Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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	Número	Nome	Publicação	Tipo	NuCnpj	SqLeiDecreto	KeyAnexo
	4.966 / 2024	Regulamenta as contratações diretas e a dispensa sob a forma eletrônica	24/04/2024	Decreto Municipal	13093786000180	13	13093786000180¬4.966¬2024¬4
	4.867 / 1203	Compras de pequeno vulto	12/03/2024	Decreto Municipal	13093786000180	14	13093786000180¬4.867¬1203¬4
	4.866 / 2024	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 de forma geral	06/03/2024	Decreto Municipal	13093786000180	11	13093786000180¬4.866¬2024¬4
	4.274 / 2023	Regulamento o tratamento diferenciado para ME/EPP	10/07/2023	Decreto Municipal	13093786000180	15	13093786000180¬4.274¬2023¬4
	14.133 / 2021	Lei de licitações e contratos	01/04/2021	Lei Federal	13093786000180	12	13093786000180¬14.133¬2021¬3
	10.520 / 2002	Institui a modalidade de licitação denominada pregão	17/07/2020	Lei Federal	13093786000180	3	13093786000180¬10.520¬2002¬3
	06 / 2020	RESOLUÇÃO Nº 06/2020 FNDE	08/05/2020	Decreto Federal	13093786000180	1	13093786000180¬06¬2020¬6
	1219 / 2020	Regulamenta o pregão em sua forma eletrônica	28/04/2020	Decreto Municipal	13093786000180	6	13093786000180¬1219¬2020¬4
	645 / 2019	Regulamenta a modalidade de licitação Pregão	21/10/2019	Decreto Municipal	13093786000180	9	13093786000180¬645¬2019¬4
	400 / 2014	Regulamenta o sistema de registro de preços	19/05/2014	Decreto Municipal	13093786000180	8	13093786000180¬400¬2014¬4
	098 / 2013	DECRETO QUE REGULAMENTA O PREGÃO	27/06/2013	Decreto Municipal	13093786000180	2	13093786000180¬098¬2013¬4
	11.947 / 2009	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar	16/06/2009	Lei Federal	13093786000180	4	13093786000180¬11.947¬2009¬3
	11497 / 2009	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar	16/06/2009	Lei Federal	13093786000180	5	13093786000180¬11497¬2009¬3
	123 / 2006	Estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte	14/12/2006	Lei Federal	13093786000180	7	13093786000180¬123¬2006¬3
	8.666 / 1993	Institui normas para licitações e contratos da administração pública	21/06/1993	Lei Federal	13093786000180	10	13093786000180¬8.666¬1993¬3

Conjunto de informações atualizadas em 08/05/2024 com dados até 24/04/2024. Saiba mais...