.54 KB
	Ata da 32ª sessão ordinária - publicada	1.21 MB
	Ata da 33ª sessão ordinária - publicada	928.36 KB
	Ata da 34º sessão ordinária - publicada	1.96 MB
	Ata da 35ª sessão ordinária - publicada	2.46 MB
	Ata da 36ª sessão ordinária - publicada	2.27 MB
	Ata da 37ª sessão ordinária - publicada	2.35 MB
	Ata da 38ª sessão ordinária - publicada	3.08 MB
	Ata da 39ª sessão ordinária - publicada	2.39 MB
	Ata da 40ª sessão ordinária - publicada	2.02 MB
	Ata da 41ª sessão ordinária - publicada	645.65 KB
	Ata da 42ª sessão ordinária - publicada	699.15 KB
	Ata da 43ª sessão ordinária - publicada	453.27 KB
	Ata da 44ª sessão ordinária - publicada	1.15 MB
	Ata da 45ª sessão ordinária - publicada	1.15 MB
	Ata da 46ª sessão ordinária - publicada	1.18 MB
	Ata da 47ª sessão ordinária - publicada	302.40 KB
	Ata da 48ª sessão ordinária - publicada	293.60 KB
	Ata da 49ª sessão ordinária - publicada	658.06 KB
	Ata da 50ª sessão ordinária - publicada	1.26 MB
	Ata da 51ª sessão ordinária - publicada	1.37 MB
	Ata da 52ª sessão ordinária - publicada	610.77 KB
	Ata da 53ª sessão ordinária - publicada	645.64 KB
	Ata da 54ª sessão ordinária - publicada	601.96 KB
	Ata da 55ª sessão ordinária - publicada	277.77 KB
	Ata da 56ª sessão ordinária - publicada	589.25 KB
	Ata da 57ª sessão ordinária - publicada	326.83 KB
	Ata da 58ª sessão ordinária - publicada	247.38 KB
	Ata da 59ª sessão ordinária - publicada	257.33 KB
	Ata da 60ª sessão ordinária - publicada	608.40 KB
	Ata da 61ª sessão ordinária - publicada	631.32 KB
	Ata da 62ª sessão ordinária - publicada	645.62 KB
	Ata da 63ª sessão ordinária - publicada	700.86 KB
	Ata da 64ª ata da sessão ordinária - publicada	661.42 KB
	Ata da 65ª sessão ordinária - publicada	728.11 KB
	Ata da 66ª sessão ordinária - publicada	734.97 KB
	Ata da 67ª sessão ordinária - publicada	756.16 KB
	Ata de Posse dos Vereadores para o quadriênio 2124 eleição da mesa e posse do Prefeito e Vice	3.92 MB

