1. Cidadão
  2. Planejamento Orçamentário

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

Ano Lei Publicação
2019 299 22/12/2017
Anexo
PPA
2020 299 22/12/2017
2021 299 22/12/2017
2022 999 31/12/2021
2023 353 25/02/2022
Anexo
LEI Nº 353-2022 - PPA 2022-2025.PDF
2024 353 25/02/2022
2025 9999 30/09/2021
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Ano Lei Publicação
2019 313 04/09/2018
Anexo
LDO METASFISCAIS RISCOSFISCAIS
2020 323 05/07/2019
2021 337 01/07/2020
2022 347 23/06/2021
2023 367 02/01/2023
Anexo
LDO 2023.PDF METAS FISCAIS.PDF RISCOS FISCAIS.PDF
2024 380 05/05/2023
2025 99999 30/09/2021
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Ano Lei Publicação
2019 314 10/12/2018
Anexo
LOA
2020 330 30/12/2019
2021 344 15/12/2020
2022 352 30/12/2021
2023 373 30/12/2022
Anexo
LEI 373-2022 - LOA 2023.PDF
2024 385 01/12/2023
2025 9999 30/09/2021