PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

PPA - Plano Plurianual de Ações

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano	Lei	Publicação
2014	784	18/12/2013
Anexo PPA 2014-2017
2015	784	18/12/2013
Anexo PPA 2014-2017
2016	784	18/12/2013
Anexo PPA 2014-2017
2017	784	18/12/2013
Anexo PPA 2014-2017
2018	898	14/12/2017
Anexo PPA 2018-2021
2019	898	14/12/2017
Anexo PPA 2018-2021
2020	898	14/12/2017
Anexo PPA 2018-2021
2021	898	14/12/2017
Anexo PPA 2018-2021
2022	1066	27/12/2021
Anexo PPA 2022-2025
2023	1066	27/12/2021
Anexo PPA 2022-2025.PDF
2024	1066	27/12/2021
Anexo PPA 2022 A 2025 LEI Nº 1066.2021 -

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano	Lei	Publicação
2014	767	18/07/2013
Anexo LDO 2014 METAS FISCAIS 2014 RISCOS FISCAIS 2014
2015	795	17/07/2014
Anexo LDO 2015 METAS FISCAIS 2015 RISCOS FISCAIS 2015
2016	814	14/07/2015
Anexo LDO 2016 METAS FISCAIS 2016 RISCOS FISCAIS 2016
2017	844	21/06/2016
Anexo LDO 2017 METAS FISCAIS 2017 RISCOS FISCAIS 2017
2018	882	13/07/2017
Anexo LDO 2018 METAS FISCAIS 2018 RISCOS FISCAIS 2018
2019	912	16/07/2018
Anexo LDO 2019 METAS FISCAIS 2019 RISCOS FISCAIS 2019
2020	947	05/07/2019
Anexo LDO 2020 METAS FISCAIS 2020 RISCOS FISCAIS 2020
2021	989	16/07/2020
Anexo LDO 2021 METAS FISCAIS 2021 RISCOS FISCAIS 2021
2022	1036	22/07/2021
Anexo LDO 2022.PDF METAS FISCAIS 2022.PDF RISCOS FISCAIS 2022.PDF
2023	1102	08/06/2022
Anexo METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS LDO 2023
2024	1151	20/07/2023
Anexo LDO 2024.PDF METAS FISCAIS.PDF RISCOS FISCAIS.PDF

LOA - Lei Orçamentária Anual

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano	Lei	Publicação
2014	783	18/12/2013
Anexo LOA 2014
2015	801	04/12/2014
Anexo LOA 2015
2016	831	15/12/2015
Anexo LOA 2016
2017	848	22/12/2016
Anexo LOA 2017
2018	899	14/12/2017
Anexo LOA 2018
2019	920	20/12/2018
Anexo LOA 2019
2020	973	18/12/2019
Anexo LOA 2020
2021	1012	31/08/2020
Anexo LOA 2021
2022	1067	27/12/2021
Anexo LOA 2022
2023	1124	12/12/2022
Anexo LOA 2023
2024	1176	12/12/2023
Anexo LOA 1176.2023 dezembro