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Atos Normativos

Lista todos os Atos Normativos amparados na legislação vigente.

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Número Nome Publicação Tipo NuCnpj SqLeiDecreto KeyAnexo
660 / 2023 PORTARIA N° 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Cede a servidora pública efetiva, a Sra. CLEIDE MIZAEL DOS SANTOS MACEDO 05/12/2023 Lei Federal 12842829000110 2 12842829000110¬660¬2023¬3
139 / 2023 Decreto nº 139/2023 - Abertura de Crédito Suplementar 05/12/2023 Decreto Municipal 12842829000110 3 12842829000110¬139¬2023¬4
123 / 2006 Lei Complementar da MPEs 14/12/2006 Lei Federal 12842829000110 1 12842829000110¬123¬2006¬3
Conjunto de informações atualizadas em 16/05/2024 com dados até 05/12/2023. Saiba mais...