2021

	Nome	Tamanho
	Ata 1° sessão solene entrega de títulos cidadão britense	425.01 KB
	Ata da sessão 1° sessão ordinária 2021	1.75 MB
	Ata da sessão 2° sessão ordinária 2021	1.04 MB
	Ata da sessão 3° sessão ordinária 2021	1.14 MB
	Ata da sessão 4° sessão ordinária 2021	1.04 MB
	Ata da sessão 5° sessão ordinária 2021	964.71 KB
	Ata da sessão 6° sessão ordinária 2021	1.28 MB
	Ata da sessão 7° sessão ordinária 2021	964.11 KB
	Ata da sessão 8° sessão ordinária 2021	847.33 KB
	Ata da sessão 9° sessão ordinária 2021	584.79 KB
	Ata da sessão 10° sessão ordinária 2021	985.03 KB
	Ata da sessão 11° sessão ordinária 2021	991.98 KB
	Ata da sessão 12° sessão ordinária 2021	947.23 KB
	Ata da sessão 13° sessão ordinária 2021	886.86 KB
	Ata da sessão 14° sessão ordinária 2021	914.69 KB
	Ata da sessão 15° sessão ordinária 2021	2.17 MB
	Ata da sessão 17° sessão ordinária 2021	1.14 MB
	Ata da sessão 18° sessão ordinária 2021	2.20 MB
	Ata da sessão 19° sessão ordinária 2021	1.34 MB
	Ata da sessão 20° sessão ordinária 2021	1.20 MB
	Ata da sessão 21° sessão ordinária 2021	1.12 MB
	Ata da sessão 22° sessão ordinária 2021	1.32 MB
	Ata da sessão 23° sessão ordinária 2021	1.14 MB
	Ata da sessão 24° sessão ordinária 2021	891.70 KB
	Ata da sessão 25° sessão ordinária 2021	1.28 MB
	Ata da sessão 26° sessão ordinária 2021	500.73 KB
	Ata da sessão 27° sessão ordinária 2021	859.81 KB
	Ata da sessão 28° sessão ordinária 2021	1.26 MB
	Ata da sessão 29° sessão ordinária 2021	1.24 MB
	Ata da sessão 30° sessão ordinária 2021	383.24 KB
	Ata da sessão 31° sessão ordinária 2021	1.09 MB
	Ata da sessão 32° sessão ordinária 2021	1.43 MB
	Ata da sessão 33° sessão ordinária 2021	1.09 MB
	Ata da sessão 34° sessão ordinária 2021	893.87 KB
	Ata da sessão 35° sessão ordinária 2021	847.74 KB
	Ata da sessão 36° sessão ordinária 2021	837.23 KB
	Ata da sessão 37° sessão ordinária 2021	750.53 KB
	Ata da sessão 38° sessão ordinária 2021	637.57 KB
	Ata da sessão 39° sessão ordinária 2021	788.63 KB
	Ata da sessão 40° sessão ordinária 2021	514.67 KB
	Ata da sessão 41° sessão ordinária 2021	421.02 KB
	Ata da sessão 42° sessão ordinária 2021	914.74 KB
	Ata da sessão 43° sessão ordinária 2021	709.48 KB
	Ata da sessão 44° sessão ordinária 2021	783.07 KB
	Ata da sessão 45° sessão ordinária 2021	647.91 KB
	Ata da sessão 46° sessão ordinária 2021	775.49 KB
	Ata da sessão 47° sessão ordinária 2021	489.76 KB
	Ata da sessão 48° sessão ordinária 2021	549.81 KB
	Ata da sessão 49° sessão ordinária 2021	842.17 KB
	Ata da sessão 50° sessão ordinária 2021	870.76 KB
	Ata da sessão 51° sessão ordinária 2021	761.36 KB
	Ata da sessão 52° sessão ordinária 2021	636.82 KB
	Ata da sessão 53° sessão ordinária 2021	731.27 KB
	Ata da sessão 54° sessão ordinária 2021	456.99 KB
	Ata da sessão 55° sessão ordinária 2021	654.50 KB
	Ata da sessão 56° sessão ordinária 2021	669.43 KB
	Ata da sessão 57° sessão ordinária 2021	638.92 KB
	Ata da sessão 58° sessão ordinária 2021	489.76 KB
	Ata da sessão 59° sessão ordinária 2021	406.41 KB
	Ata da sessão 60° sessão ordinária 2021	876.70 KB
	Ata da sessão 61° sessão ordinária 2021	758.18 KB
	Ata da sessão 62° sessão ordinária 2021	572.71 KB
	Ata da sessão 63° sessão ordinária 2021	308.43 KB
	Ata da sessão 64° sessão ordinária 2021	1.11 MB

2020

	Nome	Tamanho
	Ata da sessão 1° sessão ordinária 2020	606.79 KB
	Ata da sessão 2° sessão ordinária 2020	698.97 KB
	Ata da sessão 3° sessão ordinária 2020	384.22 KB
	Ata da sessão 4° sessão ordinária 2020	711.73 KB
	Ata da sessão 5° sessão ordinária 2020	739.36 KB
	Ata da sessão 6° sessão ordinária 2020	427.28 KB
	Ata da sessão 7° sessão ordinária 2020	561.41 KB
	Ata da sessão 8° sessão ordinária 2020	691.55 KB
	Ata da sessão 9° sessão ordinária 2020	519.54 KB
	Ata da sessão 10° sessão ordinária 2020	621.59 KB
	Ata da sessão 11° sessão ordinária 2020	683.12 KB
	Ata da sessão 12° sessão ordinária 2020	657.89 KB
	Ata da sessão 13° sessão ordinária 2020	1005.64 KB
	Ata da sessão 14° sessão ordinária 2020	964.02 KB
	Ata da sessão 15° sessão ordinária 2020	700.83 KB
	Ata da sessão 16° sessão ordinária 2020	381.61 KB
	Ata da sessão 17° sessão ordinária 2020	890.25 KB
	Ata da sessão 18° sessão ordinária 2020	946.54 KB
	Ata da sessão 19° sessão ordinária 2020	534.33 KB
	Ata da sessão 20° sessão ordinária 2020	948.85 KB
	Ata da sessão 21° sessão ordinária 2020	1.04 MB
	Ata da sessão 22° sessão ordinária 2020	684.58 KB
	Ata da sessão 23° sessão ordinária 2020	1.36 MB
	Ata da sessão 24° sessão ordinária 2020	878.59 KB
	Ata da sessão 25° sessão ordinária 2020	658.00 KB
	Ata da sessão 26° sessão ordinária 2020	843.30 KB
	Ata da sessão 27° sessão ordinária 2020	607.06 KB
	Ata da sessão 28° sessão ordinária 2020	808.33 KB
	Ata da sessão 29° sessão ordinária 2020	453.87 KB
	Ata da sessão 30° sessão ordinária 2020	403.20 KB
	Ata da sessão 31° sessão ordinária 2020	745.93 KB
	Ata da sessão 32° sessão ordinária 2020	312.89 KB
	Ata da sessão 33° sessão ordinária 2020	827.96 KB
	Ata da sessão 34° sessão ordinária 2020	687.34 KB
	Ata da sessão 35° sessão ordinária 2020	882.32 KB
	Ata da sessão 36° sessão ordinária 2020	936.07 KB
	Ata da sessão 37° sessão ordinária 2020	761.48 KB
	Ata da sessão 38° sessão ordinária 2020	556.07 KB
	Ata da sessão 39° sessão ordinária 2020	439.39 KB
	Ata da sessão 40° sessão ordinária 2020	335.77 KB
	Ata da sessão 41° sessão ordinária 2020	493.29 KB
	Ata da sessão 42° sessão ordinária 2020	201.00 KB
	Ata da sessão 43° sessão ordinária 2020	236.88 KB
	Ata da sessão 44° sessão ordinária 2020	402.85 KB
	Ata da sessão 45° sessão ordinária 2020	234.73 KB
	Ata da sessão 46° sessão ordinária 2020	250.67 KB
	Ata da sessão 47° sessão ordinária 2020	236.47 KB
	Ata da sessão 48° sessão ordinária 2020	270.78 KB
	Ata da sessão 49° sessão ordinária 2020	270.37 KB
	Ata da sessão 50° sessão ordinária 2020	210.38 KB
	Ata da sessão 51° sessão ordinária 2020	792.95 KB
	Ata da sessão 52° sessão ordinária 2020	529.98 KB
	Ata da sessão 53° sessão ordinária 2020	402.62 KB
	Ata da sessão 54° sessão ordinária 2020	699.05 KB
	Ata da sessão 55° sessão ordinária 2020	596.53 KB
	Ata da sessão 56° sessão ordinária 2020	497.43 KB
	Ata da sessão 57° sessão ordinária 2020	933.39 KB
	Ata da sessão 58° sessão ordinária 2020	685.86 KB
	Ata da sessão 59° sessão ordinária 2020	2.02 MB

2019

	Nome	Tamanho
	Ata da 1° sessão solene 2019	601.86 KB
	Ata da 2° sessão solene 2019	576.15 KB
	Ata da sessão 1° sessão ordinária 2019	848.58 KB
	Ata da sessão 2° sessão ordinária 2019	1.29 MB
	Ata da sessão 3° sessão ordinária 2019	1.26 MB
	Ata da sessão 4° sessão ordinária 2019	967.45 KB
	Ata da sessão 5° sessão ordinária 2019	934.45 KB
	Ata da sessão 6° sessão ordinária 2019	875.48 KB
	Ata da sessão 7° sessão ordinária 2019	842.19 KB
	Ata da sessão 8° sessão ordinária 2019	903.71 KB
	Ata da sessão 9° sessão ordinária 2019	896.93 KB
	Ata da sessão 10° sessão ordinária 2019	973.34 KB
	Ata da sessão 11° sessão ordinária 2019	995.11 KB
	Ata da sessão 12° sessão ordinária 2019	782.86 KB
	Ata da sessão 13° sessão ordinária 2019	745.38 KB
	Ata da sessão 14° sessão ordinária 2019	304.10 KB
	Ata da sessão 15° sessão ordinária 2019	567.33 KB
	Ata da sessão 16° sessão ordinária 2019	932.47 KB
	Ata da sessão 17° sessão ordinária 2019	987.21 KB
	Ata da sessão 18° sessão ordinária 2019	827.68 KB
	Ata da sessão 19° sessão ordinária 2019	499.30 KB
	Ata da sessão 20° sessão ordinária 2019 (1)	575.77 KB
	Ata da sessão 20° sessão ordinária 2019	575.77 KB
	Ata da sessão 21° sessão ordinária 2019	876.38 KB
	Ata da sessão 22° sessão ordinária 2019	757.64 KB
	Ata da sessão 23° sessão ordinária 2019	785.81 KB
	Ata da sessão 24° sessão ordinária 2019	926.37 KB
	Ata da sessão 25° sessão ordinária 2019	706.16 KB
	Ata da sessão 26° sessão ordinária 2019	864.09 KB
	Ata da sessão 27° sessão ordinária 2019	388.76 KB
	Ata da sessão 28° sessão ordinária 2019	594.52 KB
	Ata da sessão 29° sessão ordinária 2019	888.90 KB
	Ata da sessão 30° sessão ordinária 2019	471.58 KB
	Ata da sessão 31° sessão ordinária 2019	445.95 KB
	Ata da sessão 32° sessão ordinária 2019	637.22 KB
	Ata da sessão 33° sessão ordinária 2019	1.06 MB
	Ata da sessão 34° sessão ordinária 2019	813.39 KB
	Ata da sessão 35° sessão ordinária 2019	887.55 KB
	Ata da sessão 36° sessão ordinária 2019	519.58 KB
	Ata da sessão 37° sessão ordinária 2019	407.17 KB
	Ata da sessão 38° sessão ordinária 2019	562.33 KB
	Ata da sessão 39° sessão ordinária 2019	795.89 KB
	Ata da sessão 40° sessão ordinária 2019	506.25 KB
	Ata da sessão 41° sessão ordinária 2019	590.71 KB
	Ata da sessão 42° sessão ordinária 2019	529.58 KB
	Ata da sessão 43° sessão ordinária 2019	912.11 KB
	Ata da sessão 44° sessão ordinária 2019	548.16 KB
	Ata da sessão 45° sessão ordinária 2019	991.14 KB
	Ata da sessão 46° sessão ordinária 2019	390.13 KB
	Ata da sessão 47° sessão ordinária 2019	886.35 KB
	Ata da sessão 48° sessão ordinária 2019	941.31 KB
	Ata da sessão 49° sessão ordinária 2019	430.51 KB
	Ata da sessão 50° sessão ordinária 2019 (1)	1.13 MB
	Ata da sessão 50° sessão ordinária 2019	1.13 MB
	Ata da sessão 51° sessão ordinária 2019	755.23 KB
	Ata da sessão 52° sessão ordinária 2019	647.20 KB
	Ata da sessão 53° sessão ordinária 2019	1021.26 KB
	Ata da sessão 54° sessão ordinária 2019	495.94 KB
	Ata da sessão 55° sessão ordinária 2019	448.85 KB
	Ata da sessão 56° sessão ordinária 2019	615.15 KB
	Ata da sessão 57° sessão ordinária 2019	968.51 KB
	Ata da sessão 58° sessão ordinária 2019	461.57 KB
	Ata da sessão 59° sessão ordinária 2019	722.57 KB
	Ata da sessão 60° sessão ordinária 2019	278.53 KB
	Ata da sessão 61° sessão ordinária 2019	395.65 KB
	Ata da sessão 62° sessão ordinária 2019	741.29 KB
	Ata da sessão 63° sessão ordinária 2019	779.65 KB
	Ata da sessão 64° sessão ordinária 2019	834.40 KB
	Ata da sessão 65° sessão ordinária 2019	1.06 MB
	Ata da sessão 66° sessão ordinária 2019	867.37 KB
	Ata de posse da mesa diretora para biênio 2019_2020	1.12 MB
	Ata de reunião da consulta n°1_2019	1.71 MB
	Atas 2019	35.75 KB
	Ata da sessão 1° sessão extraordinária 2019	408.22 KB
	Ata da sessão 2° sessão extraordinária 2019	459.18 KB
	Ata da sessão 3° sessão extraordinária 2019	371.33 KB
	Todas as atas das sessões extraordinárias ano 2019 foram lidas	60.59 KB

2018

Nenhum arquivo cadastrado.

2017

	Nome	Tamanho
	Ata da 1° sessão extraordinária 2017	390.80 KB
	Ata da 2° sessão extraordinária 2017	298.94 KB
	Ata da 3° sessão extraordinária 2017	358.49 KB
	Ata da 4° sessão extraordinária 2017	465.54 KB

2016

Nenhum arquivo cadastrado.

Anos Anteriores

Nenhum arquivo cadastrado.