O e-SIC é o sistema que permite que qualquer cidadão ou empresa solicite informações ao poder público pela internet, acompanhe o andamento e receba respostas online. Conforme a Lei nº 12.527/11, o uso do sistema exige cadastro. Após registrado, o usuário pode enviar pedidos, recorrer e acompanhar suas solicitações.
Recurso:Se o pedido for negado ou insuficiente, o cidadão pode recorrer em até 10 dias. A autoridade superior deve responder em 5 dias (arts. 15 a 20 da LAI).
Para solicitar a informação eletronicamente acesse Clique Aqui e preencha o cadastro juntamente com a solicitação de informação.
Local e horário de funcionamento:
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, está disponível relatórios estatísticos contendo, em tabela, dados a respeito dos pedidos realizados desde o início da operação do e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC. Caso não existe nenhuma solicitação no período selecionado o sistema emitirá a mensagem “Não houve movimentações no período”.