A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a
Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Ano |
Lei |
Publicação |
2017 |
1090 |
28/06/2016 |
2018 |
1113 |
23/05/2017 |
2019 |
1148 |
29/05/2018 |
|
2020 |
1170 |
17/10/2019 |
|
2021 |
991 |
04/05/2020 